Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 131.2902.5295.4164

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária

de concessão de auxílio-acidente, na qual o autor alegou ter sofrido amputação parcial de dedo em acidente de trabalho, afirmando que isso reduziu sua capacidade laborativa e justificaria o benefício, enquanto o INSS contestou a existência de incapacidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o auxílio-acidente ao autor em razão da amputação parcial do dedo, considerando a alegação de redução da capacidade laborativa e a análise pericial que atestou a inexistência de incapacidade laboral.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atestou a inexistência de incapacidade laboral do autor, afirmando que não houve perda de força muscular ou mobilidade articular que afetasse suas funções laborais.4. As sequelas decorrentes do acidente não implicam em redução da capacidade laborativa, permitindo ao autor realizar suas atividades habituais sem dificuldades.5. Não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que não há prova cabal de incapacidade total ou parcial.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de auxílio-acidente feito por um autor que sofreu uma amputação parcial de um dedo durante o trabalho. Ele alegou que essa lesão reduziu sua capacidade de trabalho e, por isso, tinha direito ao benefício. No entanto, a perícia médica realizada concluiu que, apesar da lesão, o autor não tinha nenhuma incapacidade que o impedisse de trabalhar normalmente. Assim, o tribunal decidiu que o pedido do autor não tinha fundamento e manteve a decisão anterior que negou o auxílio-acidente. Portanto, o recurso foi desprovido, ou seja, não foi aceito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.1605.4257.4050

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTOR

IA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DO GUARDA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.0306.2583.9645

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de renda salarial. Indeferimento na origem. Recurso do exequente não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário percebido pela coexecutada Dulcineia Soares Ferreira da Silva.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de penhora de percentual (20%) da remuneração auferida pela coexecutada, à luz do disposto no CPC, art. 833, IV.III. Razões de decidir3. Pretendida penhora de percentual de verba de natureza salarial. Inviabilidade. Impenhorabilidade com base no CPC, art. 833, IV. Relativização não autorizada em concreto. Documentação nos autos a indicar o recebimento de renda mensal pouco superior a 2,5 (dois e meio) salários-mínimos nacionais. Constrição que, em tal contexto e qualquer percentual, comprometeria a subsistência da coexecutada no mínimo existencial. Precedentes. Decisão agravada mantida.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivo e jurisprudência relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. STJ - AgInt no AREsp. 2.604.573/MS/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0131057-86.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI - J. 14/4/2025; 14ª Câmara Cível - 0102268-77.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - J. 07/4/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.9984.0754.9665

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALTERAÇÃO DO BANCO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. ENVIO DE DOCUMENTOS PARA TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFÊRENCIA DE VALORES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF