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Doc. ADM Direito 973.6269.8940.8456

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS REGULARMENTE. SUCESSIVOS VÍNCULOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS. LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS EM CADA INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NULIDADE. TEMA 1308 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. VALIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 866.0848.2123.6415

2 - TJPR EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO DE VIDA. CODIGO CIVIL, art. 790. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONDIÇÃO DO EMBARGADO DE BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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