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Doc. ADM Direito 779.4303.4819.7632

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. IRDR 29/TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 242.6964.4850.9046

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BANCADA DE GRANITO. PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUESTÃO DE FUNDO PATRIMONIAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. A apelante sustenta, em síntese, a existência de falhas estruturais no imóvel do autor como causa do dano, a improcedência dos danos materiais e morais, a ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora e a necessidade de revogação da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a prova emprestada produzida em demanda diversa é suficiente para afastar a responsabilidade da fornecedora pelos vícios verificados na bancada instalada, bem como estabelecer se os fatos narrados autorizam a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois houve fornecimento de bancada de granito, o que atrai a incidência das normas protetivas do CDC e impõe à fornecedora o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor.4. A prova emprestada não afasta a responsabilidade da fornecedora, porque não foi produzida especificamente para examinar a instalação da bancada litigiosa nem estabelece nexo técnico direto, preciso e individualizado entre patologias construtivas do imóvel e as trincas verificadas na peça.5. A restituição da quantia paga não configura enriquecimento sem causa, mas simples recomposição patrimonial decorrente de contratação que não atingiu o resultado esperado em razão de vício não sanado adequadamente.6. Os danos morais não decorrem automaticamente do inadimplemento contratual ou do vício do produto, e o conjunto probatório revela apenas frustração contratual, transtornos e insatisfação com as tentativas de reparo, sem demonstração suficiente de abalo psicológico significativo ou ofensa concreta a direito da personalidade.7. A impugnação à gratuidade da justiça não prospera, porque a apelante se limita a alegações genéricas sobre reforma e ampliação do imóvel e sobre suposta renda familiar incompatível com a benesse, sem apresentar documentação idônea capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência.8. A litigância de má-fé não se configura, porque a mera divergência entre a narrativa da parte autora e a versão sustentada pela apelante, ainda que relacionada ao alcance de prova emprestada, não demonstra atuação dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O mero inadimplemento contratual ou vício do produto não gera dano moral sem prova de lesão relevante a direito da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, III, 14, 14, § 3º, II, 18 e 20; CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 99, § 3º, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002656-40.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004103-78.2023.8.16.0210, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002261-64.2019.8.16.0061, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000135-71.2022.8.16.0114, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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