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Doc. ADM Direito 130.3052.7610.2549

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS ORA EMBARGANTES. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES NO DECISUM QUANTO: I) EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME ART. 917, §§3º E 4º, I, DO CPC; II) A NECESSIDADE DE PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA APÓS O CUMPRIMENTO DO ÔNUS INICIAL; III) A CERCEAMENTO DE DEFESA; IV) A INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA BAIXA CONTÁBIL («WRITE-OFF»). OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TÓPICOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1618.1594.8895

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ABUSIVIDADE DE JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1.1 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. REJEITADA. 1.2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. 1.3. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS ANUAL INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN. VEÍCULO COM 14 ANOS DE FABRICAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PLEITO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO (CPC, art. 85, § 8º) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Kelly Rodrigues de Paula e Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual, declarando abusivas as taxas de juros remuneratórios e determinando a restituição de valores pagos a maior, com base na legislação pertinente e na documentação apresentada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento é abusiva e se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença foi considerada devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de análise de todas as teses apresentadas. 4.A quitação do contrato não impede a revisão de cláusulas abusivas, conforme a jurisprudência. 5.Os juros remuneratórios pactuados estavam acima da média de mercado, mas não configuraram abusividade devido ao risco elevado do bem financiado. 6.A repetição do indébito não é cabível, pois não houve cobrança indevida, uma vez que os juros foram considerados regulares. 7.A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi determinada em razão do provimento do recurso da instituição financeira e do desprovimento do recurso da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso da instituição financeira provido para reconhecer a ausência de abusividade dos juros remuneratórios; recurso da parte autora não provido para não reconhecer a repetição em dobro pleiteada. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários não é considerada abusiva quando, mesmo sendo superior à média de mercado, está em conformidade com as particularidades do caso concreto e não ultrapassa limites razoáveis em relação ao risco do bem financiado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, 478, e CPC/2015, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, 394, 395, 398 e jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018; TJPR, Apelação Cível 0076354-66.2024.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0019087-15.2023.8.16.0001, Rel. Luana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; Súmula 648/STF; Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 470.8594.0180.8560

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DA TERCEIRA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, para declarar: a) a ilegitimidade passiva da agravante; b) a nulidade processual, por não ter sido suspensa a execução em relação a ela, mesmo com o falecimento do coexecutado; e, c) a impenhorabilidade de bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a agravante assinou a cédula de crédito executada na condição de avalista, de modo que assumiu obrigação direta e solidária pelo pagamento do débito e responde por ele perante o credor, independentemente de modificações posteriores no quadro societário da empresa devedora ou de eventual transferência do estabelecimento comercial.4. Por tratar-se de litisconsórcio passivo em ação executória, na presente hipótese, o falecimento de um dos executados não impede o regular prosseguimento em relação aos demais, razão pela qual a continuidade da execução em relação à coexecutada, ora agravante, não implica nulidade.5. Da análise dos autos, vê-se que a entidade bancária exequente, ora agravada, requereu a penhora no rosto dos autos do inventário, isto é, sobre o quinhão hereditário a ser recebido pela executada após a partilha, e não sobre determinado bem integrante do acervo hereditário. Desse modo, a constrição incidiu, com exclusividade, sobre os direitos hereditários da executada, sem alcançar diretamente o imóvel posteriormente a ela adjudicado.6. Inexiste, ao menos por ora, ato constritivo formalizado sobre bem imóvel, razão pela qual não há espaço para o reconhecimento, neste momento processual, da discussão acerca da impenhorabilidade de bem de família.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. A responsabilidade do avalista em cédula de crédito bancário é autônoma e solidária e não se confunde com a de sócio da empresa devedora emitente do título, além de ser irrelevante eventual alteração no quadro societário. 2. No litisconsórcio passivo em ação de execução, o falecimento de um dos devedores não obsta o prosseguimento do processo em relação aos demais. 3. A ausência de penhora sobre bem imóvel impede o reconhecimento da discussão acerca da impenhorabilidade de bem de família.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313 e CPC, art. 921.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049481-42.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 12.11.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003946-51.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.05.2026... ()

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