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Doc. ADM Direito 140.4030.8003.0000

1 - STJ Recurso especial. Ofensa aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Litigância de má-fé. Penalidades mal aplicadas. Direitos autorais. Estilos, métodos ou técnicas. Inexistência de proteção.

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Doc. ADM Direito 240.6240.9197.2108

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstância judicial. Res furtivae recuperada. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Matéria não enfrentada no ato apontado como coator.

Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 240.9130.5923.9608

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição. Ausência de vício intrínseco. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente.

Embargos de declaração rejeitados.

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