Recurso conhecido e parcialmente provido.
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INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido.... ()
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autoras para pleitearem indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por terceiros, mediante financiamento habitacional. ... ()
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I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Cielo S.A contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais ajuizada por empresa usuária do sistema, condenando-a ao pagamento, em dobro, da quantia de R$ 58.918,75, sob fundamento de cobrança indevida de taxas superiores às contratadas, com base no CDC. A apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a licitude das cobranças e a necessidade de restituição simples, alegando ausência de má-fé.II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se a saber: (i) se é aplicável o CDC à relação contratual estabelecida; (ii) se restou comprovada a cobrança de taxas superiores às contratadas e, em caso positivo, qual a forma de restituição cabível: simples ou em dobro.III. Razões de decidirA empresa autora utiliza os serviços contratados como instrumento de fomento de sua atividade comercial, não se qualificando como destinatária final. Inexistente vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, afasta-se a incidência do CDC, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.A ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, pois não impugnou especificamente os relatórios e planilhas apresentados pela autora, tampouco comprovou documentalmente a correção dos percentuais efetivamente aplicados. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é inaplicável diante da natureza civil da relação. Ausente demonstração de dolo ou má-fé na cobrança, impõe-se a devolução simples dos valores indevidamente retidos.Reconhecida a procedência parcial do pedido inicial, com exclusão da repetição em dobro, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se a sucumbência recíproca nos termos do CPC, art. 86.IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELAS QUITADAS PELA CONSUMIDORA, AINDA QUE COM ATRASO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. APONTAMENTO INDEVIDO, NOTADAMENTE POR SE REFERIR A VALOR SUPERIOR À PARCELA SUPOSTAMENTE EM ABERTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. DANO MORAL «IN RE IPSA». ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC, art. 85, § 2º. MAJORAÇÃO, PORÉM, DO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE. CORRETA DEFINIÇÃO NA ORIGEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré em ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, em que foi decretada sua revelia em face da apresentação intempestiva da contestação. Autores que pediram a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e a devolução de 90% dos valores pagos. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato e a restituição dos valores, além de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato é válida em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador e se os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que aprecia o mérito da demanda.III. Razões de decidir3. A revelia gera presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada quando as alegações se mostram contraditórias com a prova dos autos (CPC/2015, art. 345, IV).4. O réu revel pode deduzir, em apelação, quaisquer argumentos jurídicos aptos a modificar o resultado do julgamento, ainda que não se trate de matéria de ordem pública (STJ, AgInt no REsp 1.848.104).5. A retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato é legítima, conforme previsão contratual e o contido no Lei 13.786/2018, art. 32-A, II.6. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois a rescisão foi por iniciativa do comprador e não houve mora anterior.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter juros a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado.8. Inadmissibilidade de descontos adicionais sem prova de fruição, encargos ou tributos.9. Não há comprovação da transferência da comissão de corretagem, inviabilizando a retenção do valor correspondente.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a incidência da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato e determinar que o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos incida a partir do trânsito em julgado.Tese de julgamento: Em casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a retenção de valores a título de cláusula penal deve ser limitada a 10% do valor atualizado do contrato, respeitando o total efetivamente pago, e os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que aprecia o mérito da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344, 345, 396, 487, § 1º, e 85, § 2º; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002394-90.2022.8.16.0194, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0002376-05.2020.8.16.0141, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 28.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0008282-16.2020.8.16.0160, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0002007-27.2022.8.16.0113, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0003394-54.2022.8.16.0056, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0007776-18.2009.8.16.0001, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0018106-93.2017.8.16.0001, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, 20ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0013092-79.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; Súmula 7/STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que deu provimento ao recurso.2 Razões recursais que postulam seja sanada omissão e contradição.