1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA ABUSIVIDADE. REQUISITOS DO ART.
300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de cédula de crédito bancário, para a abstenção de inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que a concessão de tutela de urgência para evitar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito depende de três requisitos cumulativos: (i) questionamento integral ou parcial do débito; (ii) demonstração de aparência de bom direito amparada em jurisprudência consolidada; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou caução fixada pelo juiz. 3.2. No presente caso a agravante não realizou nem se prontificou a efetuar o depósito da quantia que entende incontroversa.3.3 Ademais, instituição financeira, inclusive, ajuizou ação de execução relativa ao mesmo contrato objeto da demanda revisional, do que se extrai que a parte autora encontra-se inadimplente desde 02/08/2021.3.4 A mera propositura de ação revisional, desacompanhada do cumprimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, não obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AI 0034975-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 07.10.2024; TJPR, AI 0043945-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0004288-96.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 23.04.2025.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. JUNTADA DE DECLARAÇÕES ATESTANDO O EXERCÍCIO DA POSSE POR TEMPO SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA
DE RESISTÊNCIA DOS CONFINANTES E/OU DE TERCEIROS. CONTEXTO QUE TORNA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SETE HORAS. PERDA DE CONEXÃO E CHEGADA POSTERIOR AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. COMPROMISSO PROFISSIONAL AGENDADO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA EM TEMPO HÁBIL PARA PART
ICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À COMPANHIA AÉREA A PERDA DO COMPROMISSO. DANO MATERIAL AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADORA DE DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA CONFORME RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. INEXISTÊNCIA DE DESCASO OU CONDUTA ABUSIVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE WESLEY, TENDO SIDO READEQUADA SUA PENA DEF
INITIVA. I. Caso em ExameApelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, com base no art. 155, §4º, I e IV, do CP, em razão da subtração de cabos de telefonia, ocorrida em via pública. A defesa requer, entre outros, o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, a desclassificação da conduta para um tipo penal menos gravoso, o reconhecimento da participação de menor importância de um dos réus, a readequação das penas e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida e se a participação de Éderson pode ser considerada de menor importância, além de avaliar a dosimetria da pena e a possibilidade de regime inicial mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitosIII. Razões de decidir 1. O rompimento de obstáculo foi devidamente comprovado por meio de depoimentos de policiais e o que substituiu a necessidade de laudo pericial.2. O apelante Éderson foi considerado coautor do crime, não sendo possível o reconhecimento da participação de menor importância.3. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada pela qualificadora do rompimento de obstáculo, bem como a culpabilidade de Wesley foi valorada negativamente por estar cumprindo pena no momento da prática do crime. Ainda, a fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena máxima e mínima para exasperação da pena-base é idônea.4. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida para Éderson, pois sua declaração não configurou confissão do crime.5. A agravante da reincidência foi excluída em relação a Wesley, pois a condenação anterior não transitou em julgado.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido como fechado para ambos os réus, devido à gravidade das circunstâncias judiciais.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com a exclusão, de ofício, da agravante da reincidência em relação ao apelante.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA QUANTIDATIVA E QUALITATIVA DA SAFRA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL DO PRODUT
OR. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE OS RECLAMANTES E A UNIDADE CONSUMIDORA APONTADA NA EXORDIAL. MERA «DECLARAÇÃO» DE USO DA PROPRIEDADE, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DO TITULAR OU RECONHECIMENTO EM CARTÓRIO. IMPRESTABILIDADE. RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE CONTRADIZ O LAUDO E A PROVA TESTEMUNHAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA A INOCORRÊNCIA DE QUEDA DE ENERGIA NA DATA INFORMADA. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS COM BASE NA LEITURA DOS MEDIDORES DE CONSUMO, AUDITADOS PELA ANEEL. ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE APONTA O INÍCIO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS SOMENTE MESES APÓS A ALEGADA INTERRUPÇÃO. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DOS CONSUMIDORES PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁ
RIA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por consumidores contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, fixada inicialmente em R$ 1.500,00 para cada parte. 2.As partes residem em domicílios distintos, mas compartilham o mesmo alimentador elétrico e operacional. 3.O relatório técnico referente à residência localizada pela UC 88684229 indica que ocorreram quedas de energia que somadas totalizaram 110 horas e 19 minutos, motivo pelo qual os autores requereram a majoração dos danos morais para R$ 2.500,00. 4.Já a residência vinculada à UC 209112200 permaneceu 42 horas e 12 minutos sem energia, sendo requerida a majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00. 5.Recurso inominado interposto pela Copel, alegando que a interrupção decorreu de caso fortuito ou força maior, decorrente de intempéries climáticas, sustentando a ausência de responsabilidade e a impossibilidade de reparação por dano moral, requerendo o afastamento da condenação, da majoração dos danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor para R$ 1.000,00. 6.A sentença foi reformada para majorar o pagamento de indenização por danos morais aos residentes do domicílio de UC 88684229 para R$ 2.500,00 e aos residentes da UC 209112200 para R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. (i) Verificar a configuração de dano moral em decorrência da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica; (ii) Caso constatado o dano, definir o quantum indenizatório adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 9. A interrupção do serviço essencial por períodos superiores a 47 e 110 horas, mesmo que decorrente de eventos climáticos, exige pronta resposta da concessionária, o que não ocorreu no presente caso. 10. A demora excessiva no restabelecimento da energia configura falha na prestação do serviço, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. 11. O dano moral restou, assim, configurado. Em razão disso, a indenização foi majorada para os residentes da UC 88684229, no valor de R$ 2.500,00, e aos residentes da UC 209112200 para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV.DISPOSITIVO 12. Recurso inominado dos consumidores conhecido e provido e Recurso inominado da Copel prejudicado.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL. PANDEMIA. ATIVIDADES REMOTAS. PAGAMENTO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAM
E1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ibaiti/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora do magistério ao recebimento da gratificação por exercício em classe especial, prevista no art. 31 da Lei Municipal 193/1998, referente ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021, bem como à correção dos valores pagos a menor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à gratificação por exercício em classe especial durante o regime remoto instituído na pandemia; (ii) estabelecer se os valores pagos a título de gratificação foram corretamente calculados conforme a legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exercício da função em classe especial restou comprovado por documentos como protocolos de entrega de atividades, atas de atendimento domiciliar e a Resolução SEDUC 01/2020, que regulamentou a continuidade das atividades escolares não presenciais, inclusive na educação especial.4. O CPC, art. 373, I impõe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi cumprido de forma idônea.5. A alegação do município de ausência de exercício efetivo e de revogação da portaria de designação não encontra respaldo, pois o conjunto probatório demonstra a efetiva prestação de serviços educacionais especializados em regime remoto.6. A Lei Municipal 193/1998 é clara ao fixar a gratificação em 1/3 do vencimento básico, mas constatou-se que o pagamento foi inferior, configurando descumprimento do Estatuto do Magistério Municipal.7. A jurisprudência do TJPR reconhece o direito de servidores públicos ao recebimento de vantagens funcionais, mesmo em regime remoto, desde que comprovado o exercício da função, sendo devidas também as diferenças salariais apuráveis em simples cálculos aritméticos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A gratificação por exercício em classe especial é devida à servidora do magistério mesmo em regime remoto, desde que comprovada a continuidade das atividades educacionais.2. O pagamento em valor inferior ao previsto em lei caracteriza descumprimento do Estatuto do Magistério Municipal e impõe a quitação das diferenças.3. As diferenças salariais podem ser apuradas em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com compensação de valores já pagos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal 193/1998, art. 31; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0021633-29.2018.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.07.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002283-53.2022.8.16.0147, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 01.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000007-10.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.09.2023.