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Doc. ADM Direito 189.6570.6110.4366

1 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, RESTANDO PREJUDICADA AS DEMAIS RAZÕES DO APELO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, diante da inexistência de comprovação de incapacidade, sobretudo porque não produzida prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do autor para a realização da perícia médica configura cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O recurso deve ser parcialmente conhecido, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade.4. O autor não foi intimado pessoalmente para comparecer à perícia judicial, configurando cerceamento de defesa.5. A prova pericial é essencial em ações que envolvem benefícios por incapacidade, e sua ausência compromete a análise do mérito.6. A sentença que julgou improcedente a demanda sem a realização da perícia é nula, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.7. O retorno dos autos ao juízo de origem é necessário para a reabertura da fase instrutória e realização da perícia médica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e provida em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia médica, restando prejudicada as demais razões de apelo.Tese de julgamento: Em ações que envolvem a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, a ausência de intimação pessoal do segurado para a realização de perícia médica configura cerceamento de defesa, tornando nula a sentença que julga improcedente a demanda com base na falta de comparecimento ao exame pericial.... ()

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