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Doc. ADM Direito 574.0556.5252.6061

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.7367.6325.6290

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais devido a atraso no conserto de veículo. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização po

r danos morais, na qual o autor alegou que a seguradora demorou 49 dias para reparar seu veículo, sem demonstrar interesse em buscar as peças necessárias ou prorrogar o uso de carro reserva. O autor requereu a reforma da decisão para que fosse reconhecido o direito à indenização no valor de R$ 15.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano moral em razão do atraso no reparo de veículo segurado, considerando a justificativa da seguradora para a demora na disponibilização da peça necessária ao conserto.III. Razões de decidir3. Não se afasta a preclusão reconhecida, pois as provas não se enquadram nas hipóteses de documentos novos ou que se tornaram conhecidos após a petição inicial.4. A demora no conserto do veículo foi justificada pela falta de peças, cuja responsabilidade não é da seguradora, mas da fabricante.5. Não foi comprovada a negligência da seguradora no atendimento ao autor, que foi informado sobre a situação do conserto.6. Não há evidências de dano moral, pois a simples demora no conserto não configura violação a direitos da personalidade.7. A sentença de improcedência está correta e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 434 e 435; CC/2002, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 549.9536.0881.5311

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL -.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS

DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO ACOLHIDO ARBITRANDO, EX-OFFICIO, HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

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Doc. ADM Direito 458.2764.9964.5704

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Estelionato contra idosos. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Preliminares suscitadas pelo acusado, de extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação e de inépcia da denúncia. Rejeição. P

retensão de condenação do réu. Acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Conjunto probatório robusto e harmônico. Condenação que se mostra imperiosa. Sentença reformada.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de sentença que, reputando ausentes provas suficientes a respeito da prática criminosa, absolveu o réu do delito de estelionato contra idosos (art. 171, §4º, do CP).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve decadência do direito de representação das vítimas; (ii) saber se a denúncia é inepta; e (iii) saber se há provas suficientes da materialidade e autoria delitivas; III. Razões de decidir: 3. Os elementos contidos nos autos não permitem concluir, com a certeza necessária, a data precisa em que as vítimas tomaram conhecimento a respeito da autoria delitiva, de modo que a dúvida não pode conduzir à extinção da punibilidade suscitada pelo réu, vez que, para tanto, exige-se prova inequívoca. Ademais, indícios de que, entre a ciência do ilícito e a formalização da representação, não houve o transcurso de lapso temporal superior ao prazo decadencial.4. Inicial acusatória que preencheu os requisitos legais, exigidos no CPP, art. 41, e permitiu o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Na hipótese, a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas, pelos relatos uníssonos e coesos das vítimas, devidamente corroboradas pelas inúmeras mensagens de áudio trocadas com o acusado. Verificada a existência de farto conjunto probatório, robusto e harmônico.6. Réu que foi contratado para atuar na defesa do filho dos ofendidos em Ação Penal diversa e, de forma premeditada, solicitou a realização de depósito bancário para custear suposta prova pericial que nunca foi produzida, fato este que somente foi descoberto pelas vítimas após consultarem defensor diverso e buscarem informações junto ao fórum. Versões apresentadas pelo acusado que, além de se mostrarem isoladas nos autos, sequer se afiguram críveis.7. Vítimas idosas e vulneráveis que, ludibriadas pelo réu, acreditando que a confecção da prova pericial seria a única esperança para inocentar o filho comum, foram induzidas em erro, por meio de ardil, e efetuaram a transferência bancária em prol do acusado.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e provido, para julgar procedente a exordial acusatória e condenar o réu pela prática do crime de estelionato.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, 103, 33 e 77; CPP, arts. 38, 41 e 386; CPC/2015, art. 95; CF, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - EInNu 5002405-41.2021.8.13.0327 1.0000.23.143191-7/002, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, 6ª Câmara Criminal, J. 23/04/2024; TJ-RJ - Apelação Acórdão/TJRJ 202405012718, Rel. Desª. Elizabete Alves de Aguiar, 8ª Câmara Criminal, J. 12/02/2025; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ 2022/0183618-8, Rel. Min. João Batista Moreira (Des. Conv. TRF1), 5ª Turma, J. 21/11/2023; 1STJ - REsp. 1711773 2017/0305591-4, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 22/03/2018; TJ-PR - Apelação 0000877-18.2021.8.16.0119, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, J. 24/04/2025; TJ-SP - Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Renata William Rached Catelli, 16ª Câmara de Direito Criminal, J. 23/05/2025; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ 2024/0364595-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 30/04/2025; TJ-PR - Apelação 0000444-66.2024.8.16.0100, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, J. 01/12/2024; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ 2021/0268952-0, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, J. 28/09/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 711.0653.0316.1743

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 61, II, «E», CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE AUTORIZAÇÃO PARA RECORRER EM LIBERD

ADE NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. REJEIÇÃO DAS TESES DE INIMPUTABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. ... ()

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Doc. ADM Direito 498.5470.8063.5635

6 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA EM DESISTÊNCIA FORMULADA PELO EMBARGADO-EXEQUENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS (CPC, art. 485, VIII). CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM CUSTAS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. APLICAÇÃO DO ART.

90, CABEÇA, DO CPC. DESISTÊNCIA QUE IMPLICA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE-EMBARGADO EM PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM AQUELES FIXADOS NA AÇÃO EXECUTIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 709.0932.1689.5711

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS DE PINTURA DE FAIXAS VIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA UTI UNIVERSI, NÃO REMUNERADO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 3º, § 2º E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 445.4160.2569.9295

8 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo, que visava a cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU e taxas conexas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção do processo de execução fiscal foram corretamente declaradas, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atendeu aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito.4. A ausência de clareza na identificação dos tributos impede o contraditório e a ampla defesa, o que viola os princípios essenciais do processo.5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição.6. A extinção do processo foi mantida por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.7. O Fisco é o responsável legal pelo correto lançamento da dívida tributária, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 27.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 06.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009546-64.2020.8.16.0129, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 06.10.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11.09.2023; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 849.3698.5210.7964

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO EM MARKETPLACE E NÃO ENTREGUE. DESCASO NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de produto adquirido em plataforma digital e nunca entregue.  2. Julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, que condenou a reclamada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.089,00, afastando o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso inominado interposto pela parte reclamante visando à reforma parcial da sentença, exclusivamente quanto à condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da não entrega do produto adquirido e do descaso no atendimento prestado ao consumidor, configura-se dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a recorrida integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes de produtos comercializados em sua plataforma digital, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC. 6. Caracterizada a relação de consumo, admite-se a responsabilização objetiva da fornecedora pela falha na prestação do serviço consistente na não entrega do produto adquirido. 7. A demora excessiva na entrega, aliada à ausência de reembolso e ao atendimento ineficiente demonstrado nos autos, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, conforme consolidado pela jurisprudência das Turmas Recursais. 8. A fixação do valor do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. 9. Fixado o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, por atender aos critérios jurisprudenciais e às peculiaridades do caso concreto.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido pelo índice IPCA (art. 389, par. Único, do CC) a partir do prejuízo/desembolso, e juros de mora calculados conforme a taxa legal (art. 406, §1º do CC), a partir da citação.  Tese de julgamento: O descaso no atendimento ao consumidor, aliado à não entrega do produto adquirido e à ausência de reembolso dentro de prazo razoável, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 716.5374.8980.2825

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná para condenar a embargante pela prática dos crimes de integrar organização criminosa armada (Fato I) e de lavagem de dinheiro (Fato XVI). A defesa alega que há omissão no aresto, porque não foram examinadas as teses postuladas em contrarrazões e pela fundamentação genérica quanto à condenação pelo delito de lavagem de dinheiro. Ainda, sustenta que há contradição na decisão por utilizar provas insuficientes para reformar a sentença absolutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no decreto colegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não se verifica qualquer vício a ser corrigido, uma vez que o acórdão impugnado já examinou a comprovação de que a embargante integrou organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) (Fato I) e praticou o ilícito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput) (Fato XVI), o que não caracterizou a omissão no aresto por ausência de enfrentamento às teses defensivas ou por justificativa genérica, tampouco a contradição por decisão diversa quanto a outros réus.3.3. A pretensão da parte foi rediscutir a posição adotada no decisum, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.3.4. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes in casu.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.05.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001107-89.2025.8.16.0161, Sengés, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 586.1289.8841.2018

11 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação e nulidade de provas obtidas em domicílio. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante por duas vezes, em continuidade delitiva, pelo crime de receptação, em razão da aquisição e negociação de veículo de origem ilícita, com a defesa requerendo a nulidade das provas obtidas em violação ao domicílio do réu e a absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas obtidas a partir da entrada em domicílio sem autorização judicial, se o apelante deve ser absolvido ante a insuficiência probatória e se é devido o arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A entrada policial no domicílio do réu foi justificada pela situação de flagrante delito, não configurando violação ao domicílio.4. As provas obtidas são válidas, pois a ação policial foi legítima e fundamentada em indícios de crime permanente.5. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos e documentos.6. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória, pois as testemunhas corroboraram a prática do crime pelo apelante.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$700,00, conforme a tabela da OAB para atuação dativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 180; CPP, arts. 150 e 240; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subsr. Antonio Carlos Choma, j.05.09.2025; 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j.05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 793.9838.2090.5490

