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Doc. ADM Direito 701.4318.2618.0238

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 469.5662.9117.3764

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AC interposta pelo Banco réu, de decisum no qual se declarara

a nulidade do contrato de mútuo consignado, responsabilizando-se o Banco réu à indenização por ofensas morais, isso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Banco, inconformado, aduzira a ausência de ofensa apta a ensejar a condenação em ofensas morais e, alternativamente, a minoração do quantum indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.9599.2225.5462

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ADVOGADOS DO RÉU QUE, DEPOIS DE DISCUSSÃO COM O JUIZ PRESIDENTE, ABANDONARAM O PLENÁRIO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AO RÉU POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA PRATI

CADA PELOS ADVOGADOS A ATRAIR A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 265. NÃO VERIFICAÇÃO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DA UTILIZAÇÃO DE EXPEDIENTE PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DA DEFESA. SOLUÇÃO ALVITRADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 217.8608.4585.4461

4 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, CP). ABSOLVIÇÃO. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA E, AO RESPONDEREM AO QUESITO GENÉRICO DO art. 483, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVERAM O RÉU. REC

URSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE NAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OS JURADOS DECIDIREM DE ACORDO COM SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO E ABSOLVEREM O RÉU POR CLEMÊNCIA. LICITUDE NA VOTAÇÃO BASEADA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS LEIGOS. DECISÃO ESCORREITA, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.0869.5961.3466

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA EXECUTAR DÉBITOS CONDOMINIAIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 3º, II. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. RETORNO DOS

AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 705.6102.7860.0291

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE CONTRATOS DE MIGRAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRESTIMOS JÁ DECLARADOS NULOS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. MIGRAÇÕES DE CARTEIRAS REALIZADAS DE FORMA IRREGULARES. RECLAMADO NÃO COMPROVA A MIGRAÇÃO PARA AVERIGUR A BOA-FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.1656.6617.7271

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E EXCLUSÃO DOS PERFIS INDICADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO, QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE URL POR NÃO CONSTITUIR REQUISITO INDISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 606.7245.1612.0842

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORAS. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLURALIDADE DE AÇÕES. CONCURSO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra sentença do Tribunal do Júri que condenou os acusados por tentativa de homicídio qualificado e por tentativa de homicídio simples, com penas fixadas em 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público pleiteou a majoração das penas, valoração negativa de circunstâncias judiciais, aplicação de menor redução pela tentativa e fixação de regime fechado. As defesas requereram absolvição, reconhecimento de legítima defesa, desclassificação para lesão corporal, afastamento de qualificadoras, revisão da dosimetria, reconhecimento de desistência voluntária e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) comportam valoração negativa; (ii) saber se a fração de redução da tentativa deve ser alterada; (iii) saber se as qualificadoras reconhecidas devem ser mantidas; (iv) saber se há fundamento para anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (v) saber se o regime inicial deve ser modificado.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Recursos defensivos parcialmente não conhecidos por ausência de interesse recursal, pois a sentença já havia atendido integralmente algumas pretensões.4. Não se verifica fundamento concreto para negativação da culpabilidade ou das circunstâncias do crime.5. As consequências do delito, quanto à segunda vítima, extrapolam o tipo penal, autorizando valoração negativa.6. As atenuantes reconhecidas absorvem eventual exasperação, mantendo a pena intermediária no mínimo legal.7. A fração de redução pela tentativa de uma das vítimas deve ser fixada em 1/3, pois o resultado morte esteve muito próximo de ocorrer.8. A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos, existindo vertente probatória idônea.9. As qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima foram corretamente reconhecidas.10. Havendo pluralidade de ações e resultados autônomos, é imperioso o reconhecimento do concurso material.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. Recursos dos acusados parcialmente conhecidos e desprovidos. Penas definitivas fixadas em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, para ambos os réus.Tese de julgamento: «1. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente quando ultrapassam o padrão inerente ao tipo penal; e 2. A fração de redução pela tentativa deve refletir o grau de proximidade da consumação, sendo adequado o redutor mínimo quando o resultado morte esteve próximo.»Dispositivos relevantes citados: arts. 14, II, 33, §2º, «b», 59, 61 e 69 do CP; CPP, art. 593, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0001330-85.2024.8.16.0061, 1ª Câmara Criminal, j. 05.02.2026; TJPR, ApCrim 0000576-72.2015.8.16.0122, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, 1ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, j. 13.05.2025; e STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, j. 18.02.2025.[1]... ()

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Doc. ADM Direito 926.4246.2171.3823

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PELA SEGURADORA. MEDIDA DE SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DE DADOS. NÃO CONFIGURADA RECUSA INJUSTIFICADA AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PELA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. DOCUMENTOS PARCIALMENTE APRESENTADOS PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.2631.5077.5740

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), COM AMPARO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008, DO INSS, E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual postuladas a limitação do Custo Efetivo Total (CET) e a restituição em dobro do indébito.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a redução do Custo Efetivo Total (CET) em empréstimo consignado, em decorrência da Instrução Normativa 28/2008, do INSS; e, (ii) saber se cabe a restituição de valores.III. Razões de decidir3. Na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, há previsão de limite específico apenas para os juros remuneratórios, e não para o Custo Efetivo Total (CET) das operações de empréstimo consignado.4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Constatado que, na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, inexiste previsão de limite específico para o Custo Efetivo Total (CET) das operações de empréstimo consignado, não há que se falar em redução desse custo com base na referida norma.»_________Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 28/2008, do INSS, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000016-39.2022.8.16.0073, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 23/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 376.8901.3354.2763

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E FALHA NA MANUTENÇÃO DE NUMERAL DE TELEFONE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE O CONSUMIDOR ANUIU COM O VALOR DA NOVA CONTRATAÇÃO E FOI CIENTIFICADO DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NÚMERO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 794.6330.7249.6339

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS (TARIFAS E SEGURO). EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a controvérsia demandaria cálculos complexos incompatíveis com o rito do Juizado Especial Cível.2. O autor sustenta a abusividade de encargos acessórios inseridos no contrato e pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente, afirmando tratar-se de matéria passível de resolução mediante simples cálculos aritméticos, com base nos documentos contratuais juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de apuração de valores decorrentes da eventual exclusão de encargos contratuais caracteriza complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR4. No sistema da Lei 9.099/1995, a mera existência de cálculos ou a necessidade de recomposição de valores não caracteriza, por si só, complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado Especial.5. A controvérsia decorre da análise de cláusulas contratuais e da eventual exclusão de encargos reputados abusivos, sendo a apuração do valor devido resultado de operações aritméticas simples, dispensando prova pericial contábil.6. O Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná estabelece que a simples afirmação de necessidade de prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, especialmente quando não demonstrada a imprescindibilidade de prova técnica.7. A fundamentação genérica da sentença, que apenas menciona a existência de fórmulas matemáticas complexas sem demonstrar sua efetiva necessidade, não é suficiente para justificar a extinção do feito por complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e reconhecer a competência do Juizado Especial Cível, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 295.1341.9698.5820

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. INÉRCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO RECURSO INOMINADO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 926.5603.8809.9394

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 739.4077.9729.6045

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. TARIFAS RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. MESMA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.   .

1. Caso em exame:1.1 alega a parte autora a existência de cobrança de valores em conta corrente relativas a tarifas não contratadas. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em razão do fracionamento indevido de ações.1.3. Recurso da parte autora: alega que os valores discutidos no presente feito são diversos da ação anteriormente ajuizada, inexistindo conexão entre as demandas.2. Questões em discussão: a existência de litispendência. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme extrai-se da sentença: «Em que pese as alegações da parte autora (mov. 14.1), as demandas de 0000400 09.2024.8.16.0145, 0000408-83.2024.8.16.0145, Acórdão/TJPR, 0000404 46.2024.8.16.0145 e os presentes autos possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e causa de pedir. As tarifas discutidas nos diversos processos têm o mesmo período compreendido, são descontadas na mesma conta, da mesma autora, ficando clara a existência de litispendência. Nada justifica a divisão dos descontos em ações diversas, exceto a tentativa de buscar obter vantagem indevida, qual seja a indenização pelo mesmo fato em ações diversas. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe».Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Guaratuba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 13.10.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000796-23.2024.8.16.0068 - Chopinzinho -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 28.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 158.8064.4666.2281

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. PREMISSA RECURSAL INEXISTENTE. MINORANTE NÃO APLICADA NA SENTENÇA. PENA-BASE NÃO EXASPERADA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEDICAÇÃO DO SENTENCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. A Defesa requereu a reforma da dosimetria, sustentando a ocorrência de bis in idem em razão da suposta utilização da natureza e da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal no pedido defensivo de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo, sob alegação de bis in idem na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A insurgência defensiva parte de premissa fática inexistente, uma vez que a Sentença não aplicou a causa especial de diminuição em fração inferior à máxima, mas afastou integralmente o benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.4. A natureza e a quantidade da droga apreendida também não foram utilizadas para exasperar a pena-base, tendo o Juízo de origem consignado que tais circunstâncias não justificavam, no caso concreto, o recrudescimento da reprimenda.5. O tráfico privilegiado foi afastado por fundamento autônomo, consistente na dedicação habitual do sentenciado à atividade criminosa, extraída de elementos concretos dos autos, especialmente do conteúdo localizado em seu aparelho celular, indicativo de comunicações frequentes relacionadas à venda, entrega e negociação de entorpecentes.6. Ausente utilidade concreta na providência recursal pretendida, uma vez que o vício apontado pela Defesa não se verifica na Sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal.IV. Dispositivo7. Recurso não conhecido por ausência de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035946-63.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 02.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.05.2018, DJe 11.05.2018; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 872.9577.4011.8892

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, condenando a apelante ao pagamento do valor correspondente à depreciação do imóvel apurada em perícia técnica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável pelos vícios construtivos em imóvel residencial, se há culpa concorrente dos autores e se a indenização por danos materiais pode se dar com base na alegada desvalorização do bem imóvel provocado pelos vícios construtivos. III. Razões de decidir3. A existência dos vícios construtivos foi comprovada pela perícia técnica judicial, que atribuiu os defeitos à má execução da obra pela construtora, afastando responsabilidade dos autores pela falta de manutenção.4. A responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do CDC, art. 12, não havendo prova de culpa exclusiva dos autores ou de terceiros que possa afastá-la.5. Na especificidade do caso dos autos, a indenização deve ser calculada com base na depreciação do imóvel causada pelos vícios construtivos, conforme pedido inicial e metodologia oficial aplicada pelo perito. Soma-se a isso o fato de que a requerida não desconstituiu a tese da autora, corroborada pela perícia judicial, de impacto dos vícios no valor de mercado do bem imóvel, fundamento de seu pedido inicial, o que delimita os contornos da lide. Ainda, expressamente afastou-se a condenação bis in idem em sentença, levando-se também em consideração que o valor do custo estimado para reparos foi apresentado de forma genérica e sem necessário detalhamento pelo perito. Manutenção da sentença nesse tocante.6. Não há comprovação de culpa concorrente dos autores que justifique a redução da indenização, pois eventual atraso na realização dos reparos não elimina a responsabilidade da construtora pelos vícios - atraso que, se ocorreu, pode, segundo a narrativa inicial, ser atribuído à ausência de resposta da requerida no âmbito extrajudicial, ensejando o ajuizamento da demanda.7. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos, sendo devida a indenização pelo valor da depreciação do imóvel apurada por perícia técnica, porque congruente aos limites do pedido e também porque não foi regularmente desconstituído o direito do autor pela parte requerida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, § 3º, I, II e III; CPC, arts. 373, II e 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000637-39.2022.8.16.0072, Rel. Des. J. H. Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000635-69.2022.8.16.0072, Rel. Des. Domingos J. Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0029044-69.2021.8.16.0014, Rel. Des. J. H. Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0026314-70.2021.8.16.0019, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos autores para receber indenização por problemas na casa que a construtora fez para eles. Ficou comprovado que a construtora errou na construção, causando danos que diminuíram o valor do imóvel. O valor da indenização foi calculado com base na perda do valor do imóvel, e não só no custo para consertar, porque isso é o que os autores pediram e a construtora não conseguiu, mediante prova, afastar. Por isso, o tribunal manteve a decisão que condenou a construtora a pagar o valor pedido, negando o recurso da construtora responsável pela obra. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 192.9650.2458.7289

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 92/2014. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA LEI 101 /2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017 QUE CONDICIONA O EFEITO FINANCEIRO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES À VERIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL QUE EXCETUA AS DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ANÁLISE QUANTO A VIABILIDADE FINANCEIRA (PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E ECONÔMICO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO) QUE DEVE SER REALIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. ART. 169, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS MEDIDAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO GESTOR PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO INCLUEM O «CONGELAMENTO» DOS EFEITOS FINANCEIROS DE BENEFÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE CARACTERIZAM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos dos servidores do Município de Fazenda Rio Grande, que requerem o pagamento retroativo das progressões funcionais desde janeiro de 2017 até a implementação em folha em agosto de 2021, alegando a impossibilidade da concessão dos valores devido à inviabilidade econômica conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a progressão funcional dos servidores do município de Fazenda Rio Grande pode ser condicionada à previsão orçamentária, à luz da Lei Complementar 92/2014 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.  III. Razões de decidir 3. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, previsto na Lei Complementar 92/2014, que independe de previsão orçamentária. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite o congelamento de benefícios legalmente previstos, como as progressões funcionais. 5. A sentença de procedência foi mantida, pois os servidores atenderam a todos os requisitos legais para a progressão funcional.  IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É ilegal a não concessão de progressão funcional a servidores públicos que atendem a todos os requisitos legais, independentemente da previsão orçamentária, considerando que a progressão é um direito subjetivo do servidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.  ... ()

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Doc. ADM Direito 782.0338.5224.2616

19 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Violência doméstica, lesão corporal praticada por dois agentes em vítimas distintas. Alegação de insuficiência de provas, legítima defesa de terceiro, necessidade de revisão do regime imposto, além de honorários advocatícios ao defensor dativo. Recursos (apelações 1 e 2) não providos, com arbitramento de honorários ao defensor dativo do réu M. R. d. S.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus condenados por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com aplicação da Lei 11.340/2006 em um dos casos, contra sentença que os condenou à detenção em regime semiaberto e ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar os réus pela prática de lesão corporal, bem como a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica foram comprovadas por boletim de ocorrência, fotografias, depoimentos das vítimas e policiais, relatório psicológico e prontuário médico, mesmo com alterações nas versões das vítimas em juízo.4. A alteração da versão das vítimas em juízo, comum em casos de violência doméstica, não gera dúvida razoável quando há provas extrajudiciais e testemunhais que confirmam os fatos e a autoria.5. A ausência de exame de corpo de delito não impede a condenação, pois a lesão foi comprovada por outros meios (testemunhas, prontuário médico, fotografia), conforme jurisprudência do STJ.6. A alegação de legítima defesa de terceiro pelo réu não foi acolhida, pois a agressão foi independente e não justificada pela proteção ao filho.7. O regime semiaberto foi mantido para a ré devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. Foram arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo do réu, considerando o grau de zelo, trabalho realizado e a ausência de estrutura da Defensoria Pública.IV. Dispositivo e tese9. Apelações criminais conhecidas e desprovidas, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo do réu M. R. d. S.Tese de julgamento: Nos crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica, a alteração da versão da vítima em juízo deve ser analisada com cautela, podendo a condenação ser mantida quando a materialidade e autoria estiverem comprovadas por provas colhidas na fase inquisitorial e corroboradas por outros elementos probatórios obtidos em juízo, sendo prescindível o exame de corpo de delito quando houver outros meios idôneos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006; CPP, arts. 394, II, 396 e seguintes; CP, art. 33, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos dos dois réus que foram condenados por agredir pessoas próximas em casa. O primeiro réu empurrou a ex-companheira, causando uma lesão, e a segunda ré agrediu o próprio filho, esganando-o. Apesar de ambos negarem as agressões, as provas, como fotos, depoimentos da polícia e das vítimas, mostraram que as agressões aconteceram. Mesmo com algumas mudanças nas versões das vítimas durante o processo, o Tribunal entendeu que isso é comum em casos de violência doméstica e que as provas confirmam os fatos. Por isso, manteve as condenações e as penas aplicadas, além de fixar honorários para o advogado que defendeu um dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 586.0583.8950.1726

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, pela qual se reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou-se a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Na decisão, restou indeferido o pedido de indenização por danos morais e, com isso, foi reconhecida a sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e, (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e sua quantificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, sobretudo o contrato juntado e o laudo de perícia grafotécnica, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. De início, importante consignar que é possível que os herdeiros do autor prossigam na demanda, com o pleito indenizatório por danos morais, em decorrência de fraude em empréstimo consignado contraído em benefício previdenciário do falecido, porquanto o direito à reparação transmite-se aos sucessores, nos termos da Súmula 642/STJ.5. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, em especial pela falsificação da assinatura do contratante, reconhecida por perícia, e considerado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação, e, por consequência, diante da procedência dos pedidos iniciais, condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «1. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas verificadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido. 2. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011; Súmula 479/STJ; e Súmula 642/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 838.3304.4554.2934

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DESOBEDIÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LATROCÍNIO TENTADO IMPRÓPRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO IMPRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DE MATAR OS POLICIAIS. ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO RATIFICADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, REVELANDO MERA INTENÇÃO DE FUGA APÓS A PRÁTICA DOS ROUBOS E DO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE ABORDAGEM EMANADA PELOS POLICIAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INTENÇÃO DOS AGENTES DE ATROPELAR POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ E TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA ABSOLVER OS RÉUS DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DE JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por João Paulo Batista de Paula e Guilherme Henrique de Souza Marinho contra Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pelos crimes de roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, desobediência, latrocínio tentado impróprio, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de drogas para consumo pessoal, absolvendo-os das imputações de dano qualificado e porte de arma branca. A pena definitiva foi fixada em 33 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias de detenção e 70 dias-multa para cada réu. Os sentenciados pugnam pela absolvição do delito de latrocínio tentado impróprio e, em relação ao delito de roubo, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a incidência das circunstâncias legais atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se existem provas suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pela prática do delito de latrocínio tentado impróprio, especialmente quanto à demonstração do dolo de matar ou da intenção de atropelar Policiais Militares; (ii) saber se deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo incidente sobre os delitos de roubo, diante da alegação de insuficiência probatória acerca de sua utilização e (iii) saber se as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra, de forma segura, que os apelantes encontravam-se em situação de fuga após a prática dos roubos e da desobediência à ordem de abordagem emanada pelos Policiais, fato que só foi interrompido quando eles se depararam com o bloqueio Policial. Diante disso, não se tem certeza se o dolo dos recorrentes era de mera transposição da barreira para concluir a fuga em curso ou de efetivamente atropelar ou matar os Policiais Militares que participavam do bloqueio rodoviário.4. Os depoimentos colhidos em juízo, inclusive dos próprios Policiais envolvidos na ocorrência, revelam versões compatíveis com a hipótese de fuga e tentativa de desvio do bloqueio policial, sendo plausível a narrativa de que os recorrentes procuravam evadir-se da abordagem Policial e não produzir resultado letal. 5. Diante da existência de dúvida razoável quanto à materialidade da tentativa de atropelamento e ao dolo exigido para a configuração do latrocínio tentado impróprio, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo, inviabilizando a manutenção da condenação por esse delito. 6. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP deve ser mantida, porquanto a prova oral produzida nos autos, especialmente os relatos das vítimas do segundo roubo, demonstrou de forma consistente a utilização de arma de fogo durante a execução dos delitos, sendo desnecessária a apreensão e perícia do armamento para a incidência da majorante. 7. As circunstâncias legais atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa foram devidamente reconhecidas na Sentença, não sendo possível, contudo, reduzir a pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ e ao Tema 158 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 8. A absolvição dos recorrentes quanto ao crime de latrocínio tentado impróprio impõe o redimensionamento das reprimendas, excluindo-se a pena correspondente ao referido delito, com a consequente fixação da pena definitiva em 19 anos e 9 meses de reclusão e 64 dias-multa para cada Apelante. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de Apelação de João Paulo Batista de Paula conhecido e parcialmente provido para absolvê-lo da imputação relativa ao delito de latrocínio tentado impróprio, mantidas as demais condenações e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Recurso de Apelação de Guilherme Henrique de Souza Marinho conhecido e provido para absolvê-lo da imputação relativa ao delito de latrocínio tentado impróprio. Penas readequadas e fixadas em 19 anos e 9 meses de reclusão e 64 dias-multa para cada recorrente. _Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 29, 69, 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e § 3º, art. 330; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 386, I, II e VII; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, RE 597.270 QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009 (Tema 158 da Repercussão Geral); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.12.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.06.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 28.06.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0028819-93.2024.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.06.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 570.7790.4827.4377

