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APLICÁVEL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO BANCO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. TESE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, ANTE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA INCIDENTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS E INDICAÇÃO CLARA DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos em ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, fundamentando-se na inexistência de abusividades contratuais. O apelante requer a reforma da decisão, alegando abusividade nos juros remuneratórios, tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, além de violação ao dever de informação do consumidor, posto a capitalização diária dos juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem, bem como a taxa de juros remuneratórios e a capitalização diária.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada é inferior à média do mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada no início do relacionamento entre as partes e não houve comprovação de abusividade no valor.5. A tarifa de registro de contrato é legal, pois se refere a um serviço efetivamente prestado e não apresenta abusividade.6. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois foi comprovada a efetiva prestação do serviço.7. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada no contrato, não havendo violação do dever de informação ao consumidor.8. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, 11º, do CPC.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada em operações de crédito com instituições financeiras não é considerada abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que contestava a cobrança de juros e tarifas em um contrato de financiamento de veículo, não foi provido. O juiz entendeu que os juros cobrados estavam dentro dos limites permitidos e que as tarifas de cadastro, registro e avaliação do veículo eram legais, pois estavam previstas no contrato e não eram abusivas. Assim, a sentença anterior foi mantida, e o apelante foi condenado a pagar os honorários advocatícios, que foram aumentados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, respeitando a gratuidade da justiça.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária de natureza acidentária, por ausência de prova pericial, em razão do não comparecimento do autor à perícia médica designada. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que não foi intimado do ato e que apresentou justificativa plausível para a ausência, requerendo a anulação da sentença e a realização da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se há vício na intimação do autor para comparecimento à perícia médica judicial, que enseje a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia médica judicial, por incidir diretamente sobre a pessoa do segurado, constitui ato personalíssimo, de modo que sua realização exige a intimação pessoal da parte, e não apenas de seu advogado, conforme o CPC, art. 474 e a jurisprudência consolidada do STJ. A ausência de intimação pessoal compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando a participação efetiva da parte na formação da prova técnica essencial ao deslinde do feito, configurando cerceamento de defesa. Nas ações previdenciárias acidentárias, a prova pericial é elemento decisivo para a constatação da incapacidade e do nexo causal, sendo inviável o julgamento de mérito sem sua produção. O princípio da verdade material e o dever de cooperação processual impõem ao magistrado o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento justo, conforme o CPC, art. 370, especialmente quando não se verifica má-fé ou desídia deliberada da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A perícia médica judicial, por ser ato personalíssimo, exige a intimação pessoal da parte, sendo insuficiente a intimação apenas do advogado. A ausência de intimação pessoal para o comparecimento à perícia médica configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade da sentença fundada na falta de prova técnica. O juiz deve assegurar a produção da prova pericial necessária à elucidação da controvérsia, em observância aos princípios da verdade material e da ampla defesa.___________________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de assalto sofrido pela autora após ser impedida de entrar em condomínio devido à falta de cadastramento do veículo, sendo que a autora alegou falha na prestação de serviço do condomínio e da plataforma Airbnb.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço por parte do condomínio e da plataforma Airbnb, e se essa falha guarda nexo causal com o assalto sofrido pela autora, configurando a responsabilidade civil das rés.III. Razões de decidir3. O assalto sofrido pela autora foi perpetrado por terceiros, estranhos à atuação do condomínio e da plataforma Airbnb, caracterizando fortuito externo.4. A recusa do porteiro em permitir a entrada de pessoa não cadastrada é uma prática legítima para a segurança do condomínio, não configurando falha na prestação de serviço.5. Não foi demonstrado nexo de causalidade entre a conduta das rés e o assalto, afastando possibilidade de responsabilização das demandadas.6. A decisão de improcedência dos pedidos foi fundamentada na ausência de provas que demonstrassem a responsabilidade dos apelados pelo evento danoso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de assalto à mão armada, ocorrido fora das dependências de um condomínio, não pode ser imputada ao prestador de serviços de hospedagem ou à administração do condomínio, quando a segurança do local foi mantida e o evento é caracterizado como fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do prestador e o dano sofrido pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, e 393; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 355.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019.... ()
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I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de exibição de documentos, rejeitou o pedido de indenização por dano moral e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta a ocorrência de resistência administrativa, a caracterização de dano moral in re ipsa e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na ação de exibição de documentos; (ii) estabelecer se a ausência de entrega administrativa de todos os contratos configura dano moral indenizável; (iii) determinar se é cabível a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ou se deve prevalecer o princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR.O interesse de agir resta configurado quando demonstrada relação jurídica entre as partes, pedido administrativo prévio não atendido integralmente e inexistência de exigência de pagamento por serviço, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal.A recusa ou demora na exibição de documentos bancários não configura dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade, o que não foi demonstrado.A tentativa infrutífera de solução administrativa, por si só, não revela abalo moral indenizável, pois caracteriza mero dissabor, de acordo com a orientação consolidada do STJ.A responsabilização por custas e Honorários Advocatícios em ação de exibição de documentos depende da resistência do requerido até a sentença, o que não ocorreu, pois a documentação foi apresentada tempestivamente.Diante da sucumbência da parte apelante quanto ao pedido indenizatório, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido, com majoração dos Honorários Advocatícios sucumbenciais em 2%.__Tese de julgamento: 1. O interesse de agir em ação de exibição de documentos se caracteriza com a demonstração de relação jurídica, pedido administrativo prévio não atendido e inexistência de exigência formal de pagamento para fornecimento. 2. A recusa administrativa na exibição de documentos não configura dano moral in re ipsa, impondo-se à parte autora o ônus da prova do abalo extrapatrimonial. 3. A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários depende da resistência à exibição até a sentença, sendo indevida quando os documentos são apresentados tempestivamente. 4. São devidos honorários recursais quando mantida a sucumbência do apelante.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 10/12/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 24/11/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, 17/9/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 2/12/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 25/11/2014; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 05.12.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 07.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 28.11.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Arnaldo Andres Galeano Ramirez e Yanina Mabel Alonso Dominguez pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, reconhecendo a causa de diminuição prevista no § 4º do referido dispositivo e absolvendo o corréu dos delitos previstos nos CP, art. 180 e CP art. 311. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é cabível afastar a consunção reconhecida entre os delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e tráfico de drogas; (ii) é necessária a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade e da quantidade de droga apreendida; (iii) deve ser afastada ou reduzida a fração da minorante do tráfico privilegiado; e (iv) há necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. De acordo com o princípio da consunção, existindo mais de um ilícito penal, em que um deles - menos grave - represente apenas o meio para a consecução do delito mais nocivo, o agente será responsabilizado apenas por este último. Assim, é necessária a existência de um nexo de dependência das condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. 4. No caso concreto, os elementos probatórios demonstram que os acusados receberam o veículo já preparado e carregado com a droga para o transporte até o destino final, inexistindo prova concreta, segura e individualizada de que possuíam conhecimento da origem criminosa do automóvel ou da adulteração dos respectivos sinais identificadores. 5. A execução do crime de tráfico, na espécie, dependia da condução do automóvel (previamente subtraído e adulterado) fornecido pelos contratantes da «mula». 6. Em casos similares ao presente, de forma excepcional, a consunção foi reconhecida, diante da identidade de contexto fático, nexo de dependência e do uso do bem objeto de crime anterior unicamente para execução do transporte de entorpecentes. 7. A culpabilidade dos acusados mostra-se superior à ordinariamente inerente ao tipo penal, pois ambos atuaram conscientemente na operação de transporte da droga, desempenhando papel relevante na distribuição do entorpecente e contribuindo para a ocultação da atividade criminosa 8. Os acusados transportavam 119,150 kg (cento e dezenove quilogramas e cento e cinquenta gramas) de maconha em veículo previamente preparado para ocultação do entorpecente, circunstância que autoriza a valoração negativa do binômio natureza e quantidade da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 9. Reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes na culpabilidade e na natureza e quantidade da droga apreendida, mostra-se adequada a reforma da pena. 10. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse. 11. A quantidade e diversidade de droga arrecadada, de forma isolada, não tem o condão de motivar o afastamento da causa de redução de pena, vez que, por si só, não evidência, pelas circunstâncias, a inserção da acusada às atividades criminosas de forma habitual. 12. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ e STJ, no Habeas Corpus Acórdão/STF, definiram que a prática do delito de tráfico de drogas, na conduta de «mula», por si só, não constitui pressuposto do envolvimento do agente em organização criminosa 13. De outro canto, cumpre destacar que, em atenção ao entendimento firmado no STJ, «o fato de o acusado ostentar a condição de ‘mula’ do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STF e AgRg no HC Acórdão/STJ) 14. Assim, deve-se aplicar a fração em grau mínimo (1/6), diante da comprovação de que, agindo mediante contraprestação financeira, os réus pontualmente agiram em prol de organização maior como «mula». 15. Considerando que os acusados são primários e que a reprimenda definitiva foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, revela-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. IV. Dispositivo e tese 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Para a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e tráfico de drogas, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático e a existência de nexo de dependência entre as condutas. Demonstrado, no caso concreto, que os acusados, na condição de ‘mulas’ do tráfico, receberam o veículo já preparado e carregado exclusivamente para o transporte do entorpecente, mostra-se cabível a absorção dos delitos patrimonial e contra a fé pública pelo crime de tráfico de drogas.»______________Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput e § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006; arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 68, 180 e 311, § 2º, II, do CP; CPP, art. 387; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.03.2019, DJe 02.04.2019; STF, RHC 118196, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 26.11.2013, DJe 18.12.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024, DJe 01.07.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 29.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 18.06.2024, DJe 25.06.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. 2.562.308, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, AgRg no HC 868.312/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 15.02.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.09.2021, DJe 30.09.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000972-65.2020.8.16.0060, Cantagalo, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 16.08.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002093-90.2019.8.16.0181, Marmeleiro, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 04.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0014127-33.2019.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 17.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003322-22.2018.8.16.0181, Marmeleiro, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004056-36.2019.8.16.0181, Marmeleiro, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 23.11.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000087-10.2022.8.16.0148, Rolândia, Rel. Desa. Sonia Regina de Castro, j. 12.12.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002858-58.2022.8.16.0148, Rolândia, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 24.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009502-46.2023.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001286-25.2022.8.16.0162, Sertanópolis, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, j. 13.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002118-09.2018.8.16.0159, São Miguel do Iguaçu, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 18.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000703-89.2019.8.16.0115, Matelândia, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 16.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002374-14.2021.8.16.0072, Colorado, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 14.08.2023.... ()
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