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Doc. ADM Direito 156.1871.4874.6021

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECLAMADO PELA BAIXA NO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. V

ALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O PREVISTO NA Lei 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de ausência de baixa do gravame de veículo após quitação do financiamento.2. Sentença julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência para determinar a baixa do gravame do veículo do reclamante e condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando ausência de responsabilidade e de danos morais e pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.4. Contrarrazões pelo reclamante pugnando pela condenação do reclamado em litigância de má-fé e pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A responsabilidade do reclamado em baixar o gravame do veículo após a quitação do financiamento.6. A ocorrência de: (i) litigância de má-fé e (ii) danos morais;7. O valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.9. O reclamante demonstrou o pagamento das parcelas do financiamento do veículo automotor aquático (jet ski) (mov. 30.2) e a culpa pela demora em emitir o CRV não pode ser imputada ao reclamante e sim à instituição credora (reclamada).10. Nos termos do art. 18, caput, da Resolução CONTRAN 807/2020, «A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo.»11. Sendo responsabilidade da instituição credora a baixa do gravame após a quitação do financiamento (arts. 5º, 8º, 9º e 18 da Resolução CONTRAN 807/2020), não há que se falar em ausência de responsabilidade do reclamado no caso em questão.12. Danos morais configurados ante a ausência da baixa do gravame mesmo após a concessão de tutela de urgência, o que gera transtornos que extrapolam o ordinário.13. Manutenção do dever de indenizar, mas redução do valor arbitrado para R$ 3.000,00, em atenção às peculiaridades do caso, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes análogos das Turmas Recursais.14. Os consectários legais devem ser em conformidade com a Lei 14.905/2024: o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 15. A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa ou abusiva, nos termos do CPC, art. 80, o que não restou demonstrado.16. A sentença deve ser parcialmente reformada para minorar o valor indenizatório e fixar os consectários legais conforme o previsto na Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO17. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.9724.3465.5279

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios que ensejam a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. Vícios de omissão e contradição não constatados no presente feito.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração não acolhidos. _________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 426.4872.9333.4917

3 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade das cobranças de tarifa de registro de contrato (R$ 350,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 250,00) e seguro prestamista (R$ 1.366,20) inseridas em Cédula de Crédito Bancário, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2.1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se são válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, diante da alegada ausência de comprovação da prestação do serviço e de abusividade do valor; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; e (iv) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. Razões de decidir3.1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, sendo admissível a reprodução de argumentos anteriormente deduzidos.3.2. Reconhece-se que a cobrança de tarifas bancárias deve observar pactuação expressa, previsão normativa do CMN/BACEN e ausência de abusividade.3.3. Considera-se válida a tarifa de registro de contrato, pois há pactuação expressa na cédula de crédito bancário, comprovação da efetiva realização do registro do gravame e inexistência de demonstração de onerosidade excessiva, em consonância com o Tema 958/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - e com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.319.643-1/01 do TJPR.3.4. Afirma-se a legitimidade da tarifa de avaliação do bem, uma vez comprovada a efetiva prestação do serviço por meio do termo de avaliação juntado aos autos, inexistindo alegação específica de abusividade do valor, vedado o reconhecimento de ofício, nos termos da Súmula 381/STJ.3.5. Afasta-se a alegação de venda casada quanto ao seguro prestamista, pois a contratação é facultativa, há declaração expressa de ciência da opcionalidade e não se demonstra imposição de contratação com seguradora do mesmo grupo econômico, em observância à tese fixada no REsp. Acórdão/STJ e à Súmula 473/STJ.3.6. Majora-se a verba honorária em 2% sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso não provido.______________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539, 541, 472 e 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 547.4632.5309.7654

