1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. SIMPLES PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de simples petição recebida como embargos de declaração contra acórdão que deu
parcial provimento à apelação criminal. O embargante pleiteia a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau.
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2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de nulidade de atos praticados por Oficial de Justiça. A agravante argui a suspeição do Oficial e da Magistrada de origem, além de irregularidades na relação contratual de que objeto o imóvel em pauta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os atos praticados pelo Sr. Oficial de Justiça são nulos em razão de suspeição e se a decisão que determinou a reintegração de posse deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade judiciária foi deferido provisoriamente, mas a análise definitiva deve ser feita pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. As alegações relativas à relação jurídica havida entre as partes, à suposta fraude e à suspeição da Magistrada não foram apreciadas na origem, impossibilitando seu conhecimento nesta Instância. A tese de nulidade dos atos praticados pelo Oficial de Justiça foi rejeitada, pois não foram apresentadas provas suficientes para desconstituir a presunção de veracidade de seus atos. Não há vedação legal para a realização de atos processuais em feriados ou sábados, conforme dita o CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, mantendo-se o inteiro teor da decisão agravada. Tese de julgamento: «A nulidade de atos praticados por Oficial de Justiça não é reconhecida quando não há provas suficientes que afastem a presunção de veracidade das certidões emitidas, sendo imprescindível a instauração de procedimento específico para arguição de suspeição de Magistrado antes de reanálise do incidente pela Superior Instância.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, I, 146 e 212, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. em 11.08.25; TJPR, 10ª Câm. Cív. 0042032-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, julg. em 29.07.24; TJPR, 18ª Câm. Cív. 0010746-08.2020.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Belllusci de Batista Pereira, julg. em 20.07.2020; TJPR, 16ª Câm. Cív. 0040214-80.2021.8.16.0000, Relª Desª Maria Mercis Gomes Aniceto, julg. em 21.03.22.... ()