1 - STJRecurso especial. Direito processual civil e societário. Ação de exibição de documentos. Cláusula compromissória arbitral. Incompetência do juízo estatal. Não ocorrência. Medida de natureza mandamental. Atuação do poder judiciário antes da instituição da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 22-a. Adequação da pretensão deduzida em juízo. Inexistência de conversão de rito. Nomen juris irrelevante. Princípio da congruência. Ausência de julgamento extra petita. Inépcia da inicial e inadequação da via eleita. Não configuração. Ilegitimidade passiva da sociedade. Inovação recursal. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação suficiente. Recurso especial desprovido.
1. A existência de cláusula compromissória de arbitragem não afasta a competência do poder judiciário para apreciar pedido de exibição de documentos, quando a pretensão se limita à obtenção de documentos comuns, sem incursão no mérito de controvérsia contratual ou societária, notadamente antes da instituição do procedimento arbitral.... ()