1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, E QUE CONHECEU E PROVEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES - ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM
ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Inexistência de contradição quanto à admissibilidade da apelação, pois a compensação pretendida não foi objeto de pedido expresso na contestação e foi oportunamente delimitada na sentença.2. As demais matérias foram apreciadas de forma expressa ou implícita na fundamentação do acórdão, que reconheceu a copropriedade sobre as benfeitorias e a consequente obrigação de pagamento proporcional de alugueis.3. A alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por não ter sido suscitada em preliminar de apelação, configurando preclusão.4. O acordo celebrado no processo anterior não afastou a discussão sobre alugueis, pois expressamente ressalvou a continuidade do feito e a possibilidade de cobrança da obrigação remanescente.5. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1.025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1
.1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus pela prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP (fato I); e no art. 157, § 2º, II e VI, e § 2º - A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP (fato II). Ao apelante 1 foi fixada a pena de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado, e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa. Ao apelante 2 foi imposta a pena de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Ainda, aos réus, foi imposta a condenação de pagamento de indenização às vítimas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).II. Questão em discussão2.1. A
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3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS ALEGADOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU
TORGADA PELO COLEGIADO, QUE EXAMINOU OS PEDIDOS, AS TESES JURÍDICAS E AS PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES, CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA, CLARA E COESA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPRÓPRIA NA VIA ADOTADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE SIMPLES ERRO MATERIAL NA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA REALIZADA POR MARKETPLACE. TAXAS COBRADAS PELA V
ENDA. FRAUDE. COBRANÇA REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS. PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PRÓPRIO AUTOR FORNECEU INFORMAÇÕES PESSOAIS AO GOLPISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.
5 - TJPRAPELAÇÃO. ação de cobrança de seguro agrícola. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA POR OCORRÊNCIA DE SECA. DISCUSSÃO ACERCA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA COBERTURA. INFORMAÇÃO DA APÓLICE QUE
DIVERGE DAS CONDIÇÕES GERAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA APÓLICE. PLANTAÇÃO QUE ADEMAIS, DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, JÁ HAVIA ATINGIDO O PRIMEIRO TRIFÓLIO, CONFORME EXIGIDO NAS CONDIÇÕES GERAIS. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE HOUVE baixa produtividade POR MÁ condução da cultura. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA BEM CONDUZIDA QUE SOFREU DANOS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização pela perda da lavoura de soja em razão de seca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização securitária em razão da ocorrência de seca, considerando a discussão sobre o início da vigência da cobertura e a alegação de má condução da lavoura pela seguradora.III. Razões de decidir3. A cláusula que limita a cobertura do seguro diverge das informações contidas na apólice, prevalecendo o que está na apólice em favor do consumidor.4. A plantação já havia atingido o primeiro trifólio antes do início do evento de seca, conforme evidências apresentadas.5. A seguradora não comprovou alegações de má condução da lavoura que teriam contribuído para a baixa produtividade.6. A indenização securitária é devida dada à ocorrência de seca, conforme previsto no contrato de seguro.IV. Dispositivo7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ENGENHEIRO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GAE). ALEGAÇÃO DE FUNÇÕES ATÍPICAS DE ALTA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
QUE INDEFERIU O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Município ao pagamento da Gratificação de Encargos Especiais (GAE).2. O recorrente defendeu que exerce atividades de alta complexidade, distintas das atribuições típicas de engenheiro civil, consistentes na análise de projetos radiológicos e de medicina nuclear, razão pela qual faria jus à GAE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público ocupante do cargo de engenheiro civil do Município faz jus à percepção da Gratificação de Encargos Especiais (GAE), em razão do desempenho de funções alegadamente atípicas e de alta complexidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 75, IV, da Lei Complementar Municipal 239/1998, regulamentado pelo art. 79 do Estatuto do Servidor, prevê a gratificação pelo exercício de encargos especiais, condicionando-a à realização de atividades não eventuais, alheias às atribuições típicas do cargo ou exercidas em condições anormais do regular exercício. 5. As atribuições do cargo de engenheiro civil, previstas no edital do concurso e na legislação municipal, incluem expressamente a execução de tarefas correlatas, o que abrange as atividades relatadas pelo autor.6. A Comissão Permanente de Análise Prévia da Concessão da GAE concluiu que as funções exercidas não extrapolam as atividades típicas, inexistindo fundamento para a concessão da vantagem.7. O pagamento de gratificação depende de previsão legal e de ato administrativo regular, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar hipóteses de concessão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.8. Aplica-se ao caso a Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.»IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENT
O. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. TESE EM DESCOMPASSO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. ACUSADA QUE CONFESSOU OS ATOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS. RÉ QUE FOI CIENTIFICADA DE SEUS DIREITOS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA, ABUSO DE CONFIANÇA E CONDUTA REITERADA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO QUANDO JÁ TRANSCORREU A PERSECUTIO CRIMINIS E A RÉ FOI CONDENADA. INTENTO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. SÚMULA 511/STJ. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. READEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO DE EXASPERAÇÃO QUANTO AO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA OFENDIDA PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF E A SÚMULA
VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Barracão, a fim de afastar a incidência do piso nacional do magistério sobre os reajustes salariais ao longo da carreira da autora.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que a interpretação dada ao acórdão não coaduna com os direitos sociais fundamentais. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a prova
documental e julgou procedente pedido em ação de produção antecipada de provas, com condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados por equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas e, sendo cabível, se o valor arbitrado está adequado aos parâmetros legais.III. Razões de decidir3. É cabível a fixação de verba sucumbencial em produção antecipada de provas quando caracterizada a resistência da parte requerida à apresentação dos documentos solicitados, configurando pretensão resistida.4. Constatada a baixa complexidade da demanda, a simplicidade dos atos processuais e o baixo valor atribuído à causa, justifica-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios em valor inferior ao fixado na sentença.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Em ação de produção antecipada de provas, é cabível a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios quando configurada a resistência à pretensão autoral. 2. Os honorários devem ser fixados por equidade, observando-se os critérios do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, especialmente em causas de baixa complexidade e valor reduzido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 8º, 8º-A e §16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2017; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0063692-07.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005464-43.2023.8.16.0045, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.02.2025.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - RECURSO DA AUTORA. I) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - VALOR FIXADO NA ORIGEM INSUFICIENTE PARA ATENDER À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO, AINDA QUE NÃO NO VALOR PLEITEADO PELA RECORRENTE.
DEVER DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO AEREsp. Acórdão/STJ - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA - DESCONTOS REALIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA PELO STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 18.136/2014. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPACTARÁ OS FUTUROS PROVENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APOSENTAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 18.136/2014 ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEVIDA REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA ECE 45/2019, QUE DEFINIU QUE APENAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PODEM INTEGRAR A BASE CONTRIBUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE ALTERAR CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 ( EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 188/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADAPTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO NA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. APELOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo réu INSS contra sentença proferida pela Justiça Estadual que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor pretende o reconhecimento da redução da capacidade laborativa para fins de concessão do benefício; o INSS, por sua vez, busca a possibilidade de exigir o ressarcimento dos honorários periciais adiantados nessa mesma demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual detém competência para processar e julgar ação de concessão de auxílio-acidente quando a petição inicial não afirma que o evento incapacitante decorre de acidente do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência consolidada pelas Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF restringe a competência da Justiça Estadual às ações decorrentes de acidente do trabalho, ainda que propostas contra autarquia federal. 3.2. O CF, art. 109, I/88 fixa a competência da Justiça Federal para as demandas previdenciárias comuns, salvo quando relacionadas a acidente de trabalho. 3.3. A aplicação da teoria da asserção impõe que a aferição da competência seja realizada com base exclusivamente nas alegações formuladas na petição inicial. A ausência de qualquer afirmação do autor no sentido de que o acidente que lhe reduziu a capacidade laborativa decorreu do trabalho afasta a competência da Justiça Estadual e atrai a competência da Justiça Federal. 3.4. Reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 64, § 4º, ficando prejudicado o exame dos apelos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Autos remetidos à Justiça Federal. Apelos prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 15 e 501.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS INCABÍVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que contratou uma cédula de crédito bancário com o objetivo de quitar empréstimo anteriormente firmado, mas enfrentou dificuldades para honrar os pagamentos. Em razão do inadimplemento, sua conta permaneceu com saldo negativo, e, ao receber seu salário, os valores foram retidos pela requerida. Diante disso, requereu a limitação dos descontos mensais a 30% sobre o valor líquido da remuneração recebida, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que o banco limite os descontos ao percentual máximo de 30%.I.3. O requerido interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes.II. Questão em discussão: II.1. Legalidade dos descontos do salário da parte autora.III. Razões de decidir: III.1 A controvérsia diz respeito à legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira na conta corrente da parte autora, para amortização de contrato de empréstimo pessoal. O contrato previa autorização expressa para débito automático, refletindo a livre manifestação de vontade da contratante.III.2. A limitação de 30% dos rendimentos líquidos, prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, aplica-se apenas aos empréstimos consignados com desconto em folha, não alcançando os contratos com débito em conta corrente, regidos pela autonomia da vontade e boa-fé objetiva.III.3. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ e o Tema 1085, reconheceu a licitude dos descontos em conta corrente, mesmo quando utilizada para recebimento de salário, desde que autorizados e não revogados pelo contratante.III.4. Nesse contexto, não há ato ilícito ou violação à dignidade da pessoa humana, sendo legítimo o desconto pactuado. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de limitação dos descontos.Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, j. 22.08.2018.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015252-24.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.02.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036613-77.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.09.2023.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA POR INCÊNDIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 54, §4º, DO CDC). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DO SALVADO E SUB-ROGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMEApelação interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e de danos morais decorrentes de sinistro por incêndio de veículo ao fundamento de validade de cláusula restritiva constante em regulamento interno. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber: (i) há inovação recursal na invocação, em sede de apelação, do CDC, art. 51; (ii) é eficaz a cláusula que restringe a cobertura de incêndio apenas à hipótese de colisão, em divergência com o quadro de benefícios; (iii) a negativa indevida gera dano moral indenizável; e (iv) é cabível a entrega do salvado ou o abatimento de seu valor.RAZÕES DE DECIDIRA invocação, em grau recursal, de fundamento jurídico mais específico em grau recursal, baseada nos mesmos fatos narrados na petição inicial, configura mera requalificação jurídica (iura novit curia) e não inovação recursal.Nos termos do art. 54, §4º, do CDC, as cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidas com destaque e clareza. A ausência de prova de ciência inequívoca do associado, aliada à contradição entre o quadro de benefícios e o regulamento apartado, torna a restrição ineficaz, impondo o dever de indenizar.O descumprimento contratual decorrente de negativa de cobertura, por si só, não caracteriza dano moral, exigindo-se prova de violação a direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto.Reconhecido o dever de indenizar integralmente o veículo (Tabela FIPE), a entrega do salvado ou o abatimento de seu valor é medida imperativa para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor.DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária, afastar os danos morais e determinar a entrega do salvado (ou abatimento do valor), com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento.
1. Não há inovação recursal quando a parte apenas atribui nova qualificação jurídica a fatos já deduzidos na petição inicial. 2. A cláusula limitativa de cobertura securitária é ineficaz quando não demonstrada a ciência inequívoca do consumidor e o devido destaque gráfico, em violação ao dever de informação (art. 54, §4, do CDC). 3. A negativa indevida de cobertura securitária não gera, por si só, dano moral indenizável. 4. Paga a indenização integral, o salvado deve ser entregue à entidade responsável pelo ressarcimento ou, na sua impossibilidade, abatido o valor da venda, devidamente atualizado.»... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA E ESTÁ CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS. CONSTATADA A TIPICIDADE DAS CONDUTAS. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolvê-lo com relação ao delito previsto no CP, art. 147, § 1º (fato 01) e condená-lo nas sanções previstas no Lei 11.340/2006, art. 24-A (fato 02), fixando pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, devendo ser cumprida em regime inicial aberto. O réu requer a absolvição, alegando ausência de dolo e atipicidade das condutas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por descumprimento de medida protetiva deve ser mantida.III. Razões de decidir 3. A análise dos pedidos de gratuidade de justiça e modificação das condições impostas para cumprimento da pena no regime aberto compete ao juízo da execução penal, razão pela qual o recurso não foi conhecido nesses pontos.4. As provas constantes dos autos, especialmente o depoimento da vítima, são suficientes para sustentar a condenação, evidenciando o dolo e a tipicidade das condutas de descumprimento de medida protetiva.5. O apelante detinha ciência das medidas protetivas e, mesmo assim, descumpriu as ordens judiciais, configurando o crime de descumprimento de medida protetiva.6. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos dos autos.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia, bem como a tipicidade das condutas.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008448-62.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000180-96.2025.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.10.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0007058-57.