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Doc. ADM Direito 470.8782.9240.7529

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Homologação de acordo. Pedido de suspensão do processo. Sentença extintiva cassada. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que

homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes em ação monitória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da autocomposição entre as partes, é cabível a suspensão do processo até o adimplemento da obrigação, conforme pactuado, ou se a homologação judicial do acordo implica necessariamente a extinção imediata do feito com resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A transação é negócio jurídico bilateral que produz efeitos imediatos entre as partes, sendo válida independentemente de homologação judicial, a qual apenas confere efeitos processuais.4. O pedido de homologação judicial do acordo, formulado concomitantemente ao requerimento de suspensão do feito, revela-se inadequado, pois a sentença homologatória implica extinção do processo com resolução de mérito.5. O CPC, art. 313, II permite a suspensão do processo por convenção das partes, limitada ao prazo máximo de seis meses, aplicável à fase de conhecimento, como no caso em exame.6. A pretensão primária das partes de suspender o processo até o cumprimento da obrigação deve ser observada, em respeito ao princípio da congruência e à autonomia privada, ainda que haja impropriedade técnica na cumulação com o pedido de homologação.7. O processo monitório deve permanecer suspenso pelo prazo convencionado, nos termos do CPC, art. 313, II, determinando que, após a notícia do cumprimento integral do acordo, seja homologada a transação, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b».IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.9675.0300.0168

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE «ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 402.1740.5336.5239

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento a apelação cível interposta pelo Município de Toledo, reformando sentença que anulou multa aplicada pelo PROCON Municipal a instituição financeira, discutindo a validade do processo administrativo sancionatório, a duração razoável do procedimento e a legalidade das tarifas bancárias cobradas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que deu provimento à apelação cível do Município de Toledo, especialmente quanto à análise da duração razoável do processo administrativo que aplicou multa pelo PROCON, à legalidade das tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira, à proporcionalidade da multa aplicada e à necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a duração do processo administrativo, concluindo que não houve paralisação superior a cinco anos, conforme tese do IRDR 29, e que a finalidade pedagógica da sanção permanece válida.5. O acórdão observou o entendimento do STJ sobre a legalidade das tarifas bancárias, distinguindo as cobranças permitidas daquelas não comprovadas, não havendo omissão.6. A multa aplicada foi fundamentada e graduada conforme os critérios do CDC, art. 57 e Decreto 2.181/1997, art. 28, não havendo desproporcionalidade demonstrada.7. O acórdão apresentou fundamentação idônea, expondo fatos juridicamente relevantes e razões da decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: A nulidade de ato administrativo sancionatório, aplicado pelo PROCON, não se configura apenas pelo decurso de prazo inferior a cinco anos entre instauração e decisão, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a motivação da decisão, cabendo ao controle judicial incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem reexame do mérito ou valoração contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; TJPR, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000626-85.2025.8.16.0110, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 185.9333.9611.9160

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL E IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ EM VIRTUDE DA NÃO INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO ACORDO REALIZADO. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o pedido inicial em razão do acordo extrajudicial posteriormente realizado e improcedente o pedido de reconvenção da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão (i) saber se houve dolo/má-fé pela parte autora e; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro de valores cobrados abusivamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comunicação tardia da ocorrência de acordo extrajudicial nos autos não confere automaticamente o dolo/má-fé pela parte autora, sendo necessária a verificação do caso concreto. 4. Não houve a comprovação de má-fé, razão pela qual não há razões para a condenação indenizatória, tampouco em regime dobrado.5. É inaplicável o art. 940 do Código Civil ao caso, considerando que ao protocolo dos autos, a dívida não havia sido paga. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «As penalidades previstas no art. 940 do CC não se aplicam quando à época do ajuizamento da ação a dívida ainda era exigível»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; CC, art. 940.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/10/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 23.04.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020.... ()

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