I. CASO EM EXAMEO autor interpôs recurso de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de prova pericial.O juízo de origem considerou preclusa a produção da prova técnica em razão do não comparecimento do autor às perícias designadas, rejeitando as justificativas apresentadas e julgando improcedente o pedido.Em suas razões, o apelante sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para o exame pericial, e requereu a anulação da sentença para reabertura da instrução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica judicial caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se é cabível a flexibilização das normas processuais, à luz do caráter social do direito previdenciário, para evitar a formação de coisa julgada em detrimento do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, em seu art. 474, impõe a ciência das partes quanto à data e local designados para a produção da prova, exigindo intimação pessoal nos atos de natureza personalíssima, como a perícia médica.6. A ausência de intimação pessoal do autor acerca da perícia viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV.7. O STJ e este Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado no sentido de que a falta de intimação pessoal do segurado para comparecimento à perícia médica enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa (AgRg no Ag 524.206/SP; TJPR, AC 1333050-8, Rel. Domingos José Perfetto, j. 30.04.2015).8. Ademais, em demandas previdenciárias, admite-se a flexibilização das normas processuais, considerando o caráter protetivo e social da matéria, de modo a privilegiar a efetividade dos direitos fundamentais à seguridade social e à dignidade da pessoa humana.9. O Tema 629 do STJ estabelece que a ausência de prova material apta a instruir o processo previdenciário configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV), permitindo a repropositura da ação.10. Assim, em consonância com o entendimento do STJ (REsp. 4Acórdão/STJ) e desta Corte (TJPR - 7ª C.Cível - 0039553-30.2023.8.16.0001), impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar ao autor a produção da prova pericial, mediante intimação pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura da instrução processual e realização da perícia médica, mediante intimação pessoal do autor.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal do segurado para comparecimento à perícia médica judicial configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, devendo o processo ser retomado para a produção da prova essencial, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do caráter social do direito previdenciário.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote