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Doc. ADM Direito 207.3804.6006.0500

1 - TJPR Juizado especial. Apelação criminal. CTB, art. 309 c/c CP, art. 330. Recebimento da denúncia após a instrução processual. Interrogatório do réu como primeiro ato. Inversão de rito. Lei 9.099/1995, art. 81. Nulidade. Retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. Prescrição reconhecida quanto ao delito tipificado no CP, art. 330. Recurso conhecido e prejudicado.

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Doc. ADM Direito 715.0784.6420.9396

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo e execução de título extrajudicial. Recurso de apelação provido, com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos embargos à execução e prosseguimento d

a execução em apenso. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, declarando a nulidade de contrato de empréstimo e extinguindo a execução de título extrajudicial, sob a alegação de falsidade de assinatura na cédula de crédito bancário. A parte apelante sustenta a validade da contratação, apresentando provas documentais que confirmam a regularidade do contrato e a utilização do crédito pela parte apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial deve ser mantida, considerando a validade do contrato de empréstimo e a alegação de falsidade da assinatura da parte autora.III. Razões de decidir3. A prova documental apresentada pela parte ré confirma a validade da contratação do empréstimo.4. A perícia grafotécnica não é a única prova a ser considerada, e outros elementos demonstram a regularidade da contratação.5. A parte autora não comprovou a alegação de que não contratou o empréstimo, o que impõe a manutenção da validade do título.6. O conjunto probatório demonstra que a parte autora se beneficiou do valor do empréstimo, não havendo justificativa para a extinção da execução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos dos embargos à execução e determinando o prosseguimento da execução em apenso.Tese de julgamento: A validade de contratos de empréstimo e a exigibilidade de títulos extrajudiciais dependem da comprovação da regularidade na contratação, sendo insuficiente a mera alegação de falsidade sem a devida prova documental que a sustente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005024-87.2019.8.16.0174, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.06.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0012039-59.2007.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, j. 27.06.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011988-03.2016.8.16.0045, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 08.08.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006419-13.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013549-65.2016.8.16.0044, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 30.10.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002831-35.2009.8.16.0050, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 04.03.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 530/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 333.4253.6053.1540

3 - TJPR direito constitucional e administrativo. mandado de segurança. supressão do adicional por tempo de serviço. ato único de efeitos concretos e permanentes. decadência. não provimento do recurso. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Cível inter

posto contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, pronunciou a decadência, sob o fundamento de que o ato administrativo impugnado de supressão de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) é único e de efeitos permanentes, tendo decorrido o prazo de 120 dias para a impetração do writ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se resta configurada a decadência do direito vindicado em sede de mandado de segurança. III. Razões de decidir3.1 O Mandado de Segurança é um remédio constitucional que deve ser impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3.2 A supressão da vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, de modo que a contagem do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do writ se inicia com a ciência da violação (supressão da vantagem) do direito vindicado. 3.3 No caso, a Impetrante obteve ciência da supressão da vantagem pecuniária a partir do recebimento da primeira remuneração e impetrou o mandado de segurança após o prazo decadencial, razão pela qual a sentença deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX e LXX; Lei 12.016/2009, art. 23; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 02.12.2024; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.10.2016;... ()

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Doc. ADM Direito 324.4818.4010.6029

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO

AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. «DIA CRÍTICO» QUE APENAS PRODUZ EFEITOS ADMINISTRATIVOS DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 683.3864.9889.4698

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS (RCC). APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM SUFICIÊNCIA DE INFO

RMAÇÕES ACERCA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. FALTA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 300.6104.7214.0018

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). SUCESSÃO DE LEIS MUNICIPAIS. LEI MU

NICIPAL 700/2009 (E POSTERIOR Lei 823/2013) QUE ESTABELECEU NOVA BASE DE CÁLCULO SOBRE «VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS», REVOGANDO O REGIME ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA NORMA VIGENTE SOBRE A TOTALIDADE DOS BIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO HÍBRIDO OU «CONGELAMENTO» DE VALORES. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. APLICAÇÃO EX OFFICIO. TEMA 1137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A VANTAGEM. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO OBSERVANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REFORMA PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 511.4121.3902.0688

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂ

NCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.   

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Doc. ADM Direito 484.1175.6210.8790

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por autora que teve julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, sendo-lhe aplicada multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa, além de custas e honorários advocatícios, insurgindo-se especificamente contra a penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave da parte, conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025) - . 4. A alegação da autora sobre interrupção de energia por três dias revela-se inverídica diante do relatório técnico que indica interrupção única de um minuto; contudo, a inconsistência da narrativa, isoladamente, não caracteriza intuito de alterar a verdade dos fatos ou conduta temerária. 5. O engano quanto ao direito ou a equivocada compreensão dos fatos não autoriza, por si só, a imposição da penalidade do CPC, art. 80, sendo necessário que a intenção dolosa esteja comprovada, nos termos de precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/8/2018) - . 6. Ausentes elementos probatórios que indiquem dolo ou culpa grave da autora, impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé, bem como das custas e despesas processuais dela decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé somente se aplica quando demonstrado, de forma concreta, que a parte agiu com dolo ou culpa grave. 2. A mera alegação inverídica dos fatos, desacompanhada de prova de intenção maliciosa ou temerária, não autoriza a incidência do CPC, art. 80. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 07/10/2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 29/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 827.9483.7699.8317

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRETENSÃO FUNDADA EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Fernandes Pinheiro/PR contra sentença que julgou regular seu reenquadramento funcional promovido pela Lei Municipal 832/2023, alterando sua referência da letra «H» para a letra «E», com fundamento na inexistência de redução remuneratória e de direito adquirido ao regime jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reenquadramento promovido pela Lei Municipal 832/2023 é legal; (ii) verificar se houve violação à irredutibilidade de vencimentos; e (iii) examinar se a alteração de referência funcional ofende o princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reenquadramento funcional observa o art. 47 da Lei Municipal 832/2023, uma vez que preserva a equivalência de remuneração e não provoca redução salarial. 4. O direito adquirido a regime jurídico não se configura em matéria de servidores públicos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 41 da Repercussão Geral (RE 563.965). 5. A irredutibilidade de vencimentos é preservada, inexistindo demonstração de prejuízo financeiro ao servidor decorrente da nova estrutura de carreiras. 6. A alegação de violação ao princípio da isonomia não prospera, pois a Súmula Vinculante 37/STF impede a concessão de vantagens remuneratórias pelo Poder Judiciário com base apenas nesse fundamento, sendo legítima a reestruturação promovida pela Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A reestruturação de carreira que preserva a irredutibilidade de vencimentos não viola direito adquirido de servidor público.2. O reenquadramento funcional realizado de acordo com lei municipal e sem redução remuneratória é válido.3. O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a alterar referências ou aumentar vencimentos de servidores (SV 37/STF).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CF/88, art. 37, XV; Lei Municipal 832/2023, art. 47; Lei 9.099/95, art. 46 e art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 41 da Repercussão Geral - RE 563.965; Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, RI 0001206-17.2024.8.16.0057, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 541.4646.9253.1241