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe contradição ou omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir 4. Uma vez que inexistentes os vícios apontados, e sendo certa a intenção de rediscutir os termos do acórdão, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 3ª Vara Criminal de Curitiba que rejeitou queixa-crime por difamação, na qual o querelante alegou que o recorrido, vereador, teria divulgado vídeo em rede social atribuindo aos participantes de audiência pública, entre eles o querelante, a prática de apologia ao uso de drogas, com intenção de ofender sua honra e gerar repercussão negativa. Requer o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento da ação penal privada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime por suposta difamação, baseada em críticas feitas por vereador durante audiência pública e divulgadas em rede social, deve ser recebida, diante da alegação de ausência de justa causa e da inexistência do dolo específico para a configuração do crime contra a honra.III. Razões de decidir3. Foi constatada a ausência de justa causa para o exercício da ação penal privada, porquanto não demonstrado o elemento subjetivo específico (animus diffamandi) necessário para a configuração do crime de difamação.4. As declarações do recorrido foram feitas em contexto de crítica política e indignação sobre evento público, inserindo-se no âmbito do animus narrandi e animus criticandi, protegidos pela liberdade de expressão.5. A peça acusatória é genérica, sem individualização concreta da conduta e do dolo específico, o que torna inepta a queixa-crime e impede o prosseguimento da ação penal privada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de difamação é imprescindível a demonstração inequívoca do animus diffamandi, ou seja, o dolo específico de ofender a honra objetiva da vítima, não se configurando o delito quando as manifestações se limitam ao exercício legítimo da liberdade de expressão, crítica ou relato de fatos em contexto de debate público, sem imputação concreta de fato ofensivo e sem individualização clara da conduta e do dolo específico do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 139, caput, e CP, art. 141, § 2º; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III; CF/88, art. 5º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002066-67.2023.8.16.0149, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 2ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, RSE 0002017-75.2025.8.16.0013, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para continuar um processo criminal por difamação contra um vereador que criticou um evento público sobre drogas. A decisão foi de não aceitar o pedido porque não ficou claro que o vereador quis realmente ofender a honra da pessoa que reclamou. O que ele fez foi expressar sua opinião e crítica sobre o evento, o que é permitido pela lei. Além disso, a denúncia não explicou direito qual foi a ofensa nem mostrou provas suficientes. Por isso, o pedido foi negado e o processo não vai continuar.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil. A apelante sustenta ser possível a retificação da data de nascimento com base em certidão de batismo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a retificação da data de nascimento constante no registro civil, com base em certidão de batismo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retificação de registro civil depende de prova inequívoca do erro, em face da presunção rde veracidade e da fé pública dos registros oficiais.4. A certidão de batismo, quando apresentada de forma isolada e desacompanhada de outros elementos probatórios robustos, não constitui meio idôneo suficiente para afastar a presunção de veracidade do registro civil.5. Oportunizou-se à apelante, com fundamento no princípio da cooperação processual, a juntada de cópia da folha do livro dos registros de batismo da Paróquia São Francisco de Assis de Jaguariaíva, contudo, a parte quedou-se inerte.6. A prova testemunhal não atestou de forma objetiva o erro alegado, de forma que, por sí só, não possui o condão de afastar a presunção de veracidade do registro civil.7. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
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1. NULIDADES. 1.1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA PELA VISUALIZAÇÃO DE VOLUME NA CINTURA DO APELANTE E PELO COMPORTAMENTO OBSERVADO PELA EQUIPE DURANTE O PATRULHAMENTO. ABORDAGEM AMPARADA NOS arts. 240, § 2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INFERIMENTO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERGUNTAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. QUESTÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO ESCLARECIDAS PELA TESTEMUNHA. 1.3. USO ABUSIVO DE ALGEMAS. NÃO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE JUSTIFICARAM O USO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA SUPOSTA INEFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA E A PRESTABILIDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA APARÊNCIA ANTIGA DO ARTEFATO E DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO À DESCRIÇÃO DAS MUNIÇÕES. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELA PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pela administradora de consórcios contra o V. Acórdão que conheceu dos Recursos Inominados interpostos por ambas as partes, negou provimento ao recurso da consumidora e deu parcial provimento ao recurso da fornecedora. No que interessa aos presentes Embargos, o Colegiado afastou a possibilidade de abatimento da taxa de adesão, por considerar abusiva sua cobrança cumulada com a taxa de administração, e reconheceu a abusividade da cobrança do seguro de vida, diante da ausência de efetiva liberdade de escolha quanto à sua contratação e à seguradora responsável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de vícios no V. Acórdão embargado, especificamente quanto: (i) à alegada contradição no reconhecimento de bis in idem entre a taxa de adesão e a taxa de administração, ao argumento de que as rubricas possuiriam finalidades distintas e de que a taxa de adesão constituiria antecipação da taxa de administração; (ii) à alegada omissão quanto à previsão contratual e à natureza da taxa de adesão, à luz da Lei 11.795/2008 e das Súmula 381/STJ e Súmula 538/STJ; (iii) à suposta omissão na análise das cláusulas contratuais referentes ao seguro de vida, que, segundo a Embargante, demonstrariam a ciência e anuência da consumidora à contratação; e (iv) à pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verifico a alegada contradição ou qualquer outro vício previsto no CPC, art. 1.022.4. Quanto à taxa de adesão, o V. Acórdão embargado examinou expressamente a pretensão da administradora de efetuar seu abatimento dos valores devidos à consorciada e concluiu pela abusividade de sua cobrança cumulada com a taxa de administração. A Embargante, ao sustentar que as rubricas possuem finalidades distintas, que a taxa de adesão constitui antecipação da taxa de administração e que sua retenção encontra respaldo contratual e legal, não aponta incompatibilidade interna entre os fundamentos ou entre a fundamentação e a conclusão do julgado, mas manifesta discordância com a solução jurídica adotada pelo Colegiado.5. A contradição passível de correção por meio de Embargos de Declaração é aquela existente internamente no pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade entre suas próprias proposições, fundamentos ou dispositivo, e não aquela decorrente do confronto entre a conclusão adotada pelo órgão julgador e a interpretação jurídica defendida pela parte. A alegação de que a cobrança da taxa de adesão não configuraria bis in idem, portanto, pretende substituir a conclusão expressamente adotada no julgamento por outra mais favorável à Embargante, providência incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios. 6. A invocação da Lei 11.795/2008 e das Súmula 381/STJ e Súmula 538/STJ igualmente não evidencia omissão capaz de justificar a modificação do julgado. O fato de a Embargante atribuir aos referidos dispositivos e enunciados interpretação distinta daquela resultante do julgamento não impõe ao Colegiado novo exame da controvérsia em sede de Embargos de Declaração. Ademais, a controvérsia decidida não se restringiu à possibilidade abstrata de fixação da taxa de administração, mas à legitimidade da retenção cumulativa das rubricas no caso concreto.7. Também não verifico omissão quanto à contratação do seguro de vida. O V. Acórdão enfrentou expressamente a matéria e reconheceu a abusividade da cobrança, porque o seguro foi inserido no mesmo instrumento contratual, sem demonstração de efetiva possibilidade de escolha pela consumidora quanto à sua contratação e quanto à seguradora a ser contratada, circunstâncias consideradas suficientes para caracterizar venda casada.8. A alegação de que determinadas cláusulas contratuais previam expressamente a cobrança do seguro e demonstravam a ciência e anuência da consumidora não é suficiente para caracterizar omissão. A existência de previsão contratual e o conhecimento acerca da cobrança não se confundem com a efetiva liberdade de escolha quanto à contratação do seguro e à definição da seguradora, fundamento determinante adotado pelo Colegiado. Assim, ainda que as cláusulas invocadas pela Embargante revelem ciência acerca da existência do seguro, tal circunstância, por si só, não afasta a conclusão de que não foi disponibilizada ao consumidor opção efetiva de contratar ou não o serviço acessório.9. A ausência de manifestação individualizada acerca das cláusulas contratuais indicadas pela Embargante não caracteriza omissão, pois o órgão julgador não está obrigado a examinar isoladamente cada argumento, documento ou disposição contratual invocada pelas partes quando tenha exposto, de forma clara e suficiente, os fundamentos determinantes de sua conclusão. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, e não resposta individualizada a todos os argumentos apresentados.10. Verifico, portanto, que, sob a alegação de contradição e omissão, a Embargante pretende obter nova apreciação acerca da natureza jurídica da taxa de adesão, da possibilidade de sua retenção cumulativa com a taxa de administração e da validade da contratação do seguro de vida, buscando conferir às cláusulas contratuais e às normas invocadas interpretação distinta daquela adotada pelo Colegiado. Tal providência representa rediscussão do mérito e não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A contradição apta a ensejar Embargos de Declaração é interna ao pronunciamento judicial, não se configurando pelo simples confronto entre a conclusão adotada pelo Colegiado e a interpretação jurídica defendida pela parte. 2. A pretensão de afastar a conclusão de que a cobrança cumulada da taxa de adesão e da taxa de administração configura bis in idem traduz rediscussão do mérito quando a matéria foi expressamente apreciada no acórdão. 3. A previsão contratual e a ciência do consumidor acerca da cobrança de seguro não se confundem com a efetiva liberdade de escolha quanto à contratação do serviço e da respectiva seguradora, não afastando, por si sós, o reconhecimento da venda casada. 4. Não há omissão pela ausência de manifestação individualizada sobre cada cláusula contratual ou argumento invocado quando o Colegiado expõe, de forma suficiente, as razões determinantes de seu convencimento. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação da interpretação jurídica e dos elementos já examinados no julgamento, ainda que interposto com finalidade de prequestionamento.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; CDC, art. 39, I; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Lei 9.099/1995, art. 48; Lei 11.795/2008.... ()
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