1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais e julgou procedente o pedido contraposto formulado pelo réu, com fundamento no CPC, art. 487, I, para condenar a autora ao pagamento de R$ 2.540,00, correspondentes à mão de obra e ao aluguel de trator utilizados na prestação do serviço de limpeza de terreno rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à indenização por danos materiais e morais em razão da suposta destruição de sua plantação de mandioca e colmeias pelo réu; (ii) verificar a legitimidade e a suficiência de prova do pedido contraposto relativo à prestação de serviço e despesas com trator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, uma vez que não apresenta qualquer elemento probatório que demonstre a existência da plantação de mandioca e colmeias, tampouco os danos alegados.4. A jurisprudência do STJ exige prova efetiva do prejuízo para a configuração do dano material, sendo incabível a reparação por danos meramente hipotéticos ou presumidos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 05/10/2023).5. Em audiência, os depoimentos das testemunhas da autora não se mostram suficientes para infirmar a ausência de comprovação documental ou técnica dos danos alegados.6. Quanto ao pedido contraposto, resta incontroverso que o réu prestou os serviços à autora e arcou com os custos da operação, inclusive o aluguel de trator, cujo valor foi comprovado por documentos acostados aos autos.7. A parte autora não impugna os valores fixados na sentença, tampouco apresenta qualquer controvérsia quanto à efetiva prestação do serviço, sendo cabível a manutenção da condenação nos moldes fixados na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de prova mínima acerca da existência de danos materiais ou morais inviabiliza a procedência de pedido indenizatório.2. A comprovação da prestação de serviço e dos respectivos custos autoriza a procedência do pedido contraposto, ainda que o serviço não tenha alcançado o resultado desejado pela contratante.3. A impugnação genérica dos valores da condenação não afasta a sua exigibilidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 98, § 3º. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM FARMÁCIA. CONTATO DO ESTABELECIMENTO COM A GENITORA DA PESSOA CUJA SUSPEITA RECAÍA. TROCA DE MENSAGENS VIA APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM NO ESTABELECIMENTO OU CONST
RANGIMENTO PÚBLICO DAS AUTORAS. PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO À REPUTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC/2015, art. 373, I). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que declarou preclusa a prova pericial e indeferiu o auxílio-acidente por ausência de comprovação do requisito de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão:2. Suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova médico-pericial, sob os seguintes fundamentos: (a) apresentou justificativa razoável para seu não comparecimento; (b) a prova em questão é indispensável para o deslinde do feito; (c) houve indevida inversão do ônus da prova; (d) a alteração temporária de endereço não é empecilho ao regular exercício dos direitos processuais; (e) o comparecimento à perícia médica é ato personalíssimo do autor, exigindo, portanto, intimação pessoal, o que não foi feito.III. Razões de decidir:3. A prova pericial é indispensável em ações previdenciárias que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade, sendo ela o meio adequado para aferição técnica da existência de nexo de causalidade e de redução da capacidade laborativa.4. Não houve indevida inversão do ônus da prova, pois compete ao segurado comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), como o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.5. O comparecimento à perícia médica é ato personalíssimo, o que impõe a intimação pessoal do segurado, não sendo suprida por comunicação ao advogado. Precedentes do STJ e do TJPR.6. No caso, não houve nenhuma tentativa de intimação pessoal do autor para o ato pericial, o que caracteriza cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 7. Nessas circunstâncias, torna-se irrelevante a justificativa do não comparecimento e eventual mudança temporária de endereço.8. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para redesignação da perícia, com intimação pessoal do autor.IV. Dispositivo:9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Por se tratar de ato personalíssimo, é necessária a intimação pessoal do segurado para comparecer à perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa, não sendo suprida por comunicação ao advogado».... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE APARELHO CELULAR. BENS VINCULADOS A INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 O juízo de primeiro grau indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos - veículo e aparelho celular - vinculados a investigação instaurada para apuração de delito de roubo simples, diante da ausência de comprovação segura da propriedade e da permanência do interesse dos objetos para o processo penal.1.2 O recorrente interpôs apelação, sustentando que o veículo foi adquirido por tradição, que não há reivindicação de terceiros e que comunicou o furto à autoridade policial. Quanto ao telefone celular, afirmou inexistir relação com o crime investigado e que sua propriedade seria demonstrável pelos registros da linha telefônica. Requereu, ainda, as benesses da justiça gratuita.1.3 O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se é cabível a restituição do veículo e do aparelho celular, diante de dúvidas acerca da propriedade, e do interesse dos bens para o processo penal e (ii) saber se é cabível a concessão de justiça gratuita na via recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois não foi submetido ao juízo de origem, configurando indevida supressão de instância.3.2 Quanto ao mérito, os arts. 118, 119 e 120 do CPP estabelecem que a restituição de coisa apreendida somente é admissível quando o bem não mais interessar ao processo e quando não houver dúvida sobre o direito do reclamante.3.3 Nos autos de inquérito vinculados, verifica-se que o veículo e o celular foram utilizados na empreitada criminosa imputada a terceiro, permanecendo relevantes à instrução, notadamente porque o processo criminal ainda se encontra em curso.3.4 Persistem dúvidas razoáveis sobre a propriedade dos bens, pois o veículo está registrado em nome de terceiro e não há documentação apta a comprovar a titularidade do aparelho celular, inexistindo prova pré-constituída suficiente.3.5 A jurisprudência desta Corte de Justiça aponta que, enquanto houver interesse probatório e ausência de demonstração segura da propriedade, deve ser mantida a apreensão dos bens, conforme precedentes expressos no voto.3.6 A manifestação da autoridade policial quanto ao desinteresse investigativo (CPP, art. 118) não supre a necessidade de comprovação da propriedade (CPP, art. 120), que é requisito autônomo e de análise exclusiva do Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.4.2 Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos é inviável enquanto houver interesse do processo penal e subsistirem dúvidas quanto à propriedade ou origem lícita, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120, 123; CP, art. 157 (contexto fático).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019016-03.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001412-19.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.06.2025.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve a improcedência dos pedidos de ressarcimento por alegados danos ao imóvel locado, sob o fundamento de insuficiência de prova quanto às condições do bem no início e ao término da locação e à imputação dos reparos ao locatário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se as alegações da parte embargante configuram vício do julgado ou mera pretensão de rediscussão das provas e do entendimento anteriormente firmado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade existentes no julgado, não se prestando à revisão da decisão por mero inconformismo da parte.4. A contradição apta a autorizar os aclaratórios é exclusivamente a interna ao próprio julgado, decorrente de proposições inconciliáveis, e não a divergência entre a decisão proferida e a interpretação ou expectativa da parte.A petição de embargos evidencia mera irresignação com a valoração das provas e com a conclusão adotada pela Turma Recursal, sem demonstrar a existência de qualquer vício processual sanável.5. A improcedência dos pedidos permanece justificada pela inexistência de elementos objetivos que permitam comparar o estado de conservação do imóvel no momento da entrega das chaves e por ocasião de sua devolução.6. A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a verificação da origem dos danos e inviabiliza a atribuição ao locatário da responsabilidade pelos reparos realizados após a desocupação do imóvel.7. O magistrado não está vinculado ao entendimento defendido pelas partes, devendo decidir conforme sua convicção fundamentada a partir das provas produzidas nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir provas ou reformar o mérito da decisão.2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao próprio julgado.3. A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a comprovação objetiva dos danos imputados ao locatário e afasta sua responsabilização pelos reparos realizados no imóvel.__________________________Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente mencionados no trecho fornecido.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PACTUADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE - PARECER TÉCNICO PARTICULAR E UNILATERAL - DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS - APURAÇÃO DOS JUROS REALIZADA COM BASE DE CÁLCULO NÃO CONDIZENTE - EXCLUSÃO INDEVIDA DAS DESPESAS VINCULADAS AO FINANCIAMENTO - DISTORÇÃO QUE CONDUZIU À CONSTATAÇÃO EQUIVOCADA DE COBRANÇA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - REFORMA DA SENTENÇA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O parecer técnico particular utilizado pela autora foi elaborado a partir de base de cálculo distinta da contratualmente ajustada, ao excluir valores correspondentes à tarifa de cadastro, seguro e assistência, integrantes do valor total financiado previsto na cédula de crédito bancário. A conclusão acerca da suposta cobrança de juros em percentual superior ao contratado decorreu da utilização de premissa incompatível com o instrumento contratual, circunstância que compromete a confiabilidade do cálculo apresentado.2. As partes renunciaram à produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, inexistindo prova pericial judicial produzida sob o crivo do contraditório capaz de demonstrar eventual cobrança em desconformidade com o contrato.... ()
