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Doc. ADM Direito 532.6866.3733.7711

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de receptação. Prova do dolo. Ônus da prova. Regime inicial fechado. Substituição por penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório pelo delito de receptação (art. 180, caput, do cp), bem como o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 318.9052.0270.9594

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial criminal. Limites da via integrativa. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da quinta turma de tribunal superior que, ao julgar agravo regimental, manteve condenação pelo crime de receptação (art. 180, caput, do cp), o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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