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Doc. ADM Direito 707.1836.8797.1268

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Critério de aumento. Aplicação da fração de um oitavo sobre o intervalo das penas. Valoração negativa dos maus antecedentes. Legalidade. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em ação penal na qual o agravante foi condenado, na origem, pelo crime do art. 155, caput, do CP, à pena de 1 ano, 5 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa.... ()

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