1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PROFESSORA. DECRETO MUNICIPAL 7.714/2020 QUE ESTABELECEU O VENCIMENTO INICIAL DO MAGISTÉRIO COM BASE NA Lei 11.738/2008. PISO NACIONAL
DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE PELA METODOLOGIA DE CÁLCULO. ANATOCISMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE, AO DETERMINAR LIMITAÇÃO DOS JUROS. TÓPICO ANULADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. FEITO EXTINTO. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1) Casuística. Ação de despejo com cobrança de aluguéis fundada em contrato verbal de locação. Autor que alega ter ofertado o imóvel ao Réu em julho de 2018, o qual se encontra em mora desde dezembro de 2019. Sentença que declarou rescindida a relação locatícia, determinou o despejo e condenou o Réu ao pagamento dos encargos locatícios vencidos até a desocupação. 2) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Rejeição. Apelante que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação.3) Alegação de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Questão que deve ser avaliada in status assertiones, ou seja, em abstrato, tomando por base a imputação de responsabilidade feita ao réu por parte do autor para que lhe entregue o bem da vida sobre o qual proclama ter direito. Legitimidade presente, o que se faz sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Ação de despejo, ademais, que prescinde da demonstração da propriedade formal do imóvel. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual.4) Tese de inexistência de relação locatícia. Rejeição. Desnecessidade de contrato escrito para configuração da relação locatícia. Provas documentais e testemunhais que confirmam a intermediação, a ocupação do imóvel e o pagamento de aluguéis diretamente ao Autor. Contradição na linha de defesa do Réu, que reconhece a ocupação do bem e o repasse de valores ao Autor, mas, simultaneamente, nega a existência de relação locatícia mediante alegações formais. 5) Tese de inexigibilidade dos aluguéis em virtude de vícios no imóvel. Não acolhimento. Supostos problemas de conservação que não foram oportunamente alegados em contestação, tampouco deram ensejo a reconvenção ou pedido formal de abatimento, sendo apenas indicados genericamente em petição incidental. Eventual existência de defeitos que deveria ter sido comunicada ao locador e poderia justificar a denúncia da locação. Ausência de prova, por outro lado, de que o imóvel tenha se tornado inabitável ou impróprio para o uso. Permanência prolongada do Réu no imóvel que demonstra a fruição do bem e afasta a tese de inexigibilidade dos encargos locatícios.6) Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()