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Doc. ADM Direito 915.2234.2437.0204

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. DESNECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SE O CONTRATO SEQUER FOI APRESENTADO E O RECLAMANTE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO EM SI. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE «SAQUE», COMPREENDENDO 02 (DOIS) AO TODO. CLARA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBVIEDADE QUANTO À NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE A RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SERVE APENAS DE PAGAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 860.3631.7485.2517

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS PROFERIDAS EM AMBIENTE CONDOMINIAL. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS. MENSAGEM ENVIADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS DE FORMA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA.

SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA RECLAMADA, PESSOA IDOSA E RESPONSÁVEL POR FILHO COM TRANSTORNOS MENTAIS, DEPENDENTE QUÍMICO. DESABAFO MOMENTÂNEO DECORRENTE DE CONTEXTO DE FRAGILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam a condenação em danos morais por alegada ofensas proferidas em ambiente condominial.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A questão em discussão consiste em saber se se ficou configurado o dever de indenizar da ré e, em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização. IV) RAZÕES DE DECIDIR03. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possível responsabilidade civil da parte ré pela reparação dos danos supostamente sofridos pelo autor, em razão de afirmações da demandada no sentido de que ele teria adquirido, de forma irregular, seu aparelho celular proveniente de furto, em tese, praticado por seu filho.04. Nas hipóteses de ofensas proferidas em ambiente condominial, revela-se imprescindível a análise detida do conjunto probatório constante dos autos, notadamente a oitiva das partes envolvidas e de eventuais testemunhas, medida essencial à adequada elucidação dos fatos e à justa composição do litígio.05. Após detida análise do conjunto probatório, o Juízo de Origem proferiu decisão pela improcedência do pedido inicial, não se verificando, no presente momento, elementos hábeis a infirmar as conclusões anteriormente exaradas. 06. A inexistência de configuração do dano moral foi devidamente examinada na sentença, cujos fundamentos adoto, in verbis: «A parte autora apresentou como provas um áudio de whatsapp e duas testemunhas. Contudo, a documentação juntada aos autos é insuficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, uma vez que as testemunhas não afirmam que a autora vem perpetrando acusações contra o reclamante. O que se extrai é que a reclamada possui uma vida difícil, uma senhora de 67 (sessenta e sete anos) que vem arduamente tentando conter as ações de seu filho.»07. Verifica-se que as comunicações se deram por meio de mensagens escritas e áudios, porém restritas a conversas privadas, sem qualquer divulgação pública do conteúdo ou repercussão negativa à imagem do autor/recorrente. 08. Tampouco há indícios de que tais manifestações tenham sido utilizadas para difamá-lo perante terceiros, tratando-se apenas de um desabafo circunstancial e momentâneo.09. Ainda, as testemunhas ouvidas, por sua vez, não confirmaram a narrativa de que a requerida teria reiterado publicamente acusações contra o demandante.10. Outrossim, é preciso considerar as circunstâncias pessoais da ré. Trata-se de senhora idosa, de 67 anos, que convive diariamente com graves dificuldades em razão da conduta de seu filho, portador de transtornos mentais, dependente químico. 11. Além de suportar o ônus emocional de lidar com tais situações, acabou recebendo multa condominial em razão de atos atribuídos ao filho, quando naturalmente esperava solidariedade dos vizinhos. Essa conjuntura a colocou em posição de fragilidade e nervosismo contínuo, circunstâncias que ajudam a compreender seu comportamento, sem que disso se possa extrair o dolo de ofender deliberadamente o autor.12. Registre-se que o Juízo de Origem, diante das circunstâncias sociais da demandada, determinou expedição de ofício aos CAOP de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, corroborando o entendimento sobre a vulnerabilidade da demandada. 13. O ordenamento jurídico pátrio não tutela meros aborrecimentos cotidianos, mas apenas lesões concretas aos direitos da personalidade. 14. No caso em análise, não há demonstração de que as palavras proferidas pela ré tenham efetivamente maculado a imagem ou a honra do autor perante a coletividade. 15. Ao contrário, restou evidenciado que a comunidade condominial tem ciência das dificuldades enfrentadas pela requerida, não conferindo credibilidade absoluta às manifestações proferidas em momentos de exaltação.16. Sendo assim, não há nos autos prova da efetiva ocorrência de dano moral, tampouco demonstração de que houve exposição capaz de gerar repercussões públicas ou comentários que comprometessem a honra ou a dignidade do autor. 17. De toda sorte, os danos não se presumem, cabendo ao interessado produzir prova de eventual prejuízo econômico sofrido. Assim, não basta o fato do prejuízo ser incontroverso, sendo imprescindível a realização de prova sobre o dano. V) DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: A responsabilização civil por dano moral exige a demonstração de ofensa concreta aos direitos da personalidade, com repercussão efetiva à honra ou imagem da vítima; meros desabafos, situações privadas ou aborrecimentos cotidianos, ainda que desagradáveis, não configuram ilícito civil passível de reparação.... ()