22 - TJPR Direito bancário e direito do consumidor. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica por biometria facial não comprovada. Cadeia sucessiva de refinanciamentos averbada sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de ambas as partes.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de nulidade cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais, declarou a ilegalidade de treze contratos de empréstimo consignado averbados sobre benefício previdenciário, determinou a supressão dos descontos e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Recorrem a instituição financeira, buscando a improcedência integral dos pedidos, e a parte autora, para obter a condenação daquela por danos morais.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (i) a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica impugnada; (ii) a disponibilização e a movimentação de numerário em conta mantida na própria instituição credora convalidam as avenças; (iii) subsistem a repetição em dobro e quais os seus limites e consectários; e (iv) é devida indenização por danos morais e em que extensão.III. Razões de decidir1. Impugnada a contratação, incumbia à instituição financeira comprovar a autenticidade da manifestação de vontade atribuída à consumidora, à luz do Tema 1.061/STJ e da inversão do ônus da prova deferida na origem, ônus do qual não se desincumbiu, tendo declarado expressamente nada mais ter a produzir a título de prova e requerido o julgamento antecipado.2. Os dossiês comprobatórios registram aceite formalizado, sem exceção, em aplicativo de consultor da própria instituição financeira e de seus correspondentes, sem qualquer registro de geolocalização e com campos de endereço IP não preenchidos, elementos que não demonstram manifestação de vontade livre, informada e individualizada quanto a cada operação.3. O acervo documental é incompleto: às treze averbações constantes do extrato de consignações correspondem doze cédulas de crédito bancário e apenas onze dossiês comprobatórios, tendo sido a cédula duplicada no extrato apresentada isoladamente, desacompanhada de trilha de auditoria, registro de aceite ou captura biométrica, sem que a instituição financeira jamais explicasse a duplicidade encontrada.4. A qualificação da emitente lançada nas cédulas é objetivamente incorreta quanto à profissão e ao endereço, inconsistências cadastrais não esclarecidas que infirmam a higidez dos instrumentos.5. O crédito e a movimentação de valores em conta mantida na própria instituição credora, aberta e operada no mesmo canal das operações impugnadas, não convalidam a contratação diante da negativa reiterada da consumidora, sob pena de indevida transferência a esta dos riscos próprios da atividade bancária.6. Operados os descontos integralmente após 30/03/2021 e configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, a repetição do indébito faz-se em dobro, independentemente da prova de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), limitada aos valores efetivamente descontados do benefício e apurável em cumprimento de sentença ou liquidação, observada a sucessão dos refinanciamentos, sob pena de duplicidade.7. O desconto continuado sobre benefício previdenciário — verba de natureza alimentar — de pessoa idosa, ao longo de mais de dois anos e por meio de cadeia sucessiva de refinanciamentos não comprovados, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.0406.4859.0874

