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Doc. ADM Direito 925.4176.7151.4254

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE, PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.I. Caso em exame1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação previdenciár

ia, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que resultou em redução de sua capacidade laborativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O autor comprovou a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução da capacidade laborativa, conforme laudo pericial.4. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo.5. Os consectários legais devem observar a taxa Selic.6. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita na liquidação da sentença, em razão da iliquidez da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Remessa necessária conhecida, mantendo a sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao autor, com alteração do termo inicial para a data do requerimento administrativo e adequação dos consectários legais.Tese de julgamento: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair na data do requerimento administrativo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86, § 1º e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; Súmula 111/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de auxílio-acidente feito por um trabalhador que sofreu um acidente no trabalho e teve sua capacidade de trabalho reduzida. A decisão foi favorável ao trabalhador, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagasse o benefício a ele. No entanto, o tribunal fez uma pequena alteração na data de início do benefício para a data do requerimento administrativo.... ()

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Doc. ADM Direito 855.7602.3507.2922

2 - TJPR Direito civil e direito bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Capitalização de juros em cédula de crédito rural. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recursos inter

postos em embargos à execução de cédula de crédito rural pignoratícia, com alegação de omissão quanto à legalidade da capitalização de juros em periodicidade diária e pedido de declaração de ilegalidade dessa prática, além do afastamento da mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.5653.8477.0186

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAUSA INTERRUPTIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS FLUTUANTES. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. ABUSIVIDADE APENAS QUANDO SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença de procedência de revisional de contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Juiz reconheceu a abusividade da capitalização e das taxas de juros, bem como das tarifas. Réu defende a legalidade dos encargos cobrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se o ajuizamento prévio de prestação de contas interrompe a prescrição da pretensão formulada em revisional; (ii) se, em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a ausência do instrumento contratual impõe limitação automática dos juros à média de mercado; (iii) se houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios; (iv) se é legal a capitalização mensal de juros; (v) se tarifas bancárias podem ser cobradas sem prova de pactuação expressa em período anterior a 30.04.2008; e (vi) se é aplicável a regra da imputação do pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida em prestação de contas anteriormente ajuizada interrompe a prescrição da pretensão revisional do mesmo contrato.4. Nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial), nos quais não há disponibilização imediata de capital, a ausência do instrumento respectivo nos autos não enseja, por si, o reconhecimento da abusividade das taxas praticadas.5. De acordo com o STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.6. Na hipótese dos autos, podem ser consideradas abusivas as taxas de juros cobradas quando superarem o dobro da média divulgada pelo Banco Central.7. Conforme orientação consolidada pelo STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras somente a partir de 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, circunstâncias inexistentes na espécie.8. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por instituição financeira exige pactuação expressa, ainda que efetivada antes da Resolução CMN 3.518/2007 (com efeitos a partir de 30.04.2008).9. A regra da imputação do pagamento é de natureza cogente, cujo cumprimento é obrigatório pelas partes, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital, o que não se verificou no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelo parcialmente provido, para: a) afastar a abusividade dos juros remuneratórios nos períodos em que inferiores ao dobro da média de mercado; b) determinar a aplicação da regra da imputação do pagamento; c) retificar os consectários legais da condenação; e d) redistribuir os encargos da sucumbência.Tese de julgamento: «1. A citação válida em prestação de contas interrompe a prescrição da pretensão formulada em posterior revisional referente ao mesmo contrato. 2. Em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a ausência do instrumento respectivo não implica, por si, abusividade dos juros remuneratórios. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas bancárias exige pactuação expressa mesmo antes de 30.04.2008».______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 354, 389, parágrafo único, e 406; CDC, art. 6º, III; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 233, 234 e 908; REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no REsp. 2.017.968, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 797.3246.7007.8970

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TERMINAL ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por aposentada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado junto à instituição financeira, realizados por meio de terminal eletrônico com utilização de senha pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o empréstimo consignado foi contratado de forma regular pela autora mediante o uso de cartão com chip e senha pessoal, ou se houve vício de consentimento ou fraude a justificar a invalidação da contratação e o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira apresenta documentação suficiente, incluindo extratos e telas de sistema, demonstrando a contratação por meio de terminal eletrônico com uso de senha pessoal e cartão magnético, elementos que substituem a assinatura em papel conforme a jurisprudência.2. A parte autora não impugna especificamente os elementos probatórios apresentados pelo banco, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento do contrato, o que não é suficiente para desconstituir a validade da contratação.3. Inexistindo prova de coação, fraude ou defeito de consentimento, e ausente a comprovação de que os valores não foram efetivamente recebidos ou utilizados em benefício da autora, não há ilicitude na conduta da instituição financeira que justifique a repetição de indébito ou indenização por danos morais.4. A jurisprudência admite a validade de contratos bancários firmados por meios eletrônicos, especialmente quando há utilização de dispositivos de segurança pessoal, como senha e cartão magnético, não sendo exigível a apresentação de gravações de vídeo na ausência de indício de fraude.5. Diante da regularidade das contratações e da ausência de ilicitude, é mantida a improcedência dos pedidos, com majoração da verba honorária em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Teses de julgamento:1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio de terminal eletrônico com uso de cartão magnético e senha pessoal, dispensando-se assinatura física.2. Cabe à consumidora o ônus de impugnar especificamente os documentos apresentados pela instituição financeira, sob pena de presunção de veracidade.3. A ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento afasta a caracterização de ato ilícito e o dever de indenizar por danos morais ou materiais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 487, I, 6º, VIII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00167571020238160045 Arapongas, Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 29/09/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2025. TJ-PR 00028677720238160053 Bela Vista do Paraíso, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 21/07/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3623.6576.8025