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Doc. ADM Direito 492.8702.7207.8994

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. ocorrência. Ausência de arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado. fixação com base na tabela de honorários da advocacia dativa. Vício sanado. Acolhimento.I. Caso em exame1. Embargos d

e declaração objetivando a sanação de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão restou omisso ao deixar de fixar honorários em favor do advogado dativo nomeado.III. Razões de decidir3. O acórdão deixou de arbitrar honorários em favor do defensor dativo, justificando sua integração para fixação de verba no valor de R$ 750,00.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 820.1424.2413.6636

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR A VETORIAL NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, READEQUANDO-SE A PENA FINAL PARA 1 (UM) ANO, 8

MESES E 14 DIAS E 15 DIAS-MULTA. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de tentativa de furto qualificado, fixando pena de 2 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, após o acusado ter sido flagrado tentando subtrair diversos bens de uma residência, tendo quebrado uma janela para adentrar no local. O apelante requereu a readequação da pena, alegando bis in idem na valoração das circunstâncias do crime, ante a incidência da causa de aumento, e outros equívocos na dosimetria da pena, como aplicação da agravante da reincidência, atenuante da confissão espontânea e a redução da tentativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser readequada, considerando a valoração das circunstâncias do crime e a aplicação das atenuantes e agravantes pertinentes ao caso.III. Razões de decidir3. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada por configurar bis in idem, uma vez que a violação do domicílio é consequência inerente ao rompimento de obstáculo.4. As consequências do crime foram consideradas desfavoráveis, mas não se confundem com o tipo penal, pois causaram abalo psicológico à vítima, justificando a manutenção da pena acima do mínimo legal.5. A fração de aumento da pena em razão da reincidência foi benéfica ao réu, sendo aplicada uma fração menor do que a usualmente considerada pela jurisprudência.6. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada, não sendo possível a compensação integral com a agravante da reincidência devido à multirreincidência do apelante.7. A fração de redução da pena pela tentativa foi mantida, pois o delito estava muito próximo da consumação, evidenciado pelo conjunto probatório.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a vetorial negativa das circunstâncias do crime, readequando-se a pena final para 1 (um) ano, 8 meses e 14 dias e 15 dias-multa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, II; CPP, art. 59; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 44, I e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, HC 356.851/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.11.2016; Súmula 718/STF; Súmula 719/STF; Súmula 440/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 266.5563.5966.6927

5 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.0479.1284.4488

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.8633.9458.7637

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SENTENÇA COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE: 1.) ALEGAÇÃO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 880 DO 1STJ NO CASO CONCRETO - EXECUÇÃO QUE NÃO DEPENDIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA - PRECEDENTE DA CÂMARA - 2.) SENTENÇA MANTIDA - 2.

1. HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 374.0389.3984.2450

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de RMC. Provas da contratação. Contrato assinado. Dever de informação observado. Provimento do recurso da ré. Desprovimento do recurso da autora.

