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I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução fiscal de crédito não tributário (multas administrativas ambientais), reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, mas determinou sua emenda ou substituição, com reabertura de prazo para defesa. O agravante sustenta a nulidade absoluta das CDAs, em razão da ausência de indicação específica do fundamento legal, da descrição da conduta infracional e da correta identificação dos processos administrativos que originaram os créditos, pleiteando a extinção da execução fiscal.II. Questão em discussãoSe as inconsistências relativas à ausência de indicação específica do fundamento legal, à descrição genérica da infração e ao erro quanto ao número do processo administrativo configuram vício sanável, apto a permitir a substituição da CDA, ou vício substancial que impõe a extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir(i) A Certidão de Dívida Ativa deve conter a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo em que apurado o débito, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III e VI e do CTN, art. 202, III.(ii) A mera indicação genérica de diplomas normativos, sem especificação dos dispositivos violados, não atende à exigência legal de indicação específica da disposição de lei que fundamenta o crédito.(iii) A descrição genérica da infração e a indicação equivocada dos processos administrativos comprometem a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.(iv) Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ - no Tema 1350, não é possível substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito, por se tratar de vício relacionado à constituição e à inscrição da dívida.(v) A Súmula 392/STJ admite a substituição da CDA apenas em caso de erro material ou formal, hipótese não verificada, pois os vícios atingem a própria causa jurídica da obrigação.(vi) Precedente: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento provido.Tese de julgamento: «A Certidão de Dívida Ativa que não indica especificamente o fundamento legal da cobrança, descreve genericamente a infração e menciona incorretamente o processo administrativo de origem apresenta vício substancial, não passível de emenda ou substituição, impondo a extinção da execução fiscal.»Atos normativos: Lei 6.830/80, art. 2º, §5º, III e VI; CTN, art. 202, III; CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 85, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 392; Tema 1350; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 3ª CC - 0026763-85.2021.8.16.0000; 5ª CC - 0057395-55.2025.8.16.0000; 4ª CC - Acórdão/TJPR; 3ª CC - 0002782-33.2018.8.16.0129.... ()
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1. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELO POUPADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS POUPADORES PREJUDICADO. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão do autor ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida, julgando-se prejudicado o recurso dos poupadores.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 01 (Poupadores) prejudicada.Apelação Cível 02 (Banco do Brasil S/A) provida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão do contrato, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o magistrado de primeiro grau deixou de analisar e aplicar de forma efetiva a inversão do ônus da prova; (ii) a taxa de juros remuneratórios aplicada à operação é abusiva; (iii) é o caso de descaracterizar a mora; (iv) determinar o recálculo das parcelas e a restituição dobrada dos valores pagos a maior; e (v) havendo montante a ser devolvido, este pode ser compensado com eventual saldo devedor do apelante, conforme requerido em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de descaracterização da mora não subsiste quando o contrato bancário é quitado antes do ajuizamento da ação, porquanto ausente inadimplemento apto a caracterizá-la, circunstância que impõe o não conhecimento do ponto por ausência de interesse recursal. 4. Inexiste irregularidade no deferimento da inversão do ônus da prova e o posterior julgamento de improcedência do pedido do autor, assim como ocorreu na hipótese, pois a referida transferência de ônus probatório não enseja a procedência automática dos pedidos do consumidor. 5. A taxa de juros remuneratórios, que supera uma vez e meia a média do mercado para aquisição de veículo com menos de 10 anos de uso, é abusiva, sendo necessária a limitação à média divulgada pelo BACEN e a determinação de recálculo das parcelas, para fins de apurar os valores pagos de forma excedente. 6. A restituição dos valores pagos a maior deverá ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e, após, de forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE até a citação, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. 7. Comprovada a quitação integral da obrigação, não há saldo devedor contratual a justificar compensação com os valores a serem restituídos ao consumidor. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença, reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitá-la à média divulgada pelo Bacen, determinar o recálculo das parcelas pagas em excesso e a restituição simples dos valores pagos a maior até 30.03.2021 e, após esta data, a restituição dobrada, além de inverter os ônus sucumbenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0043310-12.2022.8.16.0019, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 26.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014143-34.2024.8.16.0130, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000351-87.2024.8.16.0170, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela embargante, por entender não regularizada a representação processual, diante da ausência de assinatura digital qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil, dando parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro de premissa fática, afirmando que promoveu a regularização da representação processual e que o acórdão deixou de apreciar adequadamente a documentação juntada, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a evolução da jurisprudência do STJ acerca da validade da assinatura eletrônica avançada autoriza o reconhecimento da regularidade da representação processual da embargante; e (ii) uma vez conhecido o recurso de apelação, verificar se merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, à condenação por danos materiais e morais e ao quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração admitem excepcionalmente efeitos infringentes quando evidenciado erro de premissa fática ou necessidade de adequação do julgado à orientação jurisprudencial superveniente aplicável à controvérsia. 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que a assinatura eletrônica avançada, ainda que desvinculada da certificação ICP-Brasil, possui validade jurídica própria, desde que preservadas a autenticidade e a integridade do documento, afastando o formalismo excessivo anteriormente adotado. 5. À luz da orientação superveniente do STJ, reconhece-se a regularidade da representação processual da embargante, impondo-se o conhecimento do recurso de apelação anteriormente inadmitido. 6. No mérito da apelação, incide a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo o extravio temporário da bagagem fortuito interno inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora aérea, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando reparação pelos danos materiais e morais. 7. O prazo previsto na Resolução ANAC 400/2016 para localização e restituição da bagagem não afasta a ocorrência da falha na prestação do serviço nem exclui o dever de indenizar. 8. Mantêm-se a condenação pelos danos materiais comprovados e a indenização por danos morais anteriormente majorada por este Colegiado, por observarem os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e o método bifásico adotado pelo STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a regularidade da representação processual da embargante, conhecer da apelação anteriormente inadmitida e, no mérito, negar-lhe provimento, permanecendo hígidos os demais capítulos do acórdão embargado, inclusive aqueles relativos ao parcial provimento do recurso adesivo. Tese de julgamento: 1. A consolidação da orientação do STJ acerca da validade da assinatura eletrônica avançada, ainda que desvinculada da certificação ICP-Brasil, autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a regularidade da representação processual e conhecer recurso anteriormente inadmitido. 2. O extravio temporário de bagagem constitui fortuito interno inerente à atividade da transportadora aérea e caracteriza falha na prestação do serviço, não sendo afastada a responsabilidade civil pelo fato de a bagagem ser restituída dentro do prazo previsto na Resolução ANAC 400/2016. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 784, § 4º e 1.022; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CDC, art. 14; Código Civil, art. 734; Resolução ANAC 400/2016, art. 32, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.04.2021, DJe 08.04.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027612-49.2024.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000859-65.2024.8.16.0030, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 07.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001291-60.2024.8.16.0038, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 09.09.2024.... ()
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1. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO OBJETO DA DECISÃO SANEADORA, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA. PRECLUSÃO. TESE DE CULPA CONCORRENTE. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL, NEM NA RÉPLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. VERSÕES CONFLITANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR REQUERIDO AVANÇOU O CRUZAMENTO COM SINAL SEMAFÓRICO VERMELHO NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ESCLARECE QUEM TERIA DESRESPEITADO A SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. 3. RECORRENTE ADESIVO QUE PLEITEOU A GRATUIDADE JUDICIAL EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de quatro guindastes formulado em face de massa falida, por ausência de comprovação da propriedade dos bens pela ausência de tradição, condenando a autora ao ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a autora faz jus ao pleito de restituição de bens móveis de sua propriedade que teriam sido arrecadados pela massa falida, bem como eventual cabimento de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do administrador judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a nulidade parcial da sentença por omissão quanto ao pedido de retificação do valor da causa, mostra-se cabível o saneamento imediato do r. vício pelo Tribunal, por encontrar-se a causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, III/CPC), adequando o valor lhe atribuída para R$ 600.000,00, correspondente à expressão econômica do contrato de compra e venda de maquinário que funda a petição inicial, provendo-se o recurso nesta preliminar.4. A restituição prevista nos arts. 85 e 86, da Lei 11.101/2005, pressupõe a comprovação da propriedade do bem e de sua arrecadação ou posse pela falida, requisitos não demonstrados, pois a aquisição dos guindastes não se aperfeiçoou em razão da ausência de tradição (1.226/CC), inexistindo prova, ademais, de que os bens especificados integram o acervo arrecadado ou encontravam-se em posse da falida no momento da quebra, circunstâncias que afastam tanto a restituição in natura quanto em dinheiro, remanescendo à autora apenas crédito decorrente da resolução contratual sujeito ao regime falimentar, consoante sentenciado.5. «Nessas hipóteses, por conseguinte - de atuar o administrador como representante da massa falida em juízo -, uma vez sagrando-se esta vencedora na demanda, seu patrono terá direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, por incidência direta da norma do precitado CPC/2015, art. 85.» (STJ, REsp. 1.759.004, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019), autorizando-se nesta inteligência, portanto e conforme sentenciado, a condenação da autora ao pagamento de tais verbas de sucumbência em favor do administrador judicial, representante da massa falida requerida.6. A fixação de honorários sucumbência por equidade só deve ser observada nas hipóteses restritas, previstas no § 8º, do CPC, art. 85, e não se estando diante de causa com valor «inestimável», não se tratando de proveito econômico «irrisório», e nem se mostrando «muito baixo» o valor atribuído à causa, é imperativa a observação da regra geral do § 2º, do CPC, art. 85, consoante entendimento fixado pela Corte Especial do STJ em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.076/STJ: RESP Acórdão/STJ e RESP Acórdão/STJ), impondo-se a manutenção da sentença ao fixar r. honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem representando a expressão econômica da controvérsia dos autos.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à qual se dá parcial provimento, apenas para sanar a omissão da sentença retificando o valor da causa para R$ 600.000,00, mantidos os demais capítulos do decisum.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.226; Lei 11.101/2005: 85, 86, 89 e 90; CPC: 85, §§ 2º e 8º, 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.09.2025, DJEN de 15.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024; STJ, REsp. 1.759.004, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10.12.2019, DJe de 13.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16.03.2022, DJe de 31.05.2022 (Tema Repetitivo 1.076); TJPR, AI 0023907-85.2020.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 21.12.2020; TJPR, AC 0006262-15.2016.8.16.0056, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 06.03.2020; TJPR, AC 0002191-69.2019.8.16.0183, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 28.06.2021; TJPR, AC 0006262-15.2016.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 27.03.2023.... ()
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