I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória, absolvendo as rés das imputações de estelionato, em razão de alegações de que obtiveram vantagem ilícita em prejuízo de diversas vítimas, induzindo-as em erro mediante ardil, ao firmarem compromissos de pagamento por mercadorias que não foram quitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apeladas KELLY CRISTIANE GONÇALVES e SUELI CRISTINA DA SILVA RODRIGUES devem ser condenadas pela prática dos delitos de estelionato, conforme descrito na denúncia do Ministério Público, considerando a insuficiência de provas que demonstrem a autoria e o dolo necessário para a configuração do crime.III. Razões de decidir3. A autoria dos crimes de estelionato não foi suficientemente demonstrada.4. Não há provas robustas que indiquem dolo prévio das acusadas para induzir as vítimas em erro.5. As condutas das acusadas foram caracterizadas como descumprimentos contratuais, e não como fraudes intencionais.6. As vítimas não conseguiram comprovar que as rés agiram com má-fé ao firmar os acordos de consignação das mercadorias.7. A defesa apresentou evidências de tentativas de negociação e pagamento das dívidas, o que reforça a tese de ausência de dolo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a intenção dolosa de induzir em erro e obter vantagem ilícita caracteriza a insuficiência para a condenação em crimes de estelionato, sendo imperativa a absolvição do réu em caso de dúvida razoável sobre a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Criminal - 0000115-63.2016.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 14.06.2021; TJPR, 4ª C.Criminal - 0003613-45.2015.8.16.0175, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.08.2019.... ()
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