1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, QUE EXTINGUIU A DEMANDA E DETERMINOU A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO PACTO CELEBRADO. ADVOGADOS TITULARES DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO INTEGRARAM A NEGOCIAÇÃO. TRANSAÇÃO QUE NÃO LHES ATINGE, POR SER INEFICAZ EM RELAÇÃO A TERCEIROS QUE DELA NÃO PARTICIPARAM. RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.
Recurso de apelação em face de sentença homologatória de acordo, que extinguiu o processo e determinou o pagamento dos honorários sucumbenciais conforme transacionado;2. Advogados dos exequentes que afirmam não ter participado da negociação, bem assinado a minuta de acordo, razão pela qual os honorários não estariam abarcados pelo pacto dos litigantes;II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Eficácia do acordo homologado em juízo acerca da verba honorária sucumbencial devida aos patronos dos exequentes;III - RAZÕES DE DECIDIR4. A verba honorária constitui direito do advogado e não se confunde com o crédito do cliente, podendo, inclusive, serem executada em separado. Nesta seara, consolidou-se o entendimento de que, em acordos firmados por litigantes e homologados em juízo, «a transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é ineficaz quanto aos honorários de sucumbência definidos no julgado» (Enunciado 442, da V Jornada de Direito Civil);5. Inexiste qualquer indício de que os patronos tenham participado da negociação, uma vez que seus nomes sequer constam na minuta juntada ao processo, razão pela qual é imperioso reconhecer a ineficácia da quitação transacionada em relação à verba honorária sucumbencial a eles devida;IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido;Tese de julgamento: Acordo firmado pelos litigantes é ineficaz em relação aos honorários sucumbenciais, quando os advogados titulares da verba não participarem da transação;Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844; CPC/2015, art. 85, §§14; Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 24, §§4º e 7º, do Estatuto da OAB.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no Acordo na AR Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 30/4/2024.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEFERIU EM PARTE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, PELO COLEGIADO, QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO AC
3 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE EXAME MÉDICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA OBRIGATORIEDADE LISTADOS NO ROL DA ANS NÃO EVIDENCIADO. PERIGO DE DAN
O NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO CONSTATADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENT
O - RECURSO QUE PRESCINDE DE PREPARO - ART. 172, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - AUTOMÓVEL APREENDIDO NA POSSE DE SEU FILHO QUE TRANSPORTAVA 29,39 KG (VINTE E NOVE VÍRGULA TRINTA E NOVE QUILOS) DE MACONHA - PROPRIETÁRIO QUE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO MÚTUO -- NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA EM TRÂMITE - OBJETO QUE INTERESSA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO APELANTE ENQUANTO DEPOSITÁRIO FIEL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE, CONSIGO, O VEÍCULO FICARIA MAIS BEM PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR NO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU.1) Cas
uística: Hipótese em que a Autora busca o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural pertencente ao espólio de seu pai, alegando que o bem é utilizado por ela e seus familiares como fonte de subsistência. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação da exploração familiar do imóvel. Insurgência da Autora, sustentando a suficiência da prova documental e a existência de presunção juris tantum quanto à exploração rural. Contrarrazões do Réu apontando inovação recursal. Apresentação também de recurso adesivo, sustentando sua ilegitimidade passiva, a perda superveniente do objeto da demanda e a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da juntada de documentos desvinculados da propriedade em questão.2) Pedido preliminar, em contrarrazões, de não conhecimento de parte do recurso principal por inovação recursal. Acolhimento. Argumentos e documentos apresentados pela Autora com a apelação, vinculando registros INCRA diversos ao imóvel objeto da lide, que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou antes da conclusão da instrução. Não conhecimento das alegações baseadas em tais documentos.3) Legitimidade e interesse de agir suscitadas pelo Réu em sede de recurso adesivo. Condições da ação que devem ser avaliadas in status assertiones, ou seja, em abstrato.3.1) Ilegitimidade passiva. Rejeição. Instituição financeira que figura como credora e que se beneficiou da constrição e expropriação do bem objeto da presente demanda, sendo, portanto, parte diretamente interessada na controvérsia.3.2) Ausência de interesse de agir. Rejeição. Fato de o imóvel já ter sido arrematado que não retira a utilidade da prestação jurisdicional pretendida pela Autora. Observância dos arts. 20 e 903, § 5º do CPC. Valores obtidos com a alienação judicial do imóvel que permanecem depositados até o julgamento definitivo da controvérsia, tornando possível, na teoria, a reversão da situação anterior à expropriação.4) Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Rejeição. Necessidade de demonstração cumulativa de dois requisitos: a limitação da área total a quatro módulos fiscais e a efetiva exploração pela entidade familiar. Ônus de prova do devedor. Incidência do Tema de Repercussão Geral 961 (ARE Acórdão/STF) e do Tema Repetitivo 1.234 (REsp 2.080.023). Conjunto probatório dos autos que não se revela apto a cumprir o previsto no CPC, art. 373, II. Inviabilidade de análise de documentos juntados em sede recursal, por configurarem inovação e supressão de instância.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPREmenta: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e da notificação tributária. Recurso desprovido, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal e majorando os honorários advocatícios para 12% do valor da causa.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, reconhecendo a ausência de notificação adequada da devedora antes da intimação por edital, em execução fiscal referente à cobrança de ITBI (Rural) do exercício de 2019.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital no procedimento administrativo é válida a influenciar na nulidade ou não do PAF e, consequentemente, da certidão de dívida ativa.III. Razões de decidir3. Não há prova do envio do Aviso de Recebimento (A.R) e não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal ou por carta antes da notificação por edital.4. A sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ - .IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 145 e 149; CPC/2015, art. 256; Lei 6.830/1980, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000329-44.2022.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 14.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.04.2017; Súmula 414/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o procedimento administrativo fiscal realizado pelo Município de Campo Largo contra a apelada é nulo, visto não foram esgotadas as tentativas de notificação ou por carta antes de realizar por edital. O Município alegou que havia notificado a apelada por correio, mas não apresentou provas disso. Como não houve a notificação correta, a Justiça manteve a decisão anterior que extinguiu a execução fiscal e condenou o Município a pagar honorários advocatícios, aumentando o valor a ser pago pelo não acolhimento do pedido no Tribunal.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil da sentença que julgou procedente a demanda de busca e apreensão, conferindo à parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, e improcedente o pedido reconvencional de nulidade contratual, com alegações de supervalorização do veículo, incompatibilidade de renda, onerosidade excessiva, vício de consentimento e pedido de reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Onerosidade excessiva, vício de consentimento e incapacidade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo-lhe facultada a adoção de processo de decisão apoiada se assim desejar. 4. A Tabela Fipe registra o preço médio dos veículos, o que varia em função da região, conservação, cor, acessórios, entre outros fatores. 5. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para os empréstimos consignados em folha de pagamento. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 13%. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.783-A e 6º; Lei 13.146/2015, arts. 6º e 84, § 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0007674-19.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 04.12.2023; Súmula 381/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da apelante para anular o contrato de financiamento do veículo foi negado. A decisão manteve a propriedade e a posse do veículo com a parte autora, pois não foram encontradas provas de que a apelante não tinha capacidade para assinar o contrato ou que o valor pago era excessivo. O juiz entendeu que a diferença entre o preço do veículo e o valor na tabela não era motivo suficiente para mudar o contrato, e que a renda informada pela apelante não invalidava a contratação. Assim, o recurso foi rejeitado e os honorários do advogado da parte autora foram aumentados para 13% do valor da causa.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14), E DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO (ART. 45, LEI 3688/1941) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA VERIFICADO NA DOSIMETRIA DA PENA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS na Lei 10.826/03, art. 14, E CODIGO PENAL, art. 147 - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - 3. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - CONDIÇÃO QUE NA VERDADE CONSTITUE MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Verificado erro material na sentença, necessária a correção de ofício.2. É inaplicável o princípio da consunção (absorção) do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de ameaça, por serem delitos que decorrem de desígnios autônomos e independentes.3. Impõe-se afastar, de ofício, a proibição de frequentar bares e boates, como condição especial do regime aberto, sob pena de bis in idem, ou seja, cumulação ilegal de sanções, conforme Súmula 493/STJ.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §6º, CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. CPP, art. 156. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FURTO EM ESCOLA PÚBLICA. DANO SOCIAL RELEVANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASOS EM EXAME 1.Apelações criminais interpostas por Guilherme Henrique Vicente de Souza e Waldemar Novelo contra sentença da Vara Criminal de Curiúva/PR que os condenou, respectivamente, pelos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP) e receptação qualificada (art. 180, §6º, CP). Waldemar Novelo foi apenado ao cumprimento da reprimenda de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto (substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária), e 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal. Guilherme Henrique Vicente de Souza ao cumprimento da pena dem 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto (substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária), e 10 (dez) dias-multa. Guilherme insurgiu-se contra a majoração da pena-base em razão das consequências do crime; Waldemar pleiteou absolvição por ausência de dolo, alegando desconhecer a origem ilícita do computador deixado em seu bar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se há provas suficientes de dolo na conduta de Waldemar Novelo ao receber o bem produto de crime; e(ii) estabelecer se é possível afastar a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena de Guilherme Henrique Vicente de Souza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prova dos autos comprova a autoria e a materialidade dos delitos: o computador furtado, pertencente à escola pública municipal e identificado por inscrição oficial («MEC/SEED - PREGÃO FNDE 71/2010»), foi localizado no bar do réu Waldemar.4.Nos termos do CPP, art. 156, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem quando a res furtiva é apreendida em poder do agente, sem que isso implique inversão do ônus da prova.5.A desproporção entre o valor do bem (R$ 1.805,00) e o valor pago (R$ 20,00) evidencia a consciência do apelante sobre a origem ilícita, configurando dolo eventual na receptação.6.A negativa de autoria apresentada por Waldemar é isolada e contraditória diante dos depoimentos convergentes de policiais e da confissão inicial do corréu Guilherme, que confirmou a entrega do computador mediante pagamento.7.Quanto à dosimetria, a sentença fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do crime, considerando que o furto atingiu escola pública, causando prejuízo coletivo e social que ultrapassa o mero aspecto patrimonial.8.A posterior restituição do bem não neutraliza o dano social nem elimina o maior grau de reprovabilidade da conduta. O acréscimo de 1/8 na pena-base mostra-se proporcional e amparado no CP, art. 59 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recursos conhecidos e desprovidos.Teses de julgamento:10.Configura dolo na receptação a aquisição de bem público por valor irrisório e com sinais evidentes de origem ilícita, cabendo ao agente comprovar a licitude da posse, nos termos do CPP, art. 156.11.É legítima a valoração negativa das consequências do crime de furto praticado contra escola pública, ainda que o bem tenha sido restituído, diante do relevante dano social e educacional causado à coletividade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV, e CP, art. 180, §6º; CPP, art. 156; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 16/08/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T. DJe 14/12/2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0033295-91.2016.8.16.0019, Rel. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 30/09/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0003937-57.2019.8.16.0090, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 06/03/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal de Curiúva/PR, em que figuram como apelantes GUILHERME HENRIQUE VICENTE DE SOUZA e WALDEMAR NOVELO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, I). INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL E INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da inicial em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega que faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o benefício da assistência judiciária deve ser concedido à autora, neste grau recursal, para possibilitar o conhecimento do apelo; e, (ii) saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para fins de concessão de assistência judiciária, «necessitado» é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.4. Não é possível a aplicação das disposições da Lei de Superendividamento (nº 14.181/2021), pois a devedora não comprovou o preenchimento do requisito material (prejuízo do mínimo existencial), o que indica que, legalmente, não se encontra em situação de superendividamento.5. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas.6. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado não se amolda aos requisitos da Lei do Superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no Decreto 11.150/2022, art. 3º.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027088-72.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17/08/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021679-39.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17/08/2024.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TURISMO E HOTEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NAS ACOMODAÇÕES. BANHEIRO COM DEGRAUS. OBSTÁCULO À MOBILIDADE DO HÓSPEDE COM TETRAPLEGIA. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE TROCA DE HOTEL E NOVO DESEMBOLSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora narrou, na petição inicial, que é portadora de tetraplegia e realiza tratamento contínuo de reabilitação na Rede Sarah, em Brasília. Para viabilizar sua permanência na cidade, efetuou, por meio da primeira requerida (123 Viagens e Turismo LTDA), reserva de hospedagem no hotel da segunda requerida (Golden Tulip Brasília - LA Hotels Empreendimentos LTDA), pelo valor de R$ 641,88, após confirmar previamente por telefone que o quarto oferecia acessibilidade adequada, inclusive com cadeira de banho. Ao tentar utilizar o banheiro no dia seguinte ao check‑in, constatou a existência de dois degraus que impossibilitavam seu acesso, de modo que não pôde tomar banho. Comunicou o problema à recepção, aguardou solução, mas nenhuma providência efetiva foi adotada. Diante disso, precisou contratar nova hospedagem (Manhattan Plaza Hotel), pagando R$ 470,86. Posteriormente, ao solicitar o reembolso à primeira requerida, foi informado de que sua reserva fora considerada «no‑show», o que foi negado pela própria segunda requerida. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida 123 MILHAS ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 320,94 e a requerida a GOLDEN TULIP BRASÍLIA ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 470,86. Quanto aos danos morais, condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00. 1.3. A requerida GOLDEN TULIP BRASÍLIA interpôs recurso inominado afirmando inexistência de falha no serviço. Sustenta que o hotel oferece acessibilidade assistida nos quartos e que o autor tinha ciência das condições ao assinar a ficha de hóspede. Alega que a reclamação surgiu apenas no dia seguinte ao check‑in e que houve tentativa imediata de realocação gratuita para o Royal Tulip. Diz não ter recebido valores da hospedagem, motivo pelo qual não pode responder pelos danos materiais. Afirma ausência de dano moral e caracteriza o episódio como simples aborrecimento. Ao final, pede a reforma total da sentença ou a redução do valor fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A responsabilidade da recorrente pela inadequação das acomodações e descumprimento das normas de acessibilidade;2.2. O dever de indenizar os valores despendidos pelo consumidor;2.3. A manutenção da condenação por danos morais diante do impacto emocional causado pela falha no serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da falha na prestação de serviço: a recorrente busca afastar sua responsabilidade pela hospedagem, mas os argumentos apresentados não afastam a irregularidade constatada. Embora alegue ausência de falha, ausência de comunicação prévia sobre a deficiência do hóspede e a adoção de medidas para mitigar o problema, a empresa deixou de cumprir o art. 45 da Lei Brasileira de Inclusão ( Lei 13.146/2015) e as exigências do Decreto 9.296/2018. Não demonstrou possuir o percentual mínimo de unidades com acessibilidade plena, tampouco comprovou a existência de acomodação adaptada conforme as normas da ABNT. A infraestrutura oferecida não atende às condições obrigatórias para receber pessoas com deficiência, o que revela falha na prestação do serviço. Diante disso, permanece correta a conclusão do juízo de origem, nos termos do trecho sentencial abaixo transcrito, que deve ser mantido:«A primeira requerida nega o dever de indenizar alegando culpa exclusiva da segunda requerida, e a segunda requerida nega o dever de indenizar, argumentando que o requerente pode ter se confundido com o outro hotel, por se tratar de hotéis no mesmo complexo, entretanto não juntou qualquer comprovação neste sentido, de modo que, as alegações das requeridas não podem prosperar. Analisando detidamente o feito, verifica-se que muito embora as requeridas aleguem que tomaram ciência da situação quando foram questionadas sobre a acessibilidade do banheiro, as mesmas não comprovaram que sequer tentaram resolver a situação do requerente, de modo que o mesmo teve que realizar troca de hotel, pois o quarto não era como informado por ligação telefônica. [...] Assim, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do reclamante (art. 373, II, CPC), vez que não comprovou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do reclamante.»3.2. Do dever de indenizar os danos materiais: a recorrente busca afastar sua responsabilidade pelos valores restituídos na sentença. Contudo, a decisão de origem fundamenta de forma suficiente a obrigação de reparar o dano material, pois a mudança de hotel decorreu diretamente da inadequação da acomodação disponibilizada. Assim, o entendimento firmado deve ser mantido pelos próprios fundamentos, conforme dispõe:«Considerando o exposto no tópico anterior, por consequência, a parte autora tem direito às restituições considerando que não usufruiu do restante das diárias da reserva do primeiro hotel feita junto a primeira requerida, bem como em relação a ter que desembolsar mais dinheiro para reservar outro hotel em razão da falha da prestação de serviço da segunda requerida. Portanto, devem as requeridas restituírem ao requerente o valor pago de R$ 320,94 (trezentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), referente a uma diária não utilizada, bem como o valor de R$ 470,86 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), referente à hospedagem em outro hotel, referente à falha na prestação do serviço.»3.3. Do dano moral: a requerida igualmente pretende afastar a condenação por dano moral, sustentando inexistência de prejuízo extrapatrimonial. Contudo, a sentença demonstra que a conduta das rés gerou impacto relevante na experiência do consumidor, impondo desgaste emocional e necessidade de solucionar, por conta própria, uma situação que deveria ter sido resolvida de forma imediata e adequada durante a hospedagem. Diante disso, a decisão deve ser mantida, pelos motivos já expressos nos autos:«Considerando que o requerente tentou resolver de forma amigável, porém não logrou êxito, em razão da falha de prestação de serviço das requeridas, ocasionando no requerente abalo psicológico, fazendo com que o mesmo passasse por um desgaste emocional para resolver algo que as requeridas poderiam facilmente resolver de forma administrativa, faz jus a parte requerente à indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros legais direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta a realidade da vida e as particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentos pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito. Assim, compatibilizando o interesse jurídico lesado com as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante compatível com os danos sofridos pelo requerente em decorrência das condutas das requeridas.»_________________Jurisprudência relevante:TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002400-76.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Irineu Stein Junior - J. 08.04.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025319-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 18.10.2022.... ()
12 - TJPRDireito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Ação de indenização. Programa de fidelidade Smiles. Suspensão e perda de milhas. Não comprovação de violação às normas do programa. Restituição devida. Cláusulas limitativas de direito válidas. Juros de mora pela taxa Selic. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de conversão de milhas em pecúnia e determinou o ressarcimento das autoras, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob a alegação de que a suspensão das contas das autoras ocorreu em razão de violação das cláusulas do regulamento do programa Smiles.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão das contas das autoras no programa Smiles foi legal e se as cláusulas do regulamento que proíbem a comercialização de milhas são abusivas.III. Razões de decidir3. A suspensão das contas das autoras foi considerada ilegal, pois não houve comprovação de violação das regras do programa Smiles.4. A ré não apresentou provas documentais que atestassem a comercialização de milhas pelas autoras.5. A cláusula que limita a emissão de passagens a 25 beneficiários por ano não configura abusividade, pois foi aceita pelas autoras ao aderirem ao programa.6. A vedação à compra e venda de milhas está em conformidade com os objetivos do programa e foi expressamente aceita pelas autoras.7. Os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontada a correção monetária, conforme o julgamento do Tema 1368 pelo STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença quanto à declaração de nulidade das cláusulas contratuais e distribuir a sucumbência de forma proporcional.Tese de julgamento: A suspensão de contas em programas de fidelidade, sem a devida comprovação de violação das regras contratuais e sem garantir o contraditório e a ampla defesa, configura medida ilegal e enseja a responsabilização do fornecedor pela indenização dos danos causados ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º, II; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1368, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 22.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Gol Linhas Aéreas não pode suspender as contas das autoras, que eram participantes do programa de milhas Smiles, sem provas de que elas violaram as regras. As autoras tiveram suas contas suspensas e perderam muitas milhas, mas não foi mostrado que elas venderam ou usaram as milhas de forma irregular. Assim, a decisão anterior que mandava a Gol ressarcir as autoras foi mantida, mas as cláusulas que limitam a venda de milhas e a emissão de passagens para terceiros foram consideradas válidas. As partes devem dividir os custos do processo e os juros sobre a indenização devem ser calculados de acordo com a taxa Selic.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO. VERBA NÃO QUITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO REFERIDO TEMA (VALOR IRRISÓRIO). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, sob o pressupostoo de se tratar de causa de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, considerando que o processo versa sobre a execução de honorários advocatícios (obrigação acessória) e não sobre a cobrança de valores inerentes ao crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O pagamento do crédito principal não tem o condão de extinguir automaticamente o processo quando subsiste crédito acessório decorrente de condenação judicial, notadamente atinente a honorários advocatícios sucumbenciais. 4 A extinção do processo não pode ser embasada no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, pois não se refere à cobrança de valores objeto de inscrição em Dívida Ativa (obrigação principal). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA VANTAGEM. MATÉRIA AFETADA À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PUIL 0002926-88.2026.8.16.9000. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. PROCESSO SUSPENSO.
19 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTA DECLARAÇÃO DE NULIDADE SUPERIOR A REQUERIDA NA INICIAL - DECISÃO ULTRA PETITA E ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - CONTRATAÇÕES VIA PSS QUE EXCEDEM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES) - CONTINUIDADE CONTRATUAL NOS MESMOS MOLDES - ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO FUNDAMENTO DA DECISÃO. ARGUMENTOS QUE NÃO AFASTAM OS MOTIVOS EXPLANADOS. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. NÃO PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE LIXO. DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DESEMBOLSO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de inadimplemento contratual, afastando, contudo, o pleito de compensação por danos morais.2. Sustenta o recorrente, em síntese, a incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de que a controvérsia deveria ser apreciada no âmbito do juízo do inventário, bem como a ausência de comprovação do dano material, diante da inexistência de demonstração de desembolso efetivo pela parte autora. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a competência do Juizado Especial Cível para julgamento da demanda; (ii) a existência de responsabilidade contratual da parte ré pelo não pagamento de encargos incidentes sobre o imóvel administrado; e (iii) a comprovação dos danos materiais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial. A presente demanda possui natureza cognitiva, voltada ao reconhecimento de responsabilidade civil, não se confundindo com procedimento de habilitação de crédito no inventário. Trata-se de demanda contratual e indenizatória, restrita à rescisão do contrato de administração imobiliária e ao ressarcimento de danos materiais decorrentes do inadimplemento, não envolvendo matéria típica do juízo sucessório. Assim, inexistindo pretensão de satisfação direta do crédito no juízo universal, mantém-se a competência do Juizado Especial.5. No mérito, os elementos constantes dos autos evidenciam que as partes celebraram contrato de administração imobiliária, por meio do qual foi atribuída à requerida a responsabilidade pela gestão do imóvel, incluindo expressamente o pagamento dos tributos incidentes.6. O inadimplemento contratual restou devidamente demonstrado, uma vez que os débitos de IPTU e taxa de lixo, relativos aos exercícios de 2018 a 2023, foram inscritos em dívida ativa, ensejando execução fiscal em face da autora. 7. A responsabilidade da parte ré decorre diretamente da obrigação assumida contratualmente, não havendo nos autos prova de quitação dos encargos ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.8. No que se refere ao dano material, não procede a alegação de ausência de comprovação. A constituição dos débitos tributários e a submissão da autora à cobrança judicial são suficientes para caracterizar o prejuízo patrimonial, sendo desnecessária a comprovação de desembolso integral para a configuração do dano indenizável.9. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram de forma suficiente a existência e extensão dos valores devidos, notadamente a relação de débitos do imóvel e a execução fiscal correlata, inexistindo elementos que infirmem tais conclusões.10. Assim, não merecem acolhimento as razões recursais.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PERSEGUIÇÃO (ARTS. 147-A E 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CUSTÓDIA JÁ REVOGADA NA SENTENÇA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO CLANDESTINO E REITERADO NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CARACTERIZADO. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS E ABALO PSICOLÓGICO DEMONSTRADOS. PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. ABALO EMOCIONAL E ALTERAÇÃO DA ROTINA DA VÍTIMA QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 ADEQUADA À PRÁTICA DE TRÊS INFRAÇÕES. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 659/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de violação de domicílio qualificada, praticada em três ocasiões durante o período noturno, e de perseguição, em razão de ingressos clandestinos e reiterados na residência da vítima, causando-lhe abalo psicológico e alteração em sua rotina. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas, afastamento da condenação pelo delito de perseguição, desclassificação da conduta, revisão da dosimetria da pena e revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu contra a condenação pelos crimes de violação de domicílio qualificada e perseguição deve ser conhecido e provido, especialmente quanto à alegação de insuficiência de provas, pedidos absolutórios e desclassificação, bem como quanto à dosimetria da pena e revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece parte do recurso por inovação recursal e ausência de interesse, especialmente quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico, pedido absolutório por atipicidade e revogação da prisão preventiva, pois tais questões não foram debatidas em momento oportuno.4. Há provas suficientes e coerentes que comprovam a autoria e materialidade dos crimes de violação de domicílio qualificada e perseguição, com base no depoimento da vítima, testemunhas e documentos nos autos.5. A conduta do acusado foi reiterada, clandestina e contra a vontade da vítima, ocorrendo durante o período noturno, o que qualifica o crime de violação de domicílio.6. O crime de perseguição está configurado pela reiteração das condutas, pelo abalo psicológico e pela alteração da rotina da vítima e seus familiares, evidenciando o temor e as medidas de segurança adotadas.7. A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena é adequada, pois o abalo emocional e o terror psicológico sofridos pela vítima extrapolam o tipo penal.8. A fração de aumento da pena em 1/5 pela continuidade delitiva, considerando três infrações, está em conformidade com a Súmula 659/STJ e não apresenta desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais e documentais, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de violação de domicílio qualificada e perseguição, especialmente quando há ingresso clandestino e reiterado na residência da ofendida, configurando o delito e o abalo psicológico decorrente que justifica a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação da continuidade delitiva com fração de aumento proporcional ao número de infrações praticadas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A e CP, art. 150, § 1º; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 397, III; CPP, art. 319; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001737-62.2022.8.16.0061, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, AC 0007725-70.2019.8.16.0190, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC 0001665-96.2016.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 21.08.2021; TJPR, AC 0000393-64.2022.8.16.0055, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2024; TJPR, 0000459-23.2019.8.16.00961, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal; TJPR, 0000395-16.2007.8.16.0037, Rel. Des. Jose Américo Penteado De Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; STJ, HC 549438, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.02.2020; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por entrar várias vezes, à noite, na casa de uma mulher sem permissão e por persegui-la, causando medo e sofrimento a ela e à família. O juiz entendeu que as provas, como depoimentos da vítima e testemunhas, mostram claramente que ele fez isso de forma repetida e contra a vontade dela. Também confirmou que o medo e o abalo emocional da vítima foram muito grandes, o que justifica aumentar a pena. Por isso, o tribunal manteve a condenação e a pena aplicada, rejeitando os pedidos do homem para absolvição ou redução da pena.... ()
23 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.
1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO no acórdão.2. Razões de decidir:2.1. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 1.026, § 2º DO CPC - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. 2.2. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.... ()
24 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MULTA DE FIDELIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO 1.5 DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA TÃO SOMENTE NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de procedência que: (a) declarou a rescisão do contrato de prestação do serviço; (b) condenou a Ré à restituição, em dobro, do valor pago a título de multa de fidelidade; e (c) condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, a inexistência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade de restituição em dobro e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a reforma dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se a ré teve seu direito ao contraditório cerceado em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) caso não reconhecido o cerceamento alegado, examinar a (in)exigibilidade da multa rescisória; (iii) sendo exigível a multa, verificar se a devolução deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) aferir se há danos morais indenizáveis; (v) analisar se o critério de correção monetária aplicado merece reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, rejeito a tese de cerceamento de defesa. Embora a ré tenha requerido a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, não demonstrou a imprescindibilidade da prova oral para o deslinde da controvérsia, a qual é de natureza eminentemente documental. O conjunto probatório carreado aos autos se revela suficiente para a formação do convencimento judicial, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I). A mera intenção de produzir prova para reforçar tese já deduzida não impõe a reabertura da instrução, sobretudo quando ausente demonstração de sua efetiva utilidade para influir no desfecho da demanda. Inclusive, a Ré exerceu amplamente o contraditório, com a apresentação de contestação, documentos e razões recursais. Assim, não há falar em cerceamento de defesa.4. A Resolução 765/2023 da Anatel, vigente à época dos fatos, autoriza a estipulação de prazo de permanência de até doze meses, desde que vinculado à concessão de benefício ao consumidor e acompanhado de informação clara e inequívoca acerca das condições contratuais, incluindo o valor da multa devida em caso de rescisão antecipada. Nessas hipóteses, é lícita a cobrança da referida penalidade, desde que proporcional ao período remanescente de fidelização, limitada ao montante do benefício concedido e não decorra de descumprimento de obrigação imputável ao próprio fornecedor (arts. 36 e 37). Nada obstante, o CDC veda cláusulas que imponham ao consumidor obrigações abusivas, incompatíveis com a boa-fé objetiva ou que o coloquem em situação de desvantagem exagerada - reputando-se excessivas as disposições que restrinjam direitos inerentes à natureza do contrato ou que imponham ônus desproporcional, à luz das circunstâncias concretas da contratação (art. 51, IV, § 1º, II e III, do CDC). Assim, para o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, impõe-se a presença cumulativa do fato gerador, do dano e do nexo de causalidade, além da ausência de causas excludentes de responsabilidade (art. 14, CDC). 5. No caso, o Autor contratou os serviços de internet fornecidos pela Ré, mas, em razão da recorrente falha do serviço e da ineficiência do suporte administrativo (mov. 1.4, 1.5, 28.2 a 28.20 dos autos principais), decidiu rescindir o contrato firmado. Ante a rescisão dentro do prazo de fidelidade de 12 meses, a Ré realizou a cobrança da multa rescisória (mov. 1.3, p. 1 e 3, e mov. 1.6 dos autos principais). Entretanto, considerando que a rescisão foi motivada pela inadequada prestação do serviço pela fornecedora, diante dos sucessivos problemas de conexão e da ausência de solução efetiva, a multa rescisória é inexigível. O inadimplemento contratual é imputável à própria prestadora, não podendo esta se beneficiar de sua própria falha para impor penalidade ao consumidor. Ademais, admitir a cobrança da cláusula de fidelidade nessas circunstâncias importaria em manifesta desvantagem excessiva ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Comprovado o pagamento pelo consumidor e não havendo demonstração de engano justificável (art. 42, CDC), por se tratar de conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), impõe-se a manutenção da restituição, em dobro, do valor da multa rescisória.6. No tocante aos danos morais, o Enunciado 1.5 desta Colenda Terceira Turma Recursal firma o entendimento de que a falha na prestação de serviços, conjugada à ausência de solução administrativa efetiva aos reclamos do consumidor, configura dano moral indenizável. Na hipótese dos autos, o Autor suportou reiteradas falhas na prestação do serviço de internet, sem que a Ré adotasse providência eficaz para saná-las, sendo ainda compelido ao pagamento de multa rescisória indevida como condição para o encerramento da relação contratual. Tal conjunto de circunstâncias transcende o mero inadimplemento contratual, configurando lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação. Preenchidos, portanto, os requisitos da responsabilidade civil objetiva, mantenho a condenação indenizatória.7. Em relação aos consectários legais da indenização por danos morais, a R. Sentença deve ser reformada. A título de juros moratórios, deverá ser aplicada a Taxa Selic desde a data da citação (art. 405, CC - mora ex persona) até a data do arbitramento do quantum, sem a incidência de correção monetária (ou seja, deduzido o IPCA). A partir da data do arbitramento, passa a incidir também a correção monetária sobre a condenação, nos termos da Súmula 362/STJ, devendo o quantum indenizatório ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, que acumula juros moratórios e atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. É inexigível a multa rescisória por fidelidade quando a rescisão contratual decorre de falha na prestação do serviço imputável ao próprio fornecedor. 2. É devida a restituição em dobro da multa rescisória indevidamente cobrada e paga pelo consumidor quando ausente demonstração de engano justificável e contrária à boa-fé objetiva. 3. A falha reiterada na prestação do serviço, aliada à ausência de solução administrativa efetiva e à cobrança indevida de multa rescisória, configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 355, I; Resolução 765/2023 da Anatel, arts. 36 e 37; CDC, arts. 14, 42, 51, IV, § 1º, II e III; CC, art. 405.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: Enunciado 1.5; Acórdão/TJPR; 0019821-75.2024.8.16.0018; Acórdão/TJPR; 0007086-10.2024.8.16.0018.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
26 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É TRIENAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CDC, art. 27. ALEGAÇÃO AFASTADA.2. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO, COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, ONDE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E OBJETIVO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM COM A VERSÃO NARRADA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE OCASIONADA POR TERCEIROS. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, À MINGUA DA PROVA DA MÁ-FÉ DA SEGURADORA RÉ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA MODIFICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS TENDO COMO TERMO INICIAL O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA A MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, DATA DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43, STJ), DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, POR ESTA JÁ ENGLOBAR, DE FORMA UNIFICADA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (RESP Acórdão/STJ [TEMA 1.368/STJ] C/C ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).4. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. RESTRIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA (R$ 2.500,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS TENDO COMO TERMO INICIAL O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA A MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E A SENTENÇA, TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362, STJ), A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DA SENTENÇA, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, POR ESTA JÁ ENGLOBAR, DE FORMA UNIFICADA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.6. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()