I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório pelo delito de receptação (art. 180, caput, do cp), bem como o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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