tentativa fixada em 1/3, em razão do iter criminis avançado. Incabível redução máxima da fração. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto simples tentado (art. 155, §1º, c/c art. 14, II, CP).II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível a redução da pena aquém do mínimo legal, com fundamento na atenuante da confissão espontânea; e (ii) saber se é cabível a aplicação da fração máxima de redução (2/3) prevista para o crime tentado, com base no iter criminis percorrido.III. Razões de decidir:3. A confissão espontânea, embora reconhecida como circunstância atenuante, não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal.4. A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula 231, veda a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, entendimento também reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 597.270, sob o regime da repercussão geral.5. A fixação da fração de 1/3 para redução da pena em razão da tentativa encontra respaldo na análise concreta do caso, considerando que o iter criminis foi percorrido de forma avançada.IV. Dispositivo:6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 59, 65, III, «d» e 155, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJPR, AC 0003045-48.2024.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, AC 0000245-90.2022.8.16.0075, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, AC 0005044-41.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, AC 0001641-92.2019.8.16.0080, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024.... ()
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