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Doc. ADM Direito 174.1454.6002.1200

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de demonstrativos de pagamentos, para se aferir a existência de decadência para a constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.7140.4882.1165

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de provas e cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()

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