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Doc. ADM Direito 384.2176.6652.5350

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, REFERIU-SE A DEPOIMENTO COMO SE PRESTADO POR TESTEMUNHA, QUANDO, NA REALIDADE, ORIGINOU-SE DE INFORMANTE. CORREÇÃO NECESSÁRIA. JULGADO QUE ANALISOU E VALOROU O CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELA PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PACIENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANTIDA A INTEGRALIDADE DO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR E À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. ADM Direito 768.8691.2453.5122

2 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar aventada de ilicitude das provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e, consequentes, para as buscas pessoal e veicular. Tese afastada. Diligências Policiais que foram motivadas por fundadas razões. Acusado abordado em procedimento de ‘blitz’, ocasião em que, após sua motocicleta ser selecionada aleatoriamente, demonstrou hesitação ao dirigir-se ao local destinado à fiscalização, passando a se deslocar em velocidade incompatível com a via e ostentando volume atípico sob a blusa, visível a olho nu pelos agentes de segurança pública. Movimentação suspeita. Circunstâncias fáticas que indicavam a provável prática de crime. Inteligência do art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP. Justa razão para as medidas adotadas. Ilegalidade não verificada. Ação policial escorreita e dentro das diretrizes legais. Provas lícitas. Preliminar afastada. Pretensão absolutória, sob tal enfoque, descabida. Recurso conhecido e desprovido.

1. Havendo fundada suspeita de que o indivíduo esteja em posse - entre outras hipóteses - de objeto que constitua corpo de delito, conforme previsão legal dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não há que se falar em nulidade do ato. 2. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na abordagem e na busca pessoal, principalmente quando tais medidas são posteriormente justificadas, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, assim, no caso concreto, que os Policiais Militares, durante procedimento de blitz, após selecionarem aleatoriamente a motocicleta do acusado, observaram que este demonstrou hesitação ao dirigir-se ao local destinado à fiscalização, passando a deslocar-se em velocidade incompatível com a via e ostentando volume atípico sob a blusa, visível a olho nu, assim, não há que se falar em ausência de fundadas razões para a busca pessoal e veicular, que culminaram na apreensão de drogas no bolso do apelante, já devidamente porcionadas, em moldes típicos da traficância.3. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a ‘expertise’ para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 188.8292.9552.4720

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SETE HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417 DO STF. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. PRESENÇA DE DUAS CRIANÇAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM  INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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