23 - TJPR X Ementa: Direito processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor devido e de memória de cálculo. Não conhecimento. Iliquidez do título. Ausência do anexo do CET. Não configuração. Inaplicabilidade do CDC ao debate remanescente. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais; (ii) a configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (iii) a possibilidade de exame da alegação de excesso de execução; (iv) a iliquidez do título executivo por ausência de juntada do anexo do Custo Efetivo Total (CET); e (v) a aplicabilidade do CDC ao caso concreto.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado diretamente nas razões de apelação, ante a incompatibilidade com o rito do CPC, art. 1.012, § 3º, que exige requerimento apartado dirigido ao tribunal ou ao relator.4. Inexistência de cerceamento de defesa, porquanto a declaração do valor tido por correto e a apresentação de memória de cálculo, exigidas pelo CPC, art. 917, § 3º, prescindem de prova pericial, bastando simples operação aritmética a partir dos critérios que a parte reputa aplicáveis.5. Impossibilidade de exame da alegação de excesso de execução, referente ao deságio de juros por vencimento antecipado, à capitalização mensal pela Tabela Price e à abusividade da taxa de juros remuneratórios, ante a ausência de indicação do valor incontroverso e de demonstrativo discriminado de cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC.6. Inexistência de iliquidez do título executivo em razão da falta de juntada do anexo do Custo Efetivo Total (CET), porquanto os encargos que o comporiam, taxa de juros remuneratórios, encargos moratórios e multa, encontram-se expressa e discriminadamente previstos no próprio corpo da cédula, satisfazendo o dever de informação.7. Prejudicialidade da discussão sobre a aplicabilidade do CDC, porquanto voltada exclusivamente a instrumentalizar o exame das teses revisionais cujo conhecimento restou obstado.8. Honorários recursais. Indevida a majoração, ante o atingimento do limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC, considerando a fixação conjunta dos honorários na execução e nos embargos.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, §§ 3º e 4º; 1.012, § 3º; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001090-90.2021.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 06.06.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 30.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 16.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 06.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 30.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021925-96.2018.8.16.0035, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 06.08.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006151-61.2024.8.16.0117, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 501.9359.9867.4384