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.11.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000730-94.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 08.06.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001357-07.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 11.05.2024... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006 E art. 14, ‘CAPUT’, DA Lei 10.826/2003. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I- PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE, E DENOTA QUE EXORDIAL ACUSATÓRIA OSTENTAVA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. II- PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, E POSTERIOR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE DO RÉU. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM O ENVOLVIMENTO DO RÉU COM O TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, DEMONSTROU NERVOSISMO E PASSOU A SAIR E ENTRAR DE SUA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, ALIADAS ÀS INFORMAÇÕES OBTIDAS DAS NOTÍCIAS DE CRIME INOMINADAS, INDICAVAM A PROVÁVEL PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 240, §2º, E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA RAZÃO PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE REJEITADA. RÉU QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E CONFESSA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICAM A BUSCA DOMICILIAR. APELANTE QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR QUE NÃO EXIGE FORMA SOLENE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAVAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADA COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E DE DUAS VARIEDADES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, DESCABIDA. III- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE 01 ARMA DE FOGO CALIBRE .38, 140 GRAMAS DE COCAÍNA (44 INVÓLUCROS), 650 GRAMAS DE MACONHA (05 PORÇÕES), 01 BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. IV- DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE PORMENORIZADA DA DOSIMETRIA QUE DEMONSTRA QUE A PENA FOI FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. V- ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 08 ANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. VI- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento das Cortes Superiores, «a superveniência do édito condenatório prejudica o exame da tese defensiva da falta de justa causa e preclusa a alegação de inépcia da denúncia quando suscitada após a sentença penal condenatória ser exarada» (STF, Primeira Turma, HC 104.447, Relatora: Ministra Rosa Weber, julgado em 12.09.2017) 2. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. 3. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito. 4.‘In casu’, a equipe policial, ciente da existência de diversas «denúncias anônimas» que apontavam o envolvimento do réu no tráfico de drogas, realizava patrulhamento nas proximidades da residência do apelante quando o avistaram em frente ao imóvel, momento em que o acusado demonstrou claro nervosismo e passou a entrar e sair de sua casa reiteradamente. Circunstâncias fáticas que demonstram a presença de justa motivação para a abordagem realizada pelos policiais militares, a qual foi confirmada pela apreensão de uma arma de fogo na posse do réu, além da localização e apreensão de 650 gramas de maconha, 140 gramas de cocaína, 01 balança de precisão e dinheiro em espécie na sua residência. 5. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal e domiciliar independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante, com o consequente início da persecução criminal. 6. A Suprema Corte, ao julgar o recurso extraordinário 603.616/TO, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que «o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito". 7. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. 8. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante do réu, e com ele encontraram um revólver e, em sua casa, significativa quantidade e variedade de drogas, além de 01 balança de precisão e dinheiro em espécie. 9. O depoimento de Policiais Militares prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 10. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 11. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 12. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal. 13. A fixação de pena definitiva superior a 8 anos de reclusão impõe a adoção do regime fechado para o início do cumprimento da pena, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «a», do CP. 14. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 86. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, mantendo sentença de improcedência em ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. 1.2. O acórdão embargado concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com fundamento em laudo pericial que atestou a plena aptidão da parte autora para o exercício da atividade habitual. 1.3. O embargante sustenta a existência de erro material, ao argumento de que o julgado não teria considerado adequadamente as queixas de dores, limitação de movimentos, formigamento e perda de força muscular decorrentes do acidente sofrido. 1.4. Alega que exercia atividade de motociclista, a qual demandaria força e resistência muscular, defendendo que a redução mínima da capacidade laborativa seria suficiente para concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.1.5. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento dos dispositivos legais invocados. 1.6. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desacolhimento dos embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no CPC, art. 1.022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em erro material, omissão ou qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 ao manter a improcedência do pedido de auxílio-acidente; (ii) verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do conjunto fático probatório e obtenção de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3.2. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia submetida ao julgamento, consignando que a prova pericial produzida nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da parte autora, inclusive em grau mínimo. 3.3. Restou expressamente assentado que o laudo pericial foi elaborado de forma idônea, mediante exame clínico e análise da documentação acostada aos autos, inexistindo inconsistências aptas a afastar sua credibilidade ou suficiência para formação do convencimento judicial, inexistindo afronta ao CPC, art. 371.3.4. As alegações relativas às dores, formigamentos e limitações funcionais foram implicitamente analisadas e superadas pela conclusão técnica pericial, a qual afastou a existência de repercussão funcional apta a justificar a concessão do benefício previdenciário. 3.5. Para concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela que implique efetiva redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ainda que mínima, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, circunstância não evidenciada no caso concreto. 3.6. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 3.7. O art. 489, §1º, do CPC impõe ao julgador a apreciação das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo obrigação de manifestação individualizada acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 3.8. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, §1º, 1.022 e 1.025; Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª C.Cível - 0010587-77.2017.8.16.0030 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.05.2020; TJPR - 11ª C.Cível - 0035969-94.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Ruy Muggiati - J. 26.02.2020.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. BIPAP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 DO 1STF. NOTA TÉCNICA DO NATJUS NÃO VINCULANTE. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E HIPOSSUFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar o fornecimento de aparelho BIPAP a paciente portadora de apneia obstrutiva do sono e doença pulmonar obstrutiva crônica, reconhecendo a imprescindibilidade do equipamento, a ineficácia das terapias disponíveis e a hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado no polo passivo em demandas de saúde; (ii) estabelecer se o Tema 1.234 do STF se aplica ao fornecimento de equipamentos médicos; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o fornecimento do equipamento BIPAP, diante de parecer desfavorável do NATJUS e alegações de reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, não sendo obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário, conforme Tema 793 do STF - . A gestão plena do sistema municipal de saúde reforça a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. O Tema 1.234 do STF restringe-se a medicamentos não incorporados ao SUS, não se aplicando a equipamentos médicos, órteses e próteses. O fornecimento de equipamentos médicos permanece submetido ao regime do Tema 793 do STF, com responsabilidade solidária dos entes federativos. A Nota Técnica do NATJUS possui caráter informativo e não vincula o julgador, podendo ser afastada diante de prova clínica individualizada. A prova dos autos demonstra a imprescindibilidade do uso do BIPAP e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. A hipossuficiência econômica da paciente restou comprovada, legitimando a intervenção judicial para garantia do direito à saúde. A invocação genérica da reserva do possível não afasta o dever estatal de assegurar o mínimo existencial, especialmente em matéria de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, não sendo obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário. O Tema 1.234 do STF não se aplica ao fornecimento de equipamentos médicos, que permanecem regidos pelo Tema 793. A nota técnica do NATJUS não possui caráter vinculante e pode ser afastada por prova clínica individualizada. Comprovadas a imprescindibilidade do tratamento e a hipossuficiência do paciente, impõe-se o fornecimento de equipamento médico pelo ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234); STF, RE Acórdão/STF; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.03.2022; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 21.06.2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0000645-96.2025.8.16.9000, j. 08.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, AI 0002083-94.2024.8.16.9000, j. 22.02.2025.... ()
19 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ___________________________________________________________________________________________________... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte requerida/embargante contra sentença que, nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial para cobrança de saldo remanescente decorrente da aquisição de maquinário agrícola, condenando a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais.2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) aplicabilidade do CDC, diante de sua alegada condição de pequeno produtor rural vulnerável; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, por estar a pretensão fundada apenas em planilhas unilaterais; (iii) inadequação da ação monitória; (iv) nulidade da sentença por fundamentação insuficiente; (v) inexistência de saldo devedor, em razão do financiamento integral da operação; e (vi) ausência de comprovação da constituição em mora.II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, com aplicação da teoria finalista mitigada; (ii) saber se os documentos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória, demonstrando a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito; (iii) saber se restou comprovada a inexistência da dívida ou a necessidade de prévia notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação monitória.III. Razões de decidir4. A aplicação do CDC pressupõe a caracterização da relação de consumo, sendo que o produtor rural que adquire maquinário destinado ao desenvolvimento de sua atividade econômica, em regra, não figura como destinatário final, nos termos da