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, PORÉM, SEM CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE VIA ICP-BRASIL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 751.5438.2232.6583

6 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC E RMC). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. NO MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO BANCO AGIBANK. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO BMG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recursos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em Exame Recursos inominados (mov. 54.1 e 55.1) interpostos contra sentença (mov. 46.1 e 48.1) que declarou a inexistência de relação jurídica entre a reclamante e o Banco Agibank S/A. condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), mas que, no entanto, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Banco BMG S/A. II. Questões em Discussão As questões principais são: (i) a ocorrência ou não de prescrição e decadência; e (ii) a manutenção ou reforma da sentença quanto ao reconhecimento da fraude, à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, em relação ao Banco Agibank e ao Banco BMG. III. Razões de Decidir Preliminares de prescrição e decadência:Inicialmente, afasta-se a tese de prescrição, pois se trata de relação de consumo de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário. Assim, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto.Da mesma forma, a decadência não se aplica, uma vez que não se trata de pedido de anulação de negócio jurídico, mas de declaração de inexistência de relação contratual, sendo inaplicável o art. 178 do CC.Mérito:A sentença analisou corretamente as provas apresentadas aos autos (mov. 21.4/21.5), reconhecendo a ausência de comprovação da regularidade da contratação pelo Banco Agibank, aplicando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ), razão pela qual devem ser preservadas as condenações que lhe foram impostas, inclusive no tocante aos danos morais, uma vez que o montante arbitrado (R$ 5.000,00) mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade adotados por este Tribunal, além de guardar consonância com precedentes desta Turma Recursal em casos análogos (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro - j. 10.11.2025).Quanto ao Banco BMG, tem-se que houve comprovação suficiente da contratação, com apresentação de contratos assinados, documentos pessoais e comprovantes de transferência (mov. 19.8/19.20), além da gravação de áudio onde fora solicitado novo cartão, em razão do chip danificado, não se evidenciando, portanto, qualquer falha na prestação do serviço.Logo, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95).Manutenção da Sentença. IV. Dispositivo e Tese Recursos inominados conhecidos e desprovidos. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VIII e art. 27; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro - j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 753.8452.3763.3133

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/PR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo proposta pela Unimed Curitiba, a qual contestou a multa imposta em processo administrativo do PROCON/PR, alegando vícios como prescrição e cerceamento de defesa. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, resultando na nulidade da multa e condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a aplicação analógica do prazo prescricional quinquenal aos processos e procedimentos administrativos do PROCON/PR, no sentido de que a paralisação do processo administrativo por período superior a 5 anos viola o princípio da duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 29, fixou tese jurídica no sentido de ser possível a extinção das multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos em razão do decurso de mais de 5 anos entre a paralisação e a conclusão do processo administrativo decorrente da inércia do impulso oficial. 4. No caso concreto, o PROCON/PR demorou mais de 10 anos para proferir decisão após a impugnação apresentada pela autora. 5. A paralisação por período superior a 5 anos, sem impulso oficial adequado, viola o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 29, Autos 0018574-55.2020.8.16.0000, 2ª Seção Cível; TJPR, 0000873-30.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 18.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 643.9967.7138.0752

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTA CORRENTE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS.É cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando verificada omissão no acórdão que deixa de apreciar pedido expressamente formulado nas razões recursais, nos termos do CPC, art. 1.022, II.Embargos de Declaração acolhidos.Embargos de Declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 954.3261.7072.6172

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PUIL. Acórdão/STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. AUTORAS EXONERADAS ANTES DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANTO A ESTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS MESMAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.3741.1155.5631

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica que comprometeu a secagem de fumo, condenando a concessionária ao pagamento de indenização.2. A recorrente suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial e cerceamento de defesa, além de inexistência de falha do serviço, ausência de nexo causal, insuficiência do laudo técnico e culpa concorrente da parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há incompetência do Juizado Especial ou cerceamento de defesa; (ii) saber se estão configuradas a responsabilidade da concessionária e o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes da interrupção do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de incompetência foi afastada, pois a prova produzida mostrou-se suficiente para solução da controvérsia, nos termos da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 2 da TRU/PR, inexistindo também cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, não configurando excludente de responsabilidade a interrupção classificada como emergência ou «dia crítico», por se tratar de fortuito interno.6. Comprovados a interrupção do serviço, o nexo causal e a extensão dos danos por laudo técnico corroborado por demais provas, correta a manutenção da condenação, nos termos do CDC, art. 22 e CCB, art. 944.7. Jurisprudência citada: STF, ARE 705.643 AgR/MS; TJPR, RI Acórdão/TJPR; AC 0002883-34.2018.8.16.0141; RI Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 791.2207.6617.2484

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALEGADA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. LEI, ART. 11, V 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E FINALIDADE DE BENEFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I-CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deu provimento aos recursos dos réus condenados e negou provimento ao apelo ministerial, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2.A ação originária discutiu supostas irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de apresentação artística em feira municipal, abrangendo também estrutura de palco, som, iluminação, camarins, alimentação, hospedagem e transporte. 3.A sentença havia julgado parcialmente procedentes os pedidos, absolvendo parte dos réus e condenando outros pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I, com aplicação das sanções do art. 12, III, do mesmo diploma legal. 4.O acórdão embargado reconheceu a existência de elementos indicativos de irregularidade na inexigibilidade de licitação, especialmente pela ausência de comprovação de exclusividade da empresa contratada e pela possibilidade de competição, mas afastou a condenação em razão da ausência de dano efetivo ao erário e da revogação de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021. 5.O Ministério Público alegou omissão quanto à tese de continuidade normativo-típica da conduta, sustentando que a frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório teria permanecido típica na Lei, art. 11, V 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. 6.Os embargos retornaram a julgamento por determinação do STJ, no AREsp. 2.859.572, para manifestação expressa sobre a alegada continuidade normativo-típica da conduta atribuída aos requeridos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7.Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da continuidade normativo-típica da conduta imputada aos requeridos, à luz da Lei, art. 11, V 8.429/1992; e (ii) saber se o eventual suprimento da omissão autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com restabelecimento da condenação por ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR8.O CPC, art. 1.022, II, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido enfrentado pelo órgão julgador. 9.A decisão proferida pelo STJ não impôs a adoção da tese ministerial nem determinou o restabelecimento da sentença condenatória, limitando-se a reconhecer a necessidade de manifestação expressa sobre a possibilidade de subsunção da conduta aa Lei, art. 11, V 8.429/1992. 10.A Lei 14.230/2021 conferiu nova disciplina aa Lei 8.429/1992, art. 11, tornando-o rol de tipos fechados e exigindo aderência estrita da conduta aos elementos normativos previstos no dispositivo legal. 11.A incidência da Lei, art. 11, V 8.429/1992 exige a presença cumulativa de ação ou omissão dolosa, violação aos deveres de honestidade, imparcialidade ou legalidade, frustração do caráter concorrencial de concurso, chamamento ou procedimento licitatório, ofensa à imparcialidade e finalidade específica de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. 12.A finalidade especial de obtenção de benefício próprio ou de terceiros integra o próprio tipo legal e não pode ser presumida a partir da mera irregularidade administrativa, da contratação direta indevida ou da possibilidade abstrata de competição. 13.No caso concreto, o acórdão embargado assentou que os serviços contratados foram efetivamente prestados, que não houve demonstração de dano efetivo ao erário e que a tese ministerial relativa ao prejuízo estava fundada em dano presumido decorrente da ausência de licitação. 14.A contratação direta, ainda que juridicamente censurável sob a ótica da Lei 8.666/1993, não se confunde automaticamente com ato de improbidade administrativa, sobretudo após a Lei 14.230/2021, que afastou a responsabilização fundada em ilegalidade genérica, irregularidade formal ou interpretação ampliativa de violação a princípios. 15.A teoria da substanciação permite ao julgador atribuir aos fatos a qualificação jurídica adequada, conforme os brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius, mas não autoriza a substituição da causa de pedir, a presunção de elementos típicos não demonstrados ou a condenação com base em requisitos legais não configurados. 16.Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de reenquadramento jurídico da conduta, a aplicação da Lei, art. 11, V 8.429/1992 depende da demonstração concreta de dolo, ofensa à imparcialidade e finalidade de obtenção de benefício próprio ou de terceiros, o que não decorre automaticamente dos fatos reconhecidos no acórdão. 17.A omissão deve ser suprida para enfrentar expressamente a tese da continuidade normativo-típica, mas sem alteração do resultado do julgamento, pois a análise do ponto não conduz ao restabelecimento da condenação. 18.Para fins de prequestionamento, a matéria foi enfrentada à luz dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC, bem como dos arts. 10 e 11, V, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE19.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para suprir a omissão apontada pelo STJ, com análise expressa da tese de continuidade normativo-típica da conduta à luz da Lei, art. 11, V 8.429/1992, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: A continuidade normativo-típica de conduta antes enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa não pode ser reconhecida de forma abstrata ou automática, exigindo a demonstração concreta de aderência da conduta aos elementos do tipo atualmente vigente.Tese de julgamento: A incidência da Lei, art. 11, V 8.429/1992 exige dolo, ofensa à imparcialidade e finalidade específica de obtenção de benefício próprio ou de terceiros, elementos que não podem ser presumidos da mera irregularidade na contratação direta ou da possibilidade de competição.Tese de julgamento: A teoria da substanciação autoriza o reenquadramento jurídico dos fatos narrados e provados, mas não permite a substituição da causa de pedir nem a presunção de elementos típicos indispensáveis à condenação por improbidade administrativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025; Lei 8.429/1992, arts. 10, 11, caput e, V, e 12, III; Lei 8.666/1993, art. 25, III; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.859.572; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... 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Doc. ADM Direito 105.1133.3271.5215

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR EXECUÇÃO DE OBRAS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que, de ofício, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 366/2026 e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 803, I, 924, I, e 485, I e IV, do CPC. II - Questão Definir se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal atende aos requisitos de validade previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. III - Razões de decidir (i) A CDA descreve o débito de forma genérica como «multa - execução de obras», sem indicar a conduta infracional específica, o respectivo auto de infração ou os elementos fáticos que ensejaram a penalidade. (ii) A fundamentação legal limita-se a citar os arts. 41 e 61 da Lei Complementar Municipal 067/2007, sem especificar qual das várias infrações previstas no art. 61 se aplica ao caso concreto, o que compromete a certeza do título. (iii) O título executivo não contém demonstração analítica dos critérios de cálculo da correção monetária, dos juros de mora e da multa incidente, em violação ao CTN, art. 202, III e ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, II e IV. (iv) Os vícios constatados são de natureza substancial, porquanto comprometem a identificação da origem e da composição do crédito, não se tratando de mero erro formal passível de substituição nos termos da Súmula 392/STJ. (v) A oportunidade de emenda foi expressamente concedida ao ente exequente, que não logrou sanar as irregularidades no prazo assinalado. IV - Dispositivo e tese Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «A Certidão de Dívida Ativa que descreve o débito de forma genérica, sem indicar a conduta infracional específica, o fundamento legal preciso e os critérios analíticos de cálculo dos encargos, padece de vício substancial que compromete a certeza e a liquidez do título, não sendo passível de substituição nos termos da Súmula 392/STJ.» Atos normativos: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, II e IV; CPC/2015, art. 803, I e parágrafo único; Súmula 392/STJ.

Jurisprudência relevante: STJ: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1350; TJPR: AC Acórdão/TJPR, AI Acórdão/TJPR e AI Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 966.7835.0184.0395

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO AO PERÍODO CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1.  Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual quanto ao período em que mantinha vínculo celetista com a Administração Pública e julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, postulando a fixação da base de cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça Comum é competente para julgar verbas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública; (ii) saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde deve corresponder ao vencimento base, nos termos da legislação federal.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3.  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas relativas a verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 928.   4.  A competência da Justiça Comum restringe-se às relações jurídico-estatutárias, não abrangendo pretensões fundadas em vínculo celetista anterior à transposição de regime. 5.  O Tema 1.143 e a ADI Acórdão/STF não afastam a aplicação do Tema 928 quando a controvérsia envolve verbas tipicamente trabalhistas referentes ao período celetista, pois tratam de hipóteses fundadas em regime estatutário ou de natureza administrativa. 6. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor.   7. A legislação municipal, que fixa base de cálculo diversa aos agentes comunitários de saúde, não pode prevalecer, pois a norma federal específica deve ser aplicada com fundamento no princípio da especialidade. 8. A jurisprudência desta Turma Recursal confirma a aplicabilidade da Lei 11.350/2006 como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde, afastando a incidência da legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE  7.  Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento:  1. Compete à Justiça do Trabalho julgar verbas relativas ao período celetista anterior à transposição para o regime estatutário. 2. O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do Lei 11.3550/2006, art. 9º-A, § 3º, sendo indevida a aplicação da legislação municipal para fixação de base de cálculo diversa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §§ 5º e 7º a 15 (com redação da Emenda Constitucional 63/2010 e Emenda Constitucional 120/2022); Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º.  Jurisprudência relevante citada:  STF, ARE 1001075 RG (Tema 928), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08.12.2016; STF, Rcl 84591 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 27.10.2025; STF, Rcl 83567 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.10.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000378-90.2025.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juíza Vanessa Villela De Biassio - J. 29.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0065609-27.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 11.12.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.1065.8132.7821

14 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e dosimetria da pena. Recurso de apelação desprovido, mantida a sentença condenatória, inclusive a dosimetria da pena e o regime inicial semiaberto, e fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, impondo pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de indenização à vítima. O acusado foi reconhecido como autor das agressões que causaram hematoma ocular à companheira, ocorridas em via pública e na residência do casal. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, fixação da pena no mínimo legal e regime aberto, enquanto o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento, apenas para redução da pena-base ao mínimo legal e fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida diante das provas constantes nos autos, bem como se subsistem a valoração negativa da culpabilidade e o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por prova robusta, incluindo auto de prisão em flagrante, laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos presenciais, especialmente o relato firme e coerente da vítima.4. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, pois o réu praticou agressões direcionadas ao rosto da vítima, demonstrando maior reprovabilidade e gravidade concreta da conduta.5. A fixação do regime inicial semiaberto foi mantida em razão da agravante da reincidência, decorrente de condenação anterior do réu pelo mesmo tipo penal praticado contra a mesma vítima, circunstância que justifica a imposição de regime mais gravoso. 6. Os honorários advocatícios ao defensor dativo foram fixados em razão da atuação em grau recursal, conforme legislação e tabela estadual aplicáveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos de prova, é suficiente para fundamentar a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, especialmente quando corroborada por testemunho ocular e laudo pericial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CP, art. 59; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º; Resolução CNJ 492/2023; Resolução CNJ 253/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05.11.2013.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por agredir a companheira, causando lesões no rosto dela. A decisão manteve a condenação porque as provas mostraram claramente que ele cometeu o crime, incluindo o depoimento da vítima e dos policiais que presenciaram a situação. O tribunal entendeu que a pena aplicada está correta, pois a agressão foi grave e o acusado já tinha condenação anterior pelo mesmo crime contra a mesma pessoa. Por isso, o regime inicial da pena continua sendo semiaberto, mais rigoroso que o aberto. Também foi decidido que o advogado que atuou no recurso deve receber honorários pelo trabalho realizado.... ()

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Doc. ADM Direito 169.1226.4073.7131

15 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BLOQUEIO QUE NÃO RECAIU SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ATO JUDICIAL QUESTIONADO FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

Ordem denegada.

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Doc. ADM Direito 551.2768.4108.5218

16 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL DO PASEP REFERENTE AO ANO-BASE DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA NA APELAÇÃO 0002833-71.2020.8.16.0065. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. (B) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS DEFINITIVAMENTE APRECIADAS POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063338-53.2025.8.16.0000, COM PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. (C) PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO ABONO SALARIAL EFETUADO PELO RÉU EM 16/02/2022, NO CURSO DA DEMANDA, NO IMPORTE UM MIL E DEZ REAIS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 493. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO PELA PARTE AUTORA. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE EM 2020 E QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ADMINISTRATIVAMENTE DISPONIBILIZADO. (D) RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. NOVA FUNÇÃO DO PASEP APÓS A CF/88 (ART. 239). REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 7.998/1990. ATRIBUIÇÃO LEGAL AO BANCO DO BRASIL, COMO AGENTE PAGADOR DO ABONO DEVIDO AOS SERVIDORES VINCULADOS AO PASEP (LEI 7.998/1990, art. 9º-A, § 1º C/C DECRETO-LEI 2.052/1983, art. 14, I). COMPETÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PESQUISA, IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, CONTROLE E PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA EXCLUDENTE DO DECRETO 71.618/1972, art. 23, § 2º. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA OU OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. REGULAR CADASTRAMENTO DA AUTORA PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ COMPROVADO. PAGAMENTO REGULAR DO BENEFÍCIO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (2019). FALHA DO RÉU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE INCOMPATÍVEL COM A TESE RECURSAL DE IRRESPONSABILIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). (E) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU. CONJUGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA RECURSAL REJEITADA EM SUA QUASE TOTALIDADE. ART. 85, CABEÇA, DO CPC. RECUSA ADMINISTRATIVA DO RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR A CITAÇÃO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 90. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.5507.0221.8365

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E VIABILIZA OS DESCONTOS IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO NA FORMA DOBRADA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHAÇÃO, PRIVAÇÃO DE NUMERÁRIO OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.3306.2258.5089

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se negara provimento ao recurso do Banco réu. Banco embargante que aventara omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 397.4070.3593.8980

19 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Introdução de entorpecente em estabelecimento prisional Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Culpabilidade e maus antecedentes. Inexistência de bis in idem. Tráfico privilegiado. Inviabilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manutenção. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), à pena de 07 anos, 04 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, em razão da apreensão de 64g de maconha ocultada em encomenda destinada ao acusado, então custodiado em carceragem de delegacia. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas, aplicação do princípio do in dubio pro reo, reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria, afastamento da majorante, alteração do regime prisional, redução da pena de multa e substituição da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente de autoria e dolo do acusado quanto à introdução de droga no estabelecimento prisional; (ii) é possível a absolvição diante da alegada ausência de conhecimento da existência do entorpecente; (iii) há ilegalidade na valoração da culpabilidade e dos antecedentes na dosimetria; (iv) é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (v) é possível afastar a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (vi) cabe alteração do regime prisional e substituição da pena; (vii) o pedido de redução da pena de multa pode ser conhecido.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitiva estão devidamente comprovadas por prova documental e testemunhal, especialmente pelo depoimento do agente de carceragem que encontrou a substância entorpecente oculta em embalagem alimentícia destinada ao réu, bem como pela confissão extrajudicial corroborada pelos demais elementos dos autos. 4. A tese defensiva de desconhecimento da droga não encontra respaldo probatório, sendo infirmada pelo contexto fático, que demonstra o envio direcionado da encomenda, com ocultação, revelando ciência e planejamento do agente. 5. A prática de ao menos uma das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33 (no caso, adquirir) é suficiente para a configuração do delito, sendo desnecessária a comprovação de mercancia direta. 6. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, pois a maior reprovabilidade decorre do fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena, e os antecedentes estão lastreados em condenação distinta daquela utilizada para caracterizar a reincidência. 7. A dosimetria da pena mostra-se adequada e proporcional, com correta compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, bem como regular aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. 8. A minorante do tráfico privilegiado não é aplicável, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes, não preenchendo os requisitos cumulativos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 9. A majorante do art. 40, III, incide quando o delito ocorre em estabelecimento prisional, sendo prescindível a comprovação de mercancia no local, bastando a prática da conduta em suas dependências. 10. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da reincidência, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta da conduta. 11. O pedido de redução da pena de multa não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a condenação por tráfico de drogas quando demonstrado que o entorpecente foi encaminhado ao acusado, custodiado em estabelecimento prisional, mediante ocultação em encomenda destinada a ele, sendo suficiente a comprovação da aquisição da substância para configuração do delito, prescindindo-se da prova de mercancia; não configura bis in idem a valoração negativa da culpabilidade fundada na prática do crime durante o cumprimento de pena e dos antecedentes baseados em condenação diversa; é inviável a aplicação do tráfico privilegiado em caso de reincidência e maus antecedentes; e incide a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III quando o delito é praticado em estabelecimento prisional, sendo a pena e o regime inicial fechado compatíveis com as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, e 40, III; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59; CPP, art. 577.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; STF, HC 73.518- Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.04.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por tráfico de drogas, pois ficou comprovado que ele recebeu uma encomenda com maconha escondida dentro de um alimento enquanto estava preso. A defesa alegou que ele não sabia da droga e pediu sua absolvição e redução da pena, mas o Tribunal entendeu que as provas indicam que ele tinha conhecimento e participou do fato. Também foi mantida a pena mais alta porque ele já tinha condenações anteriores e cometeu o crime durante o cumprimento de outra pena. O pedido para diminuir a multa não foi analisado porque deve ser feito na fase de execução da pena. Assim, o recurso foi apenas parcialmente conhecido e, no restante, negado.... ()

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Doc. ADM Direito 212.8230.6960.9432

20 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso do INSS contra sentença que reconheceu a natureza acidentária de benefício por incapacidade temporária e concedeu auxílio-acidente, com fundamento exclusivo em laudo pericial produzido em reclamação trabalhista.II. Questão em discussão2. Verificar se a prova pericial produzida na Justiça do Trabalho, utilizada como prova emprestada, é suficiente para demonstrar os requisitos específicos para a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial produzido na reclamação trabalhista foi elaborado para instruir pretensão indenizatória decorrente de acidente do trabalho, segundo critérios médico-legais próprios da responsabilidade civil, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 86.4. A ausência de perícia médica produzida sob a perspectiva da legislação previdenciária revela a insuficiência da instrução probatória, impondo a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de perícia médica judicial.IV. Dispositivo5. Sentença cassada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.4389.7006.1868

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO LÓGICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO PRECLUSA. PROVA ESCRITA E MEMÓRIA DE CÁLCULO SUFICIENTES. OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E COM VENCIMENTO CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. MORA «EX RE». AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelos embargantes contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de crédito rotativo destinado à aquisição de sementes, notas fiscais-fatura e comprovantes de recebimento das mercadorias, rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Os Apelantes requerem a manutenção da gratuidade da justiça, o reconhecimento da incidência do CDC, a extinção do processo por inépcia da petição inicial ou a improcedência da pretensão monitória e, subsidiariamente, a alteração dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora, além do afastamento da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) pode ser conhecido o pedido de manutenção da gratuidade da justiça, apesar da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida e do recolhimento do preparo; b) pode ser reaberta, na apelação, a discussão sobre a incidência do CDC, afastada em decisão de saneamento não impugnada; c) o contrato, as notas fiscais-fatura, os comprovantes de recebimento e a planilha do débito constituem prova escrita e memória de cálculo suficientes para a ação monitória; d) a correção monetária e os juros de mora incidem desde o vencimento das obrigações ou somente a partir do ajuizamento e da citação; e) os encargos exigidos descaracterizam a mora dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de manutenção da gratuidade da justiça não pode ser conhecido, pois o benefício foi indeferido por insuficiência documental e o recurso não impugna esse fundamento, em violação ao princípio da dialeticidade. Ademais, o recolhimento do preparo constitui ato incompatível com a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais, caracterizando preclusão lógica.4. A mera reprodução dos argumentos anteriormente apresentados, contudo, não impede o conhecimento das demais matérias quando elas ainda permitem identificar a impugnação aos fundamentos da sentença. 5. A discussão sobre a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova encontra-se preclusa, porque foi afastada na decisão de saneamento sem a interposição do recurso cabível e não sobreveio prova que autorizasse sua reanálise. Ainda que superada a preclusão, as sementes foram adquiridas por empresa que atua no comércio de insumos e sementes, no âmbito de sua atividade empresarial e em quantidade incompatível com a condição de destinatária final, sem demonstração de vulnerabilidade que permitisse mitigar a teoria finalista. 6. A petição inicial atende aos requisitos da ação monitória. O contrato de crédito rotativo, as notas fiscais-fatura acompanhadas de comprovantes assinados de entrega das mercadorias e a planilha que individualiza o principal, os vencimentos, a atualização monetária, os juros e a multa permitem formular juízo de probabilidade sobre o crédito e verificar sua evolução. O limite rotativo destinava-se apenas à aquisição mercantil de sementes, não se confundindo com conta corrente ou dívida de cartão de crédito sujeita a sucessivos lançamentos e amortizações. 7. As obrigações são positivas, líquidas e possuem vencimento certo, de modo que o inadimplemento constitui os devedores em mora de pleno direito. Por isso, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada obrigação, e não apenas da citação ou do ajuizamento. A natureza monitória da demanda decorre da ausência de título executivo e não transforma em ilíquido o crédito documentalmente demonstrado. 8. Os encargos cobrados foram expressamente convencionados, compreendendo atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização. Não incidem, portanto, as regras legais supletivas destinadas às hipóteses de ausência de convenção. A referência da sentença à taxa média de mercado é impertinente, por não haver juros remuneratórios em discussão, mas não altera a regularidade dos encargos efetivamente exigidos na ação. 9. A mora não é descaracterizada, pois não foram identificados encargos abusivos no período da normalidade contratual. Os embargantes/Apelantes não indicaram cláusula ou cobrança abusiva específica e limitaram-se a alegações genéricas, sendo certo que o entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ restringe o afastamento da mora às hipóteses de abusividade dos encargos remuneratórios exigidos durante a normalidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado do título executivo. 11. Tese de julgamento: «1. Não se conhece do pedido recursal que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, e o recolhimento voluntário do preparo configura ato incompatível com a alegação de impossibilidade de suportar as despesas processuais. 2. A decisão de saneamento que afasta a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, quando não impugnada pelo recurso cabível, não pode ser rediscutida na apelação. 3. O contrato, as notas fiscais-fatura, os comprovantes de entrega das mercadorias e a memória discriminada do débito constituem prova escrita suficiente para a ação monitória. 4. Nas obrigações positivas, líquidas e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem desde o vencimento, independentemente de interpelação. 5. A mora somente é descaracterizada quando reconhecida a abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 330, IV, 355, I, 357, § 1º, 485, I, 487, I, 700, caput e § 2º, I, 702, §§ 2º, 3º e 8º, 1.000, parágrafo único, 1.009, caput e § 1º, 1.010, II e III, e 1.015, II e XI; CC, arts. 389, parágrafo único, 397, caput, 405 e 406; Lei 6.899/1981, art. 1º, §§ 1º e 2º; Lei 8.078/1990, art. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 03.06.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003594-27.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.09.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa credora apresentou o contrato, as notas fiscais, os comprovantes de entrega das sementes e uma planilha indicando como chegou ao valor cobrado. O Tribunal considerou esses documentos suficientes e manteve a dívida. Também decidiu que os juros de atraso e a correção monetária são contados desde o vencimento de cada compra, porque as datas e os valores já estavam definidos. Parte do recurso não foi analisada porque os devedores não contestaram corretamente os motivos da decisão anterior. No restante, o recurso foi rejeitado, e os honorários devidos ao advogado da credora foram aumentados de 10% para 12% do valor atualizado do título.... ()

