ATURIZADA QUANTO A UMA DAS NOTAS FISCAIS QUE FOI COMPROVADA SATISFATORIAMENTE E NOTIFICADA À CESSIONÁRIA DO CRÉDITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DESSA COBRANÇA. SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA AS DEMAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da autora/Apelada, empresa cessionária dos créditos em operação de faturização dos títulos (notas fiscais e duplicatas mercantis), arguindo a ré/Apelante que não possui legitimidade passiva ad causam e que a dívida não é exigível porque restituiu as mercadorias à empresa vendedora e faturizada, o que provou nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se há legitimidade passiva da ré/Apelante e, se isso superado, se a dívida cobrada na ação monitória lhe é exigível no todo ou em parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré/Apelante possui legitimidade passiva para responder pela cobrança, na qualidade de compradora e sacada nas duplicatas geradas a partir das notas fiscais apresentadas, pois admitiu ter havido as operações mercantis de compra e venda perante a empresa cedente (faturizada) e confirmou isso ao ser consultada previamente pela cessionária dos créditos, ao tempo das operações de fomento mercantil.4. Quanto a uma das notas fiscais houve comprovação documental eficiente de que a ré/Apelante ainda não havia recebido as mercadorias quando confirmou a compra à autora/Apelada e de que as devolveu à empresa vendedora, conforme nota fiscal de devolução por esta emitida, do que notificou extrajudicialmente a cessionária do crédito antes do ajuizamento da ação. As duplicatas emanadas dessa operação não chegaram a ser aceitas e a exigibilidade dessa obrigação restou afastada de forma legítima.5. A mesma alegação de devolução das mercadorias não foi demonstrada de forma suficiente e idônea quanto as outras duas notas fiscais cobradas, visto que algumas das prestações destas originadas foram pagas e os documentos de devolução foram emitidos pela própria ré/Apelante.6. A sentença foi reformada para acolher parcialmente os embargos monitórios, redistribuindo a sucumbência entre as partes, conforme os arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se parcialmente a sentença recorrida, com redistribuição dos encargos sucumbenciais de forma proporcional.Tese de julgamento: «As exceções pessoais do devedor podem ser opostas ao cessionário do crédito em operação de fomento mercantil (factoring) em se tratando de título causal como a duplicata de compra e venda mercantil não aceita, ainda mais se a operação de faturização ocorreu antes do recebimento das mercadorias e depois elas tenham sido comprovadamente devolvidas ao faturizado».Dispositivos relevantes citados: CC, art. 294; CPC, art. 85, § 1º, 86, caput, e CPC, art. 373, II; Lei 5.474/1968, art. 8º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.993.111, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 11.9.2024; 1STJ, 3ª T. REsp. 43.914, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 28.11.1995; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 1.6.2006.... ()
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