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Doc. ADM Direito 683.9722.6522.8972

1 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Furto simples tentado. Insurgência quanto à dosimetria da pena. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal com fundamento em atenuante. Inteligência da súmula 231, STJ. Fração de redução da

tentativa fixada em 1/3, em razão do iter criminis avançado. Incabível redução máxima da fração. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto simples tentado (art. 155, §1º, c/c art. 14, II, CP).II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível a redução da pena aquém do mínimo legal, com fundamento na atenuante da confissão espontânea; e (ii) saber se é cabível a aplicação da fração máxima de redução (2/3) prevista para o crime tentado, com base no iter criminis percorrido.III. Razões de decidir:3. A confissão espontânea, embora reconhecida como circunstância atenuante, não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal.4. A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula 231, veda a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, entendimento também reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 597.270, sob o regime da repercussão geral.5. A fixação da fração de 1/3 para redução da pena em razão da tentativa encontra respaldo na análise concreta do caso, considerando que o iter criminis foi percorrido de forma avançada.IV. Dispositivo:6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 59, 65, III, «d» e 155, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJPR, AC 0003045-48.2024.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, AC 0000245-90.2022.8.16.0075, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, AC 0005044-41.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, AC 0001641-92.2019.8.16.0080, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 365.9474.8995.9075

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO DE UNIDADE DE DEPILAÇÃO À LASER. CONTRATO VITALÍCIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL MANTIDA

. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.821,64, a título de restituição proporcional dos valores pagos em contrato de depilação à laser (mov. 28.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à devolução integral dos valores pagos, incluindo plano vitalício e sessões não realizadas; (ii) estabelecer se a interrupção abrupta dos serviços gera dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição integral dos valores não é cabível, pois parte das sessões contratadas foi usufruída, e a devolução total ensejaria enriquecimento ilícito da autora.4. A sentença que determinou a restituição parcial, com abatimento proporcional das sessões já realizadas, encontra-se correta, sobretudo porque o cálculo indenizatório não foi impugnado pela recorrente.5. O entendimento consolidado do STJ é de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, configurando apenas aborrecimentos ou dissabores do cotidiano (STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024).6. Não havendo comprovação de circunstâncias extraordinárias ou prejuízos psíquicos concretos, inexiste dano moral indenizável no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A restituição integral de valores pagos em contrato de prestação de serviços é incabível quando parte das sessões contratadas foi efetivamente usufruída.2. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável.3. A indenização por dano moral exige comprovação de circunstâncias que transcendam o mero aborrecimento, o que não se verifica quando a falha contratual se restringe ao descumprimento de cláusulas sem repercussão relevante nos atributos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 656.5905.0366.6980

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELA RÉ - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA - DEMANDA AJUIZADA PELA CONSUMIDORA ADQUIRENTE EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CONSTRUTORA - PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER CONTRA QUAIS LEGITIMADOS DESEJA DEMANDAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de instrumento visando a reformada da decisão que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A agravante sustenta que a Caixa atuou como promotora da política pública habitacional e deve responder solidariamente pelos danos, requerendo sua inclusão no processo e a remessa à Justiça Federal. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e a obrigatoriedade da inclusão da Caixa no polo passivo.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é obrigatória a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.III. Razões de decidir.3. A pretensão da Autora se limita à indenização em pecúnia por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos, sem pleito que altere a estrutura do imóvel.4. A Caixa Econômica Federal atuou como executora de políticas públicas habitacionais, mas sua legitimidade para responder não implica obrigatoriedade de inclusão no polo passivo nem formação de litisconsórcio passivo necessário.5. A responsabilidade entre a construtora e a Caixa Econômica Federal pode ser solidária, mas o consumidor pode optar por demandar apenas contra a construtora, não afetando interesses da instituição financeira.6. A competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual, pois a inclusão da Caixa Econômica Federal não desloca a competência para a Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida não implica obrigatoriedade de sua inclusão no polo passivo nem desloca a competência para a Justiça Federal, sendo facultado ao consumidor optar por demandar exclusivamente contra a construtora responsável pela obra._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.188/2001, art. 1º, § 1º, e art. 2º, § 7º; CPC/2015, art. 114.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0029561-82.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0068852-26.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 28.03.2022; Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Caixa Econômica Federal não precisa ser incluída como parte no processo, porque a pessoa que comprou o imóvel pede só o pagamento por danos causados pelos problemas na construção, e pode escolher processar apenas a construtora. Mesmo que a Caixa tenha ajudado no programa de habitação, ela não é obrigada a participar da ação, e o caso deve continuar sendo julgado pela Justiça Estadual, não pela Justiça Federal. Por isso, o pedido da construtora para mudar isso foi negado.... ()

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