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo e reconheceu a prescrição da pretensão. 1.2. A apelante alega que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência dos desfalques na conta PASEP, que ocorreu apenas em 2024, após o recebimento das microfilmagens, tendo ajuizado a ação dentro do prazo. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em estabelecer se está caracterizada a prescrição da pretensão deduzida. III. Razões de decidir 3.1. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. 3.2. O STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.150, que a pretensão contra o Banco do Brasil relativa à má gestão de conta PASEP prescreve em dez anos, a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques (teoria da actio nata), que ocorre quando há o saque integral dos valores mantidos na conta PASEP, visto que é o momento em que a parte já detinha todos os elementos necessários para identificar a existência de eventual pretensão exigível, pois conhecia o valor liberado e, a partir daí, poderia, dentro do prazo prescricional, buscar a tutela jurisdicional para resguardar seu direito. 3.3. No caso, o saque integral foi realizado em 10/08/2010, porém a ação foi ajuizada em 14/10/2024, sendo evidente o esgotamento do prazo prescricional. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.4449.4326.8340

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. LEI MUNICIPAL 751/2011. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO AOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias identificadas no pagamento do adicional de um terço das férias. 2. O recorrente defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando: (i) distinção entre férias escolares/recesso e férias anuais, conforme legislação trabalhista; (ii) afronta ao CF/88, art. 97pela declaração de inconstitucionalidade sem observância da cláusula de reserva de plenário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os docentes municipais têm direito à percepção do terço constitucional de férias sobre a totalidade dos 45 dias anuais previstos na Lei Municipal 751/2011; (ii) saber se houve afronta à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) pela declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O regime jurídico dos servidores municipais de Corbélia é estatutário, afastando a aplicação subsidiária da CLT, em especial o art. 322.5. A Lei Municipal 751/2011 fixou 45 dias de férias anuais para os docentes em exercício de regência, não havendo distinção normativa entre férias e recesso remunerado para a espécie.6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.400.787 (Tema 1241), com repercussão geral, fixou a tese de que «o adicional de 1/3 previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias».7. O IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000, instaurado neste Tribunal de Justiça, reforça que a incidência do terço constitucional deve observar a natureza jurídica conferida pela legislação local. 8. A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do STF (ARE 868.457 RG - Tema 805; ARE 1278693 AgR). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 792.2253.1860.0402

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais de financiamento e legalidade da cobrança de tarifas. Capitalização de juros expressamente pactuada. Tabela PRICE. Ausência de ilegalidade. Tarifas de registro e avaliação. Legalidade. Ausência de Onerosidade excessiva. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, alegando abusividade na cobrança de juros compostos pela tabela PRICE e tarifas de registro e avaliação do contrato, além de requerer a devolução em dobro de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de juros compostos e tarifas de registro e avaliação em contrato de financiamento, bem como a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais solicitada pelo apelante.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme cláusula específica.4. Não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e na aplicação da tabela PRICE, conforme entendimento pacificado pelo STJ.5. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legais, pois estão previstas no contrato e não foram consideradas abusivas.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, não sendo possível a majoração em sede recursal.7. A exigibilidade das verbas de sucumbência foi suspensa devido à concessão do benefício de justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É legal a capitalização de juros em contratos de financiamento com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, e a cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é admissível, desde que não haja abusividade na cobrança e comprovação da prestação dos serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e seguintes, 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 39, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no REsp 2095900 SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O autor do processo pediu a revisão de um contrato de financiamento, alegando que a cobrança de juros e algumas tarifas eram abusivas. No entanto, o tribunal entendeu que as taxas de juros e as tarifas estavam corretamente previstas no contrato e que não havia ilegalidade na forma como foram aplicadas. Assim, a sentença que considerou os pedidos do autor improcedentes foi confirmada, e ele deverá arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, mas a cobrança desses valores foi suspensa devido à concessão de justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 554.3311.7007.4327

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL. BONIFICAÇÃO SOBRE OS VENCIMENTOS. ART. 87, § 1º DA LEI MUNICIPAL 90/1997. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE (CPC, art. 435). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminarmente, não se conhece de documento juntado e arguido exclusivamente na sede recursal, visto que já existia anteriormente e não se justificou impossibilidade de não submissão ao contraditório desde o início. A teor do art. 435, caput e parágrafo único do CPC, não se conhece do documento novo e respectiva alegação.2. O caso concreto trata de relação de trato sucessivo, na qual o cumprimento da prestação se prolonga no tempo, seja de forma contínua ou periódica, através de prestações repetidas, sendo que eventual suspensão do prazo prescricional prevista no Decreto 20.910/1932, art. 4º refere-se ao fundo de direito, não afastando a incidência da prescrição quinquenal das parcelas em relações de trato sucessivo.3. Sendo assim, aplica-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.4. Portanto, considerando que a ação foi proposta em 28/10/2024, está prescrita a pretensão relativa ao período anterior a 28/10/2019, inclusive, como in casu, a do período de 2006 a 2010, objeto desta ação. Observa-se não ter ocorrido hipótese legal de interrupção ou suspensão da prescrição a incidir no fato concreto. (Jurisprudência desta Turma recursal.)5. Ademais, eventual reconhecimento administrativo de direito não tem o condão de operar renúncia, tácita, da prescrição (Tema 1.109 do STJ).6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 505.3722.3256.4628

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL, SEM EXTINGUIR O DÉBITO OU O DIREITO À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO ABUSIVA. O DÉBITO CONSTA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR, SEM DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE AFASTA COBRANÇA ILÍCITA OU DANO MORAL. NÃO HÁ PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, AMEAÇADORA OU DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE, O QUE AFASTA O DANO MORAL. A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO SE SUSTENTA, POIS AS INFORMAÇÕES NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS A TERCEIROS. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE FOI MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESPROVIDO O RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra empresa de telefonia. O autor alegou a cobrança de dívida prescrita, registrada em plataforma de negociação de acesso restrito, e requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada da dívida da plataforma e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança judicial, admitiu a manutenção do débito para negociação extrajudicial, e afastou a configuração de ato ilícito ou dano moral, mantendo os pedidos improcedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de débito prescrito registrado em plataforma de negociação de acesso restrito configura cobrança ilícita ou negativação apta a ensejar a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, não extinguindo o débito nem o direito à cobrança extrajudicial, desde que não haja cobrança abusiva.4. O débito está registrado em plataforma de negociação de acesso restrito ao consumidor, sem disponibilização a terceiros ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, o que afasta a configuração de cobrança ilícita ou dano moral.5. Não há prova de cobrança vexatória, ameaçadora ou de negativação do nome do apelante em cadastros restritivos, afastando a ocorrência de dano moral.6. A alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados não se sustenta, pois não houve disponibilização das informações a terceiros.7. A gratuidade da justiça concedida ao apelante foi mantida, pois não houve comprovação concreta de alteração na sua situação econômica.8. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios recursais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e, no mérito, negado provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, com condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça._________... ()

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Doc. ADM Direito 174.6951.4296.6036

17 - TJPR DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO USO DE SISTEMA FISCAL SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que denegou segurança requerida para suspender o uso do sistema UPD, diante da suspensão preventiva aplicada com base em norma infralegal, por indícios de fraude fiscal, sem prévia instauração de processo administrativo regular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, quanto à suspensão do uso do sistema UPD baseada em norma infralegal, à ausência de indicação de lei autorizadora da sanção restritiva, e à observância do contraditório e ampla defesa previstos em leis estaduais, bem como se tais omissões justificam o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a matéria suscitada, fundamentando que a suspensão do uso do sistema UPD não é penalidade, mas medida preventiva e acautelatória decorrente do poder de polícia tributário. 4. A suspensão está amparada no item 6.6.2 da Norma de Procedimento Fiscal 063/2012, que permite a suspensão imediata diante de indícios sólidos de fraude e operações simuladas. 5. A medida foi justificada por elementos concretos, com indícios robustos de fraude fiscal, e respeita o contraditório postergado previsto na norma, não violando o devido processo legal. 6. Não há omissão no acórdão quanto à aplicação do CTN, art. 97 e das leis estaduais invocadas, pois tais dispositivos não se aplicam ao caso concreto. 7. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, o que ocorreu. 8. Para fins de prequestionamento, a matéria foi devidamente enfrentada e decidida, afastando a possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A suspensão preventiva do uso de sistema informatizado pela Administração Tributária, fundamentada em norma infralegal que prevê a medida diante de indícios sólidos de fraude, não configura penalidade e admite a postergação do contraditório e da ampla defesa, sendo válida sua aplicação como medida acautelatória no exercício do poder de polícia.... ()

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Doc. ADM Direito 851.9947.5379.6718

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS. PEDIDO INICIAL BASEADO NA NORMA DO ART. 237-A, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EM DUPLICIDADE E DE VALORES INDEVIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE MERO TRANSPORTE, PARA AS MATRÍCULAS NOVAS, DE ATOS JÁ REGISTRADOS NA MATRÍCULA ORIGINAL. SISTEMÁTICA QUE TERIA GERADO COBRANÇAS ARTIFICIAIS. PRETENSÃO INICIAL, TODAVIA, FUNDADA UNICAMENTE NO FATO DE QUE, POR SE TRATAR DE INCORPORAÇÃO, O REGISTRO DEVERIA SER FEITO EM ATO ÚNICO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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