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (art. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA FUNDADOS NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA AMPARADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS E PRÉVIOS À DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR CÂMERA CORPORAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A ATUAÇÃO POLICIAL. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONVERGENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES A TERCEIROS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS QUE, CONJUGADAMENTE, NÃO EVIDENCIAM GRAVIDADE CONCRETA SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AUTÔNOMAS, VALORADAS CONJUNTAMENTE NA SENTENÇA MEDIANTE FUNDAMENTO ÚNICO E COM REPERCUSSÃO ÚNICA NA PENA-BASE. PRÁTICA DELITIVA DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E SOB MEDIDAS CAUTELARES. MAIOR CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO PERANTE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DO DESVALOR NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRAFICÂNCIA DESENVOLVIDA EM ESPAÇO EFETIVAMENTE FREQUENTADO POR CRIANÇAS E FAMÍLIAS, COM MAIOR EXPOSIÇÃO DESSE PÚBLICO AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ILÍCITA. MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NA DENÚNCIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, III, MAS NÃO OBSTA A VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DA PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DO DESVALOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA MAJORADA DE 1/6 (UM SEXTO) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A ADOÇÃO DE PATAMAR INFERIOR. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 477 (quatrocentos e setenta e sete) dias-multa. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem e da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, com a consequente absolvição. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. Sucessivamente, pretende a readequação da dosimetria, com o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços), a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requer, ainda, a redução ou isenção da pena de multa e a concessão da gratuidade da justiça, em razão de alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se devem ser conhecidos os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa fundados na hipossuficiência econômica; (ii) saber se a abordagem e a busca pessoal foram precedidas de fundada suspeita apta a legitimá-las, especialmente diante da alegada insuficiência dos elementos visualizados pelos Policiais Militares e da ausência de registro por câmera corporal; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é cabível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal; (iv) saber se subsistem os fundamentos utilizados para a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; (v) saber se a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve incidir na fração máxima de 2/3 (dois terços); (vi) saber se, após o redimensionamento da pena, é cabível a fixação do regime inicial aberto; e (vii) saber se estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa, fundados exclusivamente na hipossuficiência econômica, não comportam conhecimento nesta fase, uma vez que a aferição da capacidade financeira do condenado para fins de exigibilidade das obrigações pecuniárias compete ao Juízo da Execução. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser afastada exclusivamente em razão da condição econômica do sentenciado, sem prejuízo da análise, na execução, de eventual impossibilidade de pagamento ou parcelamento. 4. A abordagem e a busca pessoal foram precedidas de fundada suspeita, uma vez que decorreram de circunstâncias objetivas e concretamente observadas pelos Policiais antes da intervenção, e não da mera presença do apelante em local conhecido pela prática de tráfico de drogas. A fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 não pressupõe certeza prévia acerca da natureza ilícita do objeto visualizado. A ausência de gravação por câmera corporal, isoladamente considerada, não torna ilícita a diligência quando sua legitimidade pode ser aferida a partir dos demais elementos constantes dos autos. 5. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório, formado pela prova oral judicializada, pelos elementos materiais e documentais da apreensão e pelas demais circunstâncias objetivamente verificadas na diligência. Os depoimentos dos Policiais Militares, coerentes quanto à dinâmica essencial dos fatos e corroborados por outros elementos de prova, constituem meio probatório idôneo. O contexto global da apreensão evidencia a vinculação do apelante aos entorpecentes e sua destinação a terceiros, afastando tanto a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo quanto a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. 6. Na primeira fase da dosimetria, deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade. Embora a natureza das substâncias entorpecentes constitua elemento relevante para a individualização da pena, sua apreciação deve ocorrer conjuntamente com a quantidade apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. No caso, foram apreendidos 5g (cinco gramas) de cocaína, 3g (três gramas) de crack e 60g (sessenta gramas) de maconha. Apesar da diversidade dos entorpecentes e do maior potencial lesivo da cocaína e do crack, os quantitativos apreendidos, especialmente dessas substâncias de maior nocividade, mostram-se reduzidos, de modo que a conjugação entre natureza e quantidade não evidencia gravidade concreta excepcional apta a justificar a exasperação da pena-base a título de culpabilidade. 7. Embora a conduta social e a personalidade constituam circunstâncias judiciais autônomas, foram examinadas conjuntamente na Sentença, mediante fundamento único e com repercussão igualmente única na pena-base. A prática do delito apenas dois dias após a concessão de liberdade provisória e durante a submissão do apelante a medidas cautelares impostas judicialmente evidencia maior censurabilidade de seu comportamento perante as determinações do Poder Judiciário, mostrando-se idônea à manutenção do desvalor nos exatos limites estabelecidos na origem, sem que isso importe utilização de Ação Penal em curso como antecedente ou violação à presunção de inocência. 8. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime. Embora a proximidade de estabelecimento de ensino não tenha sido descrita na Denúncia, o que impede a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, os elementos concretos relativos ao local e às condições da traficância podem ser considerados na primeira fase da dosimetria. No caso, o delito foi praticado durante o dia, em espaço com circulação de crianças e famílias, próximo à praça, campos de futebol, parque e estabelecimento de educação infantil, circunstâncias que revelam maior reprovabilidade concreta. As vetoriais do CP, art. 59 podem ser aferidas a partir da prova regularmente produzida, independentemente de descrição específica na Denúncia. 9. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada na fração máxima de 2/3 (dois terços). Reconhecido o preenchimento dos requisitos legais do benefício, a adoção de fração inferior exige motivação concreta, inexistente no caso. 10. Afastada a valoração negativa da culpabilidade e mantidos o desvalor atribuído conjuntamente à conduta social e à personalidade, com repercussão única na pena-base, bem como a valoração negativa das circunstâncias do crime, a pena definitiva foi redimensionada para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa. 11. O regime inicial semiaberto deve ser preservado, uma vez que remanescem dois acréscimos decorrentes das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que constitui fundamento idôneo para a adoção de regime mais gravoso do que aquele decorrente exclusivamente do montante da reprimenda. Pelas mesmas vetoriais desfavoráveis, não se mostra preenchido o requisito previsto no CP, art. 44, III para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, parcialmente provida, para o fim de afastar a valoração negativa da culpabilidade, aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços) relativa à causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por consequência, redimensionar a pena. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, caput, I, II e III, 50, 59 e 65, I; CPP, arts. 244, 386, VII, e 804; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, 33, caput e § 4º, 40, III, e 42; LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 719; STJ, AgRg no HC 307.546/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 02.02.2017, DJe 09.02.2017; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.03.2024, DJe 08.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 11.02.2025, DJEN 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 01.04.2025, DJEN 11.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgRg nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 16.09.2025, DJEN 23.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010475-82.2021.8.16.0058, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005045-92.2021.8.16.0077, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 15.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 18.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003472-35.2023.8.16.0049, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 10.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 26.07.2026.... ()

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