Embargos conhecidos e não acolhidos.
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DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (EMBARGANTE). INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE INDICOU DE FORMA PRECISA, CLARA, DETALHADA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR E O OBJETO DA ANÁLISE. JULGAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, DE FORMA EXPRESSA, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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ODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. EMPRESA PARTICULAR RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de horas extras de servidor público estatutário, ocupante do cargo de motorista, que alegou laborar jornada extraordinária desde 1999, sem a devida contraprestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o município de Terra Roxa está obrigado a pagar ao apelante a verba referente a horas extras e seus reflexos, com base na legislação aplicável e nos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não apresentou provas suficientes para comprovar a realização de horas extras além das já pagas pelo município. 4. A documentação apresentada pelo município comprova o pagamento das horas extras ao servidor. 5. A sentença foi mantida devido à ausência de elementos sólidos que sustentassem as alegações do apelante. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 7º, XIII e XVI; Lei 086/1995, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Reclamação Trabalhista - Servidor Público Municipal - Motorista - Pleito para Pagamento de Hora Extra - Sobreaviso - Prontidão - Impossibilidade - Ausência de Provas de que as Horas Extras se Deram em Número Superior aos Quitados - Dano Moral - Incabível - Sentença Mantida - Recurso Conhecido e Desprovido, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 27.07.2020.... ()
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Recurso do autor conhecido e promovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente por ordem do Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, ao argumento de constrangimento ilegal por violação ao princípio da razoável duração do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora na tramitação do feito deve ser aferida com base na complexidade do caso e no número de envolvidos.3.2. Na vertência, a segregação cautelar do paciente, que perdura por aproximadamente 1 (um) ano, é razoável diante da gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada pela apreensão de 2,4 g (dois gramas e quatrocentos miligramas) de cocaína, 33,9 g (trinta e três gramas e novecentos miligramas) de maconha e R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie, e pela reincidência específica do paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.3.3. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas assecuratórias alternativas previstas no CPP, art. 319.IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319 e 647; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 743.675/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0135346-28.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemi, j. 15.12.2025; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 19.08.2024.... ()
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1. Caso em exame:1.1 alega a parte autora a existência de cobrança de valores em conta corrente relativas a tarifas não contratadas. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em razão do fracionamento indevido de ações.1.3. Recurso da parte autora: alega que os valores discutidos no presente feito são diversos da ação anteriormente ajuizada, inexistindo conexão entre as demandas.2. Questões em discussão: a existência de litispendência. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme extrai-se da sentença: «Em que pese as alegações da parte autora (mov. 14.1), as demandas de 0000400 09.2024.8.16.0145, 0000408-83.2024.8.16.0145, Acórdão/TJPR, 0000404 46.2024.8.16.0145 e os presentes autos possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e causa de pedir. As tarifas discutidas nos diversos processos têm o mesmo período compreendido, são descontadas na mesma conta, da mesma autora, ficando clara a existência de litispendência. Nada justifica a divisão dos descontos em ações diversas, exceto a tentativa de buscar obter vantagem indevida, qual seja a indenização pelo mesmo fato em ações diversas. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe».Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.10.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000796-23.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.07.2025... ()