teoria finalista.5. A incidência excepcional da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta da vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica, fática ou informacional do adquirente, circunstância não comprovada nos autos, incumbindo ao apelante o respectivo ônus probatório.6. A ação monitória, disciplinada pelos arts. 700 a 702 do CPC, admite a utilização de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que suficiente para demonstrar, de forma plausível, a origem e a existência da obrigação.7. A nota fiscal, a cédula de crédito bancário, a planilha de atualização e os demais documentos acostados aos autos evidenciam que apenas parte do preço do equipamento foi objeto de financiamento, remanescendo saldo devedor de responsabilidade direta do adquirente, constituindo conjunto documental idôneo para instrução da ação monitória.8. O apelante não produziu prova da quitação integral do preço do equipamento, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para desconstituir a documentação apresentada pela autora, incidindo a regra de distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II.9. A constituição em mora mediante notificação extrajudicial não constitui requisito de admissibilidade da ação monitória, sendo exigível apenas quando decorrer do próprio direito material, hipótese não verificada no caso concreto, em que o vencimento da obrigação encontrava-se expressamente previsto na documentação acostada.10. A incidência do art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca de cobrança de dívida já paga e má-fé do credor, o que não restou demonstrado.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A aquisição de maquinário agrícola destinado à atividade produtiva não caracteriza relação de consumo, salvo demonstração concreta da vulnerabilidade do produtor rural. A ação monitória pode ser instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo apta a evidenciar a existência da obrigação, sendo desnecessária a prévia notificação extrajudicial quando a exigibilidade decorre do próprio vencimento da dívida. A ausência de prova da quitação do débito impõe a manutenção da procedência da ação monitória._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 406; 940. CDC: art. 6º, VIII. CPC: arts. 85, §§2º e 11; 373, II; 487, I; 489, §1º, IV; 700; 702; 702, §8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 04.05.2026. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.06.2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 25.08.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21.11.2012. STJ, RSTJ 120/393. TJPR, AI Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 24.03.2025. TJPR, AI 0009998-34.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.05.2024. TJPR, AI 0111080-45.2023.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 17.05.2024.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ. FARMACÊUTICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA - CID F84.0). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL.
I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo Município de Ivaiporã contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a redução em 50% da carga horária semanal da servidora, sem prejuízo da remuneração integral e sem necessidade de compensação de horário, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento terapêutico do filho menor diagnosticado com TEA, condicionada a manutenção do benefício à comprovação semestral da persistência da condição clínica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir: (i) se a ausência de legislação municipal específica obsta o reconhecimento do direito à jornada reduzida; (ii) se há prova bastante da necessidade de acompanhamento materno; e (iii) se a redução da jornada acarreta a redução proporcional da remuneração.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de regulamentação na esfera municipal não afasta o direito da parte autora, ante a incidência direta de normas constitucionais de eficácia plena (arts. 5º, § 1º, e 227 da CF/88), da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (status de emenda constitucional - Decreto 6.949/2009) e a aplicação analógica do art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015 e do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. O Tema 1.097 do STF (RE 1.237.867) fixou tese de observância obrigatória no sentido de que aos servidores públicos estaduais e municipais são aplicáveis, para todos os efeitos, as disposições do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, que asseguram horário especial sem compensação e sem redução de vencimentos. A prova documental (laudos e relatórios multiprofissionais - movs. 1.12 a 1.15) demonstra de forma robusta a condição de saúde do menor e a imprescindibilidade do acompanhamento terapêutico contínuo e intensivo. A pretensão de redução proporcional da remuneração esvazia a finalidade protetiva da norma e contraria a tese vinculante do STF, o CPC, art. 985 e o princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: «1. A ausência de regulamentação municipal específica não obsta a concessão do direito à redução da jornada de trabalho do servidor que possua filho com deficiência, aplicando-se, por analogia, a legislação federal e estadual e a tese do Tema 1.097 do STF - . 2. A criança com deficiência goza de proteção integral e prioridade absoluta (CF/88, art. 227), justificando a redução da jornada para acompanhamento terapêutico. 3. A redução da jornada, nessa hipótese, opera-se sem compensação de horário e sem redução de vencimentos.»Resumo em linguagem simples: Uma servidora pública do Município de Ivaiporã, que trabalha como farmacêutica em jornada de 40 horas semanais, é mãe de uma criança de quatro anos diagnosticada com autismo. Ela pediu à Justiça a redução da sua jornada de trabalho pela metade, sem perder o salário, para poder acompanhar o filho nas terapias de que ele precisa. O juiz de primeiro grau concedeu esse direito. O Município recorreu, alegando que não existe lei municipal que autorize essa redução, que faltaria prova da necessidade e que, se a jornada for reduzida, o salário também deveria ser reduzido.Esta Turma Recursal manteve a decisão do juiz. A ausência de uma lei municipal específica não impede o reconhecimento do direito, porque a proteção à criança com deficiência decorre diretamente da Constituição, de tratados internacionais e de leis federais e estaduais que podem ser aplicadas por analogia. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, com efeito obrigatório, que os servidores municipais têm direito a esse horário especial, sem compensação e sem redução de salário. Os documentos médicos apresentados comprovam a necessidade do acompanhamento. Por isso, o recurso do Município foi rejeitado.... ()
22 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo novo. Surgimento reiterado de vícios de difícil sanação. Convivência com problemas no automóvel ao longo de 3 anos, sem solução definitiva. Troca do veículo sem demonstração da necessidade de complementação de valores. Danos materiais configurados. Situação que frustrou a expectativa de segurança e de comodidade do consumidor, relacionada à aquisição de automóvel novo. Dano moral configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou caracterizada a responsabilidade das reclamadas pelos vícios apresentados pelo automóvel adquirido pela parte autora e, em caso positivo; (ii) se o reclamante faz jus ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais, assim como (iii) quais os seus respectivos valores.III. Razões de decidir3. Os vícios apresentados pelo veículo comprado pelo reclamante não guardam relação com o seu desgaste natural e, considerando o aparecimento dos vícios em outros bens do mesmo modelo, vinculam-se à sua fabricação ou ao seu projeto.4. A ausência de sanação definitiva dos vícios conduz ao reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas.5. A indenização por danos materiais deve ser mantida, na medida em que não ficou comprovado que o valor do bem viciado era inferior ao do bem substituído ao reclamante.6. A frustração da expectativa de segurança e de comodidade, inerentes à aquisição de veículo zero quilômetro, bem como o insucesso da sanação dos vícios ao longo dos três anos em que o reclamante permaneceu como seu proprietário, configuram hipótese de danos morais, cuja indenização deve ter seu valor mantido.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, § 1º.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS PESQUISAS VIA SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD ETC) SEM SUCESSO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA DE HABILITAÇÃO) E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXECPCIONAL CABÍVEL APENAS EM CASOS COM INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO INDICADOS PELO EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE EMENTA E CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. EXAME DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOSIMETRIA REALIZADO PELO COLEGIADO. CONDENAÇÃO EXPRESSAMENTE IMPOSTA NO VOTO E NO DISPOSITIVO. INCOMPATIBILIDADE COM ITEM DA EMENTA QUE PREVIA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VÍCIO RESTRITO À REDAÇÃO DA EMENTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ADEQUAÇÃO DO TEXTO DA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que deu provimento à apelação ministerial para afastar a nulidade das provas, condenando o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sustentando a existência de contradição entre o item 7 da ementa e o conteúdo da fundamentação e do dispositivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Verificar se o acórdão contém contradição apta a justificar a integração do julgado e se a correção do vício exige a cassação da condenação com retorno dos autos ao Juízo de origem ou apenas a adequação da ementa ao conteúdo efetivamente deliberado pelo Colegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado, após reconhecer a licitude da abordagem policial, da busca pessoal e do ingresso domiciliar, examinou expressamente a materialidade e a autoria delitivas, concluiu pela procedência da pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. Houve integral análise das três fases da dosimetria da pena, com fixação da sanção definitiva, do regime inicial de cumprimento e das demais consequências da condenação, evidenciando que o Colegiado exerceu plenamente a atividade jurisdicional devolvida pelo recurso ministerial.5. A contradição apontada restringe-se ao item 7 da ementa, que menciona o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da autoria e materialidade delitivas, solução incompatível com a fundamentação e o dispositivo do acórdão.6. Inexistente contradição entre fundamentação e dispositivo, mostra-se descabida a atribuição de efeitos infringentes para cassar o decreto condenatório, impondo-se apenas a correção da ementa para adequá-la ao efetivo conteúdo do julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para sanar a contradição existente entre a ementa e o conteúdo da fundamentação e do dispositivo do acórdão embargado. Tese de julgamento: «Constatada contradição restrita à redação da ementa, sem incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para adequação do texto ementado, sem atribuição de efeitos infringentes nem modificação do resultado do julgamento.»Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619.... ()
25 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos de revisão de cláusula contratual e de indenização por danos materiais. A parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal em 08/02/2024 e alegou que os juros remuneratórios pactuados eram excessivos e superiores à média de mercado, requerendo a revisão contratual. Em grau recursal, sustenta a necessidade de inversão do ônus da prova, a nulidade da sentença, a abusividade dos juros remuneratórios, a ausência de demonstração do spread bancário e a existência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e por não ter determinado a inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em razão de superarem a média de mercado e da ausência de demonstração do spread bancário; e (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença observa o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois enfrenta os argumentos capazes de alterar a conclusão adotada, inexistindo vício de fundamentação apto a ensejar sua nulidade. 4. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando dispõe de fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 5. A ausência de inversão do ônus da prova não configura vício de fundamentação quando o juízo de origem enfrenta os argumentos relevantes e decide a controvérsia com base nos elementos pertinentes ao caso. 6. As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade por si só. 7. A revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional e exige demonstração cabal de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, consideradas as peculiaridades do caso concreto, conforme o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 8. A taxa média de mercado constitui referencial para a análise da abusividade, mas o fato de a instituição financeira cobrar juros superiores a essa média não conduz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, conforme o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 9. O conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, discrepância relevante entre a taxa pactuada no contrato e a média praticada pelas instituições financeiras no mesmo período, inexistindo prova robusta de abusividade capaz de impor desvantagem excessiva ao consumidor. 10. A instituição financeira não está obrigada a observar estritamente a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas, razão pela qual a ausência de demonstração do spread bancário não conduz, no caso, ao reconhecimento da abusividade dos juros. 11. Ausente prova da abusividade dos juros contratuais, não subsiste fundamento para a revisão da cláusula contratual nem para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula por deficiência de fundamentação quando enfrenta os argumentos capazes de alterar a conclusão adotada. 2. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, exigindo-se demonstração cabal de discrepância relevante e de desvantagem excessiva ao consumidor. 3. A taxa média de mercado constitui referencial para a análise da abusividade, e não limite obrigatório a ser estritamente observado pelas instituições financeiras. 4. Ausente prova robusta da abusividade dos juros remuneratórios, não cabe a revisão da cláusula contratual nem a indenização por danos morais fundada na alegada cobrança abusiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, 487, I, e CPC, art. 489, § 1º, IV; CDC, art. 51, § 1º; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); CC, arts. 591 e 406; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 17.05.2018, DJe 25.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007066-53.2021.8.16.0170, Toledo, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2024.... ()
26 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, na qual se discutiu a alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado. A apelante pretendeu a limitação dos encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os juros remuneratórios previstos no contrato são abusivos, por superarem de forma expressiva a taxa média de mercado, e se a cobrança indevida autoriza a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada, no caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. No caso, a taxa contratada atingiu 535,03% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central para operação equivalente era de 96,32% ao ano, excedendo o triplo do parâmetro mercadológico adotado por esta 15ª Câmara Cível para caracterização da abusividade. 5. Reconhecida a cobrança indevida e tratando-se de contrato celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a repetição do indébito em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, quando ausente engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitar os encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação equivalente, impondo-se sua limitação a esse parâmetro e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando o contrato for posterior à modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ e não houver engano justificável». Legislação relevante citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, julgado em 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0033750-27.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, julgado em 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0069000-58.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, julgado em 08.06.2024.... ()
27 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação da exequente à devolução dos valores levantados, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A embargante sustenta contradição, obscuridade e omissão quanto aos fundamentos adotados para afastar a restituição dos valores.II. Questão em discussãoA questão em discussão é saber se o acórdão incorreu em contradição, obscuridade ou omissão ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, ao mesmo tempo, afastar a devolução dos valores anteriormente levantados pela credora.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da controvérsia.2. Não há contradição interna no julgado, pois o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e a conclusão pela irrepetibilidade dos valores levantados decorrem de fundamentos jurídicos distintos e compatíveis.3. Inexiste obscuridade, uma vez que o acórdão expôs de forma clara as razões que conduziram à aplicação dos CPC, art. 507 e CPC art. 508 e do CCB, art. 882.4. Não há omissão quanto à incidência dos CCB, art. 882 e CCB, art. 884, pois as teses foram enfrentadas de forma suficiente para a solução da controvérsia.5. A insurgência revela mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese: Não se configuram os vícios do CPC, art. 1.022 quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgamento.... ()