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Doc. ADM Direito 698.0788.1067.0754

1 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR (AMBOS OS RÉUS).(I) NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁCULA, ADULTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PROVAS FÍSICAS E DIGITAIS AMEALHADAS NA AÇÃO PENAL. APREENSÃO DAS DROGAS QUE SEGUIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 158-A, §3º, 158-B E 158-D DO CPP. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE CAPTURAS DE TELA DAS FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DAS MÍDIAS DO APARELHO CELULAR PELA SUPOSTA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA DA SUA COLETA E ARMAZENAMENTO. PROVA DIGITAL DEVIDAMENTE DOCUMENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM ORIGEM ESCLARECIDA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL QUE ELABOROU O RELATÓRIO POLICIAL INVESTIGATIVO. CAPTURAS DE IMAGENS DE VÍDEO QUE SE DESTACAM PELA NITIDEZ E CONVERGÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO AO LONGO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO. DEFESA QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA EM MOMENTO OPORTUNO, CONFIGURANDO PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA PROVA NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TESE AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. (II) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AMBOS OS RÉUS). INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA E PELA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO POLICIAL, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. VERSÃO ESCUSATÓRIA DOS RÉUS TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. RELATO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE E CONFIRMA A PRÁTICA CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘TRANSPORTAR’ E ‘REMETER’. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA DA PENA. (III.

1) PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (APELANTE 2). BASILAR FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADO EM 1/8 PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CP, art. 59 E 1/6 PARA AS CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL RELATIVA À QUANTIDADE DA DROGA, AMBAS SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE PARA O TIPO PENAL. FRAÇÕES ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA UNIFORME PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. (III.2) REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA O INCREMENTO DE PENA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES (APELANTE 2). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES PARA O INCREMENTO DE PENA NA VETORIAL EM QUESTÃO, AINDA QUE TENHA HAVIDO TRÂNSITO JULGADO POSTERIOR. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS NO TOCANTE. (III.3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL RELATIVA À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (AMBOS OS APELANTES). INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COM BASE NO art. 42 DA LEI DE DROGAS PELA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (10 KG DE MACONHA). QUANTIDADE QUE PODERIA SER DISTRIBUÍDA PARA UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE USUÁRIOS E QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. BASILAR MANTIDA. (IV) PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO A INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (AMBOS OS APELANTES). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSDTÂNCIA ESPECIAL DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENAMENTO MANTIDO. (V) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELANTE 2). IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS PARA AMBOS OS RÉUS. PRESENÇA DE DUAS VETORIAIS JUDICIAIS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO CODIGO PENAL, art. 44. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA EM SEGUNDO GRAU. 1. Não comporta acolhimento a tese de nulidade das provas digitais e da apreensão de drogas por suposta quebra da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A e seguintes do CPP, quando a origem das provas está devidamente esclarecida nos autos, com documentação adequada pela autoridade policial e ausência de qualquer indício concreto de adulteração ou manipulação. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo relacionado às faladas provas, não pugnando oportunamente pela prova pericial digital, circunstância que configura preclusão. 2. À míngua de comprovação da Defesa quanto à imprestabilidade da prova ou da adulteração do ‘iter’ probatório percorrido pela substância apreendida até a sua análise pelo Juízo ‘a quo’, não há que falar na sua invalidação como prova da materialidade delitiva. Precedente do STJ - . 3. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. 4. Impossibilidade de se acolher as teses de insuficiência probatória, quando não se sustentam diante da extensa prova da materialidade e autoria delitivas, em especial o depoimento do Policial Federal colhido na fase judicial confirmando toda a dinâmica investigativa que resultou na apreensão de drogas e na apuração da autoria delitiva, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a idoneidade do relatório investigativo e quanto a sua imparcialidade, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade das provas para a sua condenação. 5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que ‘transporta’, ‘remete’ ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 6. Conforme a assente jurisprudência do STJ, «uma condenação definitiva por fato anterior, ainda que tenha trânsito em julgado posterior ao crime em análise, configura maus antecedentes, sendo idônea para a majoração da pena-base . Essa orientação visa distinguir o conceito de maus antecedentes da reincidência, permitindo a consideração do histórico criminal do agente». (5ª Turma, Resp: 2152802 SP 2024/0228733-0, Rel.: Min. Daniela Teixeira, julgado em 10.12.2024, DJe 18.12.2024). 7. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente. 8. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena». 9. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 10. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 11. Não preenchidos os requisitos cumulativos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, não há que se falar em aplicação do tráfico minorado. No presente caso, os réus possuem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, não preenchendo, portanto, o requisito legal expresso. 12. Não comporta provimento o pedido de abrandamento o regime prisional fixado, sobremodo quando se observa que os incriminados possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que se reputa mais adequado o cumprimento da reprimenda legal no regime fechado, a teor do art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, do CP. 13. Diante do ‘quantum’ de pena fixado aos réus e da presença de duas circunstâncias ‘judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, visto que não preenchido o requisito expresso no CP, art. 44, III. 14. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 15. Recursos de apelação 1 e 2 conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 745.0459.3843.4964

2 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios contratuais para atuação judicial. Abusividade constatada. Inviabilidade de cobrança. Condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos executados. Viabilidade diante do acolhimento parcial da exceção. Redução do valor da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada, para afastar a cobrança dos honorários advocatícios contratuais de 20% e condenou a exequente, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono das rés, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.II. Questões em discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) é válida a cobrança de honorários advocatícios contratuais previstos para atuação judicial no bojo da execução de título extrajudicial; b) o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono dos executados.III. Razões de decidir2. A previsão contratual de honorários advocatícios mostra-se válida apenas para remunerar eventual atuação extrajudicial do patrono, inexistindo fundamento para sua exigibilidade quando o serviço corresponde à atuação em processo judicial. 3. A manutenção da cobrança contratual cumulada com os honorários sucumbenciais implicaria dupla oneração do devedor e enriquecimento sem causa do credor.4. Inviável, igualmente, a pretensão subsidiária de redução do percentual contratual, pois a cobrança revela-se indevida independentemente do percentual estipulado.5. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, quando resulta na redução do valor executado, gera proveito econômico em favor do executado e autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido observa a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, sendo desnecessária a extinção integral da execução para sua incidência.7. Decisão mantida.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025428-89.2025.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006109-38.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 738.3871.5411.8638

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇOS (CPS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 169. COBRANÇA COMPULSÓRIA TRAVESTIDA DE CONTRATO. LEI MUNICIPAL 9.848/2008. AUSÊNCIA DE VERDADEIRA VOLUNTARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188/STJ. Emenda Constitucional 113/2021. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do contrato de prestação de serviços de pavimentação firmado no âmbito do Plano Particular de Pavimentação e condenando o ente público à restituição simples do valor pago pela parte autora.2. O recorrente sustenta a ocorrência de decadência, a validade do contrato firmado com a extinta CPS, a ausência de declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.848/2008, a inexistência de coação, a conclusão da obra, a impossibilidade de restituição pelo Município e, subsidiariamente, a necessidade de adequação dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se incide decadência sobre a pretensão de nulidade contratual; (ii) se o contrato firmado no âmbito do Plano Particular de Pavimentação configura contratação voluntária ou cobrança compulsória de natureza tributária; (iii) se o Município responde pela restituição dos valores pagos; e (iv) quais consectários legais devem ser aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prejudicial de decadência deve ser afastada, pois a pretensão inicial não se funda em mera anulabilidade por vício de consentimento, mas em nulidade absoluta do negócio jurídico, decorrente da ilicitude do objeto e do motivo determinante da contratação. Nos termos do CCB, art. 169, o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.5. O contrato firmado com a CPS, embora formalmente apresentado como voluntário, revela compulsoriedade, pois o art. 4º da Lei Municipal 9.848/2008 previa que os munícipes não aderentes ao Plano Particular de Pavimentação seriam submetidos a posterior lançamento de contribuição de melhoria, o que afasta a existência de verdadeira liberdade contratual.6. A cobrança possui contornos tributários e não observou os requisitos dos CTN, art. 81 e CTN art. 82, especialmente a demonstração de efetiva valorização imobiliária individualizada, tendo sido estruturada a partir do rateio do custo da obra, notadamente pela testada do imóvel, e não pelo acréscimo de valor experimentado por cada imóvel beneficiado.7. A sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da nulidade contratual e à restituição simples, pois a conclusão da obra não convalida negócio jurídico nulo, e o Município responde pelas obrigações decorrentes dos contratos firmados pela extinta CPS, diante da incorporação da companhia e da sub-rogação nos contratos e obrigações.8. Quanto aos consectários legais, tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde cada pagamento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, e os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, por força do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, vedada a cumulação com outros índices.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para adequar os consectários legais da condenação, mantendo-se, no mais, a sentença que declarou a nulidade do contrato e condenou o Município de Ponta Grossa/PR à repetição simples dos valores pagos pela parte autora.... ()

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