I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por danos morais em contrato de financiamento com garantia fiduciária. A parte autora questiona a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, a cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem e cadastro), do IOF, a contratação compulsória do seguro prestamista e pleiteia a reparação por dano moral. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva; iii) a legalidade das tarifas bancárias cobradas, do IOF, a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; iv) a existência de dano moral decorrente da conduta da instituição financeira.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se fundamenta em prova documental suficiente para o exame da controvérsia, sendo dispensável a produção de prova pericial.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois não supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.5. As tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem foram consideradas legais, pois houve comprovação da efetiva prestação dos serviços e observância das normas aplicáveis.6. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois houve cláusula expressa sobre a facultatividade da contratação e possibilidade de cancelamento.7. A cobrança do IOF é legal, pois estava expressamente prevista no contrato e diluída nas parcelas do financiamento.8. Não há indenização por danos morais, pois não houve cobranças indevidas pela instituição financeira.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios que não ultrapasse uma vez e meia a taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando realizada no início do relacionamento contratual com informação adequada ao consumidor, a tarifa de registro do contrato é legítima desde que comprovada documentalmente a efetiva prestação do serviço, a tarifa de avaliação do bem é válida se houver comprovação da prestação do serviço correspondente, e a contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento a qualquer momento. O IOF foi considerado legal, pois havia previsão no contrato expressa. Não há dano moral no caso.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, caput, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, arts. 186, 368, 369, 386, 406 e 927; CDC, arts. 30, 39, I e V, 42, p.u. 51, IV e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 27.02.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.02.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 13ª Câmara Cível, j. 13.02.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Aurora -Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026;, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008;, STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018;, STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 618); Súmulas 382/STJ, 596/STF, 566/STJ, 73/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão das cobranças feitas no contrato de financiamento e decidiu manter a sentença anterior, que negou os pedidos do autor. Decidiu que os juros cobrados no contrato de financiamento não foram abusivos porque não eram maiores do que a média do mercado. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando realizada no início do relacionamento contratual com informação adequada ao consumidor, a tarifa de registro do contrato é legítima desde que comprovada documentalmente a efetiva prestação do serviço, a tarifa de avaliação do bem é válida se houver comprovação da prestação do serviço correspondente, e a contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento a qualquer momento. O IOF foi considerado legal. O pedido de indenização por danos morais foi negado. Assim, o pedido do autor foi negado porque as cobranças estavam corretas e comprovadas.... ()
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