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. O recurso busca a reforma da dosimetria para que sejam valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, com a consequente exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática do delito durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à data do crime em julgamento, pode ser considerada como maus antecedentes, sem configurar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, consiste no grau de reprovabilidade da conduta e pode ser valorada negativamente quando houver elementos concretos que evidenciem maior censura ao comportamento do agente. O réu pratica o novo delito enquanto cumpre pena em execução penal decorrente de condenação anterior, circunstância que revela maior desvalor da conduta e desprezo às finalidades repressiva e ressocializadora da sanção penal. A valoração negativa da culpabilidade, nesse contexto, não se confunde com a agravante da reincidência, pois incide sobre o modo e as circunstâncias concretas da prática do novo crime, não configurando bis in idem. Consta nos autos condenação por fato anterior ao delito em julgamento, com trânsito em julgado ocorrido no curso da presente ação penal, circunstância apta a caracterizar maus antecedentes. A jurisprudência do STJ admite a valoração, como maus antecedentes, de condenação por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado seja posterior à data do crime, por integrar o histórico criminal do agente. A utilização de condenações distintas para caracterizar reincidência e maus antecedentes afasta a ocorrência de bis in idem. Reconhecidas duas vetoriais desfavoráveis na primeira fase, impõe-se a exasperação da pena-base, com posterior compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantido o regime inicial aberto, ante a vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prática de novo delito durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, por revelar maior reprovabilidade da conduta. Condenação por fato anterior pode ser valorada como maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado seja posterior à data do crime em julgamento. Não há bis in idem quando condenações distintas fundamentam, separadamente, a reincidência e os maus antecedentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP, art. 155, caput; CPP, art. 593. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0026364-34.2023.8.16.0017, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.06.2025; STJ, HC 337.068/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.06.2016, DJe 28.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 299.0517.3302.4807

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO.  COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA ALIEXPRESS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AIBR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NA VENDA E NA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PLATAFORMA. PRODUTO DEVOLVIDO SEM REEMBOLSO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 727.4135.6266.8831

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 125 E 159 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença proferida pelo juízo sentenciante, em demanda julgada no âmbito dos juizados especiais, com fundamentação considerada suficiente para a solução da controvérsia. 2. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, alegando ausência de manifestação sobre pontos que entende relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como requer o enfrentamento de dispositivos legais para fins de prequestionamento. 3. Os embargos foram apresentados com o objetivo de sanar os alegados vícios e obter a reforma do entendimento adotado no acórdão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração; (ii) saber se os embargos podem ser utilizados exclusivamente para fins de prequestionamento no âmbito dos juizados especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48. 6. No caso concreto, verificou-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões necessárias ao julgamento do recurso, adotando fundamentação suficiente para manter a sentença proferida pelo juízo sentenciante. 7. A omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante para o julgamento da causa, o que não ocorreu, uma vez que a controvérsia relativa à relação jurídica discutida foi devidamente examinada no acórdão. 8. No tocante à alegada contradição, a jurisprudência consolidada estabelece que os embargos de declaração somente são cabíveis quando a contradição é interna à decisão, isto é, entre os elementos que compõem sua estrutura lógica, não se confundindo com a discordância da parte em relação à conclusão adotada pelo julgador. 9. Nesse sentido, o STJ assentou que a contradição apta a justificar a oposição de embargos declaratórios é aquela intrínseca ao julgado, e não a que decorre do descompasso entre a solução dada pelo julgador e a pretensão da parte. 10. Ademais, no âmbito dos juizados especiais, a Súmula 159 do FONAJE dispõe que não há omissão a ser sanada por embargos de declaração quando o acórdão deixa de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, desde que uma delas seja suficiente para o julgamento do recurso. 11. De igual modo, a jurisprudência do STJ estabelece que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles necessários à solução da controvérsia. 12. Assim, os argumentos apresentados pelo embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 13. Quanto ao prequestionamento, a Súmula 125 do FONAJE estabelece que, nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário, quando a decisão é proferida nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. 14. Dessa forma, inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não há fundamento para o acolhimento dos embargos de declaração. 15. Jurisprudência relevante: «A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTRÍNSECA AO JULGADO, VERIFICADA ENTRE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA DECISÃO JUDICIAL» (STJ, resp 1.250.367/rj, rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, dje 22/8/2013). «O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas apenas sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia» (stj, edcl no agrg no aresp 1.214.790). IV. DISPOSITIVO16. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.3290.5242.2871