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Doc. ADM Direito 342.4598.8169.6378

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TROCA DE CARTÃO. OPERAÇÕES SUCESSIVAS E ATÍPICAS. PAGAMENTOS CONCENTRADOS EM UM MESMO DESTINATÁRIO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA QUE NÃO AFASTA, ISOLADAMENTE, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 203.0899.6137.3977

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO, A PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 1413/STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA ATRIBUIR AO EXECUTADO A RESPONSABILIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença em que o Juízo a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal após quitação do débito na esfera extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O Município de Paranaguá busca a reforma da decisão, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, no Tema Repetitivo 1413, entende que, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, cabe condenar o executado ao pagamento dos honorários e custas processuais, com base no princípio da causalidade.5. A quitação extrajudicial posterior à propositura da execução não afasta a responsabilidade do executado, pois foi sua inadimplência que motivou a cobrança judicial e a movimentação da estrutura administrativa e jurisdicional.6. O princípio da causalidade impõe que as despesas processuais sejam arcadas por quem deu causa à instauração do processo, neste caso, o executado, mesmo que o pagamento tenha ocorrido antes da citação.7. A sentença que condenou o Município ao pagamento das custas processuais deve ser reformada para atribuir essa responsabilidade ao executado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 90, caput. Jurisprudência relevante citada - Tema Repetitivo 1413;- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019245-32.2025.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.07.2026... ()

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Doc. ADM Direito 596.2136.5355.3701

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 1.266/STF - . ITEM III DA TESE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 CONDICIONADA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E AO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL NAQUELE PERÍODO. ITEM II DA TESE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A Emenda Constitucional 87/2015 E ANTES DA Lei Complementar 190/2022, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS CONDICIONADA À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL 20.949/2021. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL PELO ESTADO DO PARANÁ APENAS A PARTIR DE 05/04/2022, EM OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO Lei Complementar 190/2022, art. 3º. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA INICIAL PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO PERÍODO DE VACÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO ANTERIOR MODIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA E AFASTAR A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 04 DE ABRIL DE 2022.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra a cobrança do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no Estado do Paraná, com pedido para afastar a exigibilidade do tributo no exercício de 2022. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, mantendo a obrigação de recolhimento do imposto, discutindo-se a aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal e a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a cobrança do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no Estado do Paraná no exercício de 2022, considerando a tese fixada no julgamento do Tema 1.266 pelo Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A modulação de efeitos prevista no Tema 1.266/STF, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, aplica-se apenas aos contribuintes que, cumulativamente, tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e deixado de recolher o DIFAL naquele exercício, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois a liminar pleiteada pela impetrante foi indeferida em primeiro grau e a sentença denegou a segurança, mantendo hígida a exigibilidade do tributo e, consequentemente, o dever de recolhimento pelo contribuinte.4. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, que estabeleceu vacatio legis de 90 dias (anterioridade nonagesimal).5. No Estado do Paraná, a Lei Estadual 20.949/2021 observou a anterioridade anual e nonagesimal, permitindo a cobrança do ICMS-DIFAL apenas a partir de 05/04/2022.6. Diante do entendimento do STF - no Tema 1.266, é possível afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no período de 1º de janeiro a 04 de abril de 2022, concedendo parcialmente a segurança.7. Não há dissonância entre o acórdão recorrido e a tese do STF, motivo pelo qual não se exerce juízo de retratação para afastar a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022, salvo no período anterior a 05/04/2022.IV. Dispositivo e tese8. Juízo de retratação exercido para alterar o acórdão anteriormente proferido, concedendo em parte a segurança para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no período de 1º de janeiro a 4 de abril de 2022.Tese de julgamento: Em atenção ao entendimento firmado pelo STF - no julgamento do Tema 1.266, é válida a lei estadual editada após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 para instituir a cobrança do ICMS-DIFAL, desde que sua produção de efeitos observe a vigência da lei complementar (art. 3º), de modo que é exigível o recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado do Paraná no exercício de 2022, salvo quanto ao período de 1º de janeiro a 4 de abril de 2022._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c»; CPC/2015, arts. 1.030, II, 1.035, § 5º, 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041; Lei Complementar 87/1996; Lei Complementar 114/2002; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021, art. 9º; Emenda Constitucional 33/2001; Emenda Constitucional 87/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1266), Plenário, j. 29.06.2026; STF, RE 1.287.09 (Tema 1093), Plenário, j. 24.02.2021; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1094), Plenário; STF, ADIs 7066, 7070 e 7078, Plenário.... ()

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