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Doc. ADM Direito 707.4990.1968.0628

1 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA POSTERIORMENTE. TEMA 692/STJ - PET Acórdão/STJ. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSI

BILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:1. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de cobrança de valores indevidamente recebidos pelo agravado, por meio de tutela provisória revogada, nos autos de origem.II. Questão em discussão:2. (Des)necessidade de ajuizamento de ação própria para pleitear a devolução.III. Razões de decidir:3. O INSS tem direito à devolução de valores recebidos indevidamente pelo autor, conforme Tema 692/STJ, que permite desconto de até 30% do benefício ativo ou penhora de bens.4. Possibilidade de execução nos autos de origem, onde a tutela foi concedida. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a cobrança do numerário. Art. 302, parágrafo único, CPC. Observância aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese(s):5. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.6. Tese de julgamento: «1. A lei processual civil e a jurisprudência do STJ autorizam a execução do ressarcimento de valores pagos a título de decisão judicial precária, posteriormente revogada, nos próprios autos em que a tutela foi concedida».7. Precedentes relevantes:STJ-1ª Seção, Pet. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, julg. 11/5/2022, DJe 24/5/2022 - Tema 692.STJ-2ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 691.0693.7082.2244

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RECLAMANTE JAMAIS O CONTRATOU. DIVERGÊNCIA ACENTUADA ENTRE A ASSINATURA DO INS

TRUMENTO CONTRATUAL E AQUELA PERTENCENTE AO RECLAMANTE. SAQUES QUE FORAM DIRECIONADOS A CONTA DIVERSA AONDE O RECLAMANTE AUFERE SEUS PROVENTOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE COLOCA CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE DESCRÉDITO, PORTANTO, HUMILHANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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