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Doc. ADM Direito 196.3572.2955.6197

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS ( LEI 14.454/2022).

EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. APROVAÇÃO PELA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela de urgência, determinando a operadora de plano de saúde custear o tratamento da agravada com o medicamento SPRAVATO, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer o medicamento SPRAVATO, prescrito para tratamento de depressão grave resistente, ainda que não previsto no rol da ANS, bem como se é possível, desde já, fixar limites para eventual reembolso em caso de aplicação em clínica não credenciada.III. Razões de decidir3. Com a edição da Lei 14.454/2022, a Lei 9.656/98, art. 10 passou a prever expressamente a taxatividade mitigada do rol da ANS, impondo a cobertura quando houver comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos de saúde, o que se verifica no caso.4. A agravada apresenta diagnóstico de depressão crônica grave e já tentou diversos tratamentos sem sucesso, justificando a concessão da tutela de urgência para custeio e fornecimento do medicamento, sobretudo porque existem notas técnicas do e-NatJus que corroboram a eficácia do medicamento para casos de depressão refratária, e a agravante não apresentou substituto eficaz.5. Quanto ao pedido subsidiário de limitação do reembolso, o tema não foi objeto da decisão agravada, sendo inviável o exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e na extensão não provido.Tese de julgamento: É assegurado o fornecimento de medicamentos não previstos no rol da ANS quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e a prescrição for realizada por médico assistente, conforme os requisitos da Lei 14.454/2022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 4º, 12 e 13 (com redação da Lei 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15.5.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.6.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 474.2232.6275.9111

2 - TJPR EMENTA. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual relativa à Cédula de Crédito Bancário, julgada parcialmente procedente para limitar os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês e determinar a restituição dos valores pagos a maior, com reconhecimento de sucumbência recíproca.Irresignada, a instituição financeira interpôs o recurso de apelação, sustentando a validade da livre pactuação dos juros moratórios e a inaplicabilidade da Súmula 379/STJ. Pleiteou, ainda, a adoção exclusiva da taxa SELIC na fixação dos consectários legais, a compensação de valores eventualmente apurados e a redistribuição da verba honorária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODelimita-se a controvérsia quanto à eventual violação ao princípio da dialeticidade recursal no tocante ao pedido de descaracterização da mora; à validade da limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em Cédula de Crédito Bancário; ao índice aplicável aos consectários legais após a vigência da Lei 14.905/2024; bem como à possibilidade de compensação de valores e à manutenção da verba honorária fixada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Impõe-se o não conhecimento parcial do recurso no tocante ao pedido de descaracterização da mora, por ausência de correlação com os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.2. A Cédula de Crédito Bancário é disciplinada pela Lei 10.931/2004, a qual não estabelece limite específico para os juros moratórios, autorizando a incidência da Súmula 379/STJ, que fixa o percentual máximo de 1% ao mês. A aplicação do art. 406 do CC deve ocorrer em consonância com o Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura, art. 5º), vedando a estipulação de juros de mora superiores ao limite legal.3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada, entre outros, no REsp. Acórdão/STJ, no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, bem como precedentes desta Corte, confirmam a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários não submetidos a regime legal específico que disponha em sentido diverso.4. Quanto aos consectários legais, a taxa SELIC possui natureza híbrida, abrangendo juros e correção monetária, devendo incidir de forma exclusiva a partir da citação, em conformidade com a nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, conferida pela Lei 14.905/2024, e com o entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Até a citação, a correção monetária deve observar o IPCA desde cada pagamento indevido.5. Admite-se, ainda, a compensação entre os valores a serem restituídos e eventual saldo devedor oriundo do mesmo contrato.6. Por fim, não se aplica a majoração de honorários recursais diante do parcial provimento do recurso, conforme orientação firmada pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese firmada: (i) em Cédula de Crédito Bancário, ausente previsão legal específica, os juros moratórios limitam-se a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ; (ii) após a Lei 14.905/2024, os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA até a citação e, a partir desta, exclusivamente pela taxa SELIC; (iii) admite-se compensação de valores referentes ao mesmo contrato.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 93, IX. CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406. CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 1.009; 1.010, II e III; 1.012. Decreto 22.626/1933, art. 5º. Lei 10.931/2004. Lei 14.905/2024. Súmula 379/STJ.JURISPRUDÊNCA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApC 0003319 67.2021.8.16.0050; TJPR, ApC 0000753-54.2021.8.16.0145; TJPR, ApC 0016387-69.2023.8.16.0194; TJPR, ApC 0038130-59.2024.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 192.8967.3317.9450

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSORA TEMPORÁRIA CONTRATADA VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2011 E 2012, SOB O FUNDAMENTO DE REFLEXO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APP SINDICATO EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM) -  SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º DO Decreto20.910/1932 - TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU A PRETENSÃO -  VERBAS REMUNERATÓRIAS SUPOSTAMENTE PAGAS A MENOR NOS ANOS DE 2011 E 2012 - AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2025 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0000197-68.2013.8.16.0004 COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO -  DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS INTEGRANTES DO QPM - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS VIA PSS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - INAPLICABILIDADE DA TESE DE ACTIO NATA AO CASO CONCRETO - PRETENSÃO CUJO NASCIMENTO DECORRE DO ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS SALARIAIS, E NÃO DO POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILICITUDE EM DEMANDA COLETIVA DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso da reclamante conhecido e desprovido. 

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