13 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RESCISÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS VINCENDAS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário firmado para aquisição de veículo, na qual o juízo de origem reconheceu a abusividade apenas da tarifa de avaliação do bem, mantendo a validade dos juros remuneratórios e do seguro prestamista. A autora recorre buscando: (i) revisão dos juros remuneratórios; (ii) reconhecimento da ilegalidade do seguro prestamista; (iii) restituição em dobro dos valores; e (iv) revisão da sucumbência. As matérias relativas à capitalização e à tarifa de registro não foram conhecidas ante a existência de coisa julgada. II. Questão em discussão 2. As questões centrais consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados superam o limite jurisprudencial de abusividade e devem ser limitados à taxa média de mercado; (ii) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e se é cabível a rescisão parcial do contrato com restituição proporcional; (iii) definir se é caso de repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) ajustar a distribuição do ônus da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à capitalização e ao registro do contrato não deve ser conhecida, por força da coisa julgada (mov. 77.1 dos autos de origem). 4. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 27) estabelece que somente se caracteriza abusividade quando a taxa contratada ultrapassa substancialmente a média de mercado, notadamente o seu dobro. No contrato, a taxa de 2,25% a.m. e 30,60% a.a. não supera esse parâmetro, sendo a média de mercado de 1,43% a.m. e 18,56% a.a. afastando a abusividade. 5. Sobre o seguro prestamista, restou caracterizada a venda casada, vedada pelo Tema 972 do STJ, diante da ausência de comprovação de liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. 6. O contrato de seguro possui natureza sinalagmática, razão pela qual não cabe devolução integral, devendo o contrato ser rescindido somente a partir da citação, com restituição das parcelas vincendas e dos juros remuneratórios incidentes. 7. Reconhecida a cobrança indevida e ausente justificativa razoável, aplica‑se o art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a restituição em dobro do valor correspondente às parcelas vincendas do seguro. 8. Diante da parcial reforma da sentença, a sucumbência é redistribuída na proporção de 70% para o consumidor e 30% para a instituição financeira, sem fixação de honorários recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista sem comprovação de liberdade de escolha da seguradora. 3. Reconhecida a abusividade do seguro, o contrato deve ser rescindido a partir da citação, com restituição em dobro das parcelas vincendas. 4. Reformada parcialmente a sentença, impõe-se a redistribuição proporcional da sucumbência.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 39, I, 42, parágrafo único, 51; CC, art. 884; CPC, arts. 1.009, 85, §§2º e 11; Decreto 22.626/33; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, ApCiv 0012670‑49.2024.8.16.0021, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.12.2025; TJPR, ApCiv 0000782‑87.2025.8.16.0170, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 01.12.2025. Resumo em linguagem acessível: Neste processo, discutiu-se se o banco cobrou juros abusivos e se obrigou a cliente a contratar seguro junto com o financiamento. O Tribunal entendeu que os juros estavam dentro do padrão permitido e não eram abusivos. Porém, ficou claro que o seguro foi imposto, o que é ilegal. Assim, o contrato de seguro foi cancelado a partir da citação, e o banco terá de devolver, em dobro, somente as parcelas futuras desse seguro. A sentença foi mantida em parte e ajustada em outra.... ()

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Doc. ADM Direito 255.5089.3074.1831

