(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência, em ação de nulidade de auto de infração, na qual os autores requerem a transferência da responsabilidade pela infração de trânsito ao real condutor, cuja identificação foi feita judicialmente, após o prazo administrativo para indicação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a indicação judicial do real condutor de infração de trânsito após o prazo administrativo para tal indicação ter transcorrido, e se a responsabilidade pela infração pode ser transferida para o condutor indicado judicialmente.III. Razões de decidir3. É possível a indicação do real condutor da infração de trânsito na esfera judicial, mesmo após o prazo administrativo, conforme entendimento do STJ.4. O Recorrente comprovou que o verdadeiro condutor do veículo no momento da infração é o co-autor, o que justifica a transferência da responsabilidade.5. A transferência das multas e pontos da CNH deve ser realizada em 30 dias, e o processo administrativo relativo à suspensão do direito de dirigir da Recorrente foi declarado nulo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação autônoma de exibição de documentos ajuizada contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO - SICOOB METROPOLITANO, mas deixou de condenar a instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A apelante alega que, apesar de ter buscado a via administrativa mediante notificação recebida pela ré, esta permaneceu inerte, obrigando-a a ajuizar a demanda. Requer, por isso, a inversão do ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve pretensão resistida que justifique a imposição dos ônus sucumbenciais à instituição financeira; (ii) determinar se a via processual eleita foi adequada; (iii) estabelecer se a atuação da parte autora demonstrou interesse processual suficiente à propositura da ação exibitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial enviada pela autora foi assinada por sua representante legal e recebida pela instituição financeira, demonstrando tentativa válida de obtenção administrativa dos documentos.4. A ausência de resposta em prazo razoável (aproximadamente um mês e meio) caracteriza resistência da ré à pretensão exibitória, legitimando a propositura da ação.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR admite a via ordinária autônoma para ações de exibição de documentos quando fundadas no direito material à informação, previsto no CDC, art. 6º, III.6. A conduta omissiva da ré ensejou o ajuizamento da ação, atraindo a aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus da sucumbência.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), dada a ausência de conteúdo econômico mensurável, fixando-se, no caso, em R$1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 90, § 4º; CDC, art. 6º, III; CC, arts. 113 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0024740-81.2022.8.16.0017, Rel. Jederson Suzin, j. 19.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do tributo em execução fiscal, sob o argumento de preclusão, em processo envolvendo empresa em recuperação judicial. O Município requereu a autorização para prosseguir com a penhora, alegando alteração legislativa e jurisprudencial que permite atos constritivos mesmo durante a recuperação judicial, enquanto a decisão recorrida entendeu ser competência do juízo da recuperação deliberar sobre a constrição patrimonial, mantendo a suspensão da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora do imóvel gerador do tributo em execução fiscal, independentemente do processamento da recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria relativa à penhora do imóvel já foi reiteradamente decidida pelo juízo de origem, sem apresentação de fatos novos que justifiquem a revisão do entendimento. 4. A constrição patrimonial é inviável diante da ausência de titularidade da executada sobre os créditos indicados e da existência de indícios de cessões indevidas. 5. A competência para deliberar sobre a equalização do passivo tributário e atos constritivos em recuperação judicial é do juízo da recuperação, não cabendo ao juízo da execução fiscal. 6. A rediscussão de matéria já decidida, sem inovação fática ou jurídica, compromete a estabilidade das decisões judiciais e não deve ser acolhida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É competência do juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos sobre bens da empresa em recuperação, não cabendo ao juízo da execução fiscal determinar penhora do imóvel gerador do tributo quando já houver decisão consolidada sobre a matéria e ausência de fato novo que justifique a revisão do entendimento anteriormente firmado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º B; CPC, art. 505 e CPC, art. 507.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote