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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. A apelante sustenta, em síntese, a existência de falhas estruturais no imóvel do autor como causa do dano, a improcedência dos danos materiais e morais, a ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora e a necessidade de revogação da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a prova emprestada produzida em demanda diversa é suficiente para afastar a responsabilidade da fornecedora pelos vícios verificados na bancada instalada, bem como estabelecer se os fatos narrados autorizam a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois houve fornecimento de bancada de granito, o que atrai a incidência das normas protetivas do CDC e impõe à fornecedora o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor.4. A prova emprestada não afasta a responsabilidade da fornecedora, porque não foi produzida especificamente para examinar a instalação da bancada litigiosa nem estabelece nexo técnico direto, preciso e individualizado entre patologias construtivas do imóvel e as trincas verificadas na peça.5. A restituição da quantia paga não configura enriquecimento sem causa, mas simples recomposição patrimonial decorrente de contratação que não atingiu o resultado esperado em razão de vício não sanado adequadamente.6. Os danos morais não decorrem automaticamente do inadimplemento contratual ou do vício do produto, e o conjunto probatório revela apenas frustração contratual, transtornos e insatisfação com as tentativas de reparo, sem demonstração suficiente de abalo psicológico significativo ou ofensa concreta a direito da personalidade.7. A impugnação à gratuidade da justiça não prospera, porque a apelante se limita a alegações genéricas sobre reforma e ampliação do imóvel e sobre suposta renda familiar incompatível com a benesse, sem apresentar documentação idônea capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência.8. A litigância de má-fé não se configura, porque a mera divergência entre a narrativa da parte autora e a versão sustentada pela apelante, ainda que relacionada ao alcance de prova emprestada, não demonstra atuação dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O mero inadimplemento contratual ou vício do produto não gera dano moral sem prova de lesão relevante a direito da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, III, 14, 14, § 3º, II, 18 e 20; CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 99, § 3º, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002656-40.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004103-78.2023.8.16.0210, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002261-64.2019.8.16.0061, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000135-71.2022.8.16.0114, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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