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Doc. ADM Direito 146.1789.8680.1654

1 - TJPR Ementa. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE VERIFICAR E VALIDAR OS DADOS DO TITULAR DA CONTA DIGITAL. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido que ensejou a inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e condenar o réu ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a legitimidade da abertura da conta que deu origem à cobrança de débito e à inscrição indevida do autor nos cadastros de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos fornecidos pelo réu não correspondem ao documento pessoal do autor. A discrepância envolve dados essenciais, como o registro de nascimento, cujas informações são divergentes entre as partes. 4. A imagem apresentada pelo réu como sendo do contratante não guarda qualquer semelhança com o autor, que esteve presente na audiência de conciliação. A diferença física entre o autor e a pessoa retratada compromete a alegação de que o autor seria o titular da conta. 5. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central exige que as instituições financeiras realizem a verificação e validação dos dados dos titulares de contas digitais. Ao não comprovar que adotou os procedimentos eficazes para confirmar a identidade do titular, o réu violou seu dever regulamentar, comprometendo a legitimidade da abertura da conta.6. Honorários advocatícios recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.5284.6578.1156

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE AMEAÇA, ART. 147 CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIDO. VALOR QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E INADEQUADO. REDUÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I.

Caso em exame: 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o apelante dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, caput. 2. Sentença condenatória prolatada, atribuindo pena de seis meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 3. Interposição de recurso de apelação pela defesa, pleiteando a concessão de assistência judiciária, redução do valor da indenização e arbitramento de honorários advocatícios. 4. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, provimento do apelo.II. Questões em discussão: 5. Discute-se, no presente caso, se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita, a redução do valor fixado a título de reparação de danos e o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defesa dativa.III. Razões de decidir: 6. A concessão da assistência judiciária gratuita é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, razão pela qual não merece conhecimento. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. No caso concreto, o valor arbitrado pelo Juízo a quo se revela excessivo, considerando a condição econômica do réu, que recebe benefício previdenciário reduzido por débitos de empréstimo, além de ser assistido por defensora dativa. Redução devida. 8. Honorários advocatícios devidos, conforme Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: «O arbitramento de reparação de danos em sentença penal deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido diante da incapacidade financeira do réu.»... ()

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Doc. ADM Direito 519.9600.0630.5196

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PROTESTO INDEVIDO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUITADA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO

AGENTE ARRECADADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO AFASTADA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE (CPC, art. 373, I). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 142.7783.1259.5963

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS CAPAZES DE ELUCIDAR A DINÂMIC

A DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU. REVELIA QUE NÃO DISPENSA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA COMO TÉCNICA DE JULGAMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373. I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.0220.7024.3201

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM APELAÇÃO: PLEITO PELA APLICABILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

DESACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.012, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SEQUER ATRIBUI EFEITO IMEDIATO. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. ART. 1.012, §3º, DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENCIADA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. MÉRITO: PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE FOI DADO VOLUNTARIAMENTE COMO GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO APARTADO QUE ESPECIFICA IMÓVEL COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APELANTE QUE SE AUTOQUALIFICOU COMO «SOLTEIRO» QUANDO FIRMOU O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONHECIMENTO DO FATO POR PREPOSTO QUE NÃO IMPLICA CONFISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de negócio jurídico e nulidade de alienação fiduciária, em ação declaratória proposta por parte autora, que alegou a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia, a ausência de outorga uxória e vício de consentimento, além de requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a alienação fiduciária de imóvel considerado pequena propriedade rural e se há vício de consentimento que justifique a anulação do contrato, além de verificar a necessidade de outorga uxória e a alegação de confissão ficta.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo foi desacolhido por não atender aos requisitos legais, devendo ser formulado em petição apartada.4. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica em caso de alienação fiduciária, pois a propriedade foi dada voluntariamente como garantia.5. Não foi demonstrado vício de consentimento, uma vez que os apelantes assinaram o contrato de alienação fiduciária cientes de seu conteúdo.6. A ausência de outorga uxória não se aplica, pois a apelante se declarou solteira em diversos documentos, não havendo necessidade de autorização do cônjuge.7. A alegação de confissão ficta foi rejeitada, pois não houve recusa em depor ou ausência de impugnação dos fatos alegados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando oferecida em alienação fiduciária, não se aplica, permitindo a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em caso de inadimplemento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 1º, 3º, 487, I, 138, 139; CF/88, art. 5º, XXVI; Lei 8.009/1990, art. 1º; Lei 9.514/1997, arts. 22, 26, 27; Lei 8.629/1993, art. 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001974-24.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0061540-88.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008408-24.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008238-16.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011639-27.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0022108-31.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0018664-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0020614-41.2019.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 17ª Câmara Cível, j. 25.10.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006705-39.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0018951-86.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011983-57.2017.8.16.0170, Rel. Substituto Francisco Carlos Jorge, 11ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002521-64.2019.8.16.0119, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.04.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0020614-41.2019.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 17ª Câmara Cível, j. 25.10.2021; Súmula 332/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam anular um contrato de alienação fiduciária e alegavam que o imóvel era impenhorável, deveriam ser negados. A decisão foi baseada no fato de que, mesmo sendo uma pequena propriedade rural, o imóvel foi oferecido como garantia de forma voluntária, o que não permite a proteção da impenhorabilidade. Além disso, os apelantes não conseguiram provar que foram induzidos a erro ao assinar o contrato, e a mulher se declarou solteira em documentos, o que não exigia a autorização do cônjuge para a alienação. Assim, a sentença que negou os pedidos foi mantida, e os apelantes terão que pagar os custos do processo e honorários ao advogado da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 499.9464.1715.2400

6 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração que jugou recurso em sentido estrito. tribunal do júri. tentativa de homicídio. Embargos de declaração opostos por LUCAS TAIRAN DOS SANTOS ALVES DA MAIA rejeitados por inexistência

de máculas no acórdão, com retificação de erro material. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração em recurso em sentido estrito, mantendo a pronúncia do embargante por tentativa de homicídio em desfavor de três vítimas. O embargante alega contradições no acórdão, especialmente que houve alteração do julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique a correção atinente a alegada absolvição sumária do crime quanto a uma das vítimas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado.4. Foi identificado e retificado um erro material no acórdão dos embargos anterior, mas isso não alterou o julgamento, não havendo que se cogitar em absolvição sumária que sequer fora levantada nas razões recursais do recurso em sentido estrito.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o acórdão não configura vício de contradição, omissão ou obscuridade, sendo inviável a rediscussão de matéria já decidida, especialmente quando se busca alterar o entendimento adotado pela decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0001330-30.2024.8.16.0144, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os embargos de declaração apresentados por um réu contra uma decisão anterior que manteve três acusação de tentativa de homicídio contra ele, afastando apenas uma qualificadora. O réu alegou que havia contradições e erros na decisão, mas o desembargador entendeu que não havia problemas a serem corrigidos. Ele explicou que a decisão anterior estava clara e que a correção feita não alterou o julgamento, apenas ajustou um erro material. Assim, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 845.1674.3942.3043

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS M

ORAIS NÃO FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 52.080,00, corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e com incidência de juros de mora pela taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 487, I, CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço em razão da interrupção no fornecimento de energia; (ii) verificar se a parte autora comprovou os danos materiais sofridos; (iii) avaliar a existência ou não de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal exige necessidade, utilidade e adequação, razão pela qual não se conhece do recurso no ponto relativo aos danos morais, já que não foram arbitrados na sentença.4. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação inadequada de serviços públicos, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.5. O autor cumpre o ônus probatório mínimo exigido pelo CPC, art. 373, I ao apresentar laudos técnicos e testemunho corroborando os prejuízos, cabendo à concessionária comprovar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu.6. A concessionária reconhece, em relatório próprio, a interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de três horas, não apresentando prova de força maior ou caso fortuito.7. O conjunto probatório confirma que a interrupção de energia ocasionou prejuízos relevantes na produção de fumo, sendo devida a reparação dos danos materiais no valor de R$ 52.080,00, já fixado na sentença e não impugnado de forma específica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:1. O recurso inominado somente é conhecido quando presente o interesse recursal, inexistente em relação a pedido já acolhido pela sentença.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por interrupção indevida no fornecimento de energia, salvo prova de excludente de responsabilidade.3. O consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo à concessionária demonstrar eventuais excludentes.4. Configurada a falha no fornecimento e comprovados os prejuízos, é devida a indenização por danos materiais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 709.3656.3152.3115

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E PIX NÃO RECONHECIDOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PELO RÉU (CDC, ART. 8º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (S

ÚMULA 479/STJ). RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO RECONHECIDA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Nu Financeira S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.797,50 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão de fraude bancária envolvendo contratação de empréstimo não reconhecido e transferências via pix.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos danos materiais decorrentes de operações bancárias não reconhecidas pela consumidora; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ).4. O dever de segurança imposto pelo CDC, art. 8º obriga os bancos a garantir que os serviços ofereçam a proteção esperada, vedando a transferência do risco da atividade ao consumidor.5. O STJ reconhece que a vulnerabilidade do sistema bancário, quando admite operações atípicas sem mecanismos adequados de verificação, configura falha na prestação de serviço (REsp. Acórdão/STJ).6. A instituição financeira não comprovou a regularidade das transações, pois não apresentou contrato assinado digital ou fisicamente pela autora, nem registros de autenticação idôneos, limitando-se a extratos que não comprovam a autoria.7. O ressarcimento dos danos materiais é devido, diante da ausência de impugnação específica quanto aos valores e da comprovação documental das operações fraudulentas.8. O dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, não sendo presumido. No caso, não houve comprovação de abalo psicológico ou repercussão extrapatrimonial relevante, devendo ser afastada a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de fortuito interno, quando não comprovada a regularidade das operações contestadas.2. A mera ocorrência de fraude bancária não presume, por si só, a configuração de dano moral, que exige prova concreta de violação a direitos da personalidade.3. O ressarcimento por danos materiais é devido quando a instituição financeira não demonstra a autoria das transações e não observa o dever de segurança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 8º e 14, § 3º, III; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.1759.1320.4112

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENA DE MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTEN

SÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Cambará, que impôs ao apelante a pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa, pela prática do crime de receptação, ao receber um celular que sabia ser produto de furto. O apelante alega desconhecimento da origem ilícita do bem e requer a absolvição, além de concessão da gratuidade judiciária, revisão da pena de multa e majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do bem, objeto de crime de furto, ao recebê-lo em troca de entorpecentes, e se a sentença condenatória deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O apelante foi condenado por receptação, tendo recebido um celular que sabia ser produto de crime, mesmo alegando desconhecimento da origem ilícita.4. As circunstâncias da transação, incluindo a permuta por drogas e o valor desproporcional pago pelo bem em relação ao seu valor de mercado, indicam dolo eventual e conhecimento da origem ilícita.5. A teoria da cegueira deliberada se aplica, pois o apelante se colocou em situação de ignorância sobre a origem do bem.6. Quanto aos pedidos de concessão da gratuita judiciária e reforma da pena de multa inexiste interesse recursal, pois a benesse já fora concedida em primeiro grau e o valor do dia-multa já se encontra fixado no mínimo legal.7. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a tabela da Advocacia Dativa, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa, não havendo que se falar em majoração.8. Honorários dativos fixados pela atuação em segundo grau.IV. DISPOSITIVO: 9. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 577, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 201, § 2º; Lei 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009762-02.2022.8.16.0017, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 490.3373.5858.6639

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação Monitória. Embargos à monitória. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos embargos monitórios.II. Questão em discussão2. Discute-se a prescrição mat

erial.III. Razões de decidir3. Revela-se incabível a decretação da prescrição, uma vez que restam demonstradas diversas tentativas de localização do endereço da parte devedora, ora recorrente, afastando-se, por completo, qualquer alegação de inércia ou negligência por parte recorrida.4. A análise minuciosa dos autos evidencia que a demora na concretização da citação decorreu exclusivamente da morosidade dos serviços judiciários, não podendo tal circunstância ser imputada à parte recorrida, que agiu com diligência e boa-fé processual.5. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STJ, súm. 106 e 503.... ()

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Doc. ADM Direito 508.0745.5730.7310

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂN

CIA DA COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse plena de uma moto em favor da instituição financeira autora, em razão do inadimplemento do apelado, que deixou de pagar parcelas do contrato de financiamento. Recurso de apelação interposto pelo réu, sustentando: (i) conexão com ação revisional e necessidade de suspensão da demanda; (ii) abusividade na taxa de juros remuneratórios; (iii) nulidade de cobrança de tarifas; (iv) descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais na ação revisional conexa descaracteriza a mora do devedor.III. Razões de decidir3. O julgamento superveniente da ação revisional conexa, com trânsito em julgado, resultou no reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, especificamente dos juros remuneratórios e da comissão de permanência cumulada com outros encargos. ... ()

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Doc. ADM Direito 269.4354.3222.2274

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 703.8427.3765.8000

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO POR INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 164.4912.0899.7016

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE COM REFERÊNCIA À TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a apresentação de contrato bancário, reconheceu o cumprimento da obrigação com a juntada do documento na contestação, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, e deixou de fixar honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de pretensão resistida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a pretensão resistida na via administrativa e apresentada a documentação apenas após o ajuizamento da ação, deve a instituição financeira ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidadeIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, nos termos dos arts. 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do CPC, admitindo exceção quando a aplicação estrita desse critério não reflete adequadamente a responsabilidade pela instauração do processo.4. O princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelos encargos processuais à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda ou ao incidente processual.5. A instituição financeira deixou de apresentar, sem justificativa idônea, os documentos solicitados administrativamente, mesmo após regular notificação, o que caracteriza pretensão resistida e torna indispensável o ajuizamento da ação.6. O preenchimento dos requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ evidencia o interesse de agir, diante da existência de relação jurídica entre as partes, da formulação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e da impossibilidade de exigência de pagamento por ausência de indicação do respectivo valor.7. A juntada do contrato apenas com a contestação não afasta a resistência, pois a exibição ocorre somente após a instauração do processo, sob inequívoca pressão judicial.8. Nas ações de exibição de documentos sem conteúdo patrimonial imediato, o proveito econômico é inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC.9. A Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode ser utilizada como referencial, conforme art. 85, parágrafo 8º-A, do CPC, devendo ser conjugada com os critérios do parágrafo 2º do mesmo artigo e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.10. Considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória e o trabalho desempenhado, os honorários devem ser fixados em R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a publicação do acórdão e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, parágrafo 16, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Teses de julgamento: (i) Configura-se pretensão resistida na ação de exibição de documentos quando a instituição financeira deixa de atender pedido administrativo regularmente formulado, mesmo após notificação extrajudicial; (ii) A apresentação do documento apenas em contestação não afasta a aplicação do princípio da causalidade; e (iii) Nas ações de exibição de documentos com proveito econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, podendo a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB servir como referencial, nos termos do art. 85, parágrafos 8º e 8º-A, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, caput, §§ 2º, 8º, 8º-A e 16.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, Apelação Cível 0001738-65.2023.8.16.0173, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 29.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 949.1831.5627.3051

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. «Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018).

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Doc. ADM Direito 662.1831.8690.0555

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. LOCAL DESTINADO AO TRÁFICO DE DROGAS («BIQUEIRA»). INCURSÃO POLICIAL EFETIVADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DILIGÊNCIAS ANTERIORES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES CONSTATADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Tratam-se de recursos de apelações criminais interpostos pelo sentenciado e pelo Ministério Público em face da sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenado o Apelante 01 como incursos nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, bem como absolveu o corréu por com base no princípio in dúbio pro reo. Em suas razões o Apelante 01 pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade das provas por derivação em razão da ausência de justo motivo para justificar as buscas pessoais e domiciliar. Quanto ao mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória. O Ministério Público também recorreu da sentença, buscando a condenação do corréu, alegando haver provas da prática do delito de tráfico de drogas pelo recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) analisar se houve ausência de justo motivo e a justificar a busca pessoal; (ii) se houve violação de domicílio; (iii) avaliar a legalidade das provas; (iv) analisar se os elementos de provas coligido nos autos são suficientes para alicerçar a condenação do apelante; (v) sopesar se as provas contidas nos autos são suficientes para comprovar a prática do delito pelo corréu. III. RAZÕES DE DECIDIRO crime de tráfico de entorpecentes possui natureza de crime permanente, isto é, sua consumação se prolonga no tempo, e, conforme disposto no CPP, art. 303, o agente permanece em flagrante enquanto não cessar sua permanência, situação a qual a inviolabilidade do domicílio é excepcionada pelo CF/88, art. 5º, XI. A denúncia anônima prévia e especificada, aliada a movimentação atípica observada pelos policiais no local, amparam as fundadas razões para ingresso dos agentes no imóvel indicado como «Biqueira», mormente a localização de 97g da substância entorpecente conhecida popularmente como «maconha» e 58g da substância entorpecente conhecida popularmente como «crack» no local, além de valores em espécie. Segundo entendimento jurisprudencial, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.Para responsabilidade criminal não basta a alta probabilidade como único elemento a formar o convencimento do magistrado, necessário a comprovação segura de liame subjetivo de vinculação à ação criminosa praticada pelo corréu, não admitindo a presunção ou especulação subjetivas. É inadmissível a presunção de responsabilidade criminal sem que haja provas contundentes a demonstrar, para além da dúvida razoável, a prática ou de que o agente concorreu para prática do delito. Logo, inexistindo nos autos elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar que o recorrido praticou o delito imputado ou concorreu de algum modo para prática do delito imputado, a manutenção da absolvição, com base no princípio in dúbio pro reo, é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Teses: «1- O crime de tráfico de entorpecentes possui natureza de crime permanente, isto é, sua consumação se prolonga no tempo, e, conforme disposto no CPP, art. 303, o agente permanece em flagrante enquanto não cessar sua permanência, situação a qual a inviolabilidade do domicílio é excepcionada pelo art. 5º, XI, da CF/88»; «2- A denúncia anônima prévia e especificada, aliada a movimentação atípica observada pelos policiais no local, amparam as fundadas razões para ingresso dos agentes no imóvel indicado como «Biqueira», mormente quando localizadas substâncias ilícitas e valores em espécie»; «3- Segundo entendimento jurisprudencial, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova»; «4- Para se imputar a responsabilidade criminal não basta a alta probabilidade como único elemento a formar o convencimento do magistrado, necessário a comprovação segura de liame subjetivo de vinculação à ação criminosa praticada pelo corréu, não admitindo a presunção ou especulação subjetivas». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, CPP art. 156, art. 240, § 2º, art. 244, art. 386, VII, e art.ç 564, V; CF art. 5º, XI; CP art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.03.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2026)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.08.2025); (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.); (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.); TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - Acórdão/TJPR - RIBEIRÃO DO PINHAL - REL.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.04.2026); (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0003604-57.2021.8.16.0148 - ROLÂNDIA - REL.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.10.2025); (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)... ()

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Doc. ADM Direito 429.3088.3029.8040

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCER EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SANEPAR. ACÓRDÃO ALTERADO.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar que pede seja alterado o percentual dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano.2. Autos encaminhados pela 1ª Vice-Presidência, para exercer eventual juízo de retratação.2. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em decidir qual o correto percentual a ser aplicado para os juros compensatórios na ação de constituição de servidão administrativa.III. Razões de decidir 4. Os juros compensatórios devem ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença de 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor final da indenização.4. Dispositivo 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso de apelação da Companhia de Saneamento do Paraná- SaneparDispositivos relevantes citados: ADI 2.332, do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 487.0296.4531.9740

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT E §1º, DO CTB) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306, CAPUT), EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE TESTE DE ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO SUFICIENTES. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE ATENUANTES. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.4742.0495.3180

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR CURTO PERÍODO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA IMPRESTÁVEL COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. TRT INDICANDO DATA DE CONTRATAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS CERCA DE DUAS SEMANAS APÓS A ALEGADA PERDA DA PRODUÇÃO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 621.4263.8371.3577

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO INDEFERIDO EM OBSERVÂNCIA art. 370, § ÚNICO DO CPC. MÉRITO.

I) REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI) - CONTRATO CONTRADITÓRIO QUANTO AO OBJETO DE PROTEÇÃO - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CDC, art. 47 - PROTEÇÃO À PRODUTIVIDADE GARANTIDA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA READEQUAÇÃO DO LMI - PRÊMIO QUE, ADEMAIS, É CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AO RISCO ASSUMIDO. II) LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELO PERITO DA SEGURADORA QUE ATESTA PREJUÍZOS DECORRENTES DE SECA. EVENTO COBERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUÇÃO NEGLIGENTE OU INADEQUADA DA LAVOURA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ESTANDE. LAUDO DE VISTORIA QUE ATESTA QUE AS FALHAS SERIAM DECORRENTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO SEGURADO. NÃO DEMONSTRADO QUE O SINISTRO DECORREU DE USO INADEQUADO DE SEMENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. III) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO PARA FORMA PREVISTA CONTRATUALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 869.4545.9022.5407

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1030/2025. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE QUE ALTERA O TETO LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. TEMA 792 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.3209.9448.2805

22 - TJPR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE SUCESSORES OU REPRESENTANTE LEGAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVIDÊNCIA FORA DO ALCANCE DIRETO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de indicação do representante do espólio executado. O ente público sustentou ter requerido diligências judiciais, mediante expedição de ofícios a órgãos oficiais, para obtenção de dados cadastrais indispensáveis à identificação de sucessores ou representante legal, providências indeferidas pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível extinguir execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de indicação do representante do espólio, quando o exequente requereu previamente diligências judiciais destinadas à obtenção de informações cadastrais necessárias à regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito constitui medida prematura quando demonstrada a tentativa concreta do ente público de obter, por meio judicial, informações necessárias à identificação de herdeiros, sucessores ou representante legal do espólio. 4. Informações pessoais mantidas por órgãos oficiais, como dados cadastrais e números de CPF, nem sempre se encontram ao alcance direto da parte, razão pela qual se admite a atuação cooperativa do Juízo para viabilizar o regular prosseguimento da execução fiscal. 5. O indeferimento das diligências requeridas, seguido da extinção do feito pela ausência das informações que se buscava obter, revela solução excessivamente formalista e incompatível com os princípios da cooperação processual, da efetividade e da primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal, com apreciação e realização das diligências necessárias à identificação e qualificação dos sucessores, herdeiros ou representante legal do espólio. Tese de julgamento: É prematura a extinção de execução fiscal por ausência de indicação do representante do espólio quando o exequente requereu diligências judiciais idôneas para obtenção de dados cadastrais necessários à regularização do polo passivo, sendo cabível a cooperação judicial para consulta ou requisição de informações a órgãos oficiais, em observância aos princípios da cooperação, da efetividade e da primazia do julgamento de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 703.8792.6444.6579

23 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO (ART. 121-A, §1º, I, E §2º, V, DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A REJEIÇÃO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E ENCONTRANDO-SE O AGENTE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PEDIDO DE VALORAÇÃO FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DA OFENDIDA PARA O RESULTADO DELITUOSO. DESENTENDIMENTO ENTRE O CASAL QUE NÃO JUSTIFICA A REAÇÃO VIOLENTA E DESPROPORCIONAL DO ACUSADO. VETORIAL MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A, §1º, I, e §2º, V, do CP, cometido mediante golpes de faca contra sua companheira, em contexto de violência doméstica e familiar. 2. O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria delitivas, resultando na condenação do acusado à pena de 33 anos e 4 meses de reclusão. A Defesa recorreu, requerendo a anulação do julgamento sob o argumento de que a rejeição da tese de homicídio privilegiado seria manifestamente contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, postulou o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e o reconhecimento favorável da circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima, com redução da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível o conhecimento da tese de homicídio privilegiado não submetida ao Conselho de Sentença; (ii) se o veredicto dos jurados é manifestamente contrário às provas dos autos; e (iii) se devem ser afastadas as valorações negativas das circunstâncias do crime ou reconhecido o comportamento da vítima como circunstância favorável ao acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR4.Não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para avaliar a situação econômica do condenado.5.A tese de homicídio privilegiado não comporta conhecimento, pois não foi sustentada nos debates em plenário nem submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Sua análise em grau recursal configuraria inovação recursal e indevida supressão de instância. 6.Ainda que assim não fosse, inexiste hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o veredicto condenatório encontra amparo em elementos probatórios consistentes, especialmente nos depoimentos testemunhais, nas declarações do acusado e nas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, prevalecendo a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 7.Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime. O delito foi praticado em período noturno, em estabelecimento comercial frequentado por diversas pessoas, mediante utilização de arma branca e em contexto de intenso consumo voluntário de bebida alcoólica pelo acusado, circunstâncias que revelam maior censurabilidade da conduta e justificam a exasperação da pena-base. 8.Igualmente inviável o reconhecimento favorável da circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima. Os elementos dos autos demonstram apenas a existência de discussão prévia entre o casal, sem qualquer contribuição relevante da ofendida para o resultado homicida. A reação violenta do acusado mostrou-se manifestamente desproporcional, especialmente diante da prova de que retornou ao local armado e atacou a vítima quando ela estava sentada. 9.A dosimetria da pena observou os critérios legais e encontra-se suficientemente fundamentada, inexistindo ilegalidade capaz de justificar a revisão da reprimenda imposta pelo Juízo Presidente. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: A tese de homicídio privilegiado não pode ser analisada em grau recursal quando não submetida ao Conselho de Sentença, por configurar inovação recursal. Ademais, não se considera manifestamente contrária às provas dos autos a decisão dos jurados amparada em versão plausível extraída do conjunto probatório, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 563, 593, III, «d»; CP, arts. 59, 65, III, «c», 121, §1º; 121-A, §1º, I, e §2º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RESE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antônio Prazeres, j. 11.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0022971-37.2019.8.16.0019, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 24.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 06.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 26.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem pelo assassinato de sua companheira. A defesa alegou que o caso deveria ser reconhecido como homicídio privilegiado e pediu redução da pena, mas o Tribunal entendeu que essa tese não foi apresentada aos jurados durante o julgamento e, por isso, não poderia ser analisada apenas no recurso. Também concluiu que a condenação foi baseada em provas suficientes e coerentes. A pena foi mantida porque o crime ocorreu à noite, em local público, com uso de faca e em contexto de consumo excessivo de álcool. O Tribunal ainda entendeu que a vítima não contribuiu de forma relevante para o crime, não havendo motivo para reduzir a punição. Assim, a condenação e a pena permaneceram inalteradas.... ()

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