I. CASO EM EXAME 1. Trata de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarapuava em face da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de informação da origem da dívida, e extingue a execução fiscal sem resolução de mérito, condena o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: averiguar a nulidade da CDA, alegada pela parte executada, deve ser reconhecida; e se a substituição do título executivo realizada pela Fazenda Pública antes da sentença pode afastar a nulidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa deve conter, conforme o art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais, a origem e o fundamento legal da dívida, sob pena de nulidade. No caso, a CDA não apresentava os requisitos necessários, configurando vício insanável. 4. A tentativa de substituição do título executivo não encontra respaldo legal, não podendo convalidar a CDA inválida, o que justifica a manutenção da extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e negado o provimento. Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação específica do fundamento legal na CDA configura vício insanável que conduz à nulidade do título executivo e à consequente extinção da execução fiscal. 2. A substituição da CDA é inadmissível quando não tem amparo legal para sua convalidação.» Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, arts. 2º e 51; CTN, art. 202.... ()
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