I. Caso em exame 1. Recursos inominados objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o contrato de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito foi regularmente contratado; (ii) há direito à repetição dobrada do indébito e (iii) há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao trazer aos autos cópia do contrato, o qual conta com elementos suficientes que lhe dão credibilidade, tal qual a assinatura da parte reclamante, seus documentos pessoais e demais dados desta espécie.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado da parte ré conhecido e provido.5. Recurso inominado da parte autora conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII. CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 456.5581.9100.0684

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 03/08/2016 - TESE FUNDADA NA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO E MANUTENÇÃO EM RECURSO INOMINADO (AUTOS 0003662-74.2020.8.16.0090) - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - DIREITO AO ABONO SOMENTE A PARTIR DO EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPÇÃO EXPRESSA PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ABONO A PARTIR DE 09/2020, APÓS IMPLEMENTO DOS REQUISITOS EM 10/08/2020 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 129.6717.5682.2632

10 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas e corrupção ativa, com pena total de 11 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e da oferta de vantagem indevida a policiais durante a abordagem. A defesa requer a absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena ao crime de tráfico de drogas, a redução da pena imposta, a fixação de regime mais brando, a concessão de assistência judiciária gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por corrupção ativa deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição, bem como, se deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, além do pleito de redução da pena, fixação de regime mais brando e concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 4. A materialidade e autoria do crime de corrupção ativa foram comprovadas por depoimentos de policiais e gravação do oferecimento de vantagem indevida. 5. O réu possui maus antecedentes e é reincidente, o que inviabiliza a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 6. A pena foi fixada de forma adequada, considerando a gravidade dos crimes e a reincidência do réu, mantendo-se o regime fechado para o cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: A oferta de vantagem indevida a funcionário público, para evitar a adoção de providências legais, configura o crime de corrupção ativa, sendo desnecessária a aceitação da vantagem para a consumação do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 333; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Resolução 251/2020-OE; Resolução 93/2013, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002112-13.2023.8.16.0131, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 30.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 488.5160.0441.3690

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COBRANÇA POR ASSENTO SELECIONADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 647.5212.5875.9214

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DE CONDUTOR ARRASTADO PELA ENXURRADA AO TENTAR TRANSITAR SOBRE PONTE/PONTILHÃO LOCALIZADO NA RUA MARCOS ANDREATTA, BAIRRO MOSSUNGUÊ, CURITIBA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DA OBRA, AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS ADEQUADOS DE CONTENÇÃO VEICULAR, INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA E HISTÓRICO CONHECIDO DE ALAGAMENTOS E RECLAMAÇÕES DOS MORADORES. PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA CONVERGENTES. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 373, II, CPC. CHUVA INTENSA QUE NÃO SE QUALIFICA, POR SI SÓ, COMO CAUSA EXCLUSIVA DO EVENTO DANOSO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PREEXISTENTE SITUAÇÃO DE RISCO E DA OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA COMO FATOR EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos casos de responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, exige-se a demonstração da culpa administrativa, consubstanciada na falha do serviço público, bem como do dano e do nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo.2. Restou comprovado nos autos que a ponte/pontilhão onde ocorreu o acidente apresentava condições inadequadas de segurança, com ausência de dispositivos eficazes de contenção veicular, deficiência de sinalização e histórico conhecido de alagamentos, circunstâncias previamente conhecidas pela Administração Municipal.3. A prova testemunhal produzida em audiência, corroborada pelo laudo técnico juntado aos autos, evidencia que a deficiência estrutural da obra e a ausência de medidas preventivas contribuíram decisivamente para o arrastamento do veículo e para o resultado morte, configurando a culpa administrativa do ente público.4. Não há elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima ou da ocorrência de força maior apta a romper o nexo causal, incumbindo ao Município o ônus da prova da excludente de responsabilidade, nos termos do CPC, art. 373, II.5. A ocorrência de chuva intensa não afasta, por si só, a responsabilidade estatal quando demonstrado que o evento danoso foi potencializado por falha específica do serviço público e pela manutenção de situação de risco conhecida e evitável.6. Mantém-se a condenação ao pagamento de danos materiais referentes às despesas funerárias/cremação devidamente comprovadas, bem como a indenização por danos morais fixada em patamar compatível com a gravidade do dano, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 398.8482.1851.8158

