Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 178.6193.9725.6356

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em razão da sentença de improcedência, pretende a demandante a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se a sentença de improcedência deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade ativa da parte autora foi reconhecida, pois não há comprovação de que a autora resida no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.4. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.5. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro) não comprova vínculo com o imóvel afetado, devendo ser reformada a sentença para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito pela ilegitimidade de parte, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO6. Recurso prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.8742.0431.7835

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2. REJEIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DISTINTA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DURAN

TE TODO O PERÍODO INFORMADO NA INICIAL E INEXISTÊNCIA DO DEVER EM INDENIZAR. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. OUTUBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, I). LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO MENCIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.0043.6239.3877

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA (EMBARGANTE). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECI

SÃO EMBARGADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA, DIRETA, COESA E CLARA EM RELAÇÃO A TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS NA CAUSA E DEVOLVIDOS NO APELO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA PARA O INCONFORMISMO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.1064.2522.4280

4 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ERRO ODONTOLÓGICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PREVIAMENTE DEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABANDONO DE TRATAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que rejeitou os pedidos iniciais, por não reconhecer a culpa do cirurgião-dentista pelo resultado indesejado no tratamento odontológico contratado.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Autor faz jus à gratuidade de justiça; (ii) saber se a sentença é nula por cercear o direito de defesa do Autor ao indeferir a prova oral; (iii) se há nulidade por ausência de intimação para apresentações de alegações finais; (iv) no mérito, se o resultado insatisfatório e os infortúnios sofridos pelo Autor foram causados por culpa do cirurgião-dentista responsável.III. Razões de decidir 3. Diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo juízo singular, bem como ausência de revogação ou impugnação da benesse, não se verifica o interesse do Apelante em requerer novamente o seu deferimento, portanto, não conheço do recurso nesse ponto.4. Não há nulidade pelo indeferimento da prova oral, pois a questão de possível erro odontológico pode ser esclarecida pelas provas já constantes dos autos, especialmente a perícia realizada.5. Os memoriais finais apenas reiteram teses e analisam provas já produzidas, sem poder criar novas demandas; como as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a perícia, não há nulidade.6. A responsabilidade por ato odontológico exige dano, nexo causal e conduta culposa do dentista, caracterizando-se como responsabilização subjetiva, nos termos do art. 14, §4º, do CDC.7. No caso, o Autor não logrou atender ao ônus de produzir prova mínima de seu direito, ao passo que a perícia produzida e os documentos trazidos pelos Réus apontam pela ausência de atuação culposa como causa do resultado indesejado do tratamento escolhido pelo Autor.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, 14, § 4º; CPC, art. 370 e CPC, art. 282, §­1º, 98, 1.009 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015584-69.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000017-13.2022.8.16.0206, Irati, Minha Relatoria, DJ. 15.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 1/6/2020; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007581-62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.11.2018; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004191-92.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001877-39.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 22.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021592-45.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.05.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João direito Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.9227.5790.8391

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, CONDENANDO A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AO RESSARCIMENTO DOS P

REJUÍZOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SEGURADOS JOSE CARLOS KOCHANSKI, VALDIVIA ELI MORE SOKOLOWSKI E VALDERI ANTUNES. I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.8258.4353.7771

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PALOTINA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EXONERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS AVALIAÇÕES 3 E 4 SÃO NULAS. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÕES REALIZADAS CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE INCORRER NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, EXCETO EM ILEGALIDADE FLAGRANTE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 665/STJ. LEGALIDADE DA PORTARIA 314/2021. CUMPRIMENTO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 6.603/2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.3454.0281.8717

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. Lei 11.738/2008. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODA A TABELA DE VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.4354.3794.4528

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.238,02, a título de repetição simples do indébito, e R$ 3.000,00 por danos morais, bem como julgou improcedente o pedido contraposto. A recorrente suscita preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, pleiteia o afastamento da condenação por danos morais, sob o argumento de inexistência de má-fé e de disponibilidade para devolução dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a cobrança em duplicidade e a exigência de celebração de novo contrato configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem observa o rito da Lei 9.099/1995 e fundamenta adequadamente a decisão com base no conjunto fático probatório, inexistindo cerceamento de defesa ou vício de fundamentação apto a ensejar nulidade.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, impondo ao fornecedor o dever de controle adequado dos pagamentos realizados, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC.5. A ré falha na prestação do serviço ao não controlar os valores recebidos e ao exigir a celebração de novo contrato para a entrega de serviço já integralmente quitado, transferindo indevidamente ao consumidor ônus que lhe compete.6. As circunstâncias do caso ultrapassam o mero aborrecimento, pois o autor, pessoa simples e de pouca instrução, contrai empréstimo para arcar com nova cobrança e se afasta do trabalho para solucionar pendência criada pela conduta da ré, caracterizando abalo moral indenizável.7. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a reprovabilidade da conduta e os prejuízos suportados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O fornecedor responde pela falha no controle de pagamentos realizados pelo consumidor, não podendo transferir a este o ônus decorrente de erro interno.2. A cobrança em duplicidade e a exigência de novo contrato para entrega de serviço já quitado configuram falha na prestação do serviço.3. A imposição de novo pagamento, com repercussões financeiras e profissionais relevantes ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, III, e 14; Lei 9.099/95; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.2610.8481.7936

