Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983
Art. 14º
Art. 14
- São participantes contribuintes do PASEP:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e Municípios;
II - as autarquias em geral, inclusive quaisquer entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais;
III - as empresas públicas e suas subsidiárias;
IV - as sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
V - as fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público;
VI - quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
STF - . Pleno declara inconstitucional o art. 14, VI do Decreto-lei 2.052/83, art. 14, VI (RE 379.154 - J. em 23/02/2011 - Rel.: p/ac. Min. Joaquim Barbosa).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0000375-71.2026.8.16.0065 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 01/08/2026 - DJ 04/08/2026
AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL DO PASEP REFERENTE AO ANO-BASE DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA NA APELAÇÃO 0002833-71.2020.8.16.0065. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. (B) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS DEFINITIVAMENTE APRECIADAS POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063338-53.2025.8.16.0000, COM PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. (C) PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO ABONO SALARIAL EFETUADO PELO RÉU EM 16/02/2022, NO CURSO DA DEMANDA, NO IMPORTE UM MIL E DEZ REAIS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 493. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO PELA PARTE AUTORA. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE EM 2020 E QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ADMINISTRATIVAMENTE DISPONIBILIZADO. (D) RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. NOVA FUNÇÃO DO PASEP APÓS A CF/88 (ART. 239). REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 7.998/1990. ATRIBUIÇÃO LEGAL AO BANCO DO BRASIL, COMO AGENTE PAGADOR DO ABONO DEVIDO AOS SERVIDORES VINCULADOS AO PASEP (LEI 7.998/1990, art. 9º-A, § 1º C/C DECRETO-LEI 2.052/1983, art. 14, I). COMPETÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PESQUISA, IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, CONTROLE E PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA EXCLUDENTE DO DECRETO 71.618/1972, art. 23, § 2º. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA OU OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. REGULAR CADASTRAMENTO DA AUTORA PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ COMPROVADO. PAGAMENTO REGULAR DO BENEFÍCIO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (2019). FALHA DO RÉU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE INCOMPATÍVEL COM A TESE RECURSAL DE IRRESPONSABILIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). (E) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU. CONJUGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA RECURSAL REJEITADA EM SUA QUASE TOTALIDADE. ART. 85, CABEÇA, DO CPC. RECUSA ADMINISTRATIVA DO RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR A CITAÇÃO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 90. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.670.434 - MS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 24/10/2022 - DJ 03/11/2022
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança visando declarar o alegado direito à compensação de valores recolhidos supostamente a maior, a título de PIS/PASEP, com outros tributos federais. Alegada violação ao CTN, art. 97, IV, Decreto-lei 200/1967, art. 5º, III, Lei complementar 7/1970, art. 1º, § 1º, e Lei complementar 7/1970, art. 10, Lei complementar 8/1970, art. 2º e Lei complementar 8/1970, art. 3º, Decreto 74.379/1974, art. 2º, parágrafo único, e Lei 6.404/1976, art. 236. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Compensação tributária. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, no tocante à alegada violação à Lei 8.383/1991 e a Lei 9.430/1996, art. 74. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.586.527 - GO - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 12/02/2019 - DJ 19/02/2019
Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.462.606 - RO - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 06/02/2018 - DJ 27/02/2018
Tributário e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Contribuição ao pasep. Empresa subsidiária de sociedade de economia mista. Legitimidade da cobrança. Recurso especial da Brasil telecom S/A. A que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.586.527 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 17/05/2016 - DJ 23/05/2016
Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Tributário. Pasep. Subsidiária integral de sociedade de economia mista. Sujeição passiva ao pasep prevista no Decreto-lei 2.052/1983, art. 14, IV, indiferente a sua natureza jurídica (sociedade de economia mista ou empresa privada).
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 403.520 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 06/02/2014 - DJ 11/02/2014
Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Juízo a respeito da existência de prova pré-constituída do recolhimento indevido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 379.154 - RS - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - J. em 23/02/2011 - DJ 30/03/2011
Tributário. Pasep. Ampliação dos sujeitos passivos por decreto-lei. Inconstitucionalidade. Lei Complementar 08/1977. Decreto-lei 2.052/1983, art. 14, VI. CF/67, art. 55, II (Emenda Constitucional 01/1969).
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Recurso Exclusivo
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