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Doc. ADM Direito 433.4040.4277.5477

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. EXTENSÃO DO DANO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL NÃO PROCEDENTE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABALO À IMAGEM COMERCIAL. MEROS TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.3102.9148.1034

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES INFORMADOS NA RECEITA FEDERAL COMO PAGOS AO AUTOR QUE NÃO CHEGARAM NO SEU PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE EXIG

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Doc. ADM Direito 613.1921.5854.5453

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CO

MPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO PELO PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE CESAREA IMEDIATA NA SANTA CASA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RISCO MATERNO-FETAL E DAS DIRETRIZES QUE DETERMINAM A PREVALÊNCIA DO PARTO NATURAL EM RELAÇÃO À CESAREA. INDUÇÃO AO PARTO NATURAL QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. CESAREA ELETIVA QUE DEVE SER REALIZADA A PARTIR DA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 2.284/2020. ADIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CESARIANA PELO NOSOCÔMIO QUE SE MOSTROU PERTINENTE À SITUAÇÃO APRESENTADA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ATENDIMENTO MÉDICO OCORREU DE FORMA ADEQUADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO IMPLEMENTADOS, DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 138.5420.1811.3170

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PROVIMENTO - PENA CORPORAL

FIXADA EM 08 (OITO) MESES E 08 (OITO) DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (29/07/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (07/11/2024), SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 193.0731.2929.1297

5 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Matéria bancária. Seguro denominado «Itaú seguro de vida». Ausência de demonstração de pactuação. Cobrança indevida. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Sentença mantida. Recurso conhecid

o e não provido.

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Doc. ADM Direito 912.4259.2442.1032

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS REVÉIS CITADOS POR EDITAL E DO CONFRONTANTE, TODOS REPRESENTADOS PELO MESMO CURADOR ESPECIAL.

1. Casuística: Controverte-se na hipótese o acerto da sentença que reconheceu os requisitos necessários à aquisição originária da propriedade do bem imóvel em favor dos autores, nos moldes do art. 1.238, p. único do Código Civil.2. Renúncia da insurgência recursal pelo confrontante, que compareceu de forma espontânea nos autos após a prolação da sentença. Homologação. Questões processuais referentes ao confrontante que não comportam apreciação, tampouco autorizam que se proclame a nulidade da sentença, a uma porque o confrontante expressamente aquiesceu com o julgado, a duas porque, na parcela do apelo que cabe à defesa do interesse dos Réus revéis, é vedada a discussão do direito daquele (CPC, art. 18). 3. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Motivação adequada e suficiente para acolher o pedido mediato declaratório formulado pelos Autores, em cumprimento das exigências dos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC4. Mérito. Conjunto probatório que demonstra o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por no mínimo 10 (dez) anos, em razão da moradia habitual que os Autores estabeleceram sobre o imóvel controvertido. Ônus processual satisfeito, nos moldes do art. 373, I do CPC, inobstante o esforço retórico dos Réus revéis citados por edital, à par da negativa geral que fizeram na origem. Prazo legal para usucapião extraordinária devidamente preenchido, na forma do art. 1.238, p. único do CC.5. Honorários do advogado dativo. Fixação nos moldes da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, observadas as peculiaridades do caso, sobretudo o trabalho desempenhado. Majoração que se revela descabida. Sem o prejuízo disso, resta fixada a verba honorária pela interposição do recurso de apelação que versou também sobre os direitos dos Réus revéis citados por edital. RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONFRONTANTE NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 725.9041.2816.9601

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE SOBRE «SOBRA DE ÁREA» NA REGIÃO, NÃO MATRICULADA, ADQUIRIDA MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 2009, ALÉM DE PARTE DO IMÓVEL VIZINHO, PERTENCENTE AO AUTOR DA DEMANDA PETITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL, DESDE A INVASÃO DO BEM (JULHO/2016) ATÉ A DESOCUPAÇÃO EFETIVA, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO, DECLARANDO-SE O DOMÍNIO SOMENTE SOBRE A «SOBRA DE ÁREA» DE 776,78M². INSURGÊNCIA DO POSSUIDOR EM AMBAS AS DEMANDAS.

1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA (Nº Acórdão/TJPR). 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE DEMONSTRADA A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE TODA A ÁREA POR MAIS DE 10 ANOS, BEM COMO A SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS PRODUTIVOS DURANTE TODO O PERÍODO, DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO NO BOJO DOS PRÓPRIOS AUTOS. SEM RAZÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO SOMENTE PARA FINS DE DEFESA, A FIM DE AFASTAR EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA. CASO CONCRETO EM QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICES À PRETENSÃO INICIAL. 1.2. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AO ESTABELECER O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA DIVERSA À PLEITEADA EM EXORDIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PRETENDIA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, A PARTIR DO ANO DE 2020, A SER ARBITRADO EM VALOR CORRESPONDENTE A DETERMINADA QUANTIDADE DE SOJA, CONSIDERANDO SE TRATAR DE ÁREA AGRICULTÁVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, NO IMPORTE DE 0,5%, A PARTIR DE JULHO/2016 QUE SE MOSTRA INDEVIDA, ANTE A AMPLIAÇÃO A PERÍODO NÃO PLEITEADO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUÉIS MENSAIS DE 0,5%. MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (PERCENTUAL DE ALUGUEL EM DETRIMENTO À DETERMINADA QUANTIDADE DE SOJA) QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EIS QUE APENAS OBSERVADA A REALIDADE DAS PARTES E DO OBJETO PLEITEADO NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AÇÃO DE USUCAPIÃO (Nº Acórdão/TJPR). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA E LIMITAÇÕES CONSTANTES DOS MEMORIAIS JUNTADOS AOS AUTOS, E NÃO SOMENTE SOBRE AQUELA PREVISTA EM CONTRATO. ACOLHIMENTO. METRAGEM CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (776,78M²) QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DO IMÓVEL (872,19M²), DE ACORDO COM OS MAPAS TOPOGRÁFICOS E MEMORIAIS DESCRITIVOS PRODUZIDOS PELAS PARTES. QUESTÃO INCONTROVERSA NO FEITO, INEXISTINDO QUALQUER OPOSIÇÃO QUANTO A ISSO. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE A ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 278.9231.8512.5054

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUS QUE SE ABSTIVERAM DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA PARA OS SEUS RESPECTIVOS NOMES. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUPERVENIENTES À TRADIÇÃO DO VEÍCULO, CUJO LANÇAMENTO DAS PONTUAÇÕES EM DESFAVOR DA AUTORA RESULTOU NA SUSPENSÃO DE SUA CNH E CONSEQUENTE SUBMISSÃO A CURSO DE RECICLAGEM. GRAVES TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANOS MORAIS QUE ENSEJAM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM COMUNICAR A VENDA AO DETRAN QUE DEVE, PORÉM, SER CONSIDERADA COMO FATOR DE MITIGAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TAXA DO CURSO DE RECICLAGEM. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 220.5155.2921.7861

9 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE OBSERVOU OS LIMITES DO PEDIDO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRIDO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DO SINDICATO À FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO EM FOLHA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Aposentados do Brasil (SINAB) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando indevidos os descontos associativos realizados em benefício previdenciário, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de compensação extrapatrimonial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de determinar o cancelamento definitivo dos descontos. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se subsistem os requisitos para a manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora; (ii) saber se a relação jurídica estabelecida entre as partes se subsume às normas do CDC; (iii) saber se restou devidamente comprovada a regularidade da contratação eletrônica apta a legitimar os descontos realizados; (iv) saber se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais, bem como se ocorreu julgamento ultra petita; e (v) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais comporta redução. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em julgamento ultra petita, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais corresponde exatamente ao montante mínimo indicado na petição inicial, inexistindo extrapolação dos limites do pedido. 4. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão do benefício decorreu de análise da documentação comprobatória de hipossuficiência, não tendo o recorrente demonstrado fato contrário apto a afastar a presunção legal. 5. Configura-se relação de consumo, aplicando-se o CDC, porquanto caracterizadas as figuras de consumidor por equiparação e fornecedor de serviços, sendo irrelevante a natureza associativa ou sindical do réu, na medida em que presta serviços mediante contraprestação pecuniária no mercado de consumo. Precedentes do STJ - . 6. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação eletrônica, porquanto os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a manifestação válida de vontade do consumidor. Verificaram-se inconsistências relevantes: a selfie e documentos foram encaminhados em 28/03/2024, desprovidos de qualquer informação de geolocalização, ao passo que o contrato de seguro de vida juntado como prova da relação contratual foi celebrado em 12/01/2023, ou seja, mais de um ano antes do envio da documentação. 7. Ao adotar sistema de contratação digital, incumbia ao fornecedor assegurar mecanismos robustos de validação da identidade e do consentimento do contratante, assumindo os riscos pela inadequação dos meios utilizados. 8. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. As cobranças foram realizadas a partir de fevereiro de 2023, data posterior ao marco de 30/03/2021 fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo inaplicável qualquer modulação restritiva à devolução em dobro. 9. Os danos morais restam configurados em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, que sobrevive com rendimentos de pouco mais de dois salários mínimos demasiadamente comprometidos por empréstimos consignados, circunstância apta a ensejar abalo extrapatrimonial concreto à honra e à subsistência digna da vítima. 10. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização — padrão adotado por esta 10ª Câmara Cível em casos análogos —, não havendo justificativa para sua redução. 11. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. Mantém-se a gratuidade da justiça quando não demonstrada a capacidade econômica da parte beneficiária. 2. Aplica-se o CDC às relações envolvendo entidades associativas ou sindicais que prestam serviços mediante contraprestação. 3. Incumbe ao fornecedor comprovar de forma segura a regularidade da contratação eletrônica. 4. A ausência de prova da manifestação de vontade do consumidor implica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 5. É devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, quando ausente engano justificável e as cobranças forem posteriores a 30/03/2021. 6. Não configura julgamento ultra petita a fixação de indenização em valor correspondente ao mínimo indicado na inicial. 7. O valor fixado a título de danos morais deve ser mantido quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais da câmara.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, 186, 187, 406, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 99, 373, II e 487, I; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 22.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, j. 20.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 16.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.03.2026; TJPR, 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. DesẪ Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 688.8089.2462.6223

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO («GOLPE DA OLX»). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADO PELO CONSUMIDOR VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. MERA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE POSSIBILIDADE DE ESTORNO NÃO CONFIGURA CONFISSÃO OU RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 508.7365.6866.2710

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRAPETITA ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando ter sido vítima de golpe praticado por terceiro que se passou por atendente da reclamada e o induziu a realizar transferência de R$ 5.500,00 por meio de link enviado via aplicativo de mensagens. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do empréstimo realizado e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 3. A reclamada interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e sentença extrapetita, e, no mérito, sustentando culpa exclusiva da vítima e ausência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve responder pelos prejuízos decorrentes do golpe praticado por terceiro, bem como pela indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de sentença extrapetita merece acolhimento, pois a condenação à devolução da margem consignável do cartão de crédito não foi objeto do pedido inicial, devendo ser excluída da sentença. 6. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, uma vez que a controvérsia envolve a responsabilidade da instituição financeira pelo golpe ocorrido. 7. O caso configura relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 8. O reclamante comprovou os fatos alegados mediante apresentação de registros de conversa com o estelionatário e reclamações administrativas posteriores, atendendo ao disposto no CPC, art. 373, I. 9. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, sendo afastada apenas quando demonstrada a adoção de medidas eficazes para evitar a fraude, o que não ocorreu no caso concreto. 10. A análise das provas revela que, mesmo após as reclamações do consumidor, a instituição financeira não adotou providências, a tempo, para verificar a regularidade da operação, caracterizando falha na prestação de serviços. 11. Assim, deve ser mantida a determinação de cancelamento do empréstimo realizado, porquanto comprovada a fraude e a inércia da instituição em solucionar o problema administrativamente. 12. Contudo, não se verifica dano moral indenizável, pois não houve inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes nem demonstração de ofensa aos direitos de personalidade.  IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação a devolução da margem consignável do cartão de crédito e afastar a indenização por danos morais, mantendo-se o cancelamento do empréstimo realizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.6567.3820.7307

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de resistência, embriaguez ao volante, direção sem habilitação e velocidade incompatível com a via, impondo-lhe pena privativa de liberdade, multa e suspensão do direito de dirigir, e absolveu-o do crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia a absolvição do réu quanto ao crime de resistência, alegando ausência de dolo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de resistência, previsto no CP, art. 329, está devidamente fundamentada e se deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de resistência estão comprovadas por provas documentais e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, que relataram que o réu, mesmo após ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade e jogou o veículo contra a equipe policial, configurando violência. 4. A conduta do réu ultrapassou a mera fuga, caracterizando resistência ativa mediante violência, pois utilizou o veículo como instrumento para impedir a execução do ato legal, assumindo o risco de atingir os policiais. 5. A recusa do réu em realizar o teste do bafômetro, a condução do veículo sob influência de álcool e a ausência de habilitação foram confirmadas, demonstrando dolo e consciência da ilicitude. 6. Os depoimentos dos policiais são idôneos e suficientes para fundamentar a condenação, estando em consonância com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. 7. A defesa não apresentou elementos objetivos capazes de infirmar os relatos dos agentes públicos, e as próprias declarações do réu corroboram a versão acusatória. 8. Não há dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos e autoria, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo 9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329 e CP, art. 61, I; CTB, arts. 306, § 1º, II, 309 e 311; CP, arts. 59, 65, III, d, 68 e 69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002560-62.2024.8.16.0062, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 196.5011.1547.5052

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO EM CARÁTER PESSOAL. CONDUTA PRATICADA EM CONTEXTO PARTICULAR, SEM NEXO COM A FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA EM DEMANDA ANTERIOR, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 940 DO STF. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PER SALTUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR DO ILÍCITO CONFIGURADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. MÉRITO APRECIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO EXTRAPENAL AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NA ESFERA CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA. CODIGO CIVIL, art. 935. MORTE DO FILHO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA DOLOSA E ALTAMENTE REPROVÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR AGENTE POLICIAL, FORA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00. OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DO ILÍCITO, DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.5130.0678.1568

14 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620/STJ. CIRCULAR SUSEP 667/2022. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJPR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro de vida, condenando as rés ao pagamento de indenização securitária decorrente da morte do segurado em acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a embriaguez do segurado e a condução sem habilitação configuram agravamento intencional do risco apto a afastar a cobertura securitária em contrato de seguro de vida; (ii) saber se a negativa administrativa da seguradora é legítima diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A embriaguez do segurado não afasta, por si só, o dever de indenizar no contrato de seguro de vida, conforme entendimento consolidado na Súmula 620/STJ. Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura por fatos ocorridos sob efeito de álcool ou substâncias tóxicas, nos termos da Circular SUSEP 667/2022. O agravamento do risco, nos termos do art. 768 do CC, exige comprovação de conduta intencional do segurado e nexo causal direto e determinante com o sinistro, o que não se presume e não foi demonstrado. A ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, agravamento intencional do risco apto a afastar a cobertura securitária. Cláusulas restritivas de direito, em contratos de adesão regidos pelo CDC, devem ser interpretadas de forma estrita e mais favorável ao consumidor. A jurisprudência do STJ estabelece que a exclusão da cobertura em seguro de vida exige demonstração inequívoca de má-fé ou de agravamento intencional do risco, sendo insuficiente a mera ocorrência de embriaguez ou conduta imprudente. Também é pacífico no STJ que a ausência de habilitação para dirigir não configura agravamento intencional do risco capaz de afastar a indenização securitária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes do TJPR igualmente afastam a exclusão de cobertura em hipóteses de embriaguez do segurado e reconhecem que a ausência de habilitação não implica, automaticamente, agravamento do risco. Inexistente prova de dolo, má-fé ou de que a conduta do segurado foi causa determinante do sinistro, mantém-se a condenação ao pagamento da indenização securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A embriaguez do segurado, por si só, não afasta o dever de indenizar em contrato de seguro de vida. 2. A ausência de habilitação para dirigir não configura, isoladamente, agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura securitária. 3. A exclusão da cobertura securitária em seguro de vida exige prova inequívoca de agravamento intencional do risco e nexo causal direto com o sinistro.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 47; Circular SUSEP 667/2022, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0003040-32.2024.8.16.0097, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 937.6120.7910.1341

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. COGNIÇÃO SUMÁRIA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por furto simples, sob fundamento de atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se é possível a rejeição liminar da denúncia com base no princípio da insignificância quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, e valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial.III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa exige lastro probatório mínimo, não sendo necessária prova exauriente nesta fase.A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41 e está apoiada em elementos informativos suficientes.A insignificância demanda análise conjunta de vetores e somente autoriza rejeição liminar quando a irrelevância penal for manifesta.Valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo afasta, em juízo sumário, a conclusão inequívoca de inexpressividade do dano.Circunstâncias como restituição do bem, primariedade e vulnerabilidade não impedem o prosseguimento da ação penal, devendo ser examinadas na instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento da denúncia.Tese de julgamento: 1. A rejeição liminar da denúncia por insignificância exige irrelevância penal manifesta; 2. A presença de justa causa, com indícios de autoria e materialidade, impõe o recebimento da denúncia; 3. Valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo afasta, em regra, o reconhecimento imediato da atipicidade material; 4. Circunstâncias pessoais e restituição do bem não impedem o prosseguimento da ação penal.Dispositivos Legais: arts. 155 do CP; 41 e 395, III, do CPP.Jurisprudência relevante: TJPR, RSE 0009302-68.2025; TJPR, RSE 0001363-15.2025.... ()

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