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA E MANTIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM PREVALÊNCIA DE SEUS EFEITOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS E TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.4602.6537.0095

10 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO, POR OUTROS MEIOS QUE LHES SIRVAM DE CONVICÇÃO, TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS PELO CONSUMIDOR. É INDEVIDA A RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, VISTO QUE A PRETENSÃO APRESENTADA NA AÇÃO É DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO DE SEU CUMPRIMENTO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível em ação de rescisão contratual cumulada com antecipação de tutela, na qual a parte embargante buscava a retenção de valores a título de comissão de corretagem e a compensação de parcelas em aberto, após a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido reconvencional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a retenção da comissão de corretagem e a compensação de valores relativos às parcelas vencidas do contrato de compra e venda de imóvel não edificado.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta contradição em relação à retenção da comissão de corretagem, pois não houve comprovação do pagamento e da efetiva prestação do serviço.4. A alegação de omissão sobre as parcelas em aberto foi acolhida, reconhecendo que a retenção ou cobrança de encargos sobre parcelas vencidas e não pagas é indevida, visto que a ação é de rescisão do contrato e não de seu cumprimento.5. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada.Tese de julgamento: Acolhem-se parcialmente os embargos para reconhecer a omissão acerca da alegada compensação dos valores não pagos, ressalvando que os encargos de mora sobre as prestações pagas com atraso podem ser retidos pela promitente vendedora, sob pena de a promissária compradora beneficiar do próprio inadimplemento, contudo é indevida a retenção ou cobrança de tais encargos sobre as parcelas vencidas e não pagas, visto que a pretensão apresentada na ação é de rescisão do negócio jurídico e não de seu cumprimento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 413 e 406; CDC, art. 51, II e IV, e CDC, art. 53, caput; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0002719-61.2021.8.16.0045, Rel. Des. Angela Khury, j. 15.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0005895-40.2018.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 03.04.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0003384-46.2022.8.16.0044, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 19.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001259-41.2022.8.16.0130, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 06.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0024745-44.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.09.2025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE COLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.8715.0297.5035

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .

I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E CHEGADA TARDIA AO DESTINO FINAL. NAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, O ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO, A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS, CONSISTENTES NA PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E NO «NO-SHOW» NA LOCAÇÃO DE VEÍCULO, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POSTULANDO SUA MAJORAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO, CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 9 HORAS DE ATRASO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E JUSTIFICA REPARAÇÃO MORAL EM PATAMAR MAIS ELEVADO; (II) SABER SE O VALOR DE R$ 1.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU INCONTROVERSA, CONSISTENTE NO ATRASO DO VOO INICIAL, NA PERDA DA CONEXÃO E NA CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS, CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. O CONJUNTO FÁTICO REVELA QUE O EPISÓDIO NÃO SE LIMITOU A MERO ABORRECIMENTO, POIS O ATRASO PROLONGADO ACARRETOU REPERCUSSÕES CONCRETAS NA VIAGEM, COM PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE VEÍCULO PREVIAMENTE LOCADO, O QUE AGRAVA A FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADA PELO PASSAGEIRO E JUSTIFICA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA PELA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, REFORÇA A GRAVIDADE DA FALHA DO SERVIÇO E CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, DE R$ 1.000,00, MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, MONTANTE MAIS ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E À NECESSIDADE DE EVITAR, A UM SÓ TEMPO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA.  IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.4725.4893.9405

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PEDIDO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.380/2023. NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. VISTORIA MUNICIPAL QUE APONTOU RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE, NA MAIOR PARTE DO ANO, EM OUTRO ESTADO. EXISTÊNCIA DE FAMILIAR RESIDINDO NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO, NA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR, DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TODOS OS MORADORES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.8353.9850.6003

