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Doc. ADM Direito 934.4383.0399.9319

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EM CASO DE ESTELIONATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória, absolvendo as rés das imputações de estelionato, em razão de alegações de que obtiveram vantagem ilícita em prejuízo de diversas vítimas, induzindo-as em erro mediante ardil, ao firmarem compromissos de pagamento por mercadorias que não foram quitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apeladas KELLY CRISTIANE GONÇALVES e SUELI CRISTINA DA SILVA RODRIGUES devem ser condenadas pela prática dos delitos de estelionato, conforme descrito na denúncia do Ministério Público, considerando a insuficiência de provas que demonstrem a autoria e o dolo necessário para a configuração do crime.III. Razões de decidir3. A autoria dos crimes de estelionato não foi suficientemente demonstrada.4. Não há provas robustas que indiquem dolo prévio das acusadas para induzir as vítimas em erro.5. As condutas das acusadas foram caracterizadas como descumprimentos contratuais, e não como fraudes intencionais.6. As vítimas não conseguiram comprovar que as rés agiram com má-fé ao firmar os acordos de consignação das mercadorias.7. A defesa apresentou evidências de tentativas de negociação e pagamento das dívidas, o que reforça a tese de ausência de dolo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a intenção dolosa de induzir em erro e obter vantagem ilícita caracteriza a insuficiência para a condenação em crimes de estelionato, sendo imperativa a absolvição do réu em caso de dúvida razoável sobre a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Criminal - 0000115-63.2016.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 14.06.2021; TJPR, 4ª C.Criminal - 0003613-45.2015.8.16.0175, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 490.9114.6877.3335

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1417 DO STF - . AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PERMANÊNCIA DE 13 HORAS EM AEROPORTO COM CRIANÇA DE CINCO ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO READEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, decorrente de atraso superior a 35 horas na chegada ao destino final, perda de conexões e deficiência na assistência material, fixando indenização em R$ 8.000,00 para cada autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais suportados pelos passageiros; (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iii) a necessidade de suspensão do feito com fundamento no Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão nacional determinada no Tema 1417 do STF não se aplica ao caso concreto, porquanto a readequação da malha aérea configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não se enquadrando nas excludentes previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica.4. A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea.O atraso superior a 35 horas em voo internacional, aliado à ausência de assistência material adequada e a permanência de 13 horas em aeroporto com criança de cinco anos, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.5. O valor da indenização comporta readequação para observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados pela Turma Recursal.Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 para cada autor.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.2113.8759.2248

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. REVISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA, VENDA CASADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO BANCO) PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão contratual, condenando a instituição financeira à restituição em dobro da tarifa de cadastro cobrada. O autor questiona a validade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de assistência, alegando venda casada e abusividade, enquanto a instituição financeira defende a legalidade da tarifa de cadastro prevista em contrato e a inexistência de má-fé na cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência em contrato de financiamento, configurando venda casada, e se é legítima a cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato, bem como a forma de distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência não configura venda casada, pois foram contratados por meio de termos de adesão em documento apartado, garantindo a liberdade de escolha do consumidor.4. A tarifa de cadastro é legítima, prevista expressamente no contrato e autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional, sendo cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual.5. O valor da tarifa de cadastro cobrada (R$ 400,00) não é abusivo, pois está abaixo do dobro da média de mercado na época da contratação.6. Devido ao provimento do recurso da instituição financeira, a sucumbência foi ajustada, cabendo à parte autora o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, respeitada a gratuidade de justiça concedida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e afastando a abusividade da cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência, com a consequente adequação da sucumbência, determinando que a parte autora arque com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista expressamente no contrato e cobrada uma única vez no início do relacionamento comercial entre as partes, não configurando abusividade quando o valor não ultrapassa o dobro da média de mercado vigente na data da contratação, e não configura venda casada a contratação de seguro prestamista e serviço de assistência quando realizada por meio de instrumentos apartados, assegurando-se ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 389, p.u. art. 406, §§ 1º e 3º; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; TJPR, AC 0007492-76.2022.8.16.0058, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 01.09.2023; TJPR, AC 0002837-38.2020.8.16.0056, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 07.12.2020; TJPR, AC 0010612-41.2021.8.16.0001, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, AC 0060251-23.2020.8.16.0014, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, AC 0005645-54.2021.8.16.0129, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, AC 0054745-66.2020.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 29.07.2022; TJPR, AC 0022023-04.2019.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; TJPR, AC 1617375-6, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.02.2019; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 300.3091.3212.9294

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. VEÍCULO OBJETO DE RECALL. RISCO DE COMBUSTÃO DA BATERIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência para determinar que as rés, solidariamente, recebam em depósito o veículo adquirido pelo autor e disponibilizem veículo reserva de categoria equivalente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se (i) a agravante possui interesse recursal, considerando que a tutela vem sendo cumprida pela corré fabricante; e (ii) estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência que determinou a entrega do veículo defeituoso em depósito e o fornecimento de veículo reserva ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presente o interesse recursal da agravante, pois, na condição de responsável solidária, permanece vinculada ao cumprimento da tutela, sendo irrelevante o adimplemento espontâneo pela corré fabricante.4. A campanha de recall do veículo informa o risco de curto-circuito e superaquecimento da bateria, com possibilidade de combustão, o que caracteriza, em tese, defeito de segurança que compromete o uso do produto.5. A limitação da recarga da bateria a 70% da capacidade e a recomendação de que não seja feito o carregamento em ambientes fechados sem supervisão restringem substancialmente a autonomia e as condições ordinárias de uso do bem.6. O perigo de dano decorre do risco de combustão da bateria com o veículo em posse do consumidor, expondo sua integridade física e a de terceiros, sendo insuficiente a mera reparação pecuniária futura.7. A tutela deferida é compatível com o pedido final de resolução contratual e não é irreversível, pois se destina a preservar o status quo e a garantir o resultado útil do processo, tratando-se de medida temporária e passível de reparação em caso de posterior revogação, mostrando-se proporcional diante do risco à vida e à integridade física do consumidor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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