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XECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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ÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS ENTÃO PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de interdição ajuizada por genitora, com o objetivo de interditar a filha e obter sua nomeação como curadora.Sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou demonstrada incapacidade civil da requerida, nos termos do CCB, art. 1.767.Apelação cível interposta pela autora, alegando desconsideração de provas relevantes, como laudos médicos e histórico de prejuízos financeiros, e sustentando a possibilidade de produção de prova indireta diante da recusa da requerida à perícia.Contrarrazões apresentadas pela requerida, defendendo a ausência de prova técnica conclusiva de incapacidade, a autonomia para a prática dos atos da vida civil e a excepcionalidade da medida de interdição.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada, nos autos, a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, de modo a justificar a imposição da medida extrema da interdição e consequente curatela.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) modificou substancialmente o regime jurídico da capacidade civil das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84).8. A curatela passou a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades do indivíduo e limitada à impossibilidade de gestão patrimonial e prática dos atos da vida civil.9. Embora tenha havido recusa da requerida à perícia médica, esta não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, tampouco legitima a decretação da interdição sem outros elementos conclusivos.10. Os documentos médicos apresentados são antigos e inconclusivos quanto à incapacidade, não sendo suficientes para justificar a medida extrema pleiteada.11. Os laudos psicológicos e psiquiátricos produzidos indicam retardo mental leve e alguma dependência, mas também revelam autonomia parcial da requerida e discernimento sobre seus atos.12. Diante da ausência de prova inequívoca de incapacidade, mostra-se mais adequada, eventualmente, a adoção do instituto da tomada de decisão apoiada, prevista no CCB, art. 1.783-A, o qual preserva a autonomia da pessoa com deficiência com suporte de pessoas de sua [confiança.13. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma o entendimento de que a interdição deve ser reservada a hipóteses excepcionais, quando comprovada de forma contundente a inaptidão para os atos da vida civil.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A interdição civil, diante das inovações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, exige prova clara e contemporânea de impossibilidade ou inabilidade da pessoa para gerir seus atos da vida civil, sendo inadequada quando ausente demonstração inequívoca de incapacidade, mesmo diante de quadro de retardo mental leve.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 1.767 e Código Civil, art. 1.783-A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 2º, 6º e 84CPC/2015, art. 753, §2ºJurisprudência relevante citadaTJPR - 12ª Câmara Cível - 0026076-69.2025.8.16.0000TJPR - 11ª Câmara Cível - 0004440-65.2022.8.16.0028TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005433-98.2023.8.16.0117Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a interdição da apelada não é necessária, pois não ficou comprovada a incapacidade dela para cuidar da própria vida e dos seus bens. Apesar de haver laudos médicos que indicam algumas dificuldades, as provas apresentadas não foram suficientes para mostrar que ela não consegue tomar decisões sozinha. A apelada trabalha e demonstra entender sua situação financeira, o que mostra que ela tem capacidade para agir na vida civil. Assim, o pedido da apelante para ser nomeada curadora foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()
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de Arruda contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal, que o condenou nas sanções do CP, art. 155, caput (1º fato), e do art. 155, caput e § 4º, I, do CP (2º fato), fixando a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 13 dias-multa.1.2. Em suas razões, a defesa pleiteia: (i) absolvição quanto ao primeiro fato, por insuficiência de provas; (ii) afastamento da continuidade delitiva; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) redimensionamento da pena; e (v) fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia consiste em verificar se subsistem fundamentos para a manutenção da sentença condenatória, diante das alegações defensivas de insuficiência probatória e de necessidade de reforma da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao afastamento da continuidade delitiva, pois a eventual admissão do concurso material implicaria aumento da pena, resultando em ausência de interesse recursal.3.2. No mérito, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas por depoimentos firmes e coerentes das vítimas, de especial relevo nos crimes patrimoniais, corroborados por testemunhas e documentos.3.3. O apelante negou o furto da chave de roda (1º fato) e confessou parcialmente o furto à mercearia (2º fato), contudo suas alegações não encontram respaldo.3.5. As penas foram fixadas no mínimo legal, razão pela qual não há espaço para nova redução com fundamento na atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231/STJ.3.6. Inviável também o pleito genérico de redimensionamento da pena, já estabelecida em patamar mínimo.3.7. Por fim, aplicável a fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal, conforme parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: É incabível o pedido de afastamento da continuidade delitiva quando sua admissão implicaria em recrudescimento da pena do réu, resultando na ausência de interesse recursal.Dispositivos relevantes: CP, arts. 155, caput e §4º, I; 65, III, «d»; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 231;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0008151-37.2024.8.16.0019, Rel.: Ruy A. Henriques, j. 01.06.2025;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0001501-05.2023.8.16.0117, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2025;TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Dilmari Helena Kessler, j. 06.09.2025.... ()
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ELO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR VÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FIXÁ-LO NOS TERMOS CONSTANTES NA APÓLICE DO SEGURO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO DIREITO DE INDENIZAR - QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADO - PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE NÃO FOI MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, acolhendo somente a alteração do índice de juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária pela seguradora foi correta, considerando a alegação de má condução da lavoura e a ocorrência de evento coberto pela apólice, além de analisar o termo inicial da correção monetária conforme previsto no contrato de seguro.III. Razões de decidir3. O termo inicial da correção monetária deve ser fixado a partir do término da colheita, conforme previsto na cláusula 23.4 da apólice do seguro.4. A negativa de indenização pela seguradora não se sustenta, pois a perda da lavoura foi causada por evento coberto (seca) e não por má condução.5. Inexistem provas de que o segurado foi devidamente informado sobre as condições gerais do contrato, o que compromete a validade das cláusulas limitativas.6. O embargante não conseguiu comprovar que cumpriu com o dever de informação e as cláusulas limitativas não estavam redigidas em destaque, conforme exige a legislação consumerista.7. O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.8. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.9. Inaplicável ao caso a multa disposta no CPC, art. 1026, § 2º, porquanto o insurgimento do embargante não foi somente para rediscutir a matéria, logo não se configura o caráter protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o vício quanto ao termo inicial da correção monetária, que deve incidir a partir do término da colheita, conforme previsto na cláusula 23.4, «a», da apólice do seguro.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro, a seguradora deve cumprir o dever de informar claramente ao segurado sobre as cláusulas limitativas e exclusões de cobertura, sendo imprescindível que essas informações sejam apresentadas de forma destacada e compreensível, sob pena de não poderem ser aplicadas em caso de sinistro coberto.... ()
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SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Formosa do Oeste, a fim de afastar a incidência do piso nacional do magistério sobre os reajustes salariais da autora a partir de 2020, bem como reconhecer a legalidade das reduções salariais promovidas pela Lei Complementar 73/2023.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado quanto à aplicação do Tema 911 do STJ - e necessidade de suspensão do feito pelo Tema 1.218 do STF. Ademais, aponta omissão quanto à aplicação da Lei Municipal 09/2011. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada a impossibilidade de vinculação do piso nacional como critério de reajuste de toda a carreira, em conformidade com a Lei Complementar 73/2023, com a Súmula Vinculante 42/STF e com a autonomia municipal.5. A jurisprudência do STF (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes; Rcl Acórdão/TJPR, Min. Dias Toffoli; Rcl Acórdão/STJ) afasta a aplicação automática do piso nacional para reajuste de servidores municipais, por configurar vinculação indireta a índices federais de correção monetária.6. A revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 e a nulidade das Portarias MEmenda Constitucional 066/2022, 067/2022 e 017/2023 impedem a utilização desses atos como parâmetro de atualização salarial, em observância ao CF, art. 37, X/88 e à Emenda Constitucional 108/2020.7. O Tema 911 do STJ - está sobrestado até o julgamento do Tema 1.218 do STF, mas não há determinação da Suprema Corte para suspensão nacional dos processos sobre o piso do magistério, cabendo ao relator do leading case decidir sobre o sobrestamento (RE Acórdão/STF).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.035, §5º; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; Lei 11.738/2008; Lei 11.494/2007 (revogada pela Lei 14.113/2020); Lei Municipal 09/2011; LC Municipal 73/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.08.2024; STF, Rcl Acórdão/STJ; STF, RE Acórdão/STF; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... ()
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IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITIVA QUE NÃO POSSUEM CONDÃO PARA MACULAR A AÇÃO PENAL. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso, que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto para o regime fechado. O impetrante alegou estar sofrendo constrangimento ilegal devido a um processo criminal em andamento, o qual se baseia em um inquérito policial supostamente repleto de nulidades. Desse modo pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, com a determinação do trancamento da ação. Subsidiariamente, o impetrante requereu pela nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se ocorreu nulidade em decorrência do interrogatório policial ter sido realizado sem a presença do defensor; (ii) verificar a ocorrência de quebra da cadeia de custódia em relação às provas digitais apresentadas; (iii) analisar a ocorrência de nulidade ante o indeferimento do pedido de perícia técnica em relação às informações digitais colhidas. III. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, cumpre salientar que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal por meio de habeas corpus preventivo constitui medida de caráter absolutamente excepcional. Tal providência somente é admitida quando se verifica, sem necessidade de análise aprofundada das provas, a ocorrência de: (i) fato manifestamente atípico, (ii) ausência de elementos mínimos que justifiquem a investigação ou acusação, ou (iii) extinção da punibilidade do agente.A alegada nulidade por ausência de advogado não procede. Salienta-se que o STJ compreende que a presença de advogado é dispensável no inquérito policial por se tratar de um procedimento administrativo.Ademais, não se verifica nulidade quanto à alegada quebra na cadeia de custódia. Embora o impetrante argumente que as provas digitais da denúncia foram coletadas e apresentadas irregularmente, sem seguir o CPP, art. 158-A não é possível observar irregularidades. Tais elementos não foram valorados como prova nesta fase processual, servindo apenas para corroborar os depoimentos da vítima e de sua mãe. Além disso, o Ministério Público solicitou a perícia de confronto de vozes, que será analisada na fase instrutória, a fim de averiguar as provas coletadas. Sendo assim, vislumbra-se que a parte impetrante não apresentou nenhuma prova que demonstre a ocorrência da quebra na cadeia de custódia. Por fim, o impetrante alegou nulidade devido ao indeferimento da prova pericial. Contudo, não há nulidade, tendo em vista que o art. 400, §1º, do CPP permite ao juiz indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Outrossim, verifica-se que a produção de prova pericial, em relação às provas digitais, já foi requerida pelo Ministério Público, de modo que o respectivo laudo será apreciado oportunamente na fase de instrução.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem conhecida e denegada.Tese de julgamento: (i) A ausência de advogado durante o interrogatório policial não acarreta nulidade, uma vez que sua presença é dispensável, tendo em vista tratar-se de procedimento de natureza administrativa; (ii) A alegação de quebra na cadeia de custódia deve ser acompanhada de provas que demonstrem a nulidade arguida; (iii) De acordo com o art. 400, §1º, do CPP, o juiz pode indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.Dispositivos relevantes citados:CPP: art. 400, § 1º, art. 563, art. 158-A.Jurisprudências relevantes citadas: RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0101740-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 28.10.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000832-63.2022.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 16.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária do INSS em face de associação que promoveu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa.2. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente o negócio jurídico, condenar a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes: a ré pugnando pela improcedência total da demanda, sob alegação de inexistência de relação de consumo, validade do contrato e ausência de dano moral e excesso do quantum arbitrado; e a autora pleiteando majoração da indenização moral, restituição em dobro dos valores e condenação da ré em litigância de má-fé.II. Questão em discussão4. Há quatro questões principais em discussão: (i) verificar se é aplicável o CDC à relação jurídica entre a autora e a associação ré; (ii) aferir a validade do contrato de adesão; (iii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e o cabimento de indenização por danos morais, com análise do quantum arbitrado; (iv) examinar a existência ou não de litigância de má-fé por parte da ré.III. Razões de decidir5. A aplicabilidade do CDC foi reconhecida com base no CDC, art. 17, que admite a figura do consumidor por equiparação («bystander»). Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 1.000.329) e do TJPR confirmam que associações que prestam serviços mediante remuneração se submetem às normas consumeristas.6. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura constante do termo de adesão, inexistindo manifestação válida de vontade. Ausente, portanto, documento hábil a comprovar a contratação.7. Em relação a restituição, aplica-se o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC é devida apenas para cobranças posteriores a 30.03.2021. Como os descontos ocorreram em 2018 e 2019, manteve-se a restituição simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé.8. O dano moral é evidente, pois a autora, pessoa idosa e de baixa renda, teve descontos indevidos em verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência. A conduta da associação violou o dever de cuidado e configurou falha na prestação de serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.9. O dano ultrapassa o mero aborrecimento, considerando-se que os descontos recaíram sobre benefício previdenciário de valor pouco mais de R$ 900,00, comprometendo parcela significativa de verba alimentar.10. Contudo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00, quantia em consonância com precedentes do TJPR em casos análogos.11. Não configurada a litigância de má-fé, pois ausente prova de dolo processual. A má-fé se presume inexistente e deve ser comprovada, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 956.943).12. Mantida a distribuição dos ônus de sucumbência conforme a sentença, com majoração dos honorários em 12% sobre o valor da condenação em desfavor da autora, observada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese13. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.14. Recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É aplicável o CDC à relação entre associações e beneficiários vítimas de descontos indevidos em benefícios previdenciários, reconhecendo-se o dano moral em razão da ofensa à verba alimentar, sendo devida a restituição simples quando os descontos ocorreram antes de 30/03/2021, conforme modulação do EAREsp. Acórdão/STJ»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 80, 85, §11 e 95, §3º, II; CF, art. 5º, XXXVII e LIV; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. 1.000.329; EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 956.943; TJPR, Apelações Cíveis 0034214-85.2022.8.16.0014; 0003047-19.2019.8.16.0123; 0002911-11.2023.8.16.0049; 0002363-08.2020.8.16.0108; 0001006-40.2019.8.16.0039; 0078061-45.2019.8.16.0014; 0020350-43.2023.8.16.0014.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, sendo uma das alegações da Requerida-Apelante a ausência de constituição em mora, em razão da devolução da Notificação enviada ao endereço constante do Contrato com a anotação «não procurado".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a matéria sobre a validade da Notificação para fins de constituição em mora está preclusa, considerando que já apreciada por este Colegiado; e (ii) superada a questão da preclusão, o envio de Notificação extrajudicial ao endereço constante do Contrato, devolvida com a anotação «não procurado», é suficiente para a constituição em mora da Devedora fiduciária em Ação de Busca e Apreensão.III. Razões de decidir3. Em primeiro lugar, destaca-se que este Tribunal de Justiça já analisou a questão da validade da notificação extrajudicial enviada para fins de constituição em mora da Devedora, ora Apelante, no julgamento do Agravo de Instrumento 0118898-14.2024.8.16.0000. Portanto, mostra-se inviável o conhecimento do recurso - na parte em que discute novamente a questão da validade da Notificação - uma vez que a matéria já foi apreciada por esta Câmara, que concluiu pela validade da Notificação enviada.4. Vale dizer, a discussão acerca da validade da Notificação está preclusa, à luz do CPC, art. 507, que estabelece: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão».5. Em segundo lugar, destaca-se que segundo preveem o art. 2º, §2º, e art. 3º, ambos do Decreto-lei 911/1969, a Ação de Busca e Apreensão tem como pressuposto a constituição em mora do devedor fiduciante, que «decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário».6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, fixou a seguinte tese: «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros».7. Assim, nos termos da tese fixada para a comprovação da mora, basta o envio de Notificação ao Devedor no endereço indicado no Contrato, dispensando-se a prova do recebimento.8. No caso, consta comprovado que o BANCO, ora Apelante, enviou, em 06/05/2024, Notificação para a Requerida-Apelante, no endereço do Contrato, ou seja, encaminhou a Notificação antes do ajuizamento da Ação (que se deu em 01/07/2024), e, pois, está presente a constituição da mora.9. É certo que a devolução da Notificação com a anotação «não procurado» não descaracteriza a constituição em mora, pois indica que a Destinatária, ora Apelante, não buscou a correspondência, mesmo tendo sido avisada.10. Assim sendo, constata-se que o BANCO comprovou que enviou a Notificação antes do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, atendendo aos requisitos legais para a constituição da mora.11. Em terceiro lugar, destaca-se que o entendimento exposto é referente apenas a tópico enfrentado pelo Eminente Relator originário, sendo que - conforme resultado - serão apreciadas as demais questões alegadas.IV. Dispositivo e tese12. Não conhecimento do Apelo, no que se refere à validade da Notificação para constituição da mora, uma vez que preclusa a questão. Tese de julgamento: Impossibilidade de conhecimento do recurso, no que se refere à questão da validade da Notificação para fins de comprovação da mora, considerando que a questão está acobertada pela preclusão, bem como que é suficiente o envio de Notificação extrajudicial ao Devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0136124-95.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, J. 19.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001095-93.2018.8.16.0202, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 09.08.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0014624-39.2024.8.16.0019, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a questão sobre a validade da Notificação está acobertada pela preclusão, considerando que referida matéria já foi analisada por este Colegiado, bem como que o BANCO comprovou que enviou a Notificação antes do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, atendendo aos requisitos legais para a constituição da mora.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte suscitada contra decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na fase de cumprimento de sentença, acolheu o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e incluir seus sócios no polo passivo da demanda principal, após reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito decorrente de condenação por danos morais no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que resolve o mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória; (ii) estabelecer se é cabível recurso inominado contra tal decisão no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, conforme interpretação conferida ao CPC, art. 136, que determina que o incidente seja solucionado mediante decisão interlocutória. 4. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que decisões interlocutórias são irrecorríveis no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41, que restringe o cabimento do recurso inominado às sentenças. 5. A irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais não acarreta preclusão, permitindo sua reapreciação quando do recurso inominado contra futura sentença, seja na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença ou na execução. 6. Diante da natureza interlocutória do ato impugnado, é inviável a utilização de recurso inominado, impondo-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais. 2. É inadmissível recurso inominado contra decisão interlocutória, à luz da Lei 9.099/95, art. 41. 3. A irrecorribilidade das interlocutórias no rito dos Juizados Especiais não acarreta preclusão, permitindo sua rediscussão em eventual recurso interposto contra sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 136; Lei 9.099/95, art. 41; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013235-59.2019.8.16.0030 - Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 02.10.2020. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000471-52.2021.8.16.0036 - Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.04.2022. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010534-71.2022.8.16.0014 - Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 19.05.2023. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por adquirentes de lotes situados em «condomínio de chácaras residenciais/rurais» no Município de Sabáudia/PR, com determinação de rescisão contratual e devolução de valores. A ré recorre sustentando prejudicialidade externa (ACP sobre regularização), inaplicabilidade da Lei 6.766/79, ciência dos compradores, boa-fé, princípio da conservação e ausência de sua responsabilidade direta pelos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o negócio jurídico à luz das razões recursais e se o contrato firmado sobre loteamento não registrado viola a Lei 6.766/79, art. 37, impondo a nulidade do negócio por objeto ilícito, com consequente retorno das partes ao status quo ante e restituição das parcelas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado que os lotes negociados eram irregulares, o empreendimento não possuía aprovação e nem registro perante o Registro de Imóveis, a ausência de liberações e infraestrutura básicas, como indicado nos autos, incide a Lei 6.766/1979 (parcelamento do solo para fins urbanos). O art. 37 veda vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado, de modo que a contratação recaiu sobre objeto ilícito.4. A nulidade absoluta é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício, aplicando-se o art. 166, II, do CC (objeto ilícito) e o art. 104 do CC (objeto lícito como requisito de validade). A eventual ciência dos compradores não convalida o vício (negócio nulo não é confirmável).5. Reconhecida a nulidade, impõe-se a restituição das parcelas pagas e a recomposição patrimonial, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, nos termos delineados no voto.6. As razões recursais - calcadas na manutenção do contrato, alegação de mera anuência da apelante e regularização futura - não são cognoscíveis diante da nulidade do objeto, que torna inviável a conservação do negócio.7. Ônus sucumbenciais mantidos conforme fixado na origem, com honorários recursais arbitrados em 1%, acrescidos ao montante fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Dispositivo: (a) declaração de ofício da nulidade do contrato, com retorno das partes ao status quo ante e restituição dos valores; (b) não conhecimento do recurso de apelação, com honorários recursais fixados em 1% e ônus sucumbenciais mantidos.Tese de julgamento: É nulo o contrato de compra e venda de lote em loteamento não registrado (Lei 6.766/79, art. 37), por objeto ilícito, nos termos do art. 166, II, do CC, sendo inviável a manutenção do negócio; impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com restituição das parcelas pagas, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, art. 37; CC/2002, arts. 104 e 166, II; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004851-78.2021.8.16.0017 Ap, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, 0002660-60.2021.8.16.0017 Ap, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. J. 26.06.2023; TJPR, 0003980-95.2019.8.16.0024 Ap, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, 0030102-91.2018.8.16.0021 Ap, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 20.09.2021; TJPR, 0011565-88.2020.8.16.0017 Ap, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Tema 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O processo tratou da compra de lotes em um empreendimento sem registro. A lei proíbe vender lotes que não estejam regularizados. Por isso, o contrato é nulo e não pode ser mantido. As partes devem voltar ao ponto de origem: a vendedora devolve o que recebeu (corrigido pelo IPCA e com juros SELIC). As alegações da empresa para manter o contrato não podem ser analisadas, justamente porque o negócio é juridicamente inválido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra decisão que homologou pedido de desistência em mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. 1.2 O embargante sustenta a existência de erro material, consistente na ausência de menção, na decisão extintiva, à condenação da impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em decisão interlocutória anterior. 1.3 A parte embargada apresentou contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se a ausência de menção, na decisão que homologou a desistência do mandado de segurança, à multa por litigância de má-fé fixada anteriormente configura erro material apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2 O erro material apto a justificar o acolhimento do recurso integrativo refere-se a inexatidões formais evidentes, como lapsos de escrita, erros de cálculo ou equívocos gráficos, não abrangendo pretensões de modificação ou complementação do conteúdo decisório. 3.3 A decisão embargada limitou-se à homologação da desistência e à extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo obrigação de reproduzir ou reafirmar decisões interlocutórias anteriores, as quais possuem autonomia e eficácia própria. 3.4 A ausência de menção à multa por litigância de má-fé não compromete a validade, coerência ou integridade da decisão, tampouco caracteriza omissão ou erro material, por se tratar de matéria já decidida em momento processual anterior e sujeita à preclusão. 3.5 A pretensão do embargante revela tentativa de ampliar o conteúdo da decisão embargada, o que extrapola os limites dos embargos de declaração e configura mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3.6 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à complementação indevida do julgado, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 3.7 No mesmo sentido, precedentes do Tribunal de Justiça assentam que a ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente, sendo incabível o uso dos embargos para reabrir a discussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «A ausência de menção, na decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, a penalidade por litigância de má-fé fixada em decisão interlocutória anterior não configura erro material, por se tratar de decisão autônoma, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para complementação do conteúdo decisório ou rediscussão da matéria». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, § 2º; 485, VIII; 489, § 1º; 494, I; 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, ED 0038818-68.2021.8.16.0000; e TJPR, ED 0049603-89.2021.8.16.0000.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO E DE EXAME DA CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO REVISIONAL ORIUNDA DOS PRESENTES EMBARGOS E NA AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PREVISTOS NO CPC, art. 337, VI que identifam falha na PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.2. Razões de decidir: 2.1. OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESGOTOU A MATÉRIA REFERENTE À CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO COTEJANDO OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR CONSTANTES NA AÇÃO REVISIONAL E NA AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONFIGURADA COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 337, VI CUMPRIDOS - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO MANTIDO.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00, em razão do furto de estrutura metálica entregue à empresa para realização de serviço de pintura. O recorrente suscita nulidade da sentença e ilegitimidade passiva, impugna a inversão do ônus da prova, nega a responsabilidade pelos danos e alega excludente de responsabilidade fundada em suposta demora do autor na retirada do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença e ilegitimidade passiva do sócio da sociedade empresária extinta, com necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se houve distribuição inadequada do ônus da prova; (iii) determinar se estão comprovados o dano material e sua extensão; e (iv) definir se o furto do bem e a alegada demora do autor em retirá-lo afastam a responsabilidade do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação acarreta a perda de sua capacidade processual, admitindo-se, por analogia ao CPC, art. 110, a sucessão processual pelo sócio, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.4. A demanda foi corretamente direcionada ao sócio da sociedade extinta, inexistindo nulidade processual ou ilegitimidade passiva, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença.5. O conjunto probatório demonstra que a estrutura metálica permaneceu sob a guarda da empresa do recorrente e foi furtada enquanto estava em sua posse.6.O recorrente não comprova que o furto decorreu de conduta imputável ao autor, sendo insuficiente a alegação de demora na retirada do bem para afastar o dever de guarda e a responsabilidade pelos prejuízos.7. O recibo apresentado pelo autor comprova o valor da estrutura metálica, enquanto a impugnação genérica do recorrente, desacompanhada de prova apta a demonstrar excesso ou incompatibilidade do montante, não afasta a indenização fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação autoriza, por analogia ao CPC, art. 110, a sucessão processual pelo sócio, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. O depositário responde pelos danos decorrentes do furto de bem que permaneceu sob sua guarda quando não comprova fato apto a excluir sua responsabilidade.3. A impugnação genérica ao documento que comprova o valor do dano material, desacompanhada de prova em sentido contrário, não impede a manutenção da indenização._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 487, I, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa do CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0027058-75.2024.8.16.0014, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 29.04.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0027771-69.2023.8.16.0019, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 04.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais decorrente de descumprimento de contrato de instalação de pisos, condenando o réu à devolução de valores e fixando honorários à curadora especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: (i) saber se as teses de insuficiência de provas e invalidade de mensagens de WhatsApp constituem inovação recursal; e (ii) se o valor fixado à curadora especial comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses de insuficiência de provas e falta de ata notarial configuram inovação recursal (CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014). A contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC) torna os fatos controvertidos, mas não autoriza deduzir teses jurídicas inéditas em apelação. 