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I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 10.07.2019, ocasião em que o autor teria sofrido fratura de tornozelo direito.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida.5. O princípio in dubio pro misero não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.6. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação Anulatória de Ato Jurídico, reconheceu a existência de fraude em assinatura para a alteração de quadro societário, ensejando a nulidade do ato e condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se na possibilidade de condenação da autarquia ao pagamento, de forma solidária, da indenização por danos morais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recorrente foi incluído no quadro societário da empresa apelada mediante a falsificação da sua assinatura, motivo pelo qual interpôs Ação Anulatória de Ato Jurídico, pleiteando a sua exclusão e indenização por danos morais. Seus pedidos foram julgados parcialmente procedentes no primeiro grau de jurisdição, tendo sido rechaçado apenas o pedido de responsabilização civil da Junta Comercial pelos fatos.3.2. A fraude foi perpetrada por terceiros, inexistindo nexo causal entre a conduta da JUCEPAR e os resultados, uma vez que essa cumpriu todas as suas atribuições legais. Da mesma forma, também não é possível verificar que houve falha na prestação do serviço ou erro grosseiro, já que foi necessária a realização de perícia grafotécnica para a sua efetiva comprovação.4. DISPOSITIVO E TESERecurso Desprovido.Tese de Julgamento: «não é cabível a responsabilização civil da Junta Comercial nos casos em que a fraude para alteração do quadro societário é perpetrada por terceiros, com firma reconhecida nos documentos, uma vez que inexiste nexo causal entre a sua conduta e o resultado, sobretudo, quando não há falha na prestação do serviço ou erro grosseiro.»Dispositivos relevantes citados: arts. 40 e 63, da Lei 8.934/94; arts. 34, parágrafo único e 39, do Decreto 1.800/96; art. 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009311-41.2020.8.16.0083 e 0011084-45.2018.8.16.0131.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por José Nilton Cordeiro, em face da sentença que o condenou pelo incurso no CP, art. 171, caput, às penas de 1 ano e 9 meses de reclusão, além de 63 dias-multa. O réu pretende o reconhecimento da prescrição em vista da pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o feito foi alcançado pela prescrição punitiva na modalidade retroativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diz o art. 110, §1º, do CP que depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição se regula pela pena aplicada. Por outro lado, o art. 117, também do CP, dispõe que a prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia (inciso I) e pela publicação de sentença ou acórdão condenatório (inciso IV), entre outros marcos.4. Ao apelante foi aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano e que não excede a dois, de tal modo que, nos termos do CP, art. 109, V, prescreve em quatro anos, prazo o qual também se aplica a pena de multa, conforme CP, art. 114, II.5. No presente caso, entre a data do recebimento da denúncia e a data em que foi proferida a decisão condenatória de primeiro grau, transcorreu quatro anos, três meses e quinze dias, sem o advento de causas suspensivas do prazo prescricional.6. Assim, tendo em vista o trâmite processual em lapso temporal superior a quatro anos, operou-se a prescrição punitiva retroativa, impondo a declaração de extinção de punibilidade do ora apelante, com fulcro no CP, art. 107, IV.IV. DISPOSITIVO7. Apelação criminal conhecida e provida.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos autos da «Ação de Reintegração de Posse» ajuizada pelos autores, bem como improcedente pedido contraposto formulado pelos réus.Os apelantes sustentam, em síntese, que adquiriram a posse indireta do imóvel rural mediante Escritura Pública de cessão de direitos hereditários e possessórios, acompanhada de pagamento do preço ajustado, afirmando que a permanência dos apelados decorreu de mera tolerância familiar, posteriormente revogada, o que teria caracterizado esbulho possessório.Requerem a reforma integral da Sentença, com a procedência do pedido reintegratório, concessão de tutela recursal, condenação dos apelados ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel e inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os apelantes demonstraram posse anterior juridicamente tutelável, ainda que indireta, apta a amparar a pretensão possessória; e, (ii) saber se restou comprovado o esbulho possessório e sua respectiva data, nos termos do CPC, art. 561.Há, ainda, questão preliminar relativa ao conhecimento do pedido de tutela recursal formulado no próprio corpo das razões de Apelação.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de tutela recursal não comporta conhecimento, pois formulado no corpo das razões de Apelação, em desacordo com o procedimento previsto no art. 1.012, § 3º do CPC e nos arts. 334 e 335 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça.A posse indireta constitui modalidade de posse expressamente reconhecida pelo ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 1.196, 1.197 e 1.204 do Código Civil, sendo possível seu desdobramento em relação à posse direta sem necessidade de apreensão física do imóvel.A escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, interpretada em conjunto com o contrato anteriormente celebrado entre as partes, constitui elemento apto a demonstrar, em princípio, a aquisição consensual da posse indireta pelos apelantes, revelando situação compatível com o «constituto possessório».A premissa de que a tutela possessória dependeria da demonstração de posse direta ou de tradição física do imóvel mostra-se incorreta, pois o possuidor indireto também dispõe de legitimidade para o manejo de interditos possessórios.Todavia, o reconhecimento da posse indireta não dispensa a comprovação dos demais requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 561, especialmente a demonstração do esbulho e da perda injusta da posse.O conjunto documental evidencia que os apelados permaneceram na área amparados por cláusula contratual expressa que lhes assegurou o uso gratuito, produtivo e autônomo do imóvel durante a vigência do ajuste, autorizando-lhes inclusive o exercício de atividades agrícolas, pecuárias e a realização de benfeitorias.Tal situação caracteriza posse direta fundada em direito pessoal próprio, incompatível com a figura da mera detenção ou da permanência decorrente de simples tolerância ou permissão, previstas nos CCB, art. 1.198 e CCB, art. 1.208.Não foi comprovada a extinção do título jurídico que legitimava a posse direta dos apelados, inexistindo prova de quitação integral da operação contratual, término do prazo ajustado, distrato, resolução contratual ou qualquer outra causa extintiva apta a tornar exigível a restituição do imóvel.A mera solicitação verbal de desocupação, desacompanhada da demonstração de cessação do título possessório, não possui eficácia para converter a posse direta legítima em posse precária nem para caracterizar, por si só, esbulho possessório.Tampouco houve comprovação da data do alegado esbulho, exigência expressa do art. 561, III do CPC.A escritura pública, os comprovantes de transferência bancária e os demais documentos apresentados pelos autores foram devidamente considerados, não havendo hierarquia probatória que autorize a prevalência automática de determinado meio de prova em detrimento da análise conjunta do acervo probatório.As alegações relativas a eventual novação, coação, enriquecimento sem causa, inadimplemento contratual ou restituição de valores dizem respeito a controvérsias de natureza obrigacional e desconstitutiva, que extrapolam os limites objetivos da presente ação possessória.Ausentes a comprovação do esbulho, de sua data e da perda injusta da posse, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à procedência da medida reintegratória.Inviável, como consequência, a condenação dos apelados ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, bem como a inversão da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Mantida a improcedência dos pedidos formulados na «Ação de Reintegração de Posse», embora por fundamentação parcialmente diversa.Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Tese de julgamento: «A escritura pública de cessão de direitos possessórios pode constituir título apto à aquisição da posse indireta pelo cessionário, independentemente de tradição física do imóvel, quando configurado o desdobramento possessório previsto no CCB, art. 1.197. O reconhecimento da posse indireta não afasta a necessidade de comprovação cumulativa dos requisitos do CPC, art. 561. Não há esbulho possessório quando subsiste título contratual que legitima a posse direta do ocupante e não é demonstrada sua extinção, bem como a consequente exigibilidade da restituição do imóvel. A simples solicitação de desocupação não tem eficácia para extinguir unilateralmente direito de uso assegurado por contrato vigente nem para caracterizar, isoladamente, posse precária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 504, I, 560, 561, 1.012, § 3º, 1.013, caput e § 1º, e 85, § 11; CC, arts. 112, 113, 361, 884, 1.196, 1.197, 1.198, 1.204 e 1.208; RITJPR, arts. 334 e 335.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 07.04.2011; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25.11.1997; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0002476-16.2018.8.16.0145, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 11.03.2024; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 0005395-71.2018.8.16.0017, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 19.11.2024; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 0002952-17.2019.8.16.0146, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 06.07.2022; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 26.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança do seguro e da assistência por configurarem venda casada, a abusividade da tarifa de cadastro e o direito à repetição do indébito com juros reflexos. Em contrarrazões, a parte ré suscitou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: (i) definir se procede a impugnação ao valor da causa suscitada em contrarrazões; (ii) verificar se são abusivos os juros remuneratórios pactuados; (iii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iv) estabelecer se a cobrança da tarifa de assistência configura venda casada; (v) examinar a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (vi) decidir sobre o cabimento da repetição do indébito com a incidência dos juros remuneratórios reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento, porquanto já apreciada e rejeitada na origem, guardando o valor atribuído pertinência com o conteúdo econômico da demanda revisional (CPC, art. 292), sem prejuízo concreto à parte ré.III.ii. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, constituindo a taxa média mero parâmetro, e não limite intransponível; ausente demonstração de desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), e diante do risco da operação e da garantia, mantêm-se os juros nos termos contratados.III.iii. A caracterização da venda casada pressupõe prova de imposição da contratação, não demonstrada quanto ao seguro prestamista, que foi discriminado separadamente, com caráter opcional e proposta específica de adesão, afastando-se a abusividade. III.iv. Igualmente não configurada a venda casada quanto à tarifa de assistência, contratada de forma expressa e em instrumento apartado, com opção de adesão assinalada pela contratante, evidenciando o efetivo poder de escolha.III.v. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, quando expressamente pactuada, inexistindo demonstração de cobrança reiterada ou de abusividade concreta em seu valor.III.vi. Não reconhecida a abusividade de qualquer dos encargos impugnados, resta prejudicada a pretensão de repetição do indébito, seja de forma simples, seja com a incidência de juros reflexos.III.vii. Mantida a sentença de improcedência, permanecem inalterados os ônus sucumbenciais fixados na origem, a cargo da parte autora, majorados os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando, ainda que superior à média de mercado, mostra-se compatível com as particularidades do caso concreto e com o risco do bem financiado. 2. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista e de tarifa de assistência realizada em instrumentos apartados, com demonstração da facultatividade e da liberdade de escolha do consumidor. 3. É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando expressamente pactuada no início do relacionamento contratual. 4. Não reconhecida a abusividade dos encargos, é incabível a repetição do indébito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 292, 1.009, §1º, 85, §11, e 98, §§ 1º, VIII, e 3º; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 968; TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Relª Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 08.04.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Relª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 13.07.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 10.08.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel e restituição dos valores pagos, afastando a responsabilidade civil pessoal do presidente da cooperativa e da empresa prestadora de serviços de engenharia, bem como deferindo indenização por danos morais. O autor requereu, em síntese, a responsabilização solidária dos réus e a manutenção da liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a responsabilização solidária do presidente da cooperativa e da empresa prestadora de serviços por danos decorrentes da nulidade do contrato de compra e venda de imóvel em loteamento irregular, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não deve ser conhecido, pois superado pelo acórdão de Agravo de Instrumento apenso que reformou a decisão de revogação e determinou a manutenção da medida cautelar até o julgamento final da ação principal. Ainda que assim não o fosse, o pedido não foi direcionado ao relator ou realizado em autos apartados, conforme prevê o CPC, art. 1.012, § 3º.4. A nulidade do contrato com a cooperativa é absoluta em razão do objeto ilícito (loteamento irregular) e produz efeitos ex tunc, razão pela qual acarreta o retorno das partes ao status quo ante, não sendo possível a parte interessada modular seus efeitos ou convalidar o negócio jurídico nulo.5. Não houve pedido expresso nem comprovação dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa para fins de atingir a pessoa do presidente. No entanto, o 2º Apelado, na qualidade de presidente da cooperativa, agiu com dolo ou, ao menos, com culpa grave ao comercializar lotes de empreendimento irregular, sem as autorizações legais necessárias, ciente de tal irregularidade, configurando responsabilidade civil pessoal e solidária pelos prejuízos causados, com fulcro nos arts. 186, 927, 942 e 1.016 do Código Civil, na Lei 5.764/71, art. 49 e nos arts. 66 e 69 do Estatuto Social da COHABSEM.6. A empresa de engenharia não possui vínculo contratual com o autor, não integra a cadeia de consumo e não praticou ato ilícito autônomo com nexo causal direto aos danos sofridos, razão pela qual mostra-se escorreita a decisão que afastou a sua responsabilidade civil.7. Houve sucumbência integral dos 1º e 2º Apelados, impondo-se que estes arquem integralmente com as custas e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade solidária do segundo apelado pelo pagamento de R$ 14.865,95 e para determinar que os 1º e 2º apelados arcarão integralmente com as custas processuais e honorários sucumbenciais, ante a sucumbência integral destes, mantida, contudo, a condenação do autor ao pagamento dos honorários fixados em favor do patrono da AX Ambiental Engenharia e Topografia Ltda.Tese de julgamento: A declaração de nulidade absoluta de contrato com objeto ilícito implica o retorno das partes ao status quo ante com efeitos ex tunc e erga omnes, vedada a modulação dos efeitos da nulidade pelo juiz ou pelas partes. A responsabilidade pessoal e solidária do administrador de cooperativa decorre da prática de atos ilícitos com culpa ou dolo no exercício de suas funções, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando promove conscientemente a comercialização de loteamento irregular em desacordo com a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 243, 373, I, 487, I, 493 e 85, § 2º, § 11; CC/2002, arts. 104, 166, II, 168, p.u. 169, 182, 186, 187, 265, 393, 396, 942 e 1.016; CDC, arts. 3º, 7º, p.u. 17, 18, 20, 25 e 34; Lei 5.764/1971, art. 49 e art. 88-A; Lei 6.766/1979, art. 37 e art. 50, I, parágrafo único, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000304 08.2021.8.16.0045, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; Súmula 326/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de tabaco em estufas elétricas.2. Alegação de cerceamento de defesa afastada. A vistoria pretendida foi requerida após a deterioração do produto e não se mostra apta a produzir resultado útil para o esclarecimento da controvérsia.3. Competência do Juizado Especial preservada. A produção probatória documental e oral mostrou-se suficiente para o julgamento da demanda, inexistindo necessidade de prova incompatível com o rito da Lei 9.099/95.4. Danos materiais mantidos. A recorrente não demonstrou objetivamente fato impeditivo apto a infirmar o parecer técnico apresentado pela parte autora, limitando-se a questionamentos genéricos e à juntada de documentos desacompanhados de demonstração concreta de incompatibilidade com as conclusões técnicas produzidas nos autos.5. Danos morais afastados. Ausência de comprovação de lesão autônoma aos direitos da personalidade. O prejuízo patrimonial reconhecido não conduz automaticamente à configuração do dano moral.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação dolosa e falsa identidade, em concurso material, às penas de 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, 4 meses e 3 dias de detenção e 740 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo a prisão preventiva, e o absolveu da imputação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com fundamento no CPP, art. 386, VII.2. Segundo a denúncia, o apelante trazia consigo e transportava 11,2 g de crack, distribuídos em onze porções acondicionadas em embalagens do tipo zip-lock, além de portar R$ 304,00 em espécie e dois aparelhos celulares. Nas mesmas circunstâncias, conduzia motocicleta produto de furto, com placa pertencente a outro veículo, e, durante a abordagem, atribuiu-se falsamente a identidade de seu irmão.3. A defesa suscita a ilicitude da busca pessoal; pretende a absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, sua desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; requer a absolvição da receptação dolosa ou sua desclassificação para a modalidade culposa; postula o afastamento da valoração negativa da natureza da droga, o reconhecimento da confissão espontânea qualificada, a readequação das penas e dos dias-multa, a fixação de regime inicial mais brando, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas; e pleiteia a correção de erro material na identificação das penas definitivas dos crimes de receptação e falsa identidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se pode ser conhecida a tese de ilicitude da busca pessoal, suscitada apenas nas razões de apelação; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a destinação ilícita da droga e manter a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput; (iii) se estão presentes os requisitos para a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) se houve comprovação do dolo no crime de receptação ou se a conduta deve ser desclassificada para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º; (v) se a apreensão de 11,2 g de crack autoriza a valoração negativa da natureza da substância na primeira fase da dosimetria; (vi) se a admissão da aquisição, propriedade e posse da droga, acompanhada da negativa de traficância, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada e em qual proporção; (vii) se o redimensionamento das penas permite a fixação de regime inicial mais brando; (viii) se permanecem os fundamentos da prisão preventiva ou se são suficientes as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319; e (ix) se deve ser corrigido o erro material relativo à identificação das penas dos crimes de receptação e falsa identidade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada durante a instrução ou nas alegações finais, tampouco examinada pelo Juízo de origem. Sua formulação inaugural em sede de apelação configura inovação recursal e impede o conhecimento da tese, sob pena de supressão de instância.6. A materialidade do tráfico encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória, pelo laudo toxicológico definitivo e pela prova oral judicializada. A autoria é incontroversa, pois o apelante admitiu a aquisição, a propriedade e o porte das onze porções de crack.7. A destinação ilícita não decorre da mera apreensão do entorpecente, mas da conjugação de elementos concretos e convergentes: informações anteriores sobre a realização de entregas por indivíduo conhecido como «Flash», mediante motocicleta vermelha; localização do apelante no local indicado, sem estar abastecendo e enquanto manuseava telefone celular; tentativa de deixar o local com a aproximação da viatura; tatuagem correspondente ao apelido informado; apreensão de onze porções individualizadas de crack, R$ 304,00 em notas diversas e dois aparelhos celulares; e ausência de confirmação externa da versão de consumo compartilhado.8. Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo e submetidos ao contraditório, mostraram-se harmônicos quanto aos elementos essenciais da ocorrência e foram corroborados pelos objetos apreendidos. As divergências secundárias quanto à duração do monitoramento ou ao momento exato da abordagem não comprometem a credibilidade do núcleo comum das declarações.9. A ausência de venda presenciada, de comprador identificado, de balança de precisão, de registros contábeis ou de perícia nos aparelhos celulares não afasta o tráfico. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput descreve crime de ação múltipla, cuja consumação independe da efetiva comercialização, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares em contexto incompatível com o consumo exclusivamente pessoal.10. As notificações visualizadas nas telas bloqueadas dos celulares não constituem prova autônoma de negociações de drogas, pois os aparelhos não foram periciados e a própria testemunha policial reconheceu não ser possível vincular as transferências ao comércio ilícito. Ainda que desconsiderado esse dado periférico, os demais elementos probatórios permanecem suficientes para demonstrar a traficância.11. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável. A análise conjunta dos critérios indicados no § 2º do dispositivo, especialmente a natureza do entorpecente, o fracionamento em onze porções, o local e as condições da abordagem, o dinheiro em espécie, a posse de dois aparelhos celulares e as informações anteriores posteriormente corroboradas pelas circunstâncias do flagrante, afasta a finalidade exclusivamente pessoal.12. A alegada condição de usuário não exclui a traficância, sendo possível a coexistência entre consumo e fornecimento ou comercialização de drogas. A versão de que o entorpecente seria consumido pelo apelante e por outras três pessoas permaneceu isolada e, além de não confirmar destinação exclusivamente pessoal, não fornece suporte para a figura da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, por falta de comprovação do oferecimento eventual, sem objetivo de lucro, a pessoa determinada do relacionamento do agente, para consumo conjunto.13. A materialidade e a autoria da receptação estão demonstradas pela apreensão da motocicleta produto de furto em poder do apelante, pelo laudo pericial e pela prova oral. A ciência da origem criminosa pode ser extraída das circunstâncias objetivas da aquisição, por se tratar de elemento subjetivo ordinariamente insuscetível de prova direta.14. O apelante admitiu ter adquirido motocicleta recente por preço reduzido, sem documentação, sem transferência regular e de pessoa identificada apenas pelo primeiro nome, da qual não apresentou dados de localização, anúncio, mensagens, recibo ou comprovante de pagamento. Também reconheceu ter sido advertido de que o veículo era «pizeira». Tais circunstâncias demonstram ciência da procedência ilícita e ultrapassam a mera negligência própria da receptação culposa.15. A integridade dos números do chassi e do motor e a absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador não afastam o dolo da receptação. A inexistência de prova de que o apelante realizou ou participou da troca da placa não se confunde com a comprovação de que sabia da origem criminosa do veículo adquirido em condições manifestamente anormais.16. A desclassificação para a modalidade prevista no CP, art. 180, § 3º pressupõe ausência de conhecimento efetivo da origem criminosa, apesar da violação do dever objetivo de cuidado. No caso, o preço reduzido, a inexistência de documentação e transferência, a falta de identificação do vendedor e a informação de que se tratava de motocicleta «pizeira» evidenciam dolo, e não simples culpa.17. Na primeira fase da dosimetria do tráfico, a valoração negativa da natureza do crack deve ser afastada. Embora a Lei 11.343/2006, art. 42 confira preponderância à natureza e à quantidade da droga, a apreensão de 11,2 g de crack não revela gravidade concreta excepcional suficiente para justificar o aumento da pena-base exclusivamente em razão da nocividade abstrata da substância.18. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.262 do STJ, é desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. A divisão do entorpecente em onze porções pode ser considerada para a demonstração da destinação ilícita, mas não autoriza, diante do reduzido peso total, nova exasperação fundada exclusivamente na natureza da droga.19. Afastada a avaliação negativa da natureza da substância e mantidos apenas os maus antecedentes, a pena-base do tráfico é reduzida para 6 anos e 3 meses de reclusão. A pena pecuniária permanece em 625 dias-multa, número correspondente ao acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo de 500 e o máximo de 1.500 dias-multa.20. Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada. O apelante admitiu voluntariamente, e sem posterior retratação, ter adquirido e trazido consigo as onze porções de crack, divergindo apenas quanto à destinação da substância e pretendendo conferir ao fato enquadramento jurídico menos gravoso.21. Nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ, a confissão atenua a pena ainda que não tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador e, quando o fato confessado corresponder a crime menos grave ou a tese excludente, deve incidir em proporção inferior e sem caráter preponderante no concurso com agravantes.22. A fração de 1/12 mostra-se adequada à confissão qualificada, porque atribui efeito concreto à admissão dos elementos objetivos da conduta sem equipará-la à confissão plena da traficância. Em concurso com a reincidência, valorada em 1/6, realiza-se a compensação parcial, com prevalência líquida da agravante na fração de 1/12.23. A pena do tráfico é redimensionada para 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 677 dias-multa. Inaplicável a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque o apelante é reincidente e possui maus antecedentes.24. Mantidas as penas de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa pela receptação dolosa e de 4 meses e 3 dias de detenção pela falsa identidade, o concurso material resulta em 8 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão, 4 meses e 3 dias de detenção e 688 dias-multa.25. O regime inicial fechado deve ser mantido, pois a soma das penas de reclusão permanece superior a 8 anos, incidindo o critério objetivo do art. 33, § 2º, «a», do CP. A reincidência e os maus antecedentes constituem fundamentos adicionais contrários à adoção de regime mais brando.26. A redução da pena não determina a revogação da prisão preventiva. A custódia permanece fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelas condenações definitivas anteriores, pela reincidência, pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias da prática concomitante dos crimes de tráfico, receptação dolosa e falsa identidade.27. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para neutralizar o risco identificado. A dinâmica do delito de tráfico, praticado em contexto de mobilidade com motocicleta e aparelhos celulares, a reiteração criminosa e o comportamento destinado a dificultar a identificação perante os agentes públicos demonstram a inadequação das providências previstas no CPP, art. 319.28. O erro material existente nos capítulos da sentença relativos à receptação e à falsa identidade deve ser corrigido. A referência a «crime de tráfico de drogas» nas conclusões das respectivas dosimetrias decorre de inexatidão de denominação e não altera o conteúdo decisório ou as penas fixadas.29. Deve constar que a pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa corresponde ao crime de receptação dolosa, e que a pena definitiva de 4 meses e 3 dias de detenção corresponde ao crime de falsa identidade. IV. DISPOSITIVO E TESE30. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido para: (i) afastar a valoração negativa da natureza da substância entorpecente; (ii) reduzir a pena-base do tráfico para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; (iii) reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada na fração de 1/12 e compensá-la parcialmente com a reincidência valorada em 1/6; (iv) tornar definitiva a pena do tráfico em 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 677 dias-multa; (v) redimensionar a pena total para 8 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão, 4 meses e 3 dias de detenção e 688 dias-multa; e (vi) corrigir o erro material na identificação das penas dos crimes de receptação dolosa e falsa identidade, sem alteração dessas reprimendas. Mantidos o regime inicial fechado, a prisão preventiva e os demais termos da sentença.Teses de julgamento: «1. A alegação de ilicitude da busca pessoal, apresentada apenas em sede de apelação e não submetida ao Juízo de origem, configura inovação recursal e não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 2. A condenação pelo tráfico não exige flagrante de venda, identificação de comprador ou apreensão de balança de precisão, quando a destinação ilícita é demonstrada por circunstâncias objetivas, convergentes e corroboradas por prova oral judicializada. 3. A condição de usuário e a quantidade reduzida de droga não determinam a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 quando os critérios do § 2º do mesmo dispositivo, examinados conjuntamente, afastam o consumo exclusivamente pessoal. 4. A aquisição de veículo produto de furto por preço reduzido, sem documentação ou transferência formal, de vendedor não identificado e mediante ciência de que se tratava de bem de procedência irregular demonstra o dolo da receptação e impede a desclassificação para a modalidade culposa. 5. É desproporcional a valoração negativa da natureza da droga quando a quantidade apreendida é reduzida e não há circunstância concreta excepcional que revele gravidade superior à inerente ao tipo penal. 6. A admissão voluntária e não retratada da aquisição, propriedade e posse da droga, acompanhada da negativa de traficância, caracteriza confissão qualificada e autoriza a incidência da atenuante na fração de 1/12, sem caráter preponderante em relação à reincidência. 7. Permanecendo a pena total de reclusão superior a 8 anos, deve ser mantido o regime inicial fechado. 8. A reincidência, os maus antecedentes e as circunstâncias concretas dos delitos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas. 9. O erro meramente nominativo na identificação do delito ao final da dosimetria pode ser corrigido pelo Tribunal sem alteração da reprimenda e sem violação à proibição da reformatio in pejus.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º; 59; 61, I; 65, III, «d»; 69; 180, caput e § 3º; e 307; CPP, arts. 156; 282; 312; 313; 319; 386, VII; 563; 571, II; e 617; Lei 7.210/1984, art. 111; Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único; 28, caput e § 2º; 33, caput e §§ 3º e 4º; 42; e 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.194, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes; STJ, Tema Repetitivo 1.262, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 13.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, julgado em 27.08.2025; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 03.02.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 15.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, julgado em 23.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000623-82.2024.8.16.0105, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgada em 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008557-13.2019.8.16.0026, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, julgada em 06.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgada em 27.10.2025 VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Pontal do Paraná/PR, figurando como réu/apelante Gerson Silva Marques e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()
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