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Doc. ADM Direito 732.2865.4239.9458

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL ESPECÍFICO. INDICAÇÃO INCORRETA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXE

CUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, em execução fiscal não tributária, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para reconhecer excesso de execução em relação aos consectários legais.II - Questões em discussãoVerificar se a CDA é nula por ausência de indicação do fundamento legal e por erro quanto ao processo administrativo de origem. Subsidiariamente, verificar se são devidos honorários sucumbenciais ao agravante pelo excesso reconhecido na origem. III - Razões de decidir(i) a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º estabelece que a CDA deve conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do débito, bem como o número do processo administrativo ou auto de infração.(ii) A CDA em execução limita-se a mencionar genericamente «multa por infração à legislação de licitações», sem especificar a lei ou dispositivo legal, tampouco o contrato administrativo pertinente, e faz referência a processo que não corresponde ao que originou a multa.(iii) A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a ausência de fundamento legal na CDA é vício insanável, não passível de correção ou substituição, sendo inaplicável a Súmula 392/STJ.(iv) A menção genérica a legislação é insuficiente para validar a CDA, devendo ser especificamente indicada a disposição de lei (CTN, art. 202, III).(v) Reconhecida a nulidade do título executivo, impõe-se a extinção da execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para declarar a nulidade da CDA, extinguir a execução fiscal e condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.Tese de julgamento: «A ausência de indicação específica do fundamento legal e contratual na CDA, aliada a incorreta indicação de processo administrativo, configura vício insanável que conduz à nulidade do título executivo e à consequente extinção da execução fiscal».Atos normativos: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 202; Súmula 392/STJ.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0005247-12.2016.8.16.0185; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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