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL E DO FECP. RECURSO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 725.4129.0188.3524

14 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONTRATO ORIGINALMENTE CELEBRADO COM O BANCO PAN S/A. OPERAÇÃO POSTERIORMENTE ADMINISTRADA PELO BANCO CETELEM S/A. CESSÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não teria sido comprovado que o contrato de empréstimo consignado originalmente celebrado com o Banco PAN S/A. correspondia à operação posteriormente administrada pelo Banco Cetelem S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a instituição financeira logrou comprovar que a operação impugnada na petição inicial corresponde ao contrato originalmente celebrado com o Banco PAN S/A. e posteriormente administrado pelo Banco Cetelem S/A. legitimando os descontos realizados no benefício previdenciário da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra a identidade entre a contratação originária e a operação posteriormente administrada pelo Banco Cetelem S/A. diante da coincidência do número do contrato, do benefício previdenciário, do CPF da mutuária, da data da contratação, do valor financiado, da quantidade e do valor das parcelas, do comprovante de liberação do crédito e do demonstrativo interno da operação. 4. A intempestividade da contestação não impede a valoração dos documentos que a instruíram, porquanto submetidos ao contraditório e considerados pelo próprio Juízo de origem ao relativizar os efeitos da revelia. 5. Demonstrada, pelo conjunto probatório, a continuidade da operação entre as instituições financeiras, a ausência de instrumento autônomo de cessão não impede o reconhecimento da transferência do crédito, a qual independe da anuência do devedor. 6. Comprovada a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. _______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286 e 290; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.02.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0003601-87.2023.8.16.0098, Rel. Desa. Subst. Fabiane Pieruccini, j. 16.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0000836-31.2021.8.16.0061, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 460.6239.7320.7384

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS TRÂMITES DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da imputação de infrações de trânsito e pontuação à autora após a venda de veículo à ré, empresa do ramo de comercialização de automóveis.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da inversão do ônus da prova; (ii) a ocorrência de error in judicando; e (iii) a responsabilidade da recorrente pelos danos suportados pela autora em decorrência da manutenção de multas de trânsito e restrições administrativas relacionadas ao veículo após sua alienação.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.4. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. No mov. 88.1, o Juízo de origem reconheceu a suficiência das provas produzidas e determinou o julgamento antecipado da lide. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado indeferir diligências desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, diante da maior aptidão técnica e informacional da fornecedora para demonstrar a regularidade de sua atuação. Embora alegue ter promovido a transferência do veículo, a recorrente não juntou o procedimento administrativo correspondente nem outros documentos aptos a comprovar a efetiva regularização da situação registral, prova de fácil produção e sob sua disponibilidade. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração, o magistrado expressamente afastou a alegada nulidade, inexistindo demonstração de prejuízo concreto apto a justificar a anulação do julgado.5. A alegação de error in judicando igualmente não prospera. Na realidade, a insurgência se confunde com o próprio mérito recursal, traduzindo mero inconformismo da recorrente com a conclusão adotada pelo magistrado singular, razão pela qual não constitui fundamento autônomo para reforma da sentença.6. Adentrando ao mérito, restou incontroverso que a autora alienou o veículo à recorrente, conferindo-lhe procuração para adoção dos trâmites de transferência. Também é incontroverso que infrações praticadas após a tradição do bem permaneceram vinculadas ao prontuário da autora, culminando na instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Nesse contexto, a controvérsia não se limita ao cumprimento formal do dever previsto no CTB, art. 134, mas envolve a adequada prestação do serviço assumido pela fornecedora perante a consumidora. A responsabilidade decorre da falha no resultado útil legitimamente esperado pela autora, qual seja, sua desvinculação das consequências administrativas relacionadas ao veículo alienado.7. Outrossim, também não merece acolhimento a tese de culpa exclusiva de terceiro. Ainda que se admita a ocorrência de eventual equívoco administrativo por parte do DETRAN/PR, tal circunstância não é suficiente para romper o nexo causal, pois a atividade desenvolvida pela recorrente compreende também a condução e regularização dos procedimentos documentais inerentes à circulação e transferência de veículos por ela administrados. Eventuais falhas operacionais ou administrativas relacionadas a esse fluxo inserem-se no risco da atividade econômica exercida, constituindo fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sem prejuízo de eventual direito regressivo contra terceiros.8. Por fim, corretamente reconhecido o dano moral. A indevida imputação de pontuação e a instauração de procedimento de suspensão do direito de dirigir extrapolam o mero dissabor cotidiano e atingem esfera relevante dos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a compensação arbitrada. O valor fixado em R$ 2.000,00 revela-se moderado, proporcional às circunstâncias do caso concreto e adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 243.9055.1621.0981

