I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em ação penal na qual o agravante foi condenado, na origem, pelo crime do art. 155, caput, do CP, à pena de 1 ano, 5 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa.... ()
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