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTES. DISTRATO APÓS A Lei 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSE DOS IMÓVEIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela promitente vendedora e pelos compradores contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, que declarou rescindidos contratos de compra e venda de dois lotes urbanos, autorizou retenção de 20% dos valores pagos a título de cláusula penal, admitiu cobrança de taxa de fruição e determinou a restituição do saldo remanescente em parcela única. A ré postulou a incidência da cláusula penal e da taxa de fruição sobre o valor integral dos contratos, a restituição parcelada dos valores e o reconhecimento do direito à retomada da posse dos imóveis. Os autores requereram o afastamento da taxa de fruição e da retenção da comissão de corretagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é admissível a pretensão da loteadora de aplicar a cláusula penal sobre o valor integral dos contratos e alterar sua base de cálculo; b) o valor da causa deve corresponder ao valor total dos contratos ou ao conteúdo econômico efetivamente controvertido; c) é devida a cobrança da taxa de fruição relativamente aos lotes objeto da lide e em quais limites; d) é válida a retenção da comissão de corretagem sem demonstração do adequado dever de informação ao consumidor; e) a restituição dos valores pode ocorrer de forma parcelada; f) a resolução contratual impõe a restituição da posse dos imóveis à promitente vendedora; g) qual o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos foram celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, incidindo a disciplina da Lei 6.766/1979 em diálogo com o CDC, o que autoriza o controle judicial de abusividade das cláusulas contratuais.4. A cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelos compradores, e não sobre o valor integral dos contratos, pois a aplicação sobre a totalidade do negócio acarretaria retenção excessiva, incompatível com o art. 413 do Código Civil e com a vedação ao enriquecimento sem causa. A retenção de 20% das quantias desembolsadas mostra-se proporcional às despesas e prejuízos decorrentes da resolução. 5. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente perseguido pelas partes, consistente na restituição das parcelas pagas e nas deduções controvertidas decorrentes do desfazimento contratual, não correspondendo ao valor integral dos negócios jurídicos. 6. A taxa de fruição possui natureza reparatória e exige demonstração de efetiva utilização econômica do imóvel. Ausente prova de exploração do Lote 75, é indevida a cobrança. Quanto ao Lote 60, a comprovação de locação para instalação de painéis publicitários autoriza a indenização, limitada ao período comprovado de exploração e ao benefício econômico efetivamente auferido, com apuração em liquidação de sentença. 7. A retenção da comissão de corretagem depende da demonstração de prévia informação clara e destacada ao consumidor acerca do respectivo valor, nos termos do Tema Repetitivo 938 do STJ. A mera previsão contratual em percentual e a comprovação do pagamento entre loteadora e intermediadora não suprem esse requisito, impondo o afastamento da retenção. 8. Reconhecida a relação de consumo, a restituição das parcelas deve ocorrer em parcela única, em conformidade com a Súmula 543/STJ, sendo inviável a devolução parcelada pretendida pela loteadora.9. A resolução contratual impõe o retorno das partes ao estado anterior, assegurando aos compradores a restituição dos valores devidos e à promitente vendedora a devolução da posse dos imóveis. Os juros moratórios sobre o saldo a restituir incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido para reconhecer o dever de restituição da posse dos Lotes 60 e 75 à promitente vendedora e fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o saldo a ser restituído. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido para afastar a taxa de fruição do Lote 75, limitar a fruição relativa ao Lote 60 ao período e ao proveito econômico efetivamente comprovados e excluir a retenção autônoma da comissão de corretagem, com redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 20% aos autores e 80% à ré. 11. Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de lotes urbanos celebrados após a Lei 13.786/2018, a cláusula penal decorrente da resolução por iniciativa do comprador deve observar os princípios da proporcionalidade e da proteção do consumidor, podendo incidir sobre os valores efetivamente pagos quando a incidência sobre o valor integral do contrato se revelar excessiva; a taxa de fruição exige prova da efetiva exploração econômica do imóvel; e a retenção da comissão de corretagem depende da prévia informação clara e destacada de seu valor ao adquirente.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 292, II, 371, 487, I, 492, 513 e seguintes, 1.010, II, 1.013, § 3º, III, 1.022; CC, arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, 406, § 1º, 413, 473; CDC, arts. 6º, V, 51, II e IV, 53; Lei 6.766/1979, art. 32-A e § 1º; Lei 13.786/2018; Lei 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; STJ, Tema Repetitivo 938; STJ, Súmula 543; TJPR, 11ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0001718-04.2022.8.16.0143, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 07.12.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006143-59.2021.8.16.0030, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 10.11.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0020207-79.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 26.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005895-40.2018.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 03.04.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que os compradores podem desfazer os contratos e receber de volta a maior parte do dinheiro pago. A empresa vendedora pode descontar 20% dos valores pagos como penalidade pela desistência, mas não pode reter comissão de corretagem porque não demonstrou que informou claramente esse custo aos compradores antes da contratação. Também ficou decidido que não há cobrança de taxa de uso em relação ao Lote 75, pois ele não gerou qualquer benefício econômico aos compradores. Já quanto ao Lote 60, a cobrança somente será possível pelo período em que houver prova de exploração econômica mediante publicidade. Os imóveis retornarão à empresa vendedora, e os juros sobre os valores a serem restituídos passarão a incidir apenas após a decisão se tornar definitiva.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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