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS CONDENANDO APENAS A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE COLIDIU NA TRASEIRA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR INDICADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE APENAS CORROBORAM A TESE DA AUTORA DE QUE O PRIMEIRO APELADO ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO NO DIA DO ACIDENTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS DESDE A INICIAL QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O CONDUTOR INDICADO FOI O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 657.4872.8192.9407

17 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO FORMULAÇÃO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO art. 1.012, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO. GRAVAME FIDUCIÁRIO REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ANTERIORMENTE À COMPRA E VENDA. PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE DA GARANTIA. DOCUMENTO DESATUALIZADO APRESENTADO PELA REVENDEDORA. IRRELEVÂNCIA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULA 92/STJ. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Terceiro opostos por adquirente de veículo automotor apreendido em autos de Ação de Busca e Apreensão promovida pela instituição financeira titular da propriedade fiduciária. O embargante alegou haver adquirido o automóvel de boa-fé junto a estabelecimento comercial, mediante entrega de outro veículo, pagamento em dinheiro e parcelamento do saldo remanescente, sustentando que o documento apresentado pela revendedora não indicava a existência de alienação fiduciária. A Sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o gravame fiduciário havia sido registrado no órgão de trânsito anteriormente à aquisição invocada pelo embargante. O adquirente interpôs Apelação buscando a desconstituição da apreensão e a restituição definitiva da posse do veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação, formulado nas próprias razões recursais; (ii) saber se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (iii) saber se a alienação fiduciária regularmente registrada no órgão de trânsito antes da compra e venda é oponível a terceiro adquirente que alega boa-fé e afirma haver recebido da revendedora documento no qual não constava a restrição. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação, formulado nas próprias razões recursais, não deve ser conhecido, ante a inadequação da via eleita, uma vez que deveria ter sido apresentado mediante requerimento autônomo dirigido ao Tribunal ou ao Relator, conforme o momento processual, nos termos do art. 1.012, § 3º do CPC.Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar os fundamentos pelos quais o recorrente pretende a reforma da Sentença. O apelante impugnou especificamente a eficácia do registro fiduciário perante terceiros, sustentou a incidência da Súmula de 92 do STJ e invocou sua boa-fé na aquisição do veículo.Os Embargos de Terceiro destinam-se à proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. Demonstradas pelo embargante a aquisição e a posse do automóvel e comprovada pela instituição financeira a anterioridade da inscrição do gravame fiduciário, a controvérsia restringe-se à oponibilidade da garantia ao terceiro adquirente.O gravame fiduciário inscrito no cadastro oficial antes da compra e venda é oponível ao adquirente posterior. A eventual boa-fé e a apresentação, pela revendedora, de documento desatualizado sem a anotação da restrição não afastam a publicidade decorrente do registro vigente ao tempo da aquisição.A transmissão da propriedade de bem móvel mediante tradição não torna ineficaz direito real de garantia anteriormente constituído, sobretudo quando dotado de publicidade decorrente do registro próprio.Em se tratando de veículo automotor, a propriedade fiduciária constitui-se mediante registro da garantia na repartição competente para o licenciamento, na forma do art. 1.361, § 1º do Código Civil, tornando-se oponível perante terceiros.O extrato do gravame demonstra que a alienação fiduciária foi inserida no cadastro oficial do veículo em 01.03.2023, enquanto a compra e venda invocada pelo embargante ocorreu somente em 25.03.2023. A anterioridade do registro confere publicidade e eficácia à garantia perante o terceiro adquirente.A Súmula de 92 do STJ protege o terceiro de boa-fé quando a alienação fiduciária não está anotada no registro veicular. O enunciado não se aplica quando o gravame já constava do cadastro oficial antes da aquisição.A apresentação, pela revendedora, de documento antigo no qual não constava a restrição não equivale à ausência de anotação contemporânea do gravame. Documento desatualizado não substitui a consulta à situação cadastral vigente na data da negociação, sobretudo quando indica como proprietária pessoa diversa da vendedora e do adquirente.A aquisição realizada em estabelecimento comercial e a confiança depositada nas informações prestadas pela revendedora podem evidenciar o desconhecimento subjetivo do adquirente quanto ao financiamento, mas não tornam o negócio oponível à instituição financeira, uma vez que a propriedade fiduciária havia sido registrada anteriormente.Não se imputa ao adquirente a prática de fraude, conluio ou comportamento doloso. A eventual boa-fé subjetiva, contudo, não é suficiente para afastar a eficácia do gravame dotado de publicidade registral.A Súmula de 375 do STJ não disciplina a controvérsia, pois a hipótese não envolve fraude à execução ou eficácia da penhora, mas a oponibilidade de propriedade fiduciária constituída e registrada antes da aquisição do veículo.A tradição não transmite ao adquirente posição jurídica superior àquela detida pelo alienante nem extingue direito real anteriormente constituído. A validade do negócio entre o adquirente e a revendedora não prejudica a instituição financeira titular da propriedade fiduciária.Eventuais prejuízos decorrentes da apresentação de documento desatualizado, da omissão de informações relevantes ou da alienação do veículo sem prévia quitação do financiamento poderão fundamentar pretensão própria contra os responsáveis pelo negócio de compra e venda, mas não autorizam a desconstituição da garantia fiduciária regularmente registrada.A alienação extrajudicial do veículo pela instituição financeira não altera o resultado do julgamento. Reconhecida a oponibilidade do gravame, inexiste fundamento para determinar a restituição do bem ou de seu equivalente econômico ao embargante no âmbito da presente demanda.O desprovimento da Apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios fixados na Sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e na extensão desprovido. Tese de julgamento: «A alienação fiduciária de veículo automotor regularmente registrada no órgão de trânsito antes da compra e venda é oponível ao terceiro adquirente, ainda que este alegue desconhecimento da restrição ou tenha recebido da revendedora documento desatualizado no qual não constava o gravame. A Súmula de 92 do STJ aplica-se à hipótese de ausência de anotação da garantia, não incidindo quando o gravame já constava do cadastro oficial na data da aquisição. A eventual boa-fé do adquirente não afasta a eficácia do direito real anteriormente constituído, sem prejuízo de pretensão própria contra os responsáveis pelo negócio de compra e venda.» _________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.226, Código Civil, art. 1.267 e Código Civil, art. 1.361, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, 373, I, 674, 1.010, II e III, e 1.012, caput e §§ 1º, V, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 92;, STJ, Súmula 375, STJ; TJPR, 15ª Câm. Cív. AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julg. em 22.08.2026; TJPR, 8ª Câm. Cív. AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, julg. em 31.08.2026; TJPR, 4ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julg. em 24.08.2026.... ()

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