7 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INSCRIÇÕES PROFISSIONAIS REGULARES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO IRREGULAR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. VALOR NÃO EXCESSIVO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALOR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30.03.2021, NOS TERMOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, na qual a consumidora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo, com o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.2. A instituição financeira suscitou, em contrarrazões, indícios de advocacia predatória. No mérito, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a atuação da procuradora da apelante caracteriza advocacia predatória; (ii) se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (iii) se são válidas as cobranças das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato; (iv) se eventual indébito deve ser restituído em dobro; e (v) se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Afasta-se a preliminar de advocacia predatória suscitada em contrarrazões, uma vez que a mera atuação da procuradora em diversas demandas de natureza semelhante e em mais de uma unidade da Federação não configura, por si só, prática predatória, sobretudo quando suas inscrições perante a OAB se encontram regulares e ativas, inexistindo quaisquer indícios concretos de irregularidade, infração ética ou atuação incompatível com o exercício da advocacia.5. A taxa de juros remuneratórios contratada não excede o dobro da média de mercado, não caracterizando abusividade.6. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve comprovação da prestação do serviço e o valor não é excessivo.7. A tarifa de cadastro é admitida pelo STJ, desde que cobrada no início do relacionamento e em valor não abusivo, circunstâncias verificadas no caso concreto. 8. A tarifa de registro do contrato somente pode ser exigida quando expressamente pactuada, efetivamente prestado o serviço e não excessivo o valor. Embora prevista no contrato, a cobrança é indevida porque a instituição financeira não comprovou o registro do financiamento, estando o certificado de registro e licenciamento em nome de terceiro e não constando restrição financeira na consulta ao órgão de trânsito.9. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro para as cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, nos termos da orientação do STJ.10. Impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, admitida a compensação, e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A mera atuação profissional em diversas demandas semelhantes, sem indícios concretos de irregularidade, não caracteriza advocacia predatória. Os juros remuneratórios inferiores ao dobro da média de mercado não são abusivos. As tarifas de avaliação do bem e de cadastro são válidas quando comprovada a prestação do serviço, observadas as condições da contratação e ausente onerosidade excessiva. A tarifa de registro do contrato é indevida quando não demonstrada a efetiva realização do serviço, devendo os valores cobrados após 30.03.2021 ser restituídos em dobro quando a cobrança contrariar a boa fé objetiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 2º, 98, § 3º, 487, I, e 927, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 1.361, § 1º; Resolução CMN 3.518/2007, art. 1º, § 1º, III; Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, §§ 1º e 2º; Resolução CMN 3.954/2011, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Súmula 566; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0033729-64.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001957-76.2023.8.16.0109, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0008433-95.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000232-93.2023.8.16.0160, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007421-17.2020.8.16.0035, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 19.07.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001772-24.2024.8.16.0167, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000822-31.2024.8.16.0194, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0018108-28.2025.8.16.0019, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0011931-40.2024.8.16.0130, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0043519-04.2024.8.16.0021, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.06.2026.... ()