Art. 6º
- As sociedades cooperativas são consideradas:
I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;
II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;
III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.
§ 1º - Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.
§ 2º - A exceção estabelecida no item II, [in fine], do caput deste artigo não se aplica às centrais e federações que exerçam atividades de crédito.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SISTEMA COOPERATIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONFEDERAÇÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de Instrumento 0023217-62.2026.8.19.0000 Processo Originário 0813550-81.2025.8.19.0023 (2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí) Agravante: Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda Agravada: Losleny Ferreira Lima de Souza Relatora: JDS. Des. Viviane Tovar de Mattos Abrahão EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORMOU LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM COOPERATIVA DO SISTEMA UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SOLIDARIEDADE DO SISTEMA UNIMED. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, a incluiu no polo passivo em litisconsórcio com a Unimed FERJ e a Unimed do Brasil, e deferiu tutela de urgência para custeio de cirurgia em razão de sinusopatia maxilar, desvio rinoseptal, hipertrofia dos cornetos inferiores e artropatia das ATMs, sob multa de R$ 1.000,00/dia limitada a R$ 20.000,00. A agravante alega ilegitimidade passiva por ser pessoa jurídica distinta da Unimed FERJ e inexistência de sucessão empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a legitimidade passiva da cooperativa singular do sistema Unimed deve ser aferida pela teoria da asserção, bastando as alegações da inicial para o processamento da demanda; (b) as cooperativas do sistema Unimed respondem solidariamente perante o consumidor em razão da integração do sistema, da marca única e da teoria da aparência; (c) a multa diária de R$ 1.000,00 com limite de R$ 20.000,00 é proporcional e adequada para assegurar o cumprimento da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva é aferida in status assertionis (teoria da asserção), sendo suficiente o liame lógico entre a causa de pedir e a conduta imputada à ré, nos termos do CPC, art. 485, VI. O exame aprofundado da responsabilidade contratual e do direito de regresso é matéria de mérito que demanda cognição exauriente. 4. As cooperativas do sistema Unimed, embora dotadas de personalidade jurídica própria (Lei 5.764/1971, art. 6º e Lei 5.764/1971, art. 7º), respondem solidariamente perante o consumidor nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC, da Súmula 286/TJRJ e da jurisprudência do STJ, em razão da integração do sistema, da marca única e da teoria da aparência. 5. A multa coercitiva de R$ 1.000,00/dia com limite de R$ 20.000,00 é proporcional e adequada (CPC, art. 537), considerando a gravidade do direito tutelado e a natureza reversível do risco patrimonial da operadora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: (i) «A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, bastando as alegações da petição inicial que estabeleçam liame lógico entre a causa de pedir e a conduta imputada ao réu para o processamento da demanda, postergando-se o exame exauriente para a sentença.» (ii) «As cooperativas do sistema Unimed respondem solidariamente perante o consumidor em razão da integração do sistema, da marca única e da teoria da aparência, sendo inoponíveis ao beneficiário os acordos internos de divisão de responsabilidades entre as cooperativas.» (iii) «A multa coercitiva de R$ 1.000,00/dia com limite de R$ 20.000,00 é proporcional e adequada para tutela de urgência que protege direito fundamental à saúde.» Referências: Lei 8.078/1990, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34. Lei 5.764/1971, arts. 6º e 7º. CPC, arts. 485, VI, 537, 1.015, I, e 1.016. Súmula 286/TJRJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA CENTRAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. SISTEMA COOPERATIVO DE CRÉDITO. ESTRUTURA ESCALONADA. COOPERATIVAS SINGULARES, CENTRAIS E CONFEDERAÇÕES. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DE CADA NÍVEL. LEI 5.764/71. 2. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AUTORA E COOPERATIVA SINGULAR (CRESOL INTEGRAÇÃO). COOPERATIVA CENTRAL (CRESOL BASER) SEM RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL. RESP 1.535.888/MG DO STJ. 3. APLICAÇÃO DO CDC NÃO ALTERA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CADEIA DE FORNECIMENTO ENTRE NÍVEIS DO SISTEMA COOPERATIVO. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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