Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 525.2836.8328.6755

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarapuava em face da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de informação da origem da dívida, e extingue a execução fiscal sem resolução de mérito, condena o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: averiguar a nulidade da CDA, alegada pela parte executada, deve ser reconhecida; e se a substituição do título executivo realizada pela Fazenda Pública antes da sentença pode afastar a nulidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa deve conter, conforme o art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais, a origem e o fundamento legal da dívida, sob pena de nulidade. No caso, a CDA não apresentava os requisitos necessários, configurando vício insanável. 4. A tentativa de substituição do título executivo não encontra respaldo legal, não podendo convalidar a CDA inválida, o que justifica a manutenção da extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e negado o provimento. Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação específica do fundamento legal na CDA configura vício insanável que conduz à nulidade do título executivo e à consequente extinção da execução fiscal. 2. A substituição da CDA é inadmissível quando não tem amparo legal para sua convalidação.» Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, arts. 2º e 51; CTN, art. 202.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.7727.6358.9612

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA QUE NÃO RECONHECEU O ESTADO DE SUCATA DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF