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Doc. ADM Direito 129.1980.2685.5935

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento da pena-base. Ausência de direito subjetivo a critério matemático fixo. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do regimento interno do STJ, que não conheceu de recurso especial interposto em processo penal no qual o agravante foi condenado, entre outros, pelo crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP (redação anterior à lei 13.654/2018).... ()

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