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Doc. ADM Direito 313.3384.1949.7904

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, IOF, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por danos morais em contrato de financiamento com garantia fiduciária. A parte autora questiona a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, a cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem e cadastro), do IOF, a contratação compulsória do seguro prestamista e pleiteia a reparação por dano moral. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva; iii) a legalidade das tarifas bancárias cobradas, do IOF, a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; iv) a existência de dano moral decorrente da conduta da instituição financeira.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se fundamenta em prova documental suficiente para o exame da controvérsia, sendo dispensável a produção de prova pericial.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois não supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.5. As tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem foram consideradas legais, pois houve comprovação da efetiva prestação dos serviços e observância das normas aplicáveis.6. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois houve cláusula expressa sobre a facultatividade da contratação e possibilidade de cancelamento.7. A cobrança do IOF é legal, pois estava expressamente prevista no contrato e diluída nas parcelas do financiamento.8. Não há indenização por danos morais, pois não houve cobranças indevidas pela instituição financeira.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios que não ultrapasse uma vez e meia a taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando realizada no início do relacionamento contratual com informação adequada ao consumidor, a tarifa de registro do contrato é legítima desde que comprovada documentalmente a efetiva prestação do serviço, a tarifa de avaliação do bem é válida se houver comprovação da prestação do serviço correspondente, e a contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento a qualquer momento. O IOF foi considerado legal, pois havia previsão no contrato expressa. Não há dano moral no caso.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, caput, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, arts. 186, 368, 369, 386, 406 e 927; CDC, arts. 30, 39, I e V, 42, p.u. 51, IV e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 27.02.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.02.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 13ª Câmara Cível, j. 13.02.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Aurora -Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026;, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008;, STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018;, STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 618); Súmulas 382/STJ, 596/STF, 566/STJ, 73/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão das cobranças feitas no contrato de financiamento e decidiu manter a sentença anterior, que negou os pedidos do autor. Decidiu que os juros cobrados no contrato de financiamento não foram abusivos porque não eram maiores do que a média do mercado. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando realizada no início do relacionamento contratual com informação adequada ao consumidor, a tarifa de registro do contrato é legítima desde que comprovada documentalmente a efetiva prestação do serviço, a tarifa de avaliação do bem é válida se houver comprovação da prestação do serviço correspondente, e a contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento a qualquer momento. O IOF foi considerado legal. O pedido de indenização por danos morais foi negado. Assim, o pedido do autor foi negado porque as cobranças estavam corretas e comprovadas.... ()

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Doc. ADM Direito 712.6246.3268.3662

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOBRE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva ajuizada por sindicato representativo do magistério, na qual se discutia a aplicação do piso salarial nacional aos professores estaduais, com pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. A decisão recorrida entendeu que a impugnação era genérica e que os cálculos apresentados pelas partes exequentes estavam corretos, mantendo a exigência do pagamento conforme o título executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece o piso salarial nacional do magistério com reflexos restritos ao vencimento inicial deve ser acolhida, diante da alegação de violação à coisa julgada e da inexistência de valores devidos em razão da ausência de escalonamento automático do piso para demais níveis e classes da carreira.III. Razões de decidir3. O título executivo judicial delimita a aplicação do piso salarial nacional apenas ao vencimento inicial da carreira, excluindo reflexos automáticos em níveis e classes subsequentes, conforme acórdão com efeitos modificativos nos embargos de declaração.4. A jurisprudência do STJ (Tema 911) confirma que a Lei 11.738/2008 não prevê aplicação escalonada do piso salarial, sendo necessária previsão expressa em legislação local para tal efeito.5. A pretensão de escalonamento salarial ampla viola o princípio da coisa julgada, pois já foi expressamente rejeitada por este Tribunal, não havendo amparo no título executivo para o cumprimento de sentença pretendido.6. A impugnação do Estado não foi genérica, pois questiona a totalidade do direito alegado pelas exequentes, inexistindo valores incontroversos ou saldo a ser demonstrado.7. Não há violação ao princípio da efetividade da tutela coletiva nem à valorização do magistério, pois essas questões já foram analisadas e acobertadas pela coisa julgada.8. A estruturação da carreira do magistério pelas Leis Complementares 103/2004 e 242/2021 não legitima a execução pretendida, que deve ser buscada por vias judiciais ordinárias, não pelo cumprimento de sentença com título judicial transitado em julgado.9. Deve ser acolhida a impugnação do Estado, julgando extinto o cumprimento de sentença, com condenação das exequentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido para acolher a impugnação apresentada, julgando extinto o cumprimento de sentença, com condenação das exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.008, 502, 523, § 1º, 534 e 941, § 1º; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Complementar 103/2004; Lei Complementar 242/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0014119-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.09.2022; TJPR, ED 0091311-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 14/STJ.... ()

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