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Doc. ADM Direito 589.4133.2599.2979

1 - STJ Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Duplicata mercantil. Factoring . Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título causal dependente de entrega e recebimento da mercadoria. Cessão de crédito. Oponibilidade de exceções pessoais ao cessionário. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e prejuízo pelo óbice fático-probatório. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. Recurso especial contra acórdão que, em ação declaratória de nulidade de título, reconheceu a invalidade de duplicatas mercantis levadas a protesto, diante da não comprovação de entrega adequada das mercadorias e da possibilidade de oposição de exceções pessoais na operação de factoring.... ()

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