4. Os honorários da curadora especial em R$ 600,00 estão adequados, respeitando o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015 e a Resolução Conjunta 06/2024- PGE/SEFA para atuação de baixa complexidade, sem respaldo para majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «1. A contestação por negativa geral não autoriza a inovação recursal de teses jurídicas específicas não submetidas ao contraditório em primeiro grau.» Dispositivos citados: CPC, art. 341, CPC, art. 1.013 e CPC, art. 1.014; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º. Jurisprudência citada: TJPR, Apelação 0024447-42.2021.8.16.0019, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 6. O réu perdeu a ação e recorreu. O Tribunal não analisou a falta de provas porque esses argumentos não foram apresentados ao juiz no início do processo, o que é proibido por lei (chamado de inovação recursal). O pedido para aumentar o pagamento da advogada do réu (curadora especial) foi negado, pois o valor de R$ 600,00 está correto e segue a tabela padrão do Estado para defensores nomeados de forma justa.... ()
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I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade cumulada com concessão de auxílio-acidente, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.1.2. Determinada a produção de prova pericial médica, o autor deixou de comparecer ao ato, sendo elaborado o laudo por meio de exame indireto. Pleiteada a renovação da diligência, com aquiescência do perito e da parte contrária, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.1.3. Recurso de apelação cível interposto pelo autor, que argui a nulidade da sentença e requer a cassação do julgado, com reabertura da instrução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se o não comparecimento do autor à perícia médica judicial, em ação previdenciária que busca a concessão de benefício por incapacidade, autoriza a extinção do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A perícia médica judicial, quando recai diretamente sobre a parte, possui natureza de ato personalíssimo, exigindo-se, nos termos do CPC, art. 474, a intimação pessoal do periciando para comparecimento ao ato, não sendo suficiente a intimação exclusiva de seu advogado.3.2. A ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica caracteriza cerceamento de defesa, pois impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando a prova técnica é imprescindível à demonstração dos fatos constitutivos do direito autoral.3.3. A prova pericial é imprescindível nas demandas previdenciárias de natureza acidentária, por constituir o meio determinante de aferição dos fatos constitutivos do direito; a extinção do feito sem a sua produção, e sem a intimação pessoal do periciando, viola o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).3.4. O direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) compreende o direito à produção das provas necessárias à demonstração das alegações, especialmente quando se trata de prova essencial ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370).3.5. No caso, o próprio perito reconhecera a imprescindibilidade do exame físico e designara nova perícia presencial, com a anuência de ambas as partes, de modo que a prova já se encontrava reequacionada quando sobreveio a sentença, em detrimento da duração razoável do processo e da economia processual.3.6. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização da perícia, precedida da intimação pessoal do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a realização de nova perícia médica, precedida da devida intimação pessoal do autor.Teses de julgamento: i) a perícia médica, por recair sobre a própria parte, constitui ato personalíssimo e exige a intimação pessoal do periciando, não suprida pela ciência do advogado (CPC, art. 474); ii) a ausência de intimação pessoal para a perícia médica configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença que extingue o feito por falta da prova técnica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; 6º. CPC, arts. 5º; 6º; 474; 485, IV. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 6ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR; AC Acórdão/TJPR; AC Acórdão/TJPR; 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR; AC Acórdão/TJPR.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. A defesa e o Ministério Público interpuseram recursos diante da sentença que condenou Adriana Rosa Antunes Viveiros e Gilmar Antunes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material, às penas de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, e de 16 anos e 4 meses de reclusão e 2.100 dias-multa, respectivamente.1.2. No recurso, a defesa requereu: a) a absolvição de ambos por insuficiência probatória; b) a desclassificação da conduta de Adriana para o crime de favorecimento real; c) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado à ré Adriana; d) a fixação da pena-base no mínimo legal, com a redução das frações da dosimetria; e) a restituição do aparelho celular apreendido; f) a isenção das custas processuais.1.3. O Ministério Público requereu o reconhecimento das circunstâncias e das consequências do crime de associação como desfavoráveis, com a exasperação da pena-base de ambos os réus, e a fixação do regime inicial fechado à ré Adriana.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se existem provas suficientes para a manutenção da condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico e a possibilidade de desclassificação da conduta de Adriana para o crime de favorecimento real.2.2. Se é possível a redução da pena-base e das frações aplicadas, a incidência do tráfico privilegiado, a restituição do celular e a exasperação da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime, com o consequente agravamento do regime de cumprimento de pena da ré Adriana.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de isenção das custas não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelas interceptações telefônicas e pelos demais elementos da «Operação Cota», sendo dispensável a apreensão da droga na posse direta de cada agente.3.3. Comprovado o vínculo estável e permanente entre os réus, mantém-se a condenação pela associação para o tráfico e afasta-se a tese de mero favor familiar.3.4. Inviável a desclassificação da conduta da ré Adriana para favorecimento real, considerando a prática atos próprios da traficância em coautoria, o que atrai os Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.3.5. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes do réu Gilmar, sem bis in idem, já que foram utilizadas condenações distintas, e a fração de 1/8 por vetor sobre o intervalo da pena mínima e máxima abstratamente cominada é adequada e proporcional.3.6. Não é possível o reconhecimento o tráfico privilegiado, pois a ré foi condenada por associação para o tráfico, o que revela dedicação à atividade criminosa, figura incompatível com a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.7. Foi rejeitado o pedido de restituição do aparelho celular, por se tratar de instrumento do crime.3.8. O apelo do Ministério Público não foi acolhido, pois as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 35, restando prejudicado o pedido de agravamento do regime de cumprimento de pena da ré Adriana.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da defesa de Adriana e Gilmar parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, e 63; CP, art. 59, 64, I, e CP, art. 91, II, «a"; CPP, arts. 119, 120 e 155; CP, art. 349.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/02/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/05/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à exibição dos documentos solicitados pela autora. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.537,08, na proporção de 50% para cada uma. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) está presente o interesse de agir, quanto ao pedido de exibição de documentos, à luz da validade do requerimento administrativo prévio; (ii) houve perda superveniente do objeto processual, após a apresentação, em sede de contestação, dos documentos; (iii) é cabível a inversão do ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade; e (iv) os honorários de sucumbência fixados em favor do patrono da autora comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, somente há interesse processual em ação de exibição de documentos quando a parte autora comprovar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a formulação de prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento dos custos do serviço, conforme normatização da autoridade monetária.3.2. No presente caso, restou comprovado que a parte autora formulou pedido administrativo válido para a obtenção dos documentos, com envio de notificação devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório, bem como a resistência injustificada da ré em fornecer os documentos solicitados.3.3. A apresentação dos documentos com a contestação não configura perda superveniente do objeto, pois a ausência de atendimento ao requerimento extrajudicial caracteriza pretensão resistida e impõe à parte ré, em observância ao princípio da causalidade, o pagamento dos ônus sucumbenciais.3.4. A demanda de exibição de documentos apresenta proveito econômico inestimável. Por essa razão, a verba honorária em favor do patrono da autora deve ser fixada pelo critério da equidade. Para tanto, utiliza-se a tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (CPC, art. 85, § 2º), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação dos honorários de sucumbência, na espécie, em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia compatível com o labor desempenhado e com os parâmetros desta Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, § 8º, § 8º-A.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014736-48.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 07.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000571-93.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 14.04.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009858-80.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 04.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008826-33.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 26.11.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na qual o Recorrente questiona a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a demanda ajuizada por menor incapaz, representado, buscando o reconhecimento dessa competência para prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a participação de menor de idade como autor em ação que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. A Lei 12.153/2009 não veda a participação de menores incapazes como autores em ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diferentemente da Lei 9.099/1995 que regula os Juizados Especiais Cíveis.4. O entendimento do STJ confirma que menores incapazes podem figurar no polo ativo em demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que devidamente representados.5. Houve ausência de intimação do Ministério Público para intervir no processo envolvendo menor incapaz, o que configura nulidade dos atos processuais até a audiência de instrução e julgamento.6. Diante disso, deve ser anulada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a participação de menor de idade, devidamente representado, como autor em ações que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplicando a vedação prevista no Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, I, em razão da regulamentação específica da Lei 12.153/2009.... ()
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