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Doc. ADM Direito 250.4290.6127.1391

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2986.9191

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, com advertência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1142.9676

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Vício inexistente. Reiteração. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os embargos de declaração são cabíveis para"esclarecer obscuridade ou eliminar contradição»,"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e"corrigir erro material», vícios não verificados no aresto ora embargado.... ()

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