13 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO NA PERÍCIA AGENDADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA. CPC, art. 474. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO FEITA POR MEIO DE PROCURADOR DA PARTE INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata‑se de Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, pelo não comparecimento do autor na perícia agendada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se a ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica agendada configura cerceamento de defesa, apto a justificar a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação para comparecimento na data e local da perícia é um ato personalíssimo, sendo necessária a intimação pessoal do autor, conforme prevê o CPC, art. 474. 4. A ausência de intimação pessoal do autor/segurado para a realização da perícia médica agendada caracteriza cerceamento de defesa e prejudica a produção da prova essencial para o deslinde do feito. 5. A jurisprudência do STJ entende que a intimação do advogado da parte não é suficiente para a ciência da realização da perícia médica, que deve ser comunicada diretamente ao segurado, por se tratar de ato personalíssimo. 6. É necessária a realização da perícia médica nas ações previdenciárias para aferir a existência de incapacidade parcial ou total do segurado para seu trabalho habitual, seja com caráter permanente, seja temporário, bem como a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo autor. 7. A sentença deve ser cassada, a fim de que o juízo de origem reabra a instrução probatória, promovendo a intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica e posterior prolação de nova sentença, restando prejudicado o pleito de extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A intimação pessoal do autor/ segurado para comparecimento à data e ao local da perícia médica é necessária, sendo insuficiente a intimação realizada apenas por intermédio do procurador da parte, por se tratar de ato personalíssimo, conforme disposto no CPC, art. 474. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 474 e 487, I; CC, art. 232; Lei 8.213/91, art. 86; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 29/4/2016; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0065575-60.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.08.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0061456-90.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 16.08.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012638-06.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ - J. 04.04.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 13.02.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 30.04.2026. Resumo em linguagem acessível: A apelação cível foi aceita, e a sentença anterior que julgou improcedente o pedido do autor por não ter comparecido à data da perícia agendada foi anulada, para que a parte autora seja intimada de forma pessoal, a fim de comparecer à nova data designada para realização da prova pericial médica, a fim de possibilitar à parte provar o seu direito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.9565.9017.4850

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Embargos à execução. Prorrogação de dívida rural e aplicação da legislação de crédito rural em cédula de crédito bancário vinculada ao BNDES/FINAME. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a substituição do indexador CDI pelo IPCA e a capitalização anual de juros, mas indeferiu o pedido de prorrogação da dívida referente a financiamento para aquisição de maquinário agrícola, por entender que a operação não se enquadra como crédito rural, tendo sido contratada por meio de cédula de crédito bancário vinculada ao programa FINAME/BNDES. O apelante requer o reconhecimento da natureza rural do crédito, a prorrogação da dívida e a revisão dos encargos moratórios, alegando aplicação da legislação específica do crédito rural e ausência de exigência de pedido administrativo prévio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prorrogação do débito decorrente de cédula de crédito bancário vinculada a financiamento do programa FINAME/BNDES destinado à aquisição de maquinário agrícola, com aplicação da legislação de crédito rural e consequente revisão dos encargos moratórios e capitalização de juros. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário objeto da execução é vinculada a recursos do FINAME/BNDES, destinados ao financiamento de máquinas e equipamentos, não configurando crédito rural, o que afasta a aplicação automática da legislação específica do crédito rural. 4. Para a prorrogação da dívida rural, é necessário o cumprimento dos requisitos do Manual de Crédito Rural, incluindo prévia notificação administrativa à instituição financeira, comprovação da dificuldade temporária de pagamento e demonstração da capacidade de pagamento do mutuário, requisitos não comprovados pelo apelante. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica em exigir a demonstração da natureza rural da operação e o cumprimento dos requisitos legais para concessão do alongamento, especialmente em contratos vinculados ao FINAME/BNDES, o que não ocorreu no caso. 6. Os contratos de cédula de crédito bancário possuem disciplina própria que regula os encargos e condições, afastando a aplicação do Decreto-lei 167/67 e das benesses do crédito rural, inclusive quanto à limitação de juros e prorrogação da dívida. 7. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais para prorrogação e da natureza bancária do contrato, o recurso deve ser conhecido e negado provimento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prorrogação de dívida decorrente de cédula de crédito bancário vinculada a financiamento FINAME/BNDES para aquisição de maquinário agrícola não se submete automaticamente às normas do crédito rural, exigindo-se a demonstração da notificação prévia à instituição financeira, da negativa injustificada, da dificuldade temporária de pagamento e da capacidade de adimplemento para concessão do alongamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 6º e 11; CC/2002, art. 421; Decreto 59.170/1966, arts. 3º e 4º; Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, AgInt 0151206-69.2025.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz Substº em 2º grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 298/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.3948.6103.1204

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ASSINATURA ELETRÔNICA RECONHECIDA PELA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.2009.6815.8935

16 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO SEGUIDA DE CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÃO ATÍPICA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. CULPA CONCORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora narra ter sido vítima de fraude relativa a golpe na venda de veículo. Realizou Pix no valor de R$ 13.000,00, mas recebeu comunicação de cancelamento. Posteriormente, a operação foi confirmada.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$13.000,00.3. Recurso inominado da parte requerida. Pretende o reconhecimento do fortuito externo. Pugna pela improcedência ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir: (a) se há falha na prestação do serviço apta a caracterizar fortuito interno; (b) se está configurado o fortuito externo alegado pela recorrente; (c) se há culpa concorrente da parte consumidora apta a reduzir a indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É pacífico o entendimento dos tribunais pátrios quanto à ausência de responsabilidade das instituições financeiras pelos golpes de engenharia social (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Humberto Martins, j. 16/06/2026). A responsabilidade apenas se configura diante de falha na prestação dos serviços que tenha colaborado para a prática do ilícito, na hipótese de fortuito interno. 6. No caso, a falha na prestação dos serviços da requerida recai sobre a informação de cancelamento do Pix logo após a realização da transação (mov. 1.5 e mov. 1.6). Mesmo cancelado, o Pix veio a ser confirmado posteriormente.7. A requerida não comprova nem apresenta explicações sobre o ocorrido. Evidencia-se a vulnerabilidade do seu sistema e a falha na prestação dos serviços. Rejeita-se a alegação de fortuito externo.8. O elevado valor do Pix, de R$13.000,00, deveria ter gerado maior segurança no sistema, por ser atípico à atividade financeira da parte requerente. Tal circunstância justificaria a comunicação do cancelamento e ressalta a falha na posterior aprovação do Pix, sem prévia autorização do consumidor.9. Correta a sentença ao reconhecer a hipótese de fortuito interno e o dever de indenizar os danos materiais. Não há que se falar em culpa concorrente ou redução do valor da indenização.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.3120.1341.1455

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE SELFIE DESVINCULADA DO CONTRATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O REGISTRO BIOMÉTRICO E A AVENÇAS DISCUTIDA. RECLAMADO QUE NÃO COMPROVOU A CIÊNCIA DO AUTOR AOS TERMOS DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS QUE PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.7120.7563.3910

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TITULARIDADE DA ACUSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES E DE ADESÃO CONSCIENTE À CONDUTA CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de extorsão, previsto no CP, art. 158, § 1º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se as provas são suficientes para demonstrar que a acusada concorreu conscientemente para a prática da extorsão.III. RAZÕES DE DECIDIRA prova produzida demonstra que a vítima sofreu as ameaças de um indivíduo não identificado e transferiu o valor para conta vinculada à acusada, mas não evidencia que ela mantivesse contato com o autor das ameaças ou tivesse previamente ajustado com ele a prática criminosa. A investigação não realizou diligências capazes de esclarecer a efetiva participação da acusada, como rastreamento da movimentação financeira ou informática, quebra de sigilos ou outras medidas destinadas a vincular a ré ao autor das ameaças e aos meios utilizados na prática delitiva.A titularidade da conta destinatária do produto do crime estabelece relação objetiva da acusada com o recebimento do numerário, mas, isoladamente, não comprova sua participação consciente e dolosa na extorsão. A possibilidade de utilização de contas bancárias de terceiros impede que a titularidade da conta, sem elementos adicionais, seja convertida em presunção de ciência e adesão do titular ao delito.A dúvida objetiva sobre a participação da acusada não pode ser solucionada em seu desfavor, pois a presunção de inocência impõe à acusação o ônus de demonstrar a responsabilidade penal, não cabendo à ré afastar imputação fundada em presunções.Ausente prova segura de que a acusada tenha concorrido conscientemente para a prática da extorsão, a condenação não pode subsistir exclusivamente em razão de sua condição de titular da conta destinatária do numerário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A titularidade da conta bancária que recebe o produto de extorsão não demonstra, por si só, a participação consciente e dolosa do titular no delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158, § 1º; CPP, art. 386, VII, e art. 201, § 2º; CF/88, art. 134; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA; Resolução 253/2018 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Cambará, Rel. Des. Constantinov, j. 20.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF