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Lei 5.764, de 16/12/1971

Art. 69º


Art. 69

- As obrigações e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitos peculiares aos dos administradores da sociedade liquidanda.

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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000416-86.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 28/06/2026 - DJ 30/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. NULIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL NA COMPRA DE LOTE EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1) PRELIMINAR. MATÉRIA DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DA QUAL RESTOU INTEGRALMENTE VENCEDORA, APLICAÇÃO DO CPC, art. 996. 2) MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA. AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 265. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA IRREGULARIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. 4) COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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