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Doc. ADM Direito 254.2771.8871.7638

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÃO DE FACTORING. NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E DUPLICATAS MERCANTIS. COBRANÇA DA FATURIZADORA CONTRA A SACADA. EXAME DA PROVA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS À F

ATURIZADA QUANTO A UMA DAS NOTAS FISCAIS QUE FOI COMPROVADA SATISFATORIAMENTE E NOTIFICADA À CESSIONÁRIA DO CRÉDITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DESSA COBRANÇA. SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA AS DEMAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da autora/Apelada, empresa cessionária dos créditos em operação de faturização dos títulos (notas fiscais e duplicatas mercantis), arguindo a ré/Apelante que não possui legitimidade passiva ad causam e que a dívida não é exigível porque restituiu as mercadorias à empresa vendedora e faturizada, o que provou nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se há legitimidade passiva da ré/Apelante e, se isso superado, se a dívida cobrada na ação monitória lhe é exigível no todo ou em parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré/Apelante possui legitimidade passiva para responder pela cobrança, na qualidade de compradora e sacada nas duplicatas geradas a partir das notas fiscais apresentadas, pois admitiu ter havido as operações mercantis de compra e venda perante a empresa cedente (faturizada) e confirmou isso ao ser consultada previamente pela cessionária dos créditos, ao tempo das operações de fomento mercantil.4. Quanto a uma das notas fiscais houve comprovação documental eficiente de que a ré/Apelante ainda não havia recebido as mercadorias quando confirmou a compra à autora/Apelada e de que as devolveu à empresa vendedora, conforme nota fiscal de devolução por esta emitida, do que notificou extrajudicialmente a cessionária do crédito antes do ajuizamento da ação. As duplicatas emanadas dessa operação não chegaram a ser aceitas e a exigibilidade dessa obrigação restou afastada de forma legítima.5. A mesma alegação de devolução das mercadorias não foi demonstrada de forma suficiente e idônea quanto as outras duas notas fiscais cobradas, visto que algumas das prestações destas originadas foram pagas e os documentos de devolução foram emitidos pela própria ré/Apelante.6. A sentença foi reformada para acolher parcialmente os embargos monitórios, redistribuindo a sucumbência entre as partes, conforme os arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se parcialmente a sentença recorrida, com redistribuição dos encargos sucumbenciais de forma proporcional.Tese de julgamento: «As exceções pessoais do devedor podem ser opostas ao cessionário do crédito em operação de fomento mercantil (factoring) em se tratando de título causal como a duplicata de compra e venda mercantil não aceita, ainda mais se a operação de faturização ocorreu antes do recebimento das mercadorias e depois elas tenham sido comprovadamente devolvidas ao faturizado».Dispositivos relevantes citados: CC, art. 294; CPC, art. 85, § 1º, 86, caput, e CPC, art. 373, II; Lei 5.474/1968, art. 8º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.993.111, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 11.9.2024; 1STJ, 3ª T. REsp. 43.914, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 28.11.1995; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 1.6.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 167.8179.6950.2863

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA - NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALIMENTO ADQUIRIDO E INGERIDO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. COMPROVAÇÃO, PELO APELADO, DE QUE COMPROU LEITE VENCIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELANTE, TENDO INGERIDO O ALIMENTO E PASSADO MAL, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RISCO À SAÚDE E VIOLAÇÃO AO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA QUE ENSEJAM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais na qual o Apelado pleiteou a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por dano moral em razão da compra e ingestão de alimento vencido. II QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se a gratuidade da justiça deferida ao Apelado deve ser revogada; se houve dano moral indenizável em razão da suposta compra e ingestão de leite vencido, adquirido pelo Apelado no estabelecimento da Apelante e se a Apelante deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça deferida ao Apelado foi mantida, tendo em vista que ele comprovou sua hipossuficiência nos autos originários. Inexistindo elementos que infirmem a condição econômica declarada, não se justifica a revogação. 4. A aquisição, pelo Apelado, de alimento com prazo de validade expirado caracterizou vício do produto e ensejou a responsabilização civil objetiva da Apelante, sendo que esta não demonstrou nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 12, § 3º. 5. A responsabilidade civil da Apelante restou comprovada por meio da juntada de nota fiscal, com a identificação do código de barras do produto cuja data de validade estava expirada, além de fotos do produto sendo consumido e documentos médicos que demonstram que o Apelado passou mal após a ingestão. 6. A comercialização de alimento com prazo de validade expirado viola o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional assegurados pela Lei 11.346/2006. 7. Configurado o dano moral, no caso, em razão do próprio risco à saúde e à segurança ocasionado pela ingestão de alimento inadequado para consumo, sendo mantido o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Os consectários legais incidentes sobre o valor da indenização por dano moral foram adequados, de ofício. 9. Não se verifica má-fé processual da Apelante, inexistindo demonstração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. IV DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença de procedência e adequando-se, de ofício, os consectários legais, com a aplicação de honorários recursais. Tese de julgamento: A comercialização de produto com prazo de validade expirado configura vício do produto, atraindo a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. No caso em análise, restaram comprovadas a aquisição e a ingestão de alimento impróprio para o consumo, sendo o dano moral caracterizado pelo próprio mal-estar e os riscos à saúde suportados pelo consumidor, devendo ser mantida a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 575.3643.0669.3633

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.196 DO STF. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação acidentária em que o segurado pretende a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas sofridas em acidente de trabalho no qual fraturou o metacarpo do 3º dedo da mão esquerda e a coluna lombar, após a cessação de auxílio-doença por alta programada. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se, em resumo, à existência de interesse de agir do segurado que, após a cessação programada do auxílio-doença acidentário pretérito, não formulou novo pedido administrativo para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de novo requerimento administrativo de benefício quando decorrente do mesmo fato gerador, isto é, do mesmo acidente, com fundamento no Tema 350 do STF - . 3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou «alta programada»), no âmbito do RE 1347526, com repercussão geral (Tema 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada. 3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado - o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF - . 3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa, a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de «não manifestação» sobre uma nova situação fática. 3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito, na esfera administrativa um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na persistência do seu estado de incapacidade parcial e definitiva, ou seja, na suposta não recuperação total no tempo inicialmente estimado. 3.6. Reconhecida a ausência de interesse processual, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Sentença cassada de ofício. Em novo julgamento imediato, feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). 4.2. Recurso prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.196, Tema 350; STJ, Tema 1.124, Tema 1.044.... ()

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