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Monitória, acolheu os Embargos à Monitória e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de documento essencial à propositura da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a insuficiência de documentos que instruem a Ação Monitória autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) saber se, em tais hipóteses, deve ser oportunizada a emenda da petição inicial antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a plausibilidade do crédito, nos termos do CPC, art. 700.4. No caso, os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a origem e a evolução da dívida, especialmente diante da ausência de faturas anteriores que evidenciem a utilização do crédito e a formação do débito.5. Todavia, a insuficiência documental não conduz automaticamente à extinção do processo, pois o CPC, art. 321 impõe ao Magistrado o dever de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para sanar vícios ou irregularidades.6. Especificamente quanto à ação monitória, o art. 700, §5º, do CPC prevê que, havendo dúvida quanto à idoneidade da prova documental, o Juiz deve intimar o autor para adaptar a inicial ao procedimento comum.7. A jurisprudência do STJ admite a emenda da petição inicial mesmo após a apresentação de contestação, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.8. Este Tribunal de Justiça igualmente reconhece que a ausência de documentos suficientes não enseja a extinção imediata da ação monitória, devendo ser oportunizada a complementação da prova documental.9. Assim, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da instrumentalidade das formas, impõe-se a cassação da sentença, de ofício, para que seja oportunizada à autora a emenda da petição inicial, com posterior regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Sentença cassada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, restando prejudicado o Recurso de Apelação. Tese de julgamento: A insuficiência de documentos que instruem a Ação Monitória não autoriza a extinção imediata do feito sem resolução do mérito, devendo o Magistrado oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 700, §5º, do CPC.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321, caput; art. 485, IV e art. 700, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0076622-57.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 28.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003928-95.2024.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 20.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 15.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007582-52.2023.8.16.0025, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 595.8928.3594.5008

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo executado, sob alegação da existência de omissão no decisum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central em discussão consiste em saber se existe omissão no aresto que justifique sua integração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do diploma consumerista foi devidamente enfrentada no aresto, que concluiu pela sua incidência no caso concreto, diante da autonomia da obrigação estabelecida entre o avalista (pessoa física) e a instituição financeira, bem assim da caracterização das figuras do consumidor por equiparação (CDC, art. 29) e do fornecedor de produtos/serviços (CDC, art. 3º).4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar eventuais vícios do julgado.5. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 382.8006.7167.2529

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA Lei 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente com resolução de mérito. O apelante questiona a aplicação da prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia e requerendo o prosseguimento da execução. A controvérsia envolve a interpretação do prazo prescricional e do termo inicial da prescrição intercorrente, especialmente após as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, considerando as tentativas infrutíferas de constrição de bens realizadas no curso do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, com base na nova redação do CPC, art. 921, e se a sentença que extinguiu o processo por esse motivo deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base no CPC, art. 921, considerando a nova redação dada pela Lei 14.195/2021, aplicável aos fatos processuais posteriores à sua vigência.4. O prazo prescricional de 3 anos da Cédula Rural começou a contar a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, conforme o art. 921, §4º, do CPC.5. Houve paralisação do processo por 1 ano, seguida do prazo prescricional trienal, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, pois diligências infrutíferas não interrompem o prazo.6. A prescrição intercorrente independe de intimação prévia para o andamento do processo, mas exige contraditório para que o credor possa apresentar fatos impeditivos, o que foi respeitado.7. Diante da configuração da prescrição intercorrente, o processo foi extinto com resolução de mérito, conforme arts. 487, II, 921 e 924, V, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre no prazo de três anos contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, conforme o art. 921, §4º, do CPC, sendo que a mera diligência infrutífera não interrompe a prescrição, e o prazo prescricional deve observar as regras da Lei 14.195/2021, aplicável aos fatos processuais posteriores à sua vigência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, §§ 2º, 4º, 4º-A e 5º, e 924, V; CC/2002, art. 206-A; Decreto-Lei 167/1967, art. 60; Decreto-Lei 57.663/1966 c/c Decreto-Lei 413/1969, art. 52; Lei 14.195/2021, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o processo foi encerrado porque passou o prazo legal para cobrar a dívida, sem que o banco conseguisse encontrar bens do devedor para pagar o que deve. Mesmo que o banco tenha tentado várias vezes, essas tentativas sem sucesso não pararam a contagem do tempo para cobrar a dívida. Por isso, o pedido do banco para continuar o processo foi negado, e o processo foi encerrado com base na lei que diz que, se o credor fica muito tempo sem conseguir cobrar, perde o direito de continuar tentando.... ()

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Doc. ADM Direito 986.0422.8658.5564

17 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. TENTATIVA DE Homicídio qualificado. ART. 121, § 2º, II E IV C.C ART. 14, II, AMBOS DO CPP. AMEAÇA. CP, art. 147. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO RÉU TER AGIDO COM O DOLO DE MATAR. possível ocorrência de erro na execução (aberratio ictus). POSSÍVEL pleito pela desqualificação. motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. não acolhimento. crime conexo. julgamento pelo conselho de sentença. art. 78, i do cpp. presença de justa causa. fixação de honorários advocatícios. Recurso em sentido estrito não provido, com fixação de honorários advocatícios à Defensora dativa no valor de R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, com as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como pelo crime conexo de ameaça, em razão de agressão com faca e ameaças proferidas contra a vítima e seus familiares após desentendimento. O recorrente requer a desclassificação do crime, o afastamento das qualificadoras e a exclusão do crime conexo de ameaça.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há indícios suficientes de que o réu agiu com o dolo de matar; (ii) saber se as qualificadoras «motivo fútil» e «recurso que dificultou a defesa da vítima» são manifestamente improcedentes; e, (iii) saber se há justa causa em relação ao crime de ameaça para que o Júri possa julgá-lo, nos termos do art. 78, I do CPP.III. Razões de decidir3. A materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado estão comprovados, autorizando a submissão do acusado a julgamento pelo tribunal do júri.4. A desclassificação não é cabível nesta fase, pois a análise do dolo de matar compete ao Conselho de Sentença e não há prova inequívoca da ausência de animus necandi.5. O desentendimento prévio entre o réu e o filho da vítima, após consumo de álcool e drogas, teria motivado o acusado a retornar armado com uma faca e atacar a vítima, que tentava proteger o filho. Diante da natureza desproporcional do motivo, sua apreciação deve ser remetida ao Tribunal do Júri.6. A existência de discussão prévia, por si só, não afasta a qualificadora, pois há indícios de que o réu retornou armado para surpreender a vítima e reduzir sua possibilidade de defesa.7. Há justa causa em relação ao crime de ameaça, razão pela qual deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 78, I do CP.IV. dispositivo e tese8. Recurso em Sentido Estrito não provido. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 à defensora dativa.Tese de julgamento: «1. [A pronúncia em casos de homicídio exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo cabível a absolvição sumária ou desclassificação sem prova incontroversa da ausência de dolo ou da excludente de ilicitude]. 2. [A existência de discussão prévia entre o agressor e a vítima não afasta, por si só, a configuração do motivo fútil para a qualificadora do homicídio]. 3. [Não é manifestamente improcedente a qualificadora «recurso que dificultou a defesa da vítima» quando uma análise superficial do acervo de provas torna provável a hipótese de que o agente pretendia surpreender a vítima, para evitar uma reação e defesa]. 4. [A exclusão do crime conexo a outro de competência do Tribunal do Júri somente é admissível quando a inexistência de justa causa se mostra evidente e incontornável desde logo]».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II; CP, art. 73; CP, art. 70; CP, art. 20, § 3º; CPP, arts. 78, I, 229, 400, § 1º, e 413; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ser 0024426-72.2021.8.16.0017, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022; TJPR, ser 0001695-75.2025.8.16.0071, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; STJ, REsp. 952.567, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.10.2007.... ()

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Doc. ADM Direito 360.4052.9776.3821

18 - TJPR DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A acusada foi condenada pelo juízo de origem pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, à pena de 08 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 916 dias-multa. Na mesma decisão, foi absolvida do crime de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII.1.2. A defesa interpôs apelação criminal arguindo preliminares de nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar e de ilicitude da prova emprestada, bem como a inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito, requereu absolvição dos crimes pelos quais foi a ré foi condenada e, subsidiariamente, a redução da pena-base diante de indevida valoração negativa das circunstâncias judiciais.1.3. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se são ilícitas as provas decorrentes da abordagem da ré e do ingresso policial em sua residência; (ii) saber se a denúncia é inepta ou desprovida de justa causa; (iii) saber se há provas cabais da materialidade e autoria delitivas e (iv) saber se a pena-base foi fixada com fundamento em elementos indevidos, em afronta ao princípio ne bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Parte das preliminares não foi conhecida por já terem sido definitivamente apreciadas em feitos anteriores, nos quais se concluiu pela licitude das provas, com base em fundada suspeita e flagrante delito, em consonância com os arts. 5º, XI, da CF/88 e 244 do CPP.3.2. A denúncia descreveu de forma suficiente os fatos imputados, observando os requisitos do CPP, art. 41, não se verificando inépcia ou ausência de justa causa. A tese de ausência de justa causa foi superada com a prolação da sentença condenatória (STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ).3.3. A autoria e a materialidade dos crimes foram confirmadas por depoimentos policiais, elementos de inteligência, mensagens extraídas de celular e provas documentais, revelando vínculo estável e consciente da ré com organização criminosa e com associação criminosa voltada ao tráfico.3.4. A condenação pelos dois delitos é juridicamente possível, pois se tratam de tipos penais autônomos, com bens jurídicos distintos, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da consunção.3.5. A dosimetria da pena observou os critérios legais, sendo legítimas as valorações negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime, diante da estrutura da organização criminosa e da conexão com outras facções, conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp 1991015).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.4.2. Tese de julgamento: «É válida a prova obtida mediante busca pessoal e domiciliar fundada em suspeita objetiva e flagrante delito. A denúncia que descreve suficientemente os fatos e permite o exercício da ampla defesa não é inepta. É juridicamente admissível a condenação simultânea por organização criminosa e associação para o tráfico quando demonstrada a prática autônoma dos delitos. As valorações negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime são legítimas quando lastreadas em elementos concretos que evidenciam maior reprovabilidade das condutas.»Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XI. CPP: arts. 41, 155, 244. Lei 11.343/2006: art. 35. Lei 12.850/2013: art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp 1991015. TJSP, HC 20891643920238260000. TJSP, Ap. Crim. 0002579-24.2022.8.26.0462.... ()

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Doc. ADM Direito 940.8734.8577.6334

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INCAPACIDADE PARA LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa jurídica que se apresentou como empresa de pequeno porte, visando à reparação de prejuízos decorrentes da compra de maquinário industrial. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré à restituição da quantia de R$ 7.250,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A ré interpôs recurso inominado sustentando a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de inadimplemento contratual e de dever de restituição, além de requerer, subsidiariamente, a limitação da restituição ao valor efetivamente pago, sem incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou sua qualificação como empresa de pequeno porte apta a litigar perante os Juizados Especiais Cíveis; e (ii) estabelecer se, ausente essa comprovação, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, com prejuízo da análise do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/1995 restringe a legitimidade ativa das pessoas jurídicas perante os Juizados Especiais aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte, às OSCIPs e às sociedades de crédito ao microempreendedor. 4. A qualificação da pessoa jurídica como empresa de pequeno porte exige o preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º, especialmente a demonstração da receita bruta anual e a inexistência das hipóteses legais impeditivas. 5. A autora foi intimada para apresentar documentos aptos a comprovar sua condição de empresa de pequeno porte, dentre eles as declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, com indicação da receita bruta auferida em cada exercício. 6. A autora não cumpriu integralmente a diligência, pois deixou de apresentar as declarações de Imposto de Renda exigidas, inviabilizando a aferição do enquadramento nos limites estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006. 7. O DEFIS não supre a exigência de apresentação das declarações de Imposto de Renda, por não permitir a verificação precisa da receita bruta anual da empresa. 8. A ausência de comprovação da condição de empresa de pequeno porte impede o reconhecimento da capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/1995. 9. A extinção do processo sem julgamento do mérito prejudica a apreciação das questões deduzidas no recurso inominado. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Feito extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica que pretende litigar perante os Juizados Especiais deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua atuação no rito da Lei 9.099/1995. 2. A demonstração da condição de empresa de pequeno porte exige a apresentação de documentos aptos a comprovar a receita bruta anual e a inexistência das hipóteses impeditivas previstas no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §4º. 3. A ausência de comprovação da capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/1995. 4. A extinção do feito sem julgamento do mérito prejudica a análise do recurso interposto contra a sentença.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 524.5344.8151.8910

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA SANEPAR. EXECUÇÃO DA PASSAGEM DA REDE COLETORA DE ESGOTO QUE CAUSOU DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. - PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA E COMPLEMENTADA COM RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER SUAS CONCLUSÕES. MERA DIVERGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO QUE NÃO AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. - MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14. COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA VINCULAÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO E PRESENÇA DA REDE COLETORA E O PROCESSO EROSIVO VERIFICADO NO IMÓVEL DA AUTORA. - TESE DE FORÇA MAIOR (CHUVAS E PROXIMIDADE DE ARROIO). NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO ATRIBUI O EVENTO A CAUSAS NATURAIS EXCLUSIVAS, MAS IDENTIFICA A INTERVENÇÃO NO SOLO PARA INSTALAÇÃO DA REDE COMO FATOR DETERMINANTE. SUPOSTA CONCAUSA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO ATUAL. IRRELEVÂNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO PELA INTERVENÇÃO INADEQUADA NO SOLO E PELOS IMPACTOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRREGULARIDADE URBANÍSTICO-AMBIENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAUSA DO DANO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE TAL CIRCUNSTÂNCIA E O EVENTO DANOSO. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL AO STATUS QUO ANTE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL COM A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. - HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.1893.2076.4163

21 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Recurso da exequente. Prazo deflagrado antes da Lei 14.195/2021. Observância do regime da redação originária do CPC, art. 921. Irretroatividade. Suspensão anual determinada em razão de execução frustrada. Inércia da exequente por prazo superior ao prescricional aplicável ao título após o encerramento da suspensão. Restrição renajud e ordens de apreensão anteriores à suspensão, condicionadas à localização incerta do veículo em circulação, que não afastam a desídia reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que extinguiu processo de execução com fundamento na prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. Discute-se o atendimento dos pressupostos ao reconhecimento da prescrição no curso do processo.III. Razões de decidir3. A aferição da ocorrência da prescrição deve ser realizada em conformidade com os critérios aplicáveis no momento em que seu prazo, em tese, se iniciou.4. A prescrição reconhecida na sentença se iniciou ainda na vigência da redação original do CPC/2015, razão pela qual o parâmetro adequado para a verificação da prescrição é o comportamento processual do exequente - inércia/proatividade. Naquele regime, suspenso o processo por um ano e persistindo a inatividade deste pelo prazo prescricional aplicável à pretensão, consumava-se a prescrição intercorrente.5. No caso, esses pressupostos efetivamente se verificaram, e a prescrição intercorrente se consumou.6. As providências relativas ao veículo bloqueado foram anteriores à suspensão e não afastam a desídia posterior, pois a apreensão dependia da localização incerta do bem em circulação, evento futuro cuja eventual ocorrência não impedia o prosseguimento da execução, não se confundindo o sobrestamento anual por execução frustrada com a paralisação decorrente de determinação judicial condicionada a evento externo. 7. Sentença mantida.IV. Dispositivo8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre apenas quando o credor permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, considerando a efetiva constrição de bens penhoráveis causa interruptiva do prazo prescricional, observada a necessidade de uma única suspensão pelo prazo máximo de um ano_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ 3ª T. j. 12/11/2024. TJPR, 0001435-82.2012.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.03.2023.... ()

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