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Doc. ADM Direito 230.1214.3248.9091

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA PREVJUD E CAGED.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIA PREVJUD E CAGED - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIA QUE NÃO CONSISTE EM EFETIVA PENHORA - BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE NÃO RESULTARÁ NA CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIO, OU QUALQUER OUTRO PROVENTO RECEBIDO PELA PARTE EXECUTADA. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:

AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020.

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Doc. ADM Direito 498.0235.3566.0163

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em exceção de suspeição cível. Vícios alegados inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Aurélio Fontana de Pauli e outros em face de acórdão que rejeitou a exceção de suspeição cível, fundamentando que a parte não comprovou a alegada parcialidade da Magistrada. A parte embargante alega omissão e erro material no acórdão, requerendo a reanálise da questão e a dilação probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reanálise da questão sobre a suspeição da Magistrada e a necessidade de dilação probatória para comprovar a tendenciosidade alegada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A intenção da parte embargante é a reanálise da questão, o que não é admitido em sede de embargos de declaração.5. O pedido de afastamento da Magistrada não foi objeto da decisão embargada, portanto, não foi apreciado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte embargante busca reanalisar a questão decidida, ao invés de sanar omissões, contradições ou erros materiais no acórdão, sendo necessário demonstrar a presença de vícios específicos para seu acolhimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 16/08/1999; STJ, EREsp. 155321, Rel. Min. Hélio Mosimann, j. 19/04/1999.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo Espólio de Aurélio Fontana de Pauli e outros, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre a suspeição de uma Juíza. A parte alegou que houve erro e omissão na decisão, mas o Tribunal entendeu que não havia motivos para mudar o que foi decidido, pois a parte não conseguiu demonstrar os vícios apontados. Assim, o Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 462.4320.4940.2068

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Decadência do direito de indenização por vício de produto e prazo prescricional aplicável. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a decadência do direito do autor, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeitos em sementes fornecidas pela cooperativa, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil ao pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em produto, ou se deve ser considerado o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a decadência do direito do autor com base no CCB, art. 445, mas o entendimento é equivocado, pois a causa de pedir é puramente indenizatória e não redibitória.4. Embora tenha decaído o direito ao exercício da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão indenizatória decorrente do vício, que é de natureza condenatória.5. O prazo aplicável à pretensão indenizatória é o decenal previsto no CCB, art. 205, que não foi consumado no caso em questão.6. O recurso foi provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução.Tese de julgamento: A decadência do direito de redibição ou abatimento no preço, prevista no CCB, art. 445, não se aplica às ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios do produto, que estão sujeitas ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 445; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0003474-63.2020.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 02.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0007432-17.2019.8.16.0056, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0077295-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 203.7598.6140.7705

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DO C

ONDUTOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAR NULO O ATO ADMINISTRATIVO OU, SUBSIDIARIAMENTE REDIECIONAR AO INFRATOR. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTUADA EM DESFAVOR DE TERCEIRO. PENALIDADE DE CUNHO PERSONALÍSSIMO QUE RECAI TÃO SOMENTE QUANTO AO INFRATOR CONDUTOR IDENTIFICADO. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CTB, art. 134 QUE ATINGEM TÃO SOMENTE AS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.1. Trata-se de caso em que a autora realizou a venda do veículo automotor VW/Santana, placas BVC-4335 à terceiro identificado como Sr. Célio Pires, sem realizar o procedimento de comunicação de venda.2. A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos autorais em razão da responsabilidade solidária quanto aos débitos oriundos do negócio jurídico realizado sem o procedimento de comunicação de venda (mov. 39.1).3. A insurgência recursal da autora refere-se a pretensão de declarar a nulidade do auto de infração 116100-E008016404, subsidiariamente que as penalidades sejam redirecionadas ao Sr. Célio Pires, condutor à época dos fatos.4. Em que pese os argumentos expostos nesta seara recursal, não vislumbro qualquer incorreção na sentença recorrida apta a reforma-la, até porque, o ato administrativo sobre o qual se insurge (116100-E008016404), tem condutor infrator devidamente identificado Célio Pires de Brito (mov. 16.4).5. Deste modo, ainda que esta Turma Recursal entenda pela possibilidade de mitigar os efeitos do CTB, art. 134, eles se estendem tão somente para anular os efeitos das penalidades de cunho restritivo administrativo (pontuação no prontuário e processo administrativo de suspensão do direito de dirigir).6. Acórdãos utilizados para balizar o voto: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001410-69.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2023) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002601-33.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025).7. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 849.4486.9382.3801

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE FOI ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO CREDENCIADA PEL

O ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE VERIFICADA. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO PROCEDIMENTAL NÃO SANADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §1º, I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 461.4743.6743.8446

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24H. CONTRATAÇÃO EM DOC

UMENTO AUTÔNOMO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios e à exclusão de cobranças relativas a seguro prestamista e assistência 24h.2. Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade parcial dos juros remuneratórios e limitando-os ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, além de declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e da assistência, com restituição simples dos valores pagos a maior.3. Apelação 1 interposta pelo autor, alegando que os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, com repetição do indébito e juros reflexos, bem como pleiteando majoração dos honorários advocatícios.4. Apelação 2 interposta pela instituição financeira, arguindo inépcia da inicial, inadequação do valor da causa, prescrição trienal da repetição de indébito, legalidade dos juros remuneratórios em razão do risco da operação, licitude da contratação do seguro e da assistência, e pleiteando a improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de cálculo fundamentado do valor incontroverso e se o valor da causa foi fixado adequadamente; (ii) saber se a pretensão de repetição do indébito estaria prescrita pelo prazo trienal; (iii) saber se os juros remuneratórios pactuados em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado configuram abusividade, ensejando sua limitação; (iv) saber se a contratação do seguro prestamista e da assistência 24h configura venda casada, com consequente ilegalidade da cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Afastada a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação ao valor da causa, porquanto o autor indicou de forma suficiente o valor incontroverso e apresentou memória de cálculo, em conformidade com o art. 330, § 2º, e CPC, art. 292, II.7. Afastada a alegação de prescrição trienal, pois a pretensão principal é de revisão contratual, aplicando-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme precedentes do STJ e desta Corte.8. Os juros remuneratórios contratados em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,32% a.m. e 86,27% a.a. frente a 1,71% a.m. e 22,51% a.a.) configuram abusividade, sendo cabível a limitação à taxa média vigente à época da contratação, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e deste Tribunal.9. A contratação do seguro prestamista e da assistência 24h foi realizada por meio de termos autônomos e expressos, o que descaracteriza a venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).10. Mantida a determinação de restituição simples dos valores pagos a maior, por ausência de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.11. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, diante do resultado do julgamento, inaplicável a majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, mantida a restituição simples.13. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista e da assistência 24h, reformando a sentença no ponto.Tese de julgamento: «A constatação de que os juros remuneratórios superam em mais do que o dobro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN autoriza a sua limitação ao patamar médio vigente à época da contratação; por outro lado, não configura venda casada a contratação de seguro prestamista e de assistência 24h quando formalizada em documento apartado, revelando-se legítima a cobrança.»... ()

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Doc. ADM Direito 391.9232.7483.3126

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA SUPERIOR À APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES EM GERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA

RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE REFORMA PONTUAL. ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA QUE FIXOU A ALÍQUOTA EM 18% (DEZOITO POR CENTO). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO PERCENTUAL. TEMA 745 QUE APENAS DETERMINOU A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL, SEM FIXAÇÃO NUMÉRICA, A QUAL PODE VARIAR POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA PORCENTAGEM QUE SE COADUNA COM A TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.4626.4647.4252

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006, LEI 10.826/2003, art. 16 E ART. 244-B, §2º, DA LEI 8.069/

1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELO DO RÉU DOUGLAS. PRELIMINAR DE EXCESSO NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - FATOS QUE FORAM INDIVIDUALIZADOS NA DENÚNCIA E SÃO RESPALDADOS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR MENSAGENS ENCONTRADAS NOS CELULARES DOS RÉUS - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - REJEIÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS QUE JUSTIFICAM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DOIS QUILOS DE COCAÍNA - REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU MAICON. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR MENSAGENS ENCONTRADAS NOS CELULARES DOS RÉUS - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO - ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO APREENDIDA COM O RÉU - VÍDEO QUE MOSTRA RÉU ENSINANDO MENOR DE IDADE A MANUSEAR ARMA DE FOGO E APERTAR O GATILHO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO - RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 489.1953.3331.2419

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DA OPORTUNIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA J

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Doc. ADM Direito 171.8093.4601.0079

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, CONFORME PARÂMETROS DESTA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito impugnado e condenando ao pagamento do R$ 2.000,00 a título de danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos parâmetros jurisprudenciais. III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do CDC. 4. Desta forma, e considerando que os débitos objeto da inscrição indevida foi declarado inexigível, havendo reconhecimento da falha da requerida, fazem-se presentes os pressupostos para a configuração do dano moral, in re ipsa. 5. É consabido que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar a reparação do abalo sofrido pela parte autora, exercer função pedagógica e inibitória quanto à reiteração de condutas ilícitas pelo ofensor, além de coibir o enriquecimento sem causa. 6. A moderação no arbitramento do quantum indenizatório impõe-se, portanto, como medida indispensável, devendo-se considerar as particularidades do caso concreto.7. Nesse contexto, revela-se adequada a majoração do valor inicialmente fixado em R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, especialmente diante da indevida negativação, bem como a elevação ao patamar arbitrado em sede recursal se encontra em consonância com os precedentes desta 5ª Turma Recursal em casos análogos.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.9073.2295.8634

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - V.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI JULGADO EM SESSÃO COLEGIADA, POR UNANIMIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO LEI 9.09/1995, art. 82, §1º - RECURSO SERÔDIO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 321.5565.4262.9766

12 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional. Abusividade de juros remuneratórios. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como para condenar a instituição financeira à restituição dos valores. II. Questão em discussão 2. As seguintes questões estão em discussão: (i) inépcia da inicial; (ii) impossibilidade de revisão contratual e legalidade na cobrança de juros remuneratórios; (iii) utilização equivocada da taxa média de mercado; (iv) subsidiariamente, fixação dos juros à taxa média de mercado, acrescida de 50%, ou ao menos, de 30%, do pactuado; (v) reconhecer caracterizada a mora; (vi) descabimento de restituição ou compensação de valores; (vii) readequação dos honorários sucumbenciais, bem como sua redução.III. Razões de decidir3. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, pois a parte autora individualizou as cláusulas impugnadas e indicou o valor incontroverso, atendendo ao art. 330, §2º, do CPC. Exigência do §3º, do referido dispositivo, que não pode ser interpretado de forma absoluta, especialmente quando, como no caso dos autos, a própria controvérsia exigia prévia instrução probatória para a correta definição da existência de eventual excesso de cobrança dos juros. 4. É admitida a revisão de contratos bancários quando verificada abusividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A mitigação do princípio da pacta sunt servanda é possível diante de desequilíbrio contratual.5. Contrato de empréstimo pessoal, com previsão de juros remuneratórios. Abusividade configurada. No caso, os juros remuneratórios ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, tornando necessária sua limitação, especialmente diante da ausência de comprovação de maior risco de inadimplemento no contrato revisado. Decisão proferida em consonância com a jurisprudência do STJ.6. A pretensão subsidiária de fixação dos juros com acréscimo de 30% ou 50% sobre a taxa média não merece acolhimento, pois, constatada a abusividade, aplica-se a taxa média do mercado.7. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.8. Descaracterização da mora. Consequência lógica do reconhecimento de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. 9. Mantida a distribuição fixada na sentença (70% para a parte ré e 30% para a parte autora), pois reflete adequadamente o grau de êxito obtido por cada litigante (procedência dos pedidos de limitação dos juros e restituição de valores e improcedência do pedido de dano moral). Percentual proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Ademais, impossibilidade de minoração dos honorários, tendo em vista que arbitrados em 10%, sendo o mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC.10. Alteração de ofício dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ.IV. Dispositivo11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 885; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 330, §§2º e 3º, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, REsp 2.015.514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.05.2024; TJPR, APC 0003432-11.2025.8.16.0105, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, APC 0002123-04.2023.8.16.0079, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 928.7846.4089.1784

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE SOBRE «SOBRA DE ÁREA» NA REGIÃO, NÃO MATRICULADA, ADQUIRIDA MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 2009, ALÉM DE PARTE DO IMÓVEL VIZINHO, PERTENCENTE AO AUTOR DA DEMANDA PETITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL, DESDE A INVASÃO DO BEM (JULHO/2016) ATÉ A DESOCUPAÇÃO EFETIVA, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO, DECLARANDO-SE O DOMÍNIO SOMENTE SOBRE A «SOBRA DE ÁREA» DE 776,78M². INSURGÊNCIA DO POSSUIDOR EM AMBAS AS DEMANDAS.

1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA (Nº Acórdão/TJPR). 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE DEMONSTRADA A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE TODA A ÁREA POR MAIS DE 10 ANOS, BEM COMO A SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS PRODUTIVOS DURANTE TODO O PERÍODO, DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO NO BOJO DOS PRÓPRIOS AUTOS. SEM RAZÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO SOMENTE PARA FINS DE DEFESA, A FIM DE AFASTAR EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA. CASO CONCRETO EM QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICES À PRETENSÃO INICIAL. 1.2. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AO ESTABELECER O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA DIVERSA À PLEITEADA EM EXORDIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PRETENDIA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, A PARTIR DO ANO DE 2020, A SER ARBITRADO EM VALOR CORRESPONDENTE A DETERMINADA QUANTIDADE DE SOJA, CONSIDERANDO SE TRATAR DE ÁREA AGRICULTÁVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, NO IMPORTE DE 0,5%, A PARTIR DE JULHO/2016 QUE SE MOSTRA INDEVIDA, ANTE A AMPLIAÇÃO A PERÍODO NÃO PLEITEADO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUÉIS MENSAIS DE 0,5%. MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (PERCENTUAL DE ALUGUEL EM DETRIMENTO À DETERMINADA QUANTIDADE DE SOJA) QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EIS QUE APENAS OBSERVADA A REALIDADE DAS PARTES E DO OBJETO PLEITEADO NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AÇÃO DE USUCAPIÃO (Nº Acórdão/TJPR). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA E LIMITAÇÕES CONSTANTES DOS MEMORIAIS JUNTADOS AOS AUTOS, E NÃO SOMENTE SOBRE AQUELA PREVISTA EM CONTRATO. ACOLHIMENTO. METRAGEM CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (776,78M²) QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DO IMÓVEL (872,19M²), DE ACORDO COM OS MAPAS TOPOGRÁFICOS E MEMORIAIS DESCRITIVOS PRODUZIDOS PELAS PARTES. QUESTÃO INCONTROVERSA NO FEITO, INEXISTINDO QUALQUER OPOSIÇÃO QUANTO A ISSO. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE A ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5679.7457.1529

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO COM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO PARA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de arbitrar os honorários advocatícios para o advogado dativo em razão da interposição de recurso inominado, com a necessidade de suprimento da omissão identificada na decisão embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão em relação ao arbitramento de honorários para advogado dativo na atuação em segundo grau.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não arbitrou os honorários advocatícios para o advogado dativo, configurando omissão.4. Os honorários foram fixados em R$ 350,00 conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecido e provido.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios para Advogado Dativo em razão da interposição de recurso inominado, devendo ser respeitadas as diretrizes da tabela de honorários da advocacia dativa do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 859.2966.2088.9753

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO. MOTORISTA. PRETENSÃO VOLTADA À MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL JUDICIAL EMPRESTADA QUE AVALIOU MESMO CARGO, MESMAS FUNÇÕES E MESMO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. PROVA QUE COMPROVA A ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUTOR QUE ESTEVE IMPEDIDO DE SE MANTER EM ISOLAMENTO, CONFORME RECOMENDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO DA ELEVAÇÃO DE RISCO COM AGENTE INSALUBRE DURANTE A PANDEMIA. CPC, art. 374, I. NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS, COMO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE DE UM VÍRUS CAUSADOR DE UMA PANDEMIA. LABOR EM CONTATO COM A COVID-19 QUE INTEGRA A CLASSE DE RISCO 4 DISPOSTA NO ANEXO I DA NR 32. ALTÍSSIMO PODER DE TRANSMISSÃO DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS. PRECEDENTES DO TST. PROVA EMPRESTADA ADMITIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 692.3387.9698.8605

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGENCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal visando a reforma de sentença que absolveu os réus pela prática do delito previstos no CP, art. 288.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se os réus se associaram de forma estável e permanente para a prática de crimes, configurando a associação criminosa prevista no CP, art. 288.III. RAZÕES DE DECIDIRa) As provas apresentadas não demonstraram a existência de um vínculo associativo permanente e estável entre os réus com a finalidade de cometer crimes. b) As transações financeiras e comunicações entre os réus não evidenciam uma união criminosa, mas sim relações comerciais lícitas.c) O Ministério Público não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, a responsabilidade criminal dos réus.d) A sentença absolutória foi mantida por ausência de provas suficientes para a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença absolutória proferida em primeiro grau.... ()

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Doc. ADM Direito 262.9868.2957.6696

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no CPP, art. 395, III, sob o argumento de ilicitude da abordagem policial e da busca pessoal e domiciliar, bem como de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a configurar justa causa para o recebimento da denúncia, bem como se a abordagem policial, a busca pessoal e o ingresso no domicílio do investigado ocorreram de forma regular, à luz das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de admissibilidade da denúncia limita-se à verificação do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 e da existência de justa causa, não sendo admissível, nessa fase, juízo exauriente acerca da legalidade das provas ou do mérito da imputação. 4. A abordagem policial foi precedida de denúncia anônima especificada, corroborada pela exibição de vídeo publicado pelo próprio investigado em rede social, no qual ostentava pés de Cannabis sativa, bem como pela constatação de volume atípico em seus bolsos, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. 5. A busca pessoal resultou na apreensão de substância entorpecente em posse do investigado, o qual confessou espontaneamente o cultivo de pés de maconha e indicou o local onde se encontravam as plantas. 6. O ingresso no domicílio ocorreu de forma regular, amparado em fundadas razões e, sobretudo, em autorização expressa do morador, formalizada por termo escrito, inexistindo qualquer elemento que indique vício de consentimento. 7. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, de natureza permanente, a situação de flagrante delito excepciona a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, desde que presentes fundadas razões, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. 8. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, resta configurada a justa causa para o exercício da ação penal, sendo prematura a rejeição da denúncia com base em valoração aprofundada da prova. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 303 e 395, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, II; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2025, DJEN 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RSE 0006505-90.2023.8.16.0030, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 392.6482.9629.6225

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DO TERMO DE PENHORA DE VEÍCULOS - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO REJEITADA NA ORIGEM - NOVA IRRESIGNAÇÃO VEICULADA NESSA VIA RECURSAL - TESE SOBRE A IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA - NÃO DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DOS BENS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, apresentada pelo Executado na fase de cumprimento de sentença de ação monitória. A i. diretora do processo convenceu-se da ausência de provas, no tocante à impenhorabilidade alegada por constituir instrumento do trabalho. O Agravante insiste no levantamento do bloqueio sobre os veículos, amparado na indispensabilidade ao seu labor e de sua família.II. Questão em discussão: Consiste em saber se há, ou não, impenhorabilidade dos bens expropriados à conta da imprescindibilidade à atividade profissional do Executado e de sua família.III. Razões de decidir: A impenhorabilidade de veículos depende da comprovação concreta, acerca da essencialidade para o desenvolvimento de atividade profissional na forma prevista pelo CPC/2015, art. 833, V. O Agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar que a expropriação determinada na origem, tornaria impossível o labor e, de conseguinte, seu sustento e de sua família. A alegação genérica desautoriza o reconhecimento da impenhorabilidade, mesmo face ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Trata-se de instituto que não é absoluto, devendo ser conformado com o da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Para efeitos da impenhorabilidade, proteção legal descrita no CPC/2015, art. 833, V, sobre veículos objeto da expropriação em cumprimento de sentença, exige-se a comprovação da indispensabilidade pois insuficiente a mera alegação de que destinados ao trabalho e, pois, ao sustento do devedor e sua família.... ()

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Doc. ADM Direito 155.9384.1953.8378

19 - TJPR Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico, com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão de Procedência parcial. Condenação de um dos réus ao pagamento dos valores pela venda de um veículo. Pleito objetivando a condenação solidária dos compradores do veículo. Impossibilidade. Sentença correta. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível, interposto para modificar a decisão que julgou procedente, em parte, os pedidos dos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de condenação solidária da empresa, que adquiriu o veículo apropriado indevidamente pelo primeiro réu. III. Razões de decidir3. O MM Juiz de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar somente o requerido - que vendeu o bem apropriado indevidamente -, ao pagamento de R$ 32.000,00 aos autores e julgou improcedente em relação aos requeridos (compradores).4. Os requerentes interpõem apelação invocando os efeitos da revelia para reconhecer a má-fé dos requeridos na compra do veículo, pela inobservância do dever de diligência e má-fé na aquisição do bem.5. Os efeitos da revelia dos réus, acarretam somente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores na inicial, podendo o julgador formar o convencimento em confronto com as provas constate dos autos.6. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, não há possibilidade de imputar aos requeridos a atuação por má-fé na aquisição do veículo, de modo a considerar fraudulenta a compra e venda pactuada com o réu, pois, consoante os próprios autores afirmam e a prova oral corrobora a tese, o vendedor possuía procuração outorgada pelo proprietário do veículo, conferindo-lhe poderes amplos para a realização da venda e transferência do bem.7. De forma que, diante da existência de uma procuração em nome do vendedor, os requeridos não tinham razão de desconfiar de que se tratava de um golpe a venda do veículo.8. Quanto à questão de o veículo valer R$ 32.000,00 e ter sido vendido por R$ 25.000,00, não se pode afirmar que o preço foi vil, uma vez que corresponde a 80% do valor do veículo, devendo ainda ser considerado que nas negociações com revendas, o bem nunca vai ser vendido no valor de mercado em razão das despesas e da margem de lucro da empresa compradora.9. A má-fé para a nulidade ou anulação de um negócio jurídico deve ser comprovada, não sendo presumida.IV. Dispositivo e tese10. Tese de julgamento: A boa-fé é presumida nas relações jurídicas, cabendo a quem alega a intenção de fraudar ou prejudicar o ônus de provar que o réu agiu em conluio, com dolo ou maliciosamente, buscando a nulidade do ato, o que não ocorreu, no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6969.1039.1862

20 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE 1,50% AO MÊS e 19,56% AO ANO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS DE MORA EM 4,99% AO MÊS. ABUSIVIDADE MANIFESTA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS DA NORMALIDADE MANTIDOS. TEMA 28 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo as cláusulas da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA lide recursal cinge-se a analisar: (i) a alegada abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a legalidade dos juros moratórios fixados em 4,99% ao mês; (iii) a consequente descaracterização da mora; e (iv) o direito à repetição de indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Reconhecida a relação de consumo, admite-se a revisão contratual em hipóteses excepcionais, utilizando-se a taxa média do BACEN como parâmetro relevante, sem aplicação automática, conforme REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Consideram-se abusivos os juros que superam o dobro ou triplo da taxa média, nos termos da orientação deste Colegiado.2. Os juros remuneratórios fixados em 1,50% ao mês e 19,56% ao ano não se revelam abusivos, ausente demonstração de desvantagem exagerada, não bastando a mera superação da taxa média de mercado.3. Os juros moratórios cobrados à taxa de 4,99% ao mês contrariam frontalmente o limite estabelecido pelo STJ (Súmula 379).4. Mantidos os encargos da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora (Tema 28/STJ).5. A repetição do indébito e a compensação de valores oriundos da limitação dos encargos moratórios deverão ocorrer na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé, por se tratar de encargo decorrente de previsão contratual estipulada antes da modulação de efeitos do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - .IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e parcialmente provido para o fim de limitar os juros moratórios ao patamar de 1% ao mês, com o consequente recálculo do débito executado e redistribuição dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.003, § 5º; SÚMULA 297 do STJ; SÚMULA 382 do STJ; SÚMULA 379 do STJ; RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 28), STJ.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014863- 44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001654-59.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 189.5792.9649.9096

21 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEILÃO VIRTUAL DE EQUINO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. AUTOR MÉDICO VETERINÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 700,00 NÃO COMPROVADA. ABATIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LEILOEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE FALHA AUTÔNOMA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos requeridos em face da sentença proferida nos autos que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, a reparação por danos materiais no importe de R$ 1.150,00, bem como ao pagamento por danos morais no valor de r$ 5.000,00. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal diz respeito à incidência do CDC sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes, à manutenção da condenação por danos materiais, à possibilidade de abatimento do montante de R$ 700,00 alegadamente pago pelo corréu, a subsistência da indenização por danos morais e à responsabilidade solidária da leiloeira pelos prejuízos reconhecidos na sentença.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Imperioso, ao caso concreto, o reconhecimento da incidência do CDC, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo, não sendo suficiente, para seu afastamento, o fato de o autor exercer a profissão de médico veterinário. 4. A manutenção da condenação por danos materiais é medida que impõe, diante da comprovação de que a parte autora arcou com despesas para regularização do registro do animal e não recebeu a cobertura ofertada, sendo indevido o abatimento do valor de R$ 700,00, por ausência de prova de correlação com a reparação postulada. 5. Contudo, a condenação por danos morais deve ser afastada, uma vez que o descumprimento contratual, por si só, não gera reparação extrapatrimonial. 6. Por fim, a exclusão da responsabilidade solidária da leiloeira é medida mais adequada, pois, embora integrante da cadeia de consumo, não se evidenciou, no caso concreto, falha autônoma na prestação do serviço de intermediação apta a justificar sua condenação.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 948.9863.6564.7708

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito impugnado, e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em razão da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes.  II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo; e (ii) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC.  4.  Constata-se que a autora teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes entre 23.05.2025 e 06.08.2025, por débito junto à empresa ré, no valor de R$ 2.153,42, conforme movs. 1.3 e 34.1. 5. Em sede de contestação, a recorrente aduziu que o débito decorreu da atualização monetária e incidência de encargos sobre o valor original de R$ 1.467,00, referente a reversão do crédito de confiança concedido em 07.12.2024, e posteriormente cancelado em 30.01.2025 (mov. 30.5, fls. 19/20) após a validação da cobrança pelo estabelecimento, o que tornou novamente exigível o valor original.  6. Entretanto, os documentos de movs. 1.4 e 1.5 demonstram o cancelamento, pelo próprio estabelecimento, da compra do dia 07.11.2024, e a novo pagamento realizado no dia 16.11.2024. Da mesma forma, verifica-se pelo extrato da maquininha no mov. 1.6, que a referida compra consta como cancelada.  7. Na mesma linha, a troca de e-mails entre a autora e a instituição ré demonstram o reconhecimento, por parte da recorrente, quanto a cobrança em duplicidade da compra de R$ 1.467,95 (mov. 35.3). 8. Assim, é possível extrair do extrato de cartão de crédito que a parte autora quitou as parcelas referentes a compra realizada.  9. Desse modo, não restou comprovado nos autos a legalidade do débito imputado à autora, nem mesmo a sua inadimplência, o que torna a inscrição realizada ilegítima, configurando dano moral in ré ipsa, conforme entendimento pacificado pelo STJ (STJ, AgRg no Ag 1.379.761, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 2/2/2011) - . 10. Nesta toada, se mostra incabível a minoração do quantum indenizatório fixado na sentença, uma vez que este se mostra de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal no julgamento de casos semelhantes. IV) DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 315.8447.3015.2830

23 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO APÓS HOMOLOGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO PROCEDIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado em procedimento de homologação judicial de transação extrajudicial e, simultaneamente, determinou a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, com fundamento no CPC, art. 313, II, «b», sustentando o recorrente a incompatibilidade da suspensão com a natureza de jurisdição voluntária do procedimento, diante do exaurimento da atividade jurisdicional com a homologação da avença e constituição do correspondente título executivo judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a homologação judicial de transação extrajudicial em procedimento de jurisdição voluntária exaure a atividade jurisdicional, impondo a extinção do feito com resolução de mérito; (ii) saber se é juridicamente admissível a suspensão do processo após a homologação da autocomposição, sem requerimento das partes e sem atividade jurisdicional pendente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O procedimento previsto no CPC, art. 725, VIII possui natureza de jurisdição voluntária, caracterizando-se pela inexistência de lide ou pretensão resistida, havendo mera convergência de vontades dependente de integração jurisdicional para produção dos efeitos jurídicos pretendidos pelas partes.4. Na jurisdição voluntária, a atuação judicial limita-se à integração jurídica da manifestação consensual das partes, mediante homologação, autorização ou aprovação do negócio jurídico submetido à apreciação judicial, inexistindo atividade cognitiva voltada à resolução de conflito de interesses.5. A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, III, circunstância que evidencia o exaurimento da finalidade jurisdicional do procedimento homologatório após a prolação da sentença.6. Homologada a transação, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b», porquanto atingida integralmente a finalidade do procedimento de jurisdição voluntária.7. A suspensão processual prevista no CPC, art. 313, II, «b» pressupõe processo em curso e atividade jurisdicional pendente, hipótese incompatível com procedimento cuja finalidade se esgota com a homologação judicial da avença.8. A ausência de requerimento expresso das partes para suspensão do feito afasta, igualmente, a incidência da hipótese prevista no CPC, art. 313, II, «b».9. O fato de o acordo homologado prever obrigação parcelada e de trato sucessivo não autoriza a manutenção indefinida da relação processual após a constituição do título executivo judicial, porquanto eventual inadimplemento deverá ser veiculado em fase própria de cumprimento de sentença.10. Não se admite conferir natureza híbrida ao procedimento homologatório, simultaneamente homologatória e executiva, sobretudo porque a atividade executiva depende da superveniência de inadimplemento e de provocação da parte interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para afastar a suspensão processual determinada na origem e reconhecer a extinção do procedimento de jurisdição voluntária com resolução de mérito, preservando-se a eficácia executiva judicial da transação homologada e a possibilidade de ulterior cumprimento de sentença em caso de inadimplemento.Tese de julgamento: «A homologação judicial de transação extrajudicial em procedimento de jurisdição voluntária exaure a atividade jurisdicional e impõe a extinção do feito com resolução de mérito, sendo incompatível a suspensão do processo após a constituição do título executivo judicial, salvo requerimento expresso das partes e existência de atividade jurisdicional pendente.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II, «b», e §4º; 487, III, «b»; 515, III; 725, VIII; 922, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 802.7803.3209.8563

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE ENVOLVENDO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE, COM EXPRESSA INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL SUBSEQUENTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. LEI 9.099/95, art. 20. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. ADOÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 702.3884.9406.5518

25 - TJPR Apelação. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER». PLANO DE SAÚDE. AUTOR ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO PELA MÉDICA ESPECIALISTA DOS SENSORES FREESTYLE E INSUMOS RELACIONADOS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EQUIPAMENTO/INSUMOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO art. 10, VI E VII DA LEI 9.656/98 E DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI E VII DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, DA ANS. VEDAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA LEGÍTIMA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE NÃO TEM MAIOR EFICÁCIA QUANDO COMPARADO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.454/2022. DEVER DE CUSTEIO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual o autor, portador de diabetes mellitus tipo 1, requereu o custeio pelo plano de saúde do Sistema de Monitoramento Contínuo de Glicose Freestyle Libre e insumos relacionados, após negativa de cobertura pela operadora, sob a alegação de que o equipamento não constava no rol da ANS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve custear o Sistema de Monitoramento Contínuo de Glicose Freestyle Libre e insumos relacionados para o autor, portador de Diabetes Mellitus tipo 1, diante da negativa de cobertura pela operadora com base na exclusão do rol da ANS.III. Razões de decidir3. O tratamento pleiteado não possui cobertura obrigatória, conforme previsto na legislação e no contrato celebrado entre as partes.4. O sensor e insumos solicitados não estão relacionados a atos cirúrgicos e são considerados materiais de uso domiciliar, cuja cobertura é excluída pela lei.5. Não foi demonstrada a maior eficácia do tratamento indicado em comparação ao tratamento convencional, que já é fornecido pelo plano de saúde.6. A negativa de cobertura é legítima e não viola a função social do contrato ou o direito à saúde, pois o plano já oferece os cuidados necessários para o controle da diabetes.7. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal e não há justificativa para redução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com elevação da verba honorária para 15% do valor atribuído à causa.... ()

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Doc. ADM Direito 885.6570.4062.3237

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 734.3311.8904.6864

27 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PROVA. NÃO INVERSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA FRAUDE. EMPRESA DISSOLVIDA MAIS DE VINTE ANOS ANTES DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de fraude em contratação de empréstimo, mediante pagamento antecipado exigido por suposto representante da empresa ré.1.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de fraude praticada por terceiros, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.1.3. Interposição de apelação pela parte autora, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, necessidade de inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva da ré, aplicação da teoria da aparência e ocorrência de fortuito interno, além do pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e indevida negativa de inversão do ônus da prova; (ii) saber se a empresa ré pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros mediante uso indevido de sua identidade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado, nos termos do CPC, art. 355, I, diante da suficiência da prova documental para apreciação da controvérsia.3.2. A distribuição do ônus da prova observou o CPC, art. 373, I, competindo à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o vínculo entre a fraude e a empresa demandada.3.3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações, inexistente no caso concreto, diante da ausência de elementos que vinculem a fraude à atividade da ré.3.4. A exigência de apresentação de elementos mínimos de prova pela parte autora não configura prova diabólica, sobretudo quando a ré demonstrou documentalmente ter sido dissolvida décadas antes dos fatos narrados.3.5. No mérito, restou comprovado que a fraude foi praticada por terceiros, mediante uso indevido de dados públicos de empresa inativa, sem qualquer participação ou contribuição da ré.3.6. Configura-se hipótese de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade civil do fornecedor.3.7. Inaplicável a Súmula 479/STJ, por tratar de fortuito interno relacionado a instituições financeiras em atividade regular, o que não se verifica no caso de empresa dissolvida.3.8. A conduta da parte autora, que realizou tratativas com terceiro desconhecido e efetuou pagamento voluntário a pessoa estranha à relação jurídica, caracteriza culpa exclusiva da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.4.2. Tese de julgamento: «A fraude praticada por terceiros mediante utilização indevida de dados de empresa dissolvida configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade civil do fornecedor, especialmente quando ausente demonstração de vínculo entre a conduta fraudulenta e a atividade empresarial».... ()

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Doc. ADM Direito 478.7519.5923.2267

28 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PORQUE INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O MESMO ENDEREÇO DO RÉU INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO «AUSENTE 3 VEZES» - ENTENDIMENTO DO STJ, NO TEMA REPETITIVO 1.132 - MORA PERFECTIBILIZADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PAGAMENTO DE PARCELA, VIA BOLETO FALSO - NÃO ACOLHIMENTO - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra devedor inadimplente em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo, reconhecendo a regular constituição da mora e determinando a consolidação da propriedade do bem em favor da credora diante da ausência de pagamento integral no prazo legal, apesar da alegação do réu de fraude na quitação por meio de boleto falso e invalidação da notificação extrajudicial.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a mora do devedor fiduciário restou regularmente constituída para autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, diante do envio de notificação extrajudicial, cujo aviso de recebimento retornou com informação de ausência, e se a instituição financeira responde pela fraude decorrente do pagamento efetuado por boleto falso enviado por terceiros.III. Razões de decidir.3. A constituição da mora do réu restou regularmente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, conforme o entendimento do 1STJ no Tema 1132.4. O pagamento realizado por meio de boleto falso não afasta a mora, pois a fraude ocorreu por fortuito externo, com culpa exclusiva do consumidor, que não utilizou canais oficiais da instituição financeira para quitação da dívida.5. A instituição financeira não pode ser responsabilizada pela fraude diante da ausência de nexo de causalidade e da ausência de falha na prestação do serviço, conforme jurisprudência consolidada.6. Diante do inadimplemento e da consolidação da propriedade fiduciária, a busca e apreensão do veículo foi mantida, com a consequente procedência dos pedidos iniciais.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de 3% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, mesmo que o aviso de recebimento retorne com informação de ausência do destinatário. Em caso de fraude na quitação do débito por meio de boleto falso enviado por terceiros por canais não oficiais da instituição financeira, não se reconhece a responsabilidade objetiva do banco quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor pela falta de cautela na verificação dos dados do beneficiário e na utilização dos canais oficiais de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 1º; CPC, art. 300 e CPC, art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º, II; Código Civil, art. 309.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026716-11.2021.8.16.0001, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0006623-93.2023.8.16.0021, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0013967-19.2024.8.16.0045, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0060525-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0047555-18.2021.8.16.0014, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001563-13.2023.8.16.0160, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0009211-10.2021.8.16.0194, Rel. Desª Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0021435-11.2020.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; Súmula 72/STJ; Tema 1132/STJ; Tema 722/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que reconheceu que o devedor atrasou o pagamento do financiamento do carro e, por isso, autorizou a busca e apreensão do veículo. Mesmo com a notificação enviada para o endereço do devedor não tendo sido recebida pessoalmente, o envio foi suficiente para considerar que ele foi avisado da dívida. O devedor alegou ter pago parte do valor por um boleto falso enviado por golpistas, mas o tribunal entendeu que ele não tomou cuidado suficiente, pois pagou a um número e beneficiário que não eram oficiais do banco. Por isso, a responsabilidade pela fraude é dele, e o banco não deve ser responsabilizado. Assim, o pedido do devedor para cancelar a busca e apreensão foi negado, e ele terá que pagar às custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 668.2402.8887.2757

29 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA.2.2. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE TRECHO DO R. ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULAGADO.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 226.2792.4955.9054

30 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO OCRELIZUMABE PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra Acórdão que deu provimento, em parte, aos Apelos do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE ASSAÍ, reduzindo a verba honorária, mas mantendo o fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE, não incorporado ao SUS, para tratamento de esclerose múltipla. O ESTADO alega omissão quanto aos requisitos de legalidade do ato da CONITEC, evidências científicas e equivalência do medicamento pleiteado com opção incorporada (NATALIZUMABE), além de pedir prequestionamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que justifique a modificação do resultado do julgamento.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado, considerando que a Paciente já esgotou as alternativas incorporadas ao SUS e que o medicamento incorporado NATALIZUMABE agravou seu quadro clínico.4. O Acórdão analisou os relatórios da CONITEC e reconheceu que, embora a incorporação do medicamento não tenha sido recomendada, há possibilidade de fornecimento para pacientes intolerantes ou com contraindicações, como é o caso da Embargada.5. O Acórdão fundamentou-se em evidências científicas suficientes, baseadas na Nota Técnica mais recente do NATJUS, que indica eficácia e segurança do medicamento, atendendo aos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF.6. Os Embargos de Declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou insatisfação com o resultado do julgamento, não havendo omissão no Acórdão embargado.7. O prequestionamento das questões relevantes foi devidamente realizado no Acórdão, não havendo necessidade de pronunciamento adicional para fins recursais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É possível o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS quando comprovada a impossibilidade de substituição pelas opções incorporadas, a existência de evidências científicas suficientes quanto à eficácia e segurança do fármaco, e a ausência de vício de legalidade nos atos administrativos que recomendaram a não incorporação, não podendo questões orçamentárias ou de custo-efetividade, isoladamente, justificar a negativa do fornecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 87083 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 25.02.2026; STF, Rcl 86545 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o recurso do ESTADO DO PARANÁ e manteve a concessão do remédio OCRELIZUMABE a Paciente com esclerose múltipla. Explicou que foram preenchidos os requisitos vinculantes estabelecidos pelo STF para a concessão do medicamento.... ()

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Doc. ADM Direito 178.1334.6615.4214

31 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE 06 BUCHAS PEQUENAS E 01 BUCHA GRANDE DE COCAÍNA, COM MASSA APROXIMADA DE 0,0091 KG, OCULTADAS EM VASO DE PLANTAS NA COZINHA DA RESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE MERCANCIA NO IMÓVEL, MONITORAMENTO ANTERIOR, PRESENÇA DE USUÁRIO NA GARAGEM, RESISTÊNCIA INICIAL AO INGRESSO POLICIAL, RUÍDO DE DESCARGA SANITÁRIA E LOCALIZAÇÃO DA DROGA FRACIONADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS, COERENTES E CORROBORADOS POR AUTOS DE APREENSÃO, FOTOGRAFIAS, LOCAL DE ENCONTRO DA DROGA E LAUDO PERICIAL. VALOR PROBATÓRIO IDÔNEO. NERVOSISMO DE APELANTE NO MOMENTO DA APROXIMAÇÃO DO DELEGADO AO VASO, PERMANÊNCIA NA COZINHA E TENTATIVA DE DESVIAR A ATENÇÃO DO LOCAL DE OCULTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 PARA A APELANTE QUITANA. NÃO ACOLHIMENTO. COCAÍNA FRACIONADA, OCULTAÇÃO EM AMBIENTE COMUM, PRESENÇA DE USUÁRIO E CONTEXTO DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DO APELANTE ODAIR DA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DA BUSCA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A AUTORIA NA MODALIDADE MANTER EM DEPÓSITO. INDICAÇÃO COMO «DAI», RELATOS DE USUÁRIOS, MONITORAMENTO ANTERIOR E VÍNCULO COM O ENDEREÇO INVESTIGADO. NEGATIVAS DEFENSIVAS E DEPOIMENTOS ABONATÓRIOS INSUFICIENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DE ODAIR JOSÉ SALVANINI. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO NOVO. CODIGO PENAL, art. 63. DESLOCAMENTO DA CONDENAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA DEFINITIVA MANTIDA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ALTERADO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 08 ANOS, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO ADICIONAL PARA REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO A LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA E QUITANA SALVANINI, E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A ODAIR JOSÉ SALVANINI.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta por Lucineide Pereira da Silva, Odair José Salvanini e Quitana Salvanini contra Sentença da Vara Criminal da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, que condenou Odair José Salvanini pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lucineide Pereira da Silva e Quitana Salvanini pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da mesma Lei. A Sentença fixou a pena de Odair José Salvanini em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa; para Lucineide Pereira da Silva e Quitana Salvanini, fixou, individualmente, em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa. A imputação decorre da apreensão, em 18.07.2023, de 06 buchas pequenas e 01 bucha grande de cocaína, com massa aproximada de 0,0091 kg, ocultadas em vaso de plantas na cozinha da residência situada na Avenida Castro Alves, 81, em Santa Isabel do Ivaí/PR A Defesa postulou a absolvição de Lucineide Pereira da Silva e Odair José Salvanini por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta de Quitana Salvanini para a Lei 11.343/06, art. 28 e, subsidiariamente, a revisão da pena e do regime inicial de Odair José Salvanini.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova suficiente da materialidade, autoria e destinação mercantil da cocaína apreendida; (ii) Quitana Salvanini faz jus à desclassificação para uso próprio; (iii) as condenações de Lucineide Pereira da Silva e Odair José Salvanini devem ser mantidas; e (iv) a dosimetria e o regime inicial de Odair José Salvanini comportam readequação.III. Razões de decidir3. A materialidade está demonstrada no curso da instrução criminal, aliada a autoria e a destinação mercantil decorrem do conjunto probatório formado por monitoramento prévio do imóvel, presença de usuário na garagem, resistência inicial ao ingresso policial, ruído de descarga, localização da cocaína fracionada em vaso de plantas na cozinha, dinheiro em espécie e relatos de agentes públicos e usuários sobre a comercialização no endereço.4. Os depoimentos dos Policiais Civis são convergentes quanto ao núcleo da diligência e encontram apoio nos documentos de apreensão e nas demais provas, inexistindo elemento concreto capaz de descredibilizá-los.5. Em relação a Lucineide Pereira da Silva, a tese de desconhecimento da droga é incompatível com sua permanência na cozinha, o nervosismo no momento em que a autoridade se aproximou do vaso e a tentativa de conduzir o Delegado para conversa reservada fora do ambiente em que o entorpecente estava ocultado.6. Quanto a Quitana Salvanini, a admissão de propriedade da droga não conduz à desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, haja vista o fracionamento da cocaína, a forma de ocultação, a presença de usuário no imóvel, a movimentação anteriormente observada e os relatos de aquisição de cocaína no endereço.7. No tocante a Odair José Salvanini, a ausência da residência no momento da busca não afasta a autoria na modalidade manter em depósito, uma vez que a prova aponta vínculo consciente com a dinâmica de fornecimento, inclusive pela identificação como «Dai», pelos relatos de usuários e pela indicação do endereço como ponto de venda.8. As versões defensivas e os depoimentos abonatórios não superam a convergência dos elementos probatórios, que demonstram a manutenção da droga em depósito para mercancia, razão pela qual devem ser rejeitados os pedidos absolutórios e o pleito desclassificatório.9. A agravante da reincidência reconhecida em desfavor de Odair José Salvanini deve ser afastada, uma vez que a condenação dos autos 0001097-73.2012.8.16.0105 transitou em julgado apenas em 04.02.2025, após o fato apurado nestes autos, praticado em 18.07.2023.10. A condenação anterior pode ser valorada como mau antecedente na primeira fase da dosimetria, sem duplicidade valorativa e sem agravamento da situação final do réu, preservando-se a pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.11. Afastada a reincidência, a pena inferior a 08 anos e a ausência de fundamento concreto adicional autorizam a alteração do regime inicial de Odair José Salvanini do fechado para o semiaberto, mantida a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos diante do montante da reprimenda e da circunstância judicial desfavorável.IV. Dispositivo12. Recurso de Apelação Crime conhecido, negado provimento às insurgências de Lucineide Pereira da Silva e Quitana Salvanini e dado parcial provimento ao recurso de Odair José Salvanini, para afastar a agravante da reincidência, valorar a condenação anterior como mau antecedente, manter a pena definitiva e alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b, 33, § 3º, 59, 63 e 68; CPP, arts. 155, 202, 207, 386, V e VII, e 617; Lei 11.343/06, arts. 28, 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, 42 e 50, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 06.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000351-48.2022.8.16.0044, Apucarana, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 14.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009662-70.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Cascavel, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, julgado em 09.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007746-48.2022.8.16.0026, Campo Largo, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 09.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0003054-93.2023.8.16.0115, Matelândia, Rel. Ana Claudia Finger, julgado em 05.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 933.7331.0713.3065

32 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 381, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE ÁREA RURAL OBJETO DE AÇÃO PRINCIPAL DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DA PROVA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROVA DESTINADA À INSTRUÇÃO DE DEMANDA JÁ EXISTENTE E À MODIFICAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NELA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de prova, por reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual.1.2. Os autores sustentaram que, na ação principal de divisão de propriedades rurais e extinção de condomínio, foi deferida tutela de urgência fundada em auto de constatação que concluiu pela utilização integral da área comum pelo requerido, inclusive da fração ideal pertencente à autora.1.3. Alegaram que levantamento aéreo realizado após a colheita da safra 2025/2026 demonstraria a existência de extensa área não cultivada, circunstância incompatível com as conclusões do auto de constatação, sendo necessária a realização de perícia técnica para demonstrar a efetiva extensão da área cultivada e a inexistência de utilização da fração ideal atribuída à autora.1.4. Requereram, além da produção da prova pericial, a revisão ou revogação da tutela de urgência anteriormente concedida nos autos principais e, subsidiariamente, a exigência de caução para levantamento dos valores depositados judicialmente.1.5. Inconformados com a extinção do feito, sustentaram que a medida encontra fundamento no CPC, art. 381, I, diante do risco de desaparecimento dos vestígios físicos decorrente da continuidade da atividade agrícola, e que eventual equívoco na denominação processual adotada não justificaria o encerramento prematuro da demanda.1.6. A recorrida apresentou contrarrazões defendendo o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, argumentando que a pretensão deveria ser formulada nos autos da ação principal e que inexistem os pressupostos legais da produção antecipada de prova.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar se:2.1.1. a produção antecipada de prova requerida pelos recorrentes poderia ser promovida por meio de ação autônoma, apesar da existência de processo principal em curso envolvendo os mesmos fatos controvertidos;2.1.2. está presente o interesse processual para instauração de procedimento autônomo de produção antecipada de prova destinado à obtenção de perícia cujo resultado seria utilizado para instrução da ação principal e para modificação de tutela provisória nela concedida.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 381, I admite a produção antecipada da prova quando houver fundado receio de que a verificação de determinados fatos venha a se tornar impossível ou excessivamente difícil durante a tramitação da ação.3.2. A própria redação do dispositivo demonstra que a existência de processo principal em curso não impede, por si só, a produção antecipada da prova, podendo o instituto desempenhar função cautelar voltada à preservação de determinado estado de fato sujeito à alteração pelo decurso do tempo.3.3. No caso concreto, a alegação dos recorrentes de que a continuidade da atividade agrícola, a preparação do solo e a implantação de nova safra poderiam eliminar vestígios físicos relevantes para a identificação das áreas efetivamente cultivadas mostra-se, em tese, compatível com a hipótese prevista no CPC, art. 381, I.3.4. Entretanto, a possível existência de urgência probatória não se confunde com a presença de interesse processual para instauração de ação autônoma, sendo necessário verificar a utilidade, necessidade e adequação do instrumento processual efetivamente utilizado.3.5. A análise da petição inicial evidencia que a pretensão deduzida ultrapassa a mera preservação de elemento probatório, pois a perícia postulada foi concebida para infirmar as premissas fáticas que embasaram tutela provisória concedida na ação principal de divisão e extinção de condomínio.3.6. A própria inicial não se limitou ao pedido de produção da prova técnica, tendo os recorrentes requerido expressamente a revisão ou revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, bem como, subsidiariamente, a prestação de caução relacionada aos valores depositados em cumprimento daquela mesma decisão.3.7. Verifica-se, portanto, que a produção da prova foi vinculada diretamente à obtenção de providências jurisdicionais relativas ao processo principal, especialmente à modificação de decisão interlocutória nele proferida.3.8. Nos termos do CPC, art. 296, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mas tal providência deve ser requerida no âmbito da própria relação processual em que a medida foi concedida.3.9. A sistemática das tutelas provisórias instituída pelos CPC, art. 294 e CPC art. 295 não autoriza a instauração de processo autônomo destinado à revisão de decisão interlocutória proferida em demanda já existente.3.10. Se os recorrentes entendem que fatos supervenientes ou elementos técnicos infirmam as premissas utilizadas para concessão da tutela provisória, cabe-lhes apresentar tais elementos diretamente ao juízo da ação principal, requerendo naquele processo a reconsideração, modificação ou revogação da medida.3.11. O mesmo raciocínio aplica-se ao pedido subsidiário de prestação de caução, cuja apreciação também depende da análise da tutela concedida e dos efeitos produzidos pela decisão proferida nos autos principais.3.12. A incompatibilidade entre a presente demanda e o procedimento de produção antecipada de prova é reforçada pelo CPC, art. 382, § 2º, segundo o qual o magistrado não deve pronunciar-se sobre a ocorrência dos fatos nem sobre suas consequências jurídicas nesse tipo de procedimento.3.13. Todavia, os recorrentes pretendem justamente extrair da prova produzida consequências jurídicas imediatas relacionadas à tutela provisória deferida em outro processo, finalidade incompatível com os limites cognitivos próprios da produção antecipada de prova.3.14. A alegada urgência não altera essa conclusão, pois eventual risco de perecimento dos vestígios físicos da área rural pode justificar a antecipação da perícia nos autos principais, sem necessidade de constituição de relação processual paralela.3.15. A existência de urgência refere-se ao momento adequado para produção da prova, não demonstrando, por si só, a necessidade de instauração de processo autônomo quando a mesma providência pode ser obtida diretamente na ação em curso.3.16. Também não procede a alegação de que a extinção decorreu de mero erro na denominação processual atribuída pelos autores, pois a inadequação identificada não é nominal, mas decorre da própria estrutura da pretensão deduzida e de sua vinculação à revisão de tutela concedida em processo distinto.3.17. O princípio iura novit curia permite ao magistrado atribuir aos fatos a qualificação jurídica adequada, mas não autoriza o deslocamento para ação autônoma de pretensões que, por sua natureza, devem ser deduzidas incidentalmente no processo principal.3.18. Não há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a controvérsia material permanece submetida ao Poder Judiciário nos autos da ação principal, onde os recorrentes poderão requerer a realização imediata da perícia e pleitear eventual revisão da tutela provisória.3.19. A ausência de interesse processual decorre da inexistência de necessidade e adequação desta ação autônoma, diante da possibilidade de obtenção da mesma providência probatória no processo principal, que constitui o ambiente processual adequado para análise dos efeitos jurídicos decorrentes da prova.3.20. Assim, embora a situação narrada possa, em tese, justificar produção antecipada da prova sob a perspectiva do CPC, art. 381, I, tal circunstância não demonstra interesse processual para instauração de relação processual paralela, incidindo corretamente os arts. 330, III, e 485, I, do CPC.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A produção antecipada de prova prevista no CPC, art. 381, I pode ser admitida mesmo na pendência de ação judicial, quando houver risco de perecimento ou dificuldade futura de verificação dos fatos. Contudo, inexiste interesse processual para instauração de ação autônoma quando a prova pretendida se destina à instrução de processo já em curso e visa produzir efeitos jurídicos diretamente relacionados à modificação ou revogação de tutela provisória nele concedida, providências que devem ser requeridas nos próprios autos principais.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 294, 295, 296, 330, III, 381, I, 382, § 2º, e 485, I.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 18ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julgado em 16/03/2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julgado em 17/11/2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 8ª Câmara Cível, AC 0017233-39.2013.8.16.0129, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, julgado em 27/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 812.9579.8326.7244

33 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CONGOINHAS. VENDA EM DUPLICIDADE DE TERRENO EM CEMITÉRIO. REMOÇÃO INDEVIDA DE RESTOS MORTAIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO ENTE PÚBLICO E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. art. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM IDENTIFICAR DISPONIBILIZAÇÃO DE JAZIGO PERTENCENTE A TERCEIRO, OU MESMO REMOÇÃO INDEVIDA DE RESTOS MORTAIS PELO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS AFASTADOS EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 680.9280.2286.7765

34 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DE COTA PARTE DE IMÓVEL RURAL DIVISÍVEL. RECURSO ADESIVO PROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender inadequada a via eleita para a dissolução de condomínio sobre imóvel rural divisível, adquirido em comum pelos condôminos, na qual o autor pleiteava o desmembramento e a individualização de sua cota-parte, diante da recusa dos demais condôminos em promover a divisão amigável do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita (ação de extinção de condomínio), deve ser oportunizada ao autor a adequação do pedido ao procedimento próprio da ação de divisão, garantindo o prosseguimento do feito e o julgamento do mérito. Recurso principal visa apenas a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu que o imóvel rural objeto da demanda é divisível, sendo possível o desmembramento da cota-parte do autor.4. A petição inicial, apesar de denominar a ação como «dissolução de condomínio», deixa clara a pretensão material de desmembramento ou divisão da cota parte do autor. 5. O pedido formulado deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação, sendo irrelevante o nomen juris equivocadamente atribuído à demanda.6. A inadequação da via eleita não justifica a extinção do feito, sem oportunizar a emenda da inicial para adequação ao procedimento correto, conforme previsto no CPC, art. 317. 7. A sentença de extinção sem resolução do mérito foi baseada em interpretação excessivamente formal do pedido, desconsiderando o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.8. A contestação demonstra que os réus compreenderam a pretensão do autor, exercendo seu direito de defesa ao sustentarem a inviabilidade da pretensa divisão.9. Deve ser cassada a sentença para que o autor possa adequar a inicial ao procedimento da ação de divisão, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.IV.DISPOSITIVO E TESTE10. Recurso adesivo provido para cassar a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com retorno dos autos à origem para possibilitar a emenda da inicial e adequação ao procedimento da ação de divisão, com observância do contraditório; recurso principal prejudicado. Tese de julgamento: É possível a adequação técnica da via eleita em ação de dissolução de condomínio para o procedimento especial da ação de divisão quando a pretensão material consiste no desmembramento da cota-parte de imóvel divisível, e não de alienação do bem comum, devendo o juiz oportunizar a emenda da inicial antes de extinguir o feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 317, 322, § 2º, 329, I, 569, I e II; CC/2002, arts. 1.314, 1.315 e 1.319, 1.320.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014945-35.2005.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 17.06.2021; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo não poderia ter sido encerrado sem analisar o pedido do autor, porque ele pediu a separação da sua parte de um terreno que é possível dividir, e não a venda judicial do bem. Embora o autor tenha usado um nome errado para o tipo de ação, restou evidente que ele busca a divisão de sua parte do terreno. O juiz deve dar chance para o autor corrigir a demanda e usar o procedimento certo para isso, em vez de encerrar o processo sem decidir sobre a divisão. Por isso, a decisão que encerrou o processo foi cassada, e o processo vai voltar para a primeira instância para que o autor tenha a possibilidade de ajustar a ação proposta de acordo com o seu pedido, a fim de que o caso seja analisado de verdade.... ()

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