homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes em ação monitória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da autocomposição entre as partes, é cabível a suspensão do processo até o adimplemento da obrigação, conforme pactuado, ou se a homologação judicial do acordo implica necessariamente a extinção imediata do feito com resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A transação é negócio jurídico bilateral que produz efeitos imediatos entre as partes, sendo válida independentemente de homologação judicial, a qual apenas confere efeitos processuais.4. O pedido de homologação judicial do acordo, formulado concomitantemente ao requerimento de suspensão do feito, revela-se inadequado, pois a sentença homologatória implica extinção do processo com resolução de mérito.5. O CPC, art. 313, II permite a suspensão do processo por convenção das partes, limitada ao prazo máximo de seis meses, aplicável à fase de conhecimento, como no caso em exame.6. A pretensão primária das partes de suspender o processo até o cumprimento da obrigação deve ser observada, em respeito ao princípio da congruência e à autonomia privada, ainda que haja impropriedade técnica na cumulação com o pedido de homologação.7. O processo monitório deve permanecer suspenso pelo prazo convencionado, nos termos do CPC, art. 313, II, determinando que, após a notícia do cumprimento integral do acordo, seja homologada a transação, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b».IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ... ()
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