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Doc. ADM Direito 807.4216.0601.0973

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA MARCADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ANTE O CARÁTER SOCIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SEGURIDADE SOCIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO QUE INVIABILIZARIA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA ANTE OS EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUÍZO AO SEGURADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEO autor interpôs recurso de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de prova pericial.O juízo de origem considerou preclusa a produção da prova técnica em razão do não comparecimento do autor às perícias designadas, rejeitando as justificativas apresentadas e julgando improcedente o pedido.Em suas razões, o apelante sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para o exame pericial, e requereu a anulação da sentença para reabertura da instrução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica judicial caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se é cabível a flexibilização das normas processuais, à luz do caráter social do direito previdenciário, para evitar a formação de coisa julgada em detrimento do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, em seu art. 474, impõe a ciência das partes quanto à data e local designados para a produção da prova, exigindo intimação pessoal nos atos de natureza personalíssima, como a perícia médica.6. A ausência de intimação pessoal do autor acerca da perícia viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV.7. O STJ e este Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado no sentido de que a falta de intimação pessoal do segurado para comparecimento à perícia médica enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa (AgRg no Ag 524.206/SP; TJPR, AC 1333050-8, Rel. Domingos José Perfetto, j. 30.04.2015).8. Ademais, em demandas previdenciárias, admite-se a flexibilização das normas processuais, considerando o caráter protetivo e social da matéria, de modo a privilegiar a efetividade dos direitos fundamentais à seguridade social e à dignidade da pessoa humana.9. O Tema 629 do STJ estabelece que a ausência de prova material apta a instruir o processo previdenciário configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV), permitindo a repropositura da ação.10. Assim, em consonância com o entendimento do STJ (REsp. 4Acórdão/STJ) e desta Corte (TJPR - 7ª C.Cível - 0039553-30.2023.8.16.0001), impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar ao autor a produção da prova pericial, mediante intimação pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura da instrução processual e realização da perícia médica, mediante intimação pessoal do autor.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal do segurado para comparecimento à perícia médica judicial configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, devendo o processo ser retomado para a produção da prova essencial, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do caráter social do direito previdenciário.»... ()

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