EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. APROVAÇÃO PELA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela de urgência, determinando a operadora de plano de saúde custear o tratamento da agravada com o medicamento SPRAVATO, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer o medicamento SPRAVATO, prescrito para tratamento de depressão grave resistente, ainda que não previsto no rol da ANS, bem como se é possível, desde já, fixar limites para eventual reembolso em caso de aplicação em clínica não credenciada.III. Razões de decidir3. Com a edição da Lei 14.454/2022, a Lei 9.656/98, art. 10 passou a prever expressamente a taxatividade mitigada do rol da ANS, impondo a cobertura quando houver comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos de saúde, o que se verifica no caso.4. A agravada apresenta diagnóstico de depressão crônica grave e já tentou diversos tratamentos sem sucesso, justificando a concessão da tutela de urgência para custeio e fornecimento do medicamento, sobretudo porque existem notas técnicas do e-NatJus que corroboram a eficácia do medicamento para casos de depressão refratária, e a agravante não apresentou substituto eficaz.5. Quanto ao pedido subsidiário de limitação do reembolso, o tema não foi objeto da decisão agravada, sendo inviável o exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e na extensão não provido.Tese de julgamento: É assegurado o fornecimento de medicamentos não previstos no rol da ANS quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e a prescrição for realizada por médico assistente, conforme os requisitos da Lei 14.454/2022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 4º, 12 e 13 (com redação da Lei 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15.5.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.6.2024.... ()
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