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE A MAIO DE 2018. IMPLANTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE EM 01/2/2020. DEMANDA PROPOSTA EM 29/1/2025. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR QUE JÁ PODERIA TER DEMANDADO A MUNICIPALIDADE DESDE A DATA EM QUE A PROGRESSÃO DEVERIA TER SIDO IMPLANTADA. INÉRCIA NO EXERCÍCIO DO DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ABRANGEU A TOTALIDADE DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO POSTULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A FIM DE ESCLARECER QUE NELA SE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXCLUIU AS DUAS RESIDÊNCIAS EXISTENTES NO LOCAL. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO INEXISTENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM SUBSTITUIÇÃO À AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido liminar, alegando ser proprietário e possuidor do imóvel descrito na matrícula 2.119 do Cartório de Registro de Imóveis de Mamborê/PR, e que os réus permaneciam em uma das casas existentes na área após o término do prazo concedido em notificação extrajudicial.2. A sentença proferida pela Vara Cível de Mamborê julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que o autor não comprovou posse anterior sobre a fração do imóvel ocupada pelos réus, nem o alegado esbulho, visto que as provas demonstraram que a negociação de compra e venda excluiu expressamente as duas residências existentes no local.3. O autor interpôs apelação sustentando que a matrícula e as escrituras públicas comprovam sua propriedade e posse sobre a totalidade do imóvel, que o esbulho restou configurado pela recusa dos réus em desocupar o bem, e que a sentença baseou-se indevidamente em prova testemunhal em detrimento da prova documental.4. Os apelados, em contrarrazões, defenderam a manutenção da sentença, afirmando que o apelante jamais exerceu posse sobre a área litigiosa, sendo a ação de reintegração via inadequada para o reconhecimento de domínio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou posse anterior e a ocorrência de esbulho, nos termos do CPC, art. 561, aptos a justificar a reintegração na posse do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ação de reintegração de posse tem por objeto a tutela da posse injustamente perdida, sendo imprescindível a demonstração cumulativa da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência (CPC/2015, art. 561).7. Ainda que o apelante fundamente sua pretensão em título de propriedade, o feito possui natureza possessória, não sendo cabível a discussão de domínio (jus possidendi) em substituição à posse efetivamente exercida (jus possessionis).8. O conjunto probatório demonstra que o apelante jamais exerceu posse sobre a casa ocupada pelos apelados, pois as provas orais e documentais convergem no sentido de que as duas residências existentes na área foram excluídas da negociação de compra e venda, fato de conhecimento do apelante à época da aquisição.9. A prova testemunhal colhida em audiência, especialmente os depoimentos de Leni de Araújo Nicézio e Diego Paulino de Araújo Rosa, revelou que, durante a negociação, foi expressamente esclarecido que as casas pertenciam a terceiros e não integravam o negócio, o que foi corroborado por depoimento de pedreiro contratado pelo próprio apelante para construção de muro separando as áreas.10. Inexistindo demonstração de posse anterior, tampouco de perda da posse em razão de esbulho, a via possessória mostra-se inadequada, cabendo ao proprietário não possuidor o manejo de ação de imissão na posse, de natureza petitória.11. Jurisprudência: «A questão a ser examinada em ação possessória é simplesmente o fato da posse, não havendo espaço para se analisar a propriedade (...). Ausente prova do exercício anterior de posse interrompido por esbulho, deve ser julgado improcedente o pedido inicial» (TJPR, 17ª C.Cív. Ap. 0004275-94.2016.8.16.0103, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 19.05.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência da ação de reintegração de posse.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de posse anterior e de esbulho possessório inviabiliza o pedido de reintegração de posse, sendo incabível o manejo da via possessória como sucedâneo da ação petitória, ainda que comprovada a propriedade formal do bem.»... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEITADA - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE FORAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - PRELIMINAR - REVELIA DA RÉ - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (CPC, art. 344) - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUE É RELATIVA (CPC, art. 345) - PLURALIDADE DE RÉUS - CONTESTAÇÃO DAS DEMAIS - PRECEDENTES DO 1STJ - SOLUÇÃO DA LIDE QUE DEPENDE DA ANÁLISE DO CONTRATO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR - MÉRITO - PLEITO DE DISSOCIAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS E OS CONTRATADOS - IMPROCEDÊNCIA - TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - SEGURADORA E ESTIPULANTE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - IMPROCEDÊNCIA - LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA REPETITIVO 958/1STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE - CONDIZENTE ÀS CIRCUSTÂNCIAS DA ÉPOCA - INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020 - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR À MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - LICITUDE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE IOF - IMPROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO CONSUMIDOR - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA É A CESSÃO DE CRÉDITO DO FINANCIAMENTO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 683/2010 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO SOMENTE SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 683/2010 QUE NÃO DIFERENCIA FÉRIAS DE RECESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 25 (0048462-40.2018.8.16.0000). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. DIREITO DE AÇÃO LEGITIMAMENTE EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DECISÃO REFORMADA POR ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OMISSÕES. ACOLHIMENTO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
13 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Condenação por furto qualificado, receptação e disparo de arma de fogo em via pública. Recurso da ré Eliane Mabel Canale Olmedo não provido e recurso do réu Adams Javier Lopes Sotto parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Eliane Mabel Canale Olmedo e Adams Javier Lopes Sotto contra sentença que condenou Adams por furto qualificado, receptação e disparo de arma de fogo, e Eliane por furto qualificado e receptação, com penas de reclusão e dias-multa. A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) há provas para a condenação da ré Eliane Mabel Canale Olmedo pelos crimes de receptação e furto qualificado; b) se a pena-base do réu Adams Javier Lopes Sotto pelos crimes de receptação, disparo de arma de fogo e furto qualificado devem ser aplicadas acima do mínimo legal; c) se a fração de 1/5 para majorar a pena intermediária em razão da reincidência é idônea para tanto.III. Razões de decidir3. A ré Eliane Mabel Canale Olmedo é partícipe do crime de furto qualificado, pois levou o corréu ao local do crime e aguardou enquanto ele realizava a subtração do veículo.4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por depoimentos de policiais e imagens que demonstraram a participação da ré.5. A defesa da ré não conseguiu provar a origem lícita dos bens encontrados em sua posse, o que caracteriza o crime de receptação.6. A fundamentação utilizada pelo juízo de origem para aumentar a pena-base do réu Adams pelos crimes de furto qualificado, receptação e disparo de arma de fogo foi idônea.7. O aumento da pena intermediária em fração superior a 1/6 pela reincidência do réu exige fundamentação concreta, o que não ocorreu no caso em tela. Fração de aumento readequada para 1/6.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido para a ré Eliane Mabel Canale Olmedo; recurso conhecido e parcialmente provido para o réu Adams Javier Lopes Sotto.Tese de julgamento: A participação de um indivíduo em crime de furto qualificado pode ser configurada mesmo que sua conduta se restrinja a auxiliar o autor na execução do delito, desde que haja ajuste prévio e divisão de tarefas entre os envolvidos, caracterizando o concurso de pessoas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 15, 29, 180, caput, e CP, art. 155, § 4º, III e IV; Lei 10.826/2003, art. 15; CPP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 2082231, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0014822-87.2017.8.16.0030, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003705-74.2021.8.16.0090, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; Súmula 241/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré Eliane Mabel Canale Olmedo não deve ser absolvida das acusações de furto qualificado e receptação, pois ficou provado que ela ajudou o corréu Adams Javier Lopes Sotto a cometer os crimes, levando-o até o local do furto e esperando enquanto ele roubava. Já o réu Adams teve sua pena reduzida em parte, mas ainda foi condenado por furto qualificado, receptação e disparo de arma de fogo, pois ele atirou contra policiais durante a fuga. A decisão foi baseada nas provas apresentadas, que mostraram a participação de ambos nos crimes e a gravidade das ações cometidas.... ()
14 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, RITJPR - . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICANDO A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível da sentença que julgou improcedente a demanda de reparação de danos materiais e morais decorrentes de vício redibitório em veículo, reconhecendo a decadência do direito do autor, que alegou não ter tido ciência inequívoca da extensão do dano no prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a decadência do direito à reparação de danos materiais e morais decorrentes de vício redibitório em veículo foi corretamente reconhecida, considerando a ciência inequívoca do vício e o prazo para ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ciência inequívoca do vício ocorreu em 2-4-2024, iniciando o prazo decadencial.4. A demanda foi ajuizada em 14-5-2024, após o decurso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias.5. A requalificação da demanda como reparação civil implicaria alteração da causa de pedir, vedada após a estabilização da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença somente retificando a data da ciência inequívoca, sem alteração da conclusão pela decadência.Tese de julgamento: Em demandas de reparação de danos decorrentes de vícios redibitórios em bens móveis, o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para ajuizamento da ação se inicia a partir da ciência inequívoca do vício, e não da data de conserto ou reparo do bem._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 442, 443 e 445; CPC/2015, art. 329; CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 206, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0036999-28.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de reparação de danos materiais e morais feito pela apelante foi negado porque ela perdeu o prazo para entrar com a ação. A apelante alegou que o prazo começa a contar da data que o bem foi reparado, mas o tribunal entendeu que há uma diferença entre a data do reparo e a data de ciência inequívoca dos defeitos ocultos. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, e a apelante não conseguiu o que pedia. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados para 13% do valor da causa.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA INSUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. FOTOGRAFIAS INCONCLUSIVAS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE LESÃO À HONRA SUBJETIVA, AINDA QUE ENCERRADA AS ATIVIDADES DA EMPRESA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO APELANTE 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, que condenou os réus pela prática do crime de receptação. Ao Apelante 1 foi fixada a pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Ao Apelante 2 foi imposta a sanção de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa do Apelante 1 requer a declaração das provas obtidas mediante violação de domicílio e a absolvição.1.3. A defesa do Apelante 2 almeja a absolvição, a desclassificação da conduta para a forma culposa com a concessão do perdão judicial, a revisão do cálculo dosimétrico e a alteração da modalidade prisional com a substituição da carga corporal por restritivas de direitos, a suspensão da exigibilidade da pena de multa e o prequestionamento das matérias impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se é viável reconhecer a nulidade dos elementos angariados por meio de invasão de domicílio; e (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação.2.2. As questões em discussão em relação ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu E.B.L. por exiguidade de provas que atestem o dolo; (ii) se a conduta pode ser desclassificada para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º), com a consequente aplicação do perdão judicial (CP, art. 180, § 5º); (iii) se é cabível a adoção da parcela de 1/6 (um sexto) para incrementar a censura inicial; (iv) se o réu E.B.L. faz jus à atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I); (v) se o regime aberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda; (vi) se é recomendável a substituição da punição privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vii) se exigibilidade da penalidade pecuniária pode ser afastada; e (viii) se é viável o prequestionamento das matérias questionadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade da pena de multa, não pode ser conhecido, haja vista que a competência para apreciação dessa demanda cabe ao Juízo de Execução.3.2. As provas angariadas na busca domiciliar são lícitas, pois a ação policial foi respaldada por informações que apontaram que parte das res furtivae estava na residência do réu C. da R.M. além de que o contexto fático se amolda à situação de flagrante, já que a prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput) na modalidade «ocultar» é considerada infração permanente, na dicção do CPP, art. 303 e em consonância com a jurisprudência.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, boletins de ocorrência, fotografias, autos de avaliação, informações do monitoramento da tornozeleira eletrônica, relatório da autoridade policial e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.4. Não há como acolher a tese de absolvição por insuficiência probatória, visto que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que os réus ocultaram, em proveito próprio, objetos que sabiam ser oriundos de injusto anterior, sobretudo pelas condições de aquisição dos materiais e a maneira como estavam acondicionados, na tentativa de escondê-los, somadas à apreensão dos bens nos domicílios de ambos os apelantes, além dos registros do monitoramento eletrônico do réu C. da R.M. circunstâncias essas que inviabilizam a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.5. É incabível a desclassificação da conduta para a forma culposa do tipo penal de receptação (CP, art. 180, § 3º), com a concessão do perdão judicial (CP, art. 180, § 5º - redação anterior à Lei 15.358/2026), porque ficou atestado que o réu E.B.L. tinha ciência da origem espúria dos itens adquiridos.3.6. A escolha do critério de aumento da basilar em 1/8 (um oitavo) sobre os patamares mínimo e máximo abstratamente cominadas à transgressão está inserida na discricionariedade do julgador e alinhada com a jurisprudência do STJ.3.7. O réu E.B.L. faz jus à atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), porque contava com 20 anos de idade ao tempo do ocorrido.3.8. É necessária a alteração, de ofício, da fração adotada para o incremento da reprimenda intermediária decorrente da agravante da reincidência (CP, art. 61, I) ao réu C. da R.M. para o grau de 1/5 (um quinto), uma vez que se coaduna com o número de títulos condenatórios imutáveis utilizados na sentença e com o entendimento da Corte Superior.3.9. A presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) impede o abrandamento da modalidade prisional e recomenda a manutenção do regime inicial semiaberto, com espeque no art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, III, ambos do CP. De igual, o vetor valorado não autoriza a substituição da carga corporal por restritivas de direitos, por não preencher o requisito do, III do art. 44 do códex repressivo.3.10. O prequestionamento do feito não é exigido quando a matéria impugnada e as normas invocadas são examinadas no acórdão.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para reformar a sanção final.4.2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com ajuste na pena definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303; e CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 65, I, 180, caput, §§ 3º e 5º (redação anterior à Lei 15.358/2026).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015 (Tema 280); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2.3.2021; STJ, RHC, Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.4.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000895-62.2023.8.16.0024, Almirante Tamandaré, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.06.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonscea, Quinta Turma, j. 8.4.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6.8.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000254-31.2024.8.16.0124, Palmeira, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segunda Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.09.2025; TJPR 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Cerro Azul, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.4.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Campo Largo, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.6.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 22.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000238-69.2025.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2025; e Súmula 231/STJ e Súmula 705/STF.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA INFORMAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESARIAL (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE) E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXCESSO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos de ação monitória, ajuizada para cobrança de dívidas decorrentes de cédula de crédito bancário - cheque empresarial (abertura de crédito em conta corrente) e cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento de defesa; (ii) saber se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados na cédula de crédito bancário - cheque empresarial (abertura de crédito em conta corrente); (iii) saber se há ilegalidade na capitalização de juros, porquanto não expressamente informada a taxa diária; e, (iv) saber se há excesso de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de produção de prova pericial não implicou cerceamento de defesa, uma vez que todos os dados necessários à resolução da controvérsia já se encontram nos autos.4. Os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira na cédula de crédito bancário - cheque empresarial (abertura de crédito em conta corrente) são inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, razão pela qual não devem ser limitados.5. De acordo com a jurisprudência, a incidência de capitalização em periodicidade diária é abusiva, contudo, não ficou evidenciada a cobrança de juros capitalizados diariamente.6. No caso, não há excessividade nos juros remuneratórios nem prova da cobrança diária de juros capitalizados, pelo que, ausentes ilegalidades contratuais, rejeita-se a tese de excesso de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.Teses de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida pela parte, não caracteriza cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a resolução das controvérsias. 2. Devem ser mantidos os juros remuneratórios contratados, quando ausente excesso considerável em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Não há que se falar em expurgo da capitalização diária de juros, por ausência de prova de sua incidência. 4. Ausentes abusividades contratuais, não há que